antecedentes criminais bahia
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Acórdão nº 0000099-89.2006.8.05.0148 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 2 de Febrero de 2017
... PARCIAL QUE SE IMPÕE IDÔNEA FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DOS ... ANTECEDENTES CRIMINAIS, PORÉM EXASPERAÇÃO ... DESPROPORCIONAL DA PENA INSURGÊNCIA ...
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Decisao Nº 0500913-11.2019.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 02-12-2021
APELAÇÕES DEFENSIVAS. FURTO QUALIFICADO TENTADO - CONCURSO DE AGENTES E ESCALADA, PRATICADO DURANTE REPOUSO NOTURNO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL APENAS QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. TESE DE DESPROPORCIONALIDADE E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INVIABILIDADE. PROCEDIMENTO DOSIMÉTRICO ESCORREITO. PENAS-BASE EXASPERADAS DE MANEIRA INDIVIDUALIZADA. NEGATIVAÇÃO DAS
... NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ATINENTES AO ANTECEDENTES" CRIMINAIS, EM RELAÇÃO AO RECORRENTE THIAGO ALMEIDA, E PELO MODO de EXECU\xC3" ... -
Acórdão nº 0502198-89.2016.8.05.0126 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 4 de Mayo de 2018
... 33, DA LEI ... 11.343/06. APELANTE NÃO OSTENTA BONS ANTECEDENTES. REDUZIDA A ... PENA-BASE DO CRIME DO ART. 12 DA LEI 10.826/03. EXPURGADO ... Correto desvalor atribuído aos ... antecedentes criminais. Pena-base mantida. Retificado erro material. Sanção fixada em 06 ...
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Decisao Nº 0514069-35.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 25-08-2021
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, II, DO CP). PEDIDO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS DE AUTORIA. IMPROVIMENTO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO DESVALOR ATRIBUÍDO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. DESPROVIMENTO. TERCEIRA FASE. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO...
... ÃO DO DESVALOR ATRIBUÍDO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. DESPROVIMENTO. TERCEIRA FASE. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE ... -
Acórdão nº 0305253-76.2013.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 6 de Noviembre de 2017
... ACUSATÓRIO. JUNTADA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ... 1. No curso do processo penal, admite-se que o juiz, de ...
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Decisao Nº 0501176-60.2019.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 13-08-2021
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. IDONEIDADE DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO. HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS...
... IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ANTECEDENTES CRIMINAIS QUE REVELAM DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS. PLEITO DE ... -
Acórdão nº 0000913-79.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 5 de Abril de 2014
... Público, que destaca ter o suposto autor do fato antecedentes ... criminais, tentando empreender fuga, oportunidade na qual restou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 16. No julgamento das apelações criminais, poderá o Colegiado proceder a novo ... ocupava; (ii) é primário de bons antecedentes, sendo exemplar sua conduta social; (iii) não ... Silva, Rogério Santos de Araújo e Marcelo Bahia Odebrecht, e, por corrupção passiva e lavagem ...
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Acórdão nº 0000336-40.2009.8.05.0077 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 17 de Septiembre de 2014
... JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E ANTECEDENTES DO AGENTE ... NÃO CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DO ... circunstâncias da culpabilidade e antecedentes criminais do ... Apelado são favoráveis. A averiguação do grau de ...
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Acórdão nº 0016396-06.2001.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 21 de Noviembre de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES: NULIDADE DO PROCESSO, A PARTIR DA CITAÇÃO POR EDITAL, EIS QUE NÃO ESGOTADOS TODOS OS MEIOS PARA A CITAÇÃO PESSOAL, E NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EFETUADO NA FASE EXTRAJUDICIAL, POSTO QUE NÃO OBSERVADOS OS PRECEITOS DO ART. 226, DO CPP. NO MÉRITO, ALEGA&Ccedi
... AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS E DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, PROCEDE-SE AO ... -
A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... Doutor em Ciências Jurídico-Criminais pela Universidade de Lisboa (2015), com estágio ... , condições, circunstâncias e antecedentes do sujeito da abordagem é vago e permite aos ... , sendo que em alguns estados, como na Bahia, este percentual chega a 53% (FBSP, 2020, p ... -
Acórdão nº 0503676-74.2016.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 7 de Agosto de 2018
... CIRCUNSTÂNCIA ... JUDICIAL DE UM DOS ANTECEDENTES ... CRIMINAIS. PREPONDERÂNCIA PROPORCIONAL ... DA SEGUNDA REINCIDÊNCIA ...
