anotação na ctps

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO, POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS DO CONTRATO NULO. Hipótese em que a Corte Regional, não obstante reconhecer a nulidade do contrato de trabalho firmado com o ente público, por ausência de prévia aprovação em concurso público, acresceu à condenação as parcelas referentes a 13os salários e férias, bem como anotação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI Nº 13.105/2015. VALOR DA REMUNERAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. A fundamentação central da decisão agravada reside na aplicação do óbice do art. 896, §1º-A, I, da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A legitimidade -ad causam- se constata a partir da relação jurídica material, sendo que, em regra, a legitimidade ativa pertence ao pretenso titular do direito postulado, ao passo que a legitimidade passiva é atribuída àquele que, em tese, tem o dever de reparar o direito violado. 2. VÍNCULO EMPREGATÍCIO...

RECURSO DE REVISTA. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. DATA DE SAÍDA. ANOTAÇÃO NA CTPS. PROVIMENTO. A data de saída a ser anotada na CTPS do empregado deve corresponder à do término do prazo do aviso-prévio, ainda que indenizado. Inteligência da Orientação Jurisprudencial n.º 82 da SBDI-1/TST. Decisão em sentido contrário merece ser modificada. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DANO MORAL. ANOTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO NA CTPS. I. O Tribunal Regional manteve a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, em razão da anotação na CTPS de afastamento justificado por atestado médico. II. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a anotação de atestado...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. TURNOS INITERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Decisão em consonância com enunciado desta Corte. 2. DESCONTO DO INTERVALO. Ausência de prequestionamento. Divergência jurisprudencial não demonstrada. 3. ANOTAÇÃO NA CTPS.

RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PERÍODO ANTERIOR AO ANOTADO NA CTPS. ÔNUS DA PROVA. Não há que se cogitar de ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, quando o julgador, analisando a prova dos autos, decide pela procedência do pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, em período anterior àquele anotado na CTPS. Todo o acervo instrutório está sob a autoridade do órgão...

CONTRATO NULO. EFEITOS. I - Esta Corte, por meio da Súmula nº 363, já sedimentou o entendimento jurisprudencial de que -a contratação de servidor público após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II, e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas...

CONTRATO NULO. EFEITOS. I - Esta Corte, por meio da Súmula nº 363, já sedimentou o entendimento jurisprudencial de que -a contratação de servidor público após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II, e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas...

CONTRATO NULO. EFEITOS. I - Esta Corte, por meio da Súmula nº 363, já sedimentou o entendimento jurisprudencial de que -a contratação de servidor público após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II, e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas...

CONTRATO NULO. EFEITOS. I - Esta Corte, por meio da Súmula nº 363, já sedimentou o entendimento jurisprudencial de que -a contratação de servidor público após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II, e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas...

CONTRATO NULO. EFEITOS. I - Esta Corte, por meio da Súmula nº 363, já sedimentou o entendimento jurisprudencial de que -a contratação de servidor público após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II, e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas...

CONTRATO NULO. EFEITOS. I - Esta Corte, por meio da Súmula nº 363, já sedimentou o entendimento jurisprudencial de que -a contratação de servidor público após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II, e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas...

CONTRATO NULO. EFEITOS. I - Esta Corte, por meio da Súmula nº 363, já sedimentou o entendimento jurisprudencial de que "a contratação de servidor público após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II, e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas...

CONTRATO NULO. EFEITOS. I - Esta Corte, por meio da Súmula nº 363, já sedimentou o entendimento jurisprudencial de que "a contratação de servidor público após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II, e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas...

RITO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Embora o Regional não tenha apreciado explicitamente a matéria pelo prisma da impossibilidade de reconhecimento do vínculo de emprego com a administração pública sem a prévia aprovação em concurso público, encontra-se ali subentendido o reconhecimento da nulidade do contrato de trabalho com efeitos ex nunc, tanto que deferiu o pagamento...

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. O Tribunal Regional manteve o reconhecimento do vínculo de emprego com o Banco-Reclamado, após constatar a prestação pessoal, subordinada e remunerada de trabalho. Violação dos arts. 3º da CLT, 1º e 17 da Lei nº 4.594/64 e 125 do Decreto-lei 73/66 e divergência jurisprudencial não comprovadas. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. Esta Turma mantém o...

RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - SALÁRIOS PAGOS NO CURSO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. É competente esta Justiça Especializada para executar a contribuição incidente sobre as parcelas pagas no curso da relação de emprego, ainda que a decisão proferida pela Justiça do Trabalho tenha se limitado a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ANOTAÇÃO NA CTPS. DIFERENÇAS SALARIAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. 1. A rediscussão de fatos e provas é inadmissível no recurso de revista conforme entendimento cristalizado no Enunciado da Súmula nº 126 do TST. 2. Não constitui objeto de análise nesta instância recursal matéria não discutida pelo Regional (Enunciado 297). Agravo de instrumento...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. Contrato Nulo. Anotação na CTPS. É devida a obrigação de fazer em epígrafe, para possíveis fins previdenciários. Revista conhecida, por dissenso pretoriano, e não provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO LITERAL DE PRECEITOS LEGAIS Demonstrada ofensa à literalidade de preceito constitucional invocado pela parte, determina-se o processamento do recurso de revista, em atendimento à diretriz do artigo 896, "c", da CLT. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO. NULIDADE. EFEITOS. ANOTAÇÃO NA CTPS Considerando o posicionamento da...

1)RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. 1.1) VÍNCULO DE EMPREGO E ANOTAÇÃO NA CTPS. EMPRESA PÚBLICA. CONTRATO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO. Os arestos transcritos com o intuito de comprovar a divergência jurisprudencial em torno da matéria são inespecíficos (Enunciado 296/TST). Recurso de revista não conhecido. 2)AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMANTES. 2.1) NULIDADE. Não se manda processar...

A) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO BANCO BMG S.A. MATÉRIA ESPECÍFICA. 1) PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador, com análise integral da matéria trazida à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. B) RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO - TRABALHADOR AVULSO A Eg. Corte a quo consignou estar caracterizado o vínculo empregatício. Entendimento diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. JULGAMENTO EXTRA PETITA - MULTA DIÁRIA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANOTAÇÃO NA CTPS O entendimento...

ANOTAÇÃO NA CTPS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. SÚMULA 12, DO TST. Na CTPS de ID. b9f80ff (fl.38), verifico que o autor foi contratado pela empresa ré para exercer a função de "motorista", em 08/12/2015, com remuneração de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Contudo, apesar da presunção de veracidade dessa anotação, é possível sua elisão por prova em contrário, conforme diretrizes da Súmula