anotação na ctps
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2151/2005-051-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Abril de 2007
CONTRATO NULO. EFEITOS. I - Esta Corte, por meio da Súmula nº 363, já sedimentou o entendimento jurisprudencial de que -a contratação de servidor público após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II, e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas...
... dos valores referentes aos depósitos do FGTS.- II - Quanto à anotação na CTPS, a Súmula/TST nº 363 teve sua redação ratificada em 10/11/2005 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-19900-37.2007.5.02.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DIÁRIA - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANOTAÇÃO DA CTPS. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea "a" do art. 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. PENA DE CONFISSÃO - NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE RECLAMANTE À AUDIÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA. Não demonstrada a violação
... MULTA DIÁRIA - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ... - ANOTAÇÃO DA CTPS. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000091-17.2012.5.06.0022), 26-05-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. CARACTERIZAÇÃO. No caso em análise, tenho que restou configurada a preclusão “pro judicato” (artigo 836 da CLT), motivo pelo qual as matérias pertinentes à ilegitimidade passiva ad causam, à ilicitude da terceirização e à multa pela não anotação na CTPS não podem voltar a ser analisadas por esta instância.
... da terceiriza ç ã o e à multa pela n ã o anota ç ã o na CTPS n ã o podem voltar a ser analisadas por esta inst â ncia. Vistos etc ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4547/2004-053-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Abril de 2007
CONTRATO NULO. EFEITOS. I - Esta Corte, por meio da Súmula nº 363, já sedimentou o entendimento jurisprudencial de que -a contratação de servidor público após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II, e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas...
... dos valores referentes aos depósitos do FGTS.- II - Quanto à anotação na CTPS, a Súmula/TST nº 363 teve sua redação ratificada em 10/11/2005 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9046/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Octubre de 2005
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. QUITAÇÃO. EFEITOS. SÚMULA 330 DO TST. A decisão recorrida foi proferida em sintonia com a atual redação da Súmula 330, I, do TST, uma vez que a quitação passada pelo Reclamante, sob assistência sindical, não abrange as parcelas não pagas no curso do contrato de trabalho, que são objeto da condenação e da pretensão recursal. PRÊMIO DESEMPENHO DE VENDAS.
... HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CTPS. A teor da Súmula 221, II, do TST, não se caracteriza ... -
Acórdão Nº 0021190-15.2016.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 28-09-2017
... EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ANOTAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO NA CTPS. DESCABIMENTO. A falta de anotação da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-623-12.2012.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... DE A&C CENTRO DE CONTATOS S.A.- SUMARÍSSIMO - MULTA DIÁRIA - ANOTAÇÃO DA CTPS - OBRIGAÇÃO DE FAZER. A multa diária fixada na sentença e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-20492/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Febrero de 2003
... DESNECESSIDADE DE ... ANOTAÇÃO NA CTPS. PROVIMENTO. Existindo contrato escrito, firmado pelas partes, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2200-95.2008.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... ças de depósitos de FGTS referentes a período de trabalho sem anotação na CTPS (01/11/77 a 31/05/80). Para solucionar a questão, é preciso que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-26596/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Agosto de 2001
MULTA POR NÃO-ATENDIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANOTAÇÃO NA CTPS DO AUTOR A teor do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 39 da CLT, no caso de recusa do empregador de fazer a anotação na carteira profissional do reclamante, este ato será realizado pela Vara do Trabalho, não havendo que se falar em multa a favor do empregado.
... MULTA POR NÃO-ATENDIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANOTAÇÃO NA CTPS ... A teor do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 39 da CLT, no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9300-73.2003.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE ANOTAÇÃO NA CTPS DO VALOR DA REMUNERAÇÃO RECONHECIDA NA DECISÃO EMBARGADA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-61900-11.2009.5.22.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... à Reclamante o pagamento dos depósitos referentes ao FGTS e a anotação na CTPS. Entendeu que "são devidos à reclamante os depósitos do FGTS ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2151-81.2013.5.20.0007) 04-04-2018
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ANOTAÇÃO NA CTPS. ALUSÃO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM AÇÃO TRABALHISTA. É firme a jurisprudência do TST no sentido de que o ato da empregadora, ao proceder à anotação da CTPS dos reclamantes, especificando que tal registro decorreu de determinação judicial em ação trabalhista, constitui conduta ilegal, desabonadora e abusiva, pois sujeita o empregado à
... RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ANOTAÇÃO NA CTPS. ALUSÃO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM AÇÃO TRABALHISTA ... É ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2269-14.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUITAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ANOTAÇÃO NA CTPS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. PAUSA DE 10 MINUTOS PARA DESCANSO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL. QUANTUM ARBITRADO. Diante do óbice das Súmulas 126, 296 e 333 do C. TST, não há como se admitir o recurso de revista interposto. Agravo de instrumento desprovido.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014444720214058302), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0801444-47.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LAERCIO EMIDIO DE MORAIS ADVOGADO: Cleize Domingos Quaresma Torres Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE...