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Acórdão nº 0013740-59.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 8 de Octubre de 2013
HABEAS CORPUS TRÁFICO DE ENTORPECENTES ALEGADA A INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS ENSEJADORES ACERCA DA PRISÃO PREVENTIVA. ARGUIÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DESCABIMENTO DECRETO PRISIONAL QUE NÃO SE DISTANCIA DAS DIRETRIZES DOS ARTS. 312 E SEGUINTES DO CPP. ORDEM DENEGADA. I- Circunstâncias concretas da prática do crime indica o...
... antecedentes criminais desfavoráveis. Porém, os indícios de autoria são bastante ... -
Acórdão nº 0119750-32.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 10 de Octubre de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA E AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. INACOLHIMENTO. RECALCITRÂNCIA COMPROVADA. DESNECESSIDADE DE CERTIDÃO CARTORÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. Não há...
... A reincidência pode ser comprovada pela folha de antecedentes criminais, sendo desnecessária a certidão cartorária. Precedentes do ... -
Itapicuru - Vara cível
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ... ) colacionar aos autos certidão de antecedentes" policiais emitida pela Secretaria de Segurança P\xC3" ... da Bahia e certidão de antecedentes criminais emitida pelo Cartório da Vara Crime desta ...
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Acórdão nº 0502779-74.2016.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 2 de Agosto de 2017
... TESE NÃO VERIFICADA. EXISTÊNCIA DE ... OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS. RECURSO ... CONHECIDO E IMPROVIDO, DE OFÍCIO, ... REDIMENSIONAMENTO DA ... seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às ... atividades criminosas nem integre organização ...
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Acórdão nº 0013781-26.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 8 de Octubre de 2013
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTES DENUNCIADOS EM RAZÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 157, §3º, DO CÓDIGO PENAL (LATROCÍNIO). I- ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, CONFIGURANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DESTACA A RELATIVIZAÇÃO DA SÚMULA Nº 52 DO STJ. II- INEXISTÊNCIA DE...
... GARANTIA À ORDEM PÚBLICA O FATO DE OS PACIENTES REGISTRAREM ANTECEDENTES CRIMINAIS POR OUTROS DELITOS, CONFORME CERTIDÕES DE FLS. 16/17, GERANDO O ... -
Decisao Nº 0567018-36.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 19-10-2020
APELAÇÃO CRIME. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 (LEI ANTITÓXICOS). CONDENAÇÃO: 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, CADA UM NO EQUIVALENTE A UM TRIGÉSIMO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO DELITUOSO (SENTENÇA DE FOLHAS 148/154 Bela. Andréa Teixeira Lima Sarmento Netto em 31.10.2019). RECURSO (folha 160 e...
... LEITURA DE O ENUNCIADO SUMULAR 636, DO STJ A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a ... -
Acórdão nº 0502089-12.2016.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 6 de Diciembre de 2017
... em andamento, embora não maculem os antecedentes criminais ... do acusado, por expressa disposição da Súmula 444 do STJ, ...
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Decisao Nº 0000748-63.2018.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 16-12-2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR. INSTRUÇÃO. NULIDADE. JUNTADA DA FOLHA DE ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. OITIVA DE TESTEMUNHA. CONTINUIDADE DA INSTRUÇÃO. JUNTADA AOS AUTOS APÓS AS ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. MÉRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. FASE DE ADMISSIBILIDADE. HOMICÍDIO. QUALIFICADO. MATERIALIDADE INEQUÍVOCA. INDÍCIOS DE AUTORIA....
... PRELIMINAR. INSTRUÇÃO. NULIDADE. JUNTADA DA FOLHA DE ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. OITIVA DE ... RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... Os antecedentes criminais não estão inclusos no rol de peças processuais cuja referência é ... -
Acórdão nº 0000041-89.2012.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 7 de Febrero de 2019
... FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA ... PRECEDENTES DO STJ. ANTECEDENTES CRIMINAIS ... VEDAÇÃO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM ...
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Acórdão nº 0008596-20.2012.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 23 de Agosto de 2014
... reprovável, sendo-lhe exigível conduta diversa e antecedentes - "registro que em consulta ... ao sistema SAIPRO, constam antecedentes ... Julgamento: 22/04/2014, Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL, ... Data de Publicação: 05/05/2014). Grifo ...
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Acórdão nº 0004901-90.2007.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 19 de Febrero de 2018
... PARQUET. DESPROVIMENTO. PRECEDENTES DO STF ... Acusada sem antecedentes criminais, que alugou pavimento inferior de imóvel onde já ... havia a ...
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Acórdão nº 0569116-62.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 7 de Agosto de 2018
... FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL- ... IMPROVIMENTO. ANTECEDENTES CRIMINAIS - ... RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES ... - VETORIAL ...
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Acórdão nº 0301246-75.2015.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 29 de Agosto de 2017
... permite a valoração negativa quanto aos antecedentes criminais ... III – Na hipótese, extrai-se que as reprimendas básicas ...