anotação na ctps

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAC-SÍMILE. TRANSMISSÃO APENAS DA PETIÇÃO DO RECURSO. Diante do atual entendimento da SBDI-1, há de ser superada a irregularidade suscitada pela Presidência do TST, de formação do agravo interposto mediante fac-símile, quando não se faz acompanhar das peças do traslado obrigatório. Contudo, ainda que...

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A SEGURADORA. Inviabiliza-se o conhecimento do recurso de revista quando desatendidos os requisitos do art. 896 da CLT. NÃO CONHECIDO. ANOTAÇÃO NA CTPS - FÉRIAS - 13º SALÁRIO -RSR'S -FGTS. Conforme as hipóteses permissivas previstas no art. 896 -a- e -c- da CLT, o cabimento do recurso de revista pressupõe a indicação de violação legal ou divergência...

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PARCELAS ADIMPLIDAS PELO EMPREGADOR DURANTE CONTRATO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. 1. Hipótese em que após o trânsito em julgado de decisão na qual se determina a anotação de contrato de trabalho na CTPS, sobrevém transação entre as partes, homologada pela Vara do Trabalho, que determina notificação do INSS, o qual...

EMENTA DANOS MORAIS. TRABALHO SEM REGISTRO. DANO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O trabalho sem registro, por si só, gera dano moral presumido: o sofrimento e o abalo emocional resultantes da situação de labor informal são mais do que evidentes e dispensam a prova de sua efetividade, pois é definido, pela legislação, ilícito de ação, e não de resultado, de modo que o dano se esgota em si mesmo (na

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A Eg. Corte a quo não se esquivou do dever de proferir decisão fundamentada,

RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO ANOTAÇÃO NA CTPS. Divergência jurisprudencial não caracterizada, uma vez que a decisão regional está em conformidade com o Enunciado nº 64/TST. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS ÔNUS DA PROVA - CONTAGEM MINUTO A MINUTO. Divergência imprestável (art. 896, alínea a, da CLT) ou inespecífica (Enunciado nº 296/TST). Decisão regional em harmonia com a OJ nº 23 da SDI-1/

RECURSO DE EMBARGOS. CONTRATO NULO. EFEITOS. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. DEPÓSITOS DO FGTS. Declarada a nulidade do contrato de trabalho, os efeitos daí advindos não possibilitam o pagamento de parcelas decorrentes do contrato havido, a não ser aquelas referentes à contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor hora do salário mínimo, e dos valores...

RECURSO DE EMBARGOS. CONTRATO NULO. EFEITOS. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. DEPÓSITOS DO FGTS. Declarada a nulidade do contrato de trabalho, os efeitos daí advindos não possibilitam o pagamento de parcelas decorrentes do contrato havido, a não ser aquelas referentes à contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor hora do salário mínimo, e dos valores...

RECURSO DE EMBARGOS. CONTRATO NULO. EFEITOS. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. DEPÓSITOS DO FGTS. Declarada a nulidade do contrato de trabalho, os efeitos daí advindos não possibilitam o pagamento de parcelas decorrentes do contrato havido, a não ser aquelas referentes à contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor hora do salário mínimo, e dos valores...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ANOTAÇÃO DA PALAVRA -CANCELADO- NA CTPS. Os arestos colacionados nas razões recursais desservem à comprovação de dissenso pretoriano, nos termos da Súmula nº 296, I, do TST, por não refletirem as premissas fáticas das quais partiu o acórdão recorrido. Agravo a que se nega provimento.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA, COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. 2. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. ELETRICISTA. ATIVIDADE FIM. ILICITUDE. VÍNCULO DE EMPREGO. 3.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TELEMAR NORTE LESTE S.A. RITO SUMARÍSSIMO. COISA JULGADA. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TELEATENDIMENTO. CALL CENTER. SÚMULA 331, I, DO TST. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ANOTAÇÃO DA CTPS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de...

RECURSO DE REVISTA DA CEGELEC LTDA. VÍNCULO DE EMPREGO ANTERIOR À ANOTAÇÃO DA CTPS. ÔNUS DA PROVA. No tocante ao ônus probatório, o Tribunal Regional consignou, expressamente, que -o demandante se desonerou do encargo de provar que prestou serviços para a reclamada a partir de novembro de 2000-, acrescentando, ainda, que o preposto da primeira reclamada afirmou que -(...) acredita que o...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FUNÇÃO ANOTADA NA CTPS DIVERGENTE DO PEDIDO NA EXORDIAL. JULGAMENTO ‘EXTRA PETITA’. NÃO CONFIGURAÇÃO. CARÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO-PROCESSUAL DA PARTE RECORRENTE. Não se conhece da preliminar de julgamento ‘extra petita’ no que concerne à anotação na CTPS da função de ‘Auxiliar de Sala’, exercida no período clandestino, por carecer a recorrente de interesse jurídico-pr

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ANOTAÇÃO NA CTPS. A ausência de anotação da relação jurídica de trabalho na CTPS, ainda que em parte do contrato, constitui ato ilícito, pois se trata da mais elementar obrigação do empregador (art. 29 da CLT), ensejando o deferimento de indenização por dano moral ao trabalhador que, embora alienando sua força de trabalho, se vê alijado da inserção social, da...

RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CTPS. RESCISÃO INDIRETA. ART. 483, -D-, DA CLT. A anotação da CTPS decorre de obrigação legal do empregador, não implicando, seu descumprimento, com todas as suas decorrências, mera infração administrativa, haja vista os significativos prejuízos dele advindos ao trabalhador, inclusive para fins previdenciários, a autorizar o reconhecimento da rescisão...

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. FORMA DE PAGAMENTO. A decisão encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1, segundo a qual, após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DOS CARTÕES DE PONTO. A evidência de que o atraso na juntada dos cartões ao processo foi devidamente justificado impede o reconhecimento da jornada indicada na petição inicial. 2. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1/TST, o adicional de transferência somente é...

RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DA PRIMEIRA RECLAMADA À AUDIÊNCIA. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA. EFEITOS JURÍDICOS. Conforme se depreende do v. acórdão Regional, a revelia atribuída à primeira reclamada (ASERVIT - Consultoria em Recursos Humanos e Serviços Ltda.), assim como a pena de confissão que lhe foi aplicada, resultou do seu não comparecimento à

RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO DESABONADORA NA CTPS. A higidez física, mental e emocional do ser humano são bens fundamentais de sua vida privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nessa medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição Federal (artigo 5º, V e X)....

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MANIFESTO EQUÍVOCO NO EXAME DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO MODIFICATIVO. Embargos declaratórios acolhidos, para, emprestando-lhe efeito modificativo, afastar a intempestividade e conhecer do recurso ordinário, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para reconhecer o período de vigência da relação de emprego declinado na inicial,

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. CARACTERIZAÇÃO. No caso em análise, tenho que restou configurada a preclusão “pro judicato” (artigo 836 da CLT), motivo pelo qual as matérias pertinentes à ilegitimidade passiva ad causam, à ilicitude da terceirização e à multa pela não anotação na CTPS não podem voltar a ser analisadas por esta instância.

CONTRATO NULO. EFEITOS. I - Esta Corte, por meio da Súmula nº 363, já sedimentou o entendimento jurisprudencial de que -a contratação de servidor público após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II, e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DIÁRIA - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANOTAÇÃO DA CTPS. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea "a" do art. 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. PENA DE CONFISSÃO - NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE RECLAMANTE À AUDIÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA. Não demonstrada a violação

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ANOTAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO NA CTPS. DESCABIMENTO. A falta de anotação da relação de emprego na CTPS do trabalhador, embora constitua atitude reprovável, não enseja, por si só, o direito à indenização por danos morais relativos aos direitos da personalidade. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS . No âmbito do processo do trabalho, os honorários advocatícios,...