Animus injuriandi

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DIFAMANDI E INJURIANDI. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INCURSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO.1. A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.2. As instâncias de origem entenderam

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. CORRENTE DE EMAIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ENCAMINHAMENTO DE CORRESPONDÊNCIA. ANIMUS INJURIANDI. EXISTÊNCIA. LUCROS CESSANTES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.- Em princípio, inexiste ilicitude no mero encaminhamento de email que, a despeito do teor potencialmente ofensivo, não o teve endossado...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA ORIGINÁRIA. QUEIXA-CRIME. MANIFESTAÇÃO DO QUERELADO EM DISCURSO. CRÍTICAS AO QUERELANTE PROFERIDAS EM ATUAÇÃO POLÍTICA DO QUERELADO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. IMPUTAÇÃO DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. 1. Tem prevalecido nesta Corte o entendimento de que, "na peça acusatória por crimes contra a honra, exige-se...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA ORIGINÁRIA.QUEIXA-CRIME. MANIFESTAÇÃO DO QUERELADO EM REDE SOCIAL. ATOPRATICADO NA CONDIÇÃO DE GOVERNADOR. FORO POR PRERROGATIVA DEFUNÇÃO. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRÍTICASGENÉRICAS AO GOVERNO ANTERIOR, SEM ATRIBUIR EXPRESSAMENTE FATO OUCONDUTA AO QUERELANTE. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. IMPUTAÇÃO DEDIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ATIPICIDADE DA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ANIMUS INJURIANDI NÃO CONFIGURADO. EXCLUDENTE DO DEVER INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. Desta forma, ausente o animus injuriandi, não se divisando violação alguma ao disposto no art. 5º, X, da Carta Magna, que colima a preservação da intimidade, vida privada e honra das pessoas, limitando-se o apelado a exercer seu direito, sem qualquer abuso não há se

EMENTA: APELAÇÃO. ART. 216 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). INJÚRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). DOLO ESPECÍFICO DO TIPO. ANIMUS INJURIANDI NÃO CONFIGURADO. ANIMUS DISCIPLINANDI. CONDUTA ATÍPICA. NÃO PROVIMENTO. I - A inexistência do elemento subjetivo pertinente ao delito de injúria - animus injuriandi - afasta a caracterização formal do crime, que exige a presença do dolo específico, o

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. LIBERDADE DE IMPRENSA. DIREITO DE PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. SÚMULA N. 7/STJ. VALOR FIXADO. ALTERAÇÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 7/STJ.1. Ao tratar sobre a liberdade de imprensa e de informação, esta Corte Superior estabeleceu, para situações de conflito entre a liberdade de expressão e os direitos da personalidade, entre...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. CRIME DE INJÚRIA. ARTIGO 140 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO QUERELADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO ANIMUS INJURIANDI. NÃO ACOLHIDO. DOLO EVIDENCIADO. DISTÚRBIO PSICOLÓGICO NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NOTICIÁRIO VEICULADO EM JORNAL - DEVER DE INFORMAR - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO - DIVULGAÇÃO DE IMAGEM - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - MATÉRIA JORNALSTICA DE INTERESSE SOCIAL - ANIMUS INJURIANDI NÃO CONFIGURADO - EXCLUDENTE DO DEVER INDENIZATÓRIO. O animus narrandi exclui a culpa e ocorre quando a realização da reportagem tem...

EMENTA: DEVER DE INFORMAR - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO - DIVULGAÇÃO DE IMAGEM - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - MATÉRIA JORNALSTICA DE INTERESSE SOCIAL - ANIMUS INJURIANDI NÃO CONFIGURADO - EXCLUDENTE DO DEVER INDENIZATÓRIO. - O animus narrandi exclui a culpa e ocorre quando a realização da reportagem tem conteúdo meramente informativo, procurando noticiar os fatos ou...

