antijuridicidade
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Acórdão Nº 0021375-63.2015.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 01-03-2018
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVA DO DANO . A prova da ocorrência do dano moral deve ser forte, de modo a não permitir nenhuma dúvida quanto à ocorrência do fato gerador, ou seja, a efetiva ofensa ao bem jurídico extra patrimonial tutelado, bem como quanto ao nexo causal entre a antijuridicidade da ação ou omissão e o dano causado. Inexistindo a prova nos autos, é improcedente o pedido...
... ência do fato gerador, ou seja, a efetiva ofensa ao bem jurídico extra patrimonial tutelado, bem como quanto ao nexo causal entre a antijuridicidade da ação ou omissão e o dano causado. Inexistindo a prova nos autos, é improcedente o pedido de indenização ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... -
Acórdão Nº 0022653-64.2016.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 16-11-2017
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVA DO DANO. A prova da ocorrência do dano moral deve ser forte, de modo a não permitir nenhuma dúvida quanto à ocorrência do fato gerador, ou seja, a efetiva ofensa ao bem jurídico extra patrimonial tutelado, bem como quanto ao nexo causal entre a antijuridicidade da ação ou omissão e o dano causado. A prova testemunhal, ainda que demonstre que a autora...
... ência do fato gerador, ou seja, a efetiva ofensa ao bem jurídico extra patrimonial tutelado, bem como quanto ao nexo causal entre a antijuridicidade da ação ou omissão e o dano causado. A prova testemunhal, ainda que demonstre que a autora transportava valores para depósito no banco, não ... -
Acordão do Terceira Turma, 24-11-2020
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENTREVISTACONCEDIDA EM REVISTA DE CIRCULAÇÃO NACIONAL. DIFAMAÇÃO DEEX-PRESIDENTE DA REPÚBLICA. DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDORELATIVAS À ANTIJURIDICIDADE DA CONDUTA E À EXISTÊNCIA DE NEXOCAUSAL QUE NÃO PODEM SER AFASTADAS EM GRAU DE RECURSO ESPECIAL.INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08034033420184058504), 21-01-2020
PROCESSO Nº: 0803403-34.2018.4.05.8504 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: PREFEITURA MUNICIPAL DE TELHA/SE e outro ADVOGADO: Fabio Sobrinho Mello RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Franco Melo Machado EMENTA REMESSA OFICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIFEFENÇA
... ofensa à ordem jurídica, ou seja, a prática de ilegalidade, ou quando, objetivamente, puder-se perceber a iminência de tal a antijuridicidade venha a ocorrer. Assim é o que se pode inferir do art. 5º, XXXV, da CF ... Suposições vagas não justificam - e muito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002733020184058312), 30-03-2021
PJE 0800273-30.2018.4.05.8312 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES PREVISTOS NO ART. 168-A E NO ART. 337-A, III, TODOS DO CPB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. TESE DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. O JUÍZO NÃO É OBRIGADO A DEFERIR TODOS OS PLEITOS FORMULADOS POR QUALQUER DAS PARTES, QUIÇÁ OS CONSIDERADOS DESNECESSÁRIOS E/OU INJUSTIFICADOS, COMO FOI O CASO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE...
... Na cadência, a condenação foi mantida diante de provas incontestes de tipicidade, culpabilidade e antijuridicidade. Todavia, revendo a dosimetria, ponderou-se pela redução da pena privativa de liberdade, fixando-a no mínimo legal de 02 anos de reclusão em ... -
Acórdão Nº 0001524-52.2021.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA CELEUMA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA. 1. No caso dos autos, o interesse processual é inequívoco, e o indeferimento da inicial, dotado de completa antijuridicidade. 2. O demandante possui garantia constitucional,
... O interesse processual é inequívoco, e o indeferimento da inicial, dotado de completa antijuridicidade ... Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do apelo manejado e DAR-LHE PROVIMENTO , para cassar a sentença recorrida e determinar a ... -
Processo nº 0027630-36.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão Que, para Garantir O Cumprimento Da Obrigação de Fazer Fixada Em Sede de Tutela de Urgência, Comina Multa Diária Inicial de R$ 6.000,00 (seis Mil Reais), MAJORANDO-A Depois para R$ 10.000,00 (dez Mil Reais). Descumprimento Prolongado que Leva As Astreintes a Patamar Exorbitante. Desproporcionalidade Da Medida de Apoio Cominada. Antijuridicidade Na Própria...
... ANTIJURIDICIDADE NA PRÓPRIA MEDIDA ... QUE, INEFICIENTE, CONTRIBUI APENAS PARA ... ENRIQUECER A PARTE AUTORA. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00032824320114058000), 07-12-2021
PJE 0003282-43.2011804557-06.2012.4.05.8000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CORRUPÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO COMPROVADO DE MANEIRA SATISFATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAR EM FACE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. 1.Como bem resumiu a Relatora: Apelação criminal interposta por MARIA LÚCIA DE SIQUEIRA MENEZES em face da r. sentença da
... pela vontade é o aspecto objetivo do preceito legal, revelando-se absolutamente prescindível a consciência ou o conhecimento da antijuridicidade, os quais podem se apresentar de forma meramente potencial (a lei proibitiva é válida e vigente; logo, é possível ao agente conhecer os seus ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000765-94.2013.5.06.0010), 19-01-2015
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. DISPENSA. GESTANTE. Não se pode visualizar na conduta do empregador um intuito discriminatório sem que existam elementos que indiquem que ele soubesse da gravidez. Por mais que se possa presumir o dano advindo do desemprego no curso da gestação, não se pode presumir a antijuridicidade da conduta do empregador, que...
... Por mais que se possa presumir o dano advindo do desemprego no curso da gesta ç ã o, n ã o se pode presumir a antijuridicidade da conduta do empregador, que sequer conhecia o fato gravidez. N ã o h á conduta culposa se n ã o h á conhecimento da circunst â ncia que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00003548920164058309), 03-10-2019
PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 171, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL RECEBIMENTO INDEVIDO DE APOSENTADORIA RURAL. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES IMPRESCINDÍVEIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PROVAS DEVIDAMENTE JUDICIALIZADAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO ART. 155, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DO ILÍCITO PROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA PRÓXIMA
... (tipicidade, autoria etc.) e a defesa não produziu provas suficientes para refutar as da acusação, apresentando excludentes de antijuridicidade, culpabilidade e punibilidade, não há falar em prova duvidosa da condenação. Ressalte-se que a técnica de negativa de autoria, adotada pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08124025820174058100), 12-11-2019
PJE 0812402-58.2017.4.05.8100 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. ESTELIONATO QUALIFICADO CONTINUADO. RECEBIMENTO INDEVIDO DE SEGURO-DESEMPREGO MEDIANTE CRIAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS. MUTATIO LIBELLI. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA. OCORRÊNCIA. FRAÇÃO ATRIBUIDA À CONTINUIDADE DELITIVA. ADEQUAÇÃO. APELOS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. Trata-se de...
... O juízo, após a merecida instrução processual penal, entendeu presentes a tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade, motivo pelo qual condenou FRANCISCO à pena privativa de liberdade de 01 ano e 08 meses (pena-base), acrescida de 1/3 (referente à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08059973520194058100), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0805997-35.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: HELIO MARQUES DA SILVA e outro ADVOGADO: Bruno Chacon