... de cópia da decisão trabalhista, não existe nenhuma outra anotação na CTPS (férias, alteração de salário, FGTS), como também não consta ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Noviembre de 2006
ANOTAÇÕES NA CTPS DOS SUBSTITUÍDOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DETERMINAÇÃO QUE PODE SER CUMPRIDA PELA SECRETARIA DA VARA DO TRABALHO - DESNECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA À RECLAMADA PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL. O art. 39 e parágrafos da CLT estabelecem a faculdade de a Secretaria da Vara do Trabalho proceder às anotações na CTPS dos substituídos quando a empresa-reclamada
... A C Ó R D Ã O ... 4ª TURMA IGM/pc/rf ANOTAÇÕES NA CTPS DOS SUBSTITUÍDOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DETERMINAÇÃO QUE PODE SER ... a imposição da multa diária, decorrente da falta de anotação na CTPS dos Substituídos ... Recurso de revista conhecido em parte e ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 8 de Noviembre de 2006
ANOTAÇÕES NA CTPS DOS SUBSTITUÍDOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DETERMINAÇÃO QUE PODE SER CUMPRIDA PELA SECRETARIA DA VARA DO TRABALHO - DESNECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA À RECLAMADA PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL. O art. 39 e parágrafos da CLT estabelecem a faculdade de a Secretaria da Vara do Trabalho proceder às anotações na CTPS dos substituídos quando a empresa-reclamada
... A C Ó R D Ã O ... ANOTAÇÕES NA CTPS DOS SUBSTITUÍDOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DETERMINAÇÃO QUE PODE SER ... a imposição da multa diária, decorrente da falta de anotação na CTPS dos Substituídos ... Recurso de revista conhecido em parte e ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 8 de Noviembre de 2006
ANOTAÇÕES NA CTPS DOS SUBSTITUÍDOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DETERMINAÇÃO QUE PODE SER CUMPRIDA PELA SECRETARIA DA VARA DO TRABALHO - DESNECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA À RECLAMADA PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL. O art. 39 e parágrafos da CLT estabelecem a faculdade de a Secretaria da Vara do Trabalho proceder às anotações na CTPS dos substituídos quando a empresa-reclamada
... A C Ó R D Ã O ... ANOTAÇÕES NA CTPS DOS SUBSTITUÍDOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DETERMINAÇÃO QUE PODE SER ... a imposição da multa diária, decorrente da falta de anotação na CTPS dos Substituídos ... Recurso de revista conhecido em parte e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-122200-15.1998.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEM ANOTAÇÃO NA CTPS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO EM RELAÇÃO À CAUSA DO FIM DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA. Arguida a nulidade do acórdão regional, ao argumento de omissão quanto a alegações expressa e oportunamente...
... PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEM ANOTAÇÃO NA CTPS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO EM RELAÇÃO À CAUSA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1264-34.2010.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... RECURSO DE REVISTA DA TELEMAR NORTE LESTE S.A ... ANOTAÇÃO NA CTPS ... Na hipótese dos autos, o Regional manteve a sentença pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14874/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Mayo de 2001
Nos termos do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988, revela-se juridicamente inviável o reenquadramento, tampouco anotação na CTPS, em relação a cargo para o qual o empregado de ente público não logrou aprovação em concurso público. Constatado, porém, o desvio de função, são devidas as diferenças salariais. Recurso de revista conhecido e provido.
... A C Ó R D Ã O ... DESVIO DE FUNÇÃO. REENQUADRAMENTO. ANOTAÇÃO NA CTPS ... Nos termos do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 879-98.2012.5.20.0003) 15-08-2018
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ANOTAÇÃO NA CTPS. ALUSÃO À CONDENAÇÃO JUDICIAL EM AÇÃO TRABALHISTA. É firme a jurisprudência do TST no sentido de que o ato da empregadora, ao proceder à anotação da CTPS do reclamante, especificando que tal registro decorreu de condenação judicial em ação trabalhista, constitui conduta ilegal, desabonadora e abusiva, pois sujeita o empregado à...
... RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ANOTAÇÃO" NA CTPS. ALUSÃO À ... CONDENAÇÃO JUDICIAL EM AÇÃO TRABALHISTA ... \xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20186-49.2016.5.04.0001)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE DO JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSCENDÊNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE. I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema "Nulidade do Julgamento.
... 2. PERICULOSIDADE. CONDIÇÃO ESPECIAL. ANOTAÇÃO NA CTPS. ART. 29 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA ... EMISSÃO DE JUÍZO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2002
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - FALTA DE ANOTAÇÃO NA CTPS. Não induz à rescisão indireta do contrato de trabalho a simples falta de anotação na CTPS do empregado, haja vista a existência de sanções legais para a hipótese de descumprimento dessa obrigação contratual. Assim, a ausência da referida anotação não constitui falta grave, na forma do art. 483, -d-, da CLT, sobretudo quando o...
... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - FALTA DE ANOTAÇÃO NA CTPS. Não induz à rescisão indireta do contrato de trabalho a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2002
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - FALTA DE ANOTAÇÃO NA CTPS. Não induz à rescisão indireta do contrato de trabalho a simples falta de anotação na CTPS do empregado, haja vista a existência de sanções legais para a hipótese de descumprimento dessa obrigação contratual. Assim, a ausência da referida anotação não constitui falta grave, na forma do art. 483, -d-, da CLT, sobretudo quando o...
... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - FALTA DE ANOTAÇÃO NA CTPS. Não induz à rescisão indireta do contrato de trabalho a ...