EMENTA: DEVER DE INFORMAR - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO - DIVULGAÇÃO DE IMAGEM - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - MATÉRIA JORNALSTICA DE INTERESSE SOCIAL - ANIMUS INJURIANDI NÃO CONFIGURADO - EXCLUDENTE DO DEVER INDENIZATÓRIO. - O animus narrandi exclui a culpa e ocorre quando a realização da reportagem tem conteúdo meramente informativo, procurando noticiar os fatos ou...

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ANIMUS INJURIANDI E/OU DIFFAMANDI INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CRIME. ART. 140 C/C 141, II E III, CP.DELITO DE INJÚRIA. CONFIGURAÇÃO, EM RAZÃO DO ANIMUS INJURIANDI. DIREITO DE MANIFESTAÇÃO E EXPRESSÃO QUE ENCONTRA LIMITES NO ORDENAMENTO JURÍDICO POSITIVO. CRÍTICA QUE NÃO PODE SER OFENSIVA. SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CRIMINAL – INJÚRIA REAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER – CONDENAÇÃO POR OFENSA PROFERIDA COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA QUE RESULTOU EM LESÕES CORPORAIS LEVES – RECURSO DA DEFESA – ABSOLVIÇÃO – ALEGADA A EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA – CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA DAR ENSEJO À CONDENAÇÃO – AUSÊNCIA DE CLAREZA SOBRE A DINÂMICA DOS FATOS – DÚVIDAS ACERCA

EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. CRIME PREVISTO NO ART. 216 C/C O ART. 218, INCISO III, AMBOS DO CPM. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - "ANIMUS INJURIANDI". SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - O crime de injúria (art. 216 do CPM) pune aquele que ofende a dignidade ou o decoro de outrem, atingindo a ideia que o ofendido tem...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. QUEIXA CRIME. INJÚRIA. ART. 140, CAPUT, C/C ART. 141, III, DO CP. PEDIDO DE RETORNO DOS AUTOS PARA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INVIABILIDADE. Em se tratando de ação penal privada, a legitimidade para oferecimento de eventual proposta de sursis processual pertence ao querelante, cabendo a este decidir acerca do oferecimento (ou não) do benefício - e no caso se viu...

APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA. ARTIGO PUBLICADO NA IMPRENSA. ANIMUS INJURIANDI. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL LEVE E INJÚRIA RACIAL – ABSOLVIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 140, § 3º, DO CP POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – CONDENAÇÃO PELO CRIME DE INJÚRIA RACIAL – PROCEDÊNCIA –MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA HARMÔNICA E COESA CORROBORADA POR...

PENAL. PROCESSO PENAL. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AFASTADA. ARTS. 46, § 2º E 320 DO CPP. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. ANIMUS INJURIANDI E DIFAMANDI. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não ocorre violação ao devido processo legal pela inobservância do art. 520 do CPP quando o Magistrado rejeita a queixa-crime, ao fundamento de ausência de justa causa. 2 O Parquet...

PENAL. PROCESSO PENAL. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AFASTADA. ARTS. 46, § 2º E 320 DO CPP. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. ANIMUS INJURIANDI E DIFAMANDI. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não ocorre violação ao devido processo legal pela inobservância do art. 520 do CPP quando o Magistrado rejeita a queixa-crime, ao fundamento de ausência de justa causa. 2 O Parquet...

PENAL. PROCESSO PENAL. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AFASTADA. ARTS. 46, § 2º E 320 DO CPP. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. ANIMUS INJURIANDI E DIFAMANDI. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não ocorre violação ao devido processo legal pela inobservância do art. 520 do CPP quando o Magistrado rejeita a queixa-crime, ao fundamento de ausência de justa causa. 2 O Parquet...

PENAL. PROCESSO PENAL. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AFASTADA. ARTS. 46, § 2º E 320 DO CPP. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. ANIMUS INJURIANDI E DIFAMANDI. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não ocorre violação ao devido processo legal pela inobservância do art. 520 do CPP quando o Magistrado rejeita a queixa-crime, ao fundamento de ausência de justa causa. 2 O Parquet...