anotação na ctps

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DATA DE SAÍDA. ANOTAÇÃO NA CTPS. Decisão do Tribunal de origem em harmonia com o entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 82 da SDI-I desta Casa (-A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do aviso prévio, ainda que indenizado-). INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. NATUREZA...

RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA TNL CONTAX E PELA TELEMAR. MATÉRIA COMUM. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS (TELEMAR). O vínculo de emprego do empregado que trabalha em serviço de -central de atendimento-, junto à empresa de telefonia, faz-se diretamente com a concessionária, por representar fraude na relação de trabalho, já

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO COM O TOMADOR. DEFERE-SE OS TÍTULOS DECORRENTES DO ENQUADRAMENTO DA CATEGORIA BANCÁRIOS - Reconhecido o vínculo empregatício com o Banco reclamado, por consequência, deve ser retificada a anotação na CTPS da autora, e o seu enquadramento sindical deve ser revisto, segundo a atividade preponderante...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se cogita de negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou toda a matéria que lhe foi devolvida, estando assentes as razões pelas quais manteve a improcedência dos pleitos de horas extras...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS - LABOR EXTERNO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa...

RECURSOS DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL E DA PREVI. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. PRESCRIÇÃO. ANUÊNIOS. PARCELA ORIGINARIAMENTE ASSEGURADA EM REGULAMENTO INTERNO. POSTERIOR PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INOCORRÊNCIA DE SUPRESSÃO. SÚMULA Nº 294 DO C. TST. INAPLICABILIDADE. Extrai-se dos autos que a pretensão é relativa a anuênios previstos no regulamento do banco e pagos desde 1983, inclusive,...

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESFUNDAMENTADO. Não se conhece de recurso de revista, por desfundamentado, quando a recorrente não indica violação a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, nem divergência jurisprudencial, requisitos de admissibilidade descritos pelo art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. ANOTAÇÃO NA CTPS. ORIENTAÇÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANOTAÇÃO NA CTPS. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. "A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado" (Orientação Jurisprudencial n.º 82 da SBDI-I desta Corte uniformizadora). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se viabiliza o seguimento do...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Fica afastada a nulidade, quando o TRT se pronuncia de maneira explícita sobre as questões alegadas pela parte. Recurso de revista de que não se conhece. INTERVALO INTRAJORNADA. CONFISSÃO REAL DO RECLAMANTE NÃO CONFIGURADA. PROVAS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO PRODUZIDAS. 1 - Somente houve a confissã

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CONTAX S.A. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VÍNCULO DIRETO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. INSTRUMENTOS NORMATIVOS. ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVA. ANOTAÇÃO DA CTPS. À empresa prestadora de serviços falta interesse recursal em impugnar o acórdão regional em que se confirma o vínculo de emprego direto com o tomador

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CTPS. Constitui ato ilícito, contrário aos direitos de personalidade do trabalhador, a ausência de anotação da relação jurídica de trabalho, por se tratar da mais elementar obrigação do empregador (art. 29 da CLT). Assim, é devida a indenização por danos morais.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. HORAS EXTRAS. DANO MORAL DECORRENTE DA FALTA DE ANOTAÇÃO NA CTPS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Tendo sido registrado que a ré instituiu compensação de jornada, na modalidade banco de horas, não se há de falar em limitação da condenação ao pagamento do adicional pertinente, porque as disposições da Súmula nº 85 do TST não se aplicam a este procedimento, conforme elucida o item V do aludido verbete. INTERVALO INTRAJORNADA. As teses...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA CONFISSÃO FICTA APLICADA À PRIMEIRA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do Código de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SUPRESSÃO DE ANUÊNIOS. PARCELAS ASSEGURADAS EM CONTRATO DE TRABALHO. Olvidou-se considerar a fundamentação utilizada em sentença, devidamente transcrita no acórdão regional, em que se indica que o -anuênio- (substituto do quinquênio) foi expressamente pactuado entre as partes, contando, inclusive, com anotação

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. Não há que se cogitar de ofensa aos arts.

RECURSO DE REVISTA 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. O Tribunal Regional consignou expressamente as razões de seu convencimento, de forma fundamentada, não havendo de se falar em negativa da prestação jurisdicional. Incólume o art. 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. 2 - SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILICITUDE DETERCEIRIZAÇÃO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA - CONTRATO DE FRANQUIA NÃO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS. ANOTAÇÃO NA CTPS. Diante da incidência da Súmula 331, I, do TST, assim como dos óbices do art. 896, §1º-A, I, da CLT, e da não demonstração de ofensa às normas invocadas, não há como reformar o r. despacho agravado. Agravo de...

MATÉRIAS SUSCITADAS APENAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA, ALMAVIVA PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INSPEÇÃO JUDICIAL NA SEDE DA PRIMEIRA RECLAMADA. A parte fundamenta seu apelo, com relação ao tema em epígrafe, em violação dos artigos 440 e 442, inciso II, do CPC e em divergência...

HORAS EXTRAS EXCEDENTES À SEXTA DIÁRIA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. VALIDADE. 1. O inciso XIV do artigo 7º da Constituição da República estabelece jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva, mediante a qual, portanto, é possível o elastecimento da jornada de...

RECURSO DE REVISTA DO BANCO RECLAMADO. 1)NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da OJ n.º 115 da SBDI-1 do TST e do § 6.º do art. 896 da CLT, a nulidade por negativa de prestação jurisdicional, na hipótese dos autos, somente se justificaria caso demonstrada cabalmente a violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Não constatada a alegada...

MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS A&C CENTRO DE CONTATOS S.A. E CLARO S.A. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A...

MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS A&C CENTRO DE CONTATOS S.A. E CLARO S.A. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A...

MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS A&C CENTRO DE CONTATOS S.A. E CLARO S.A. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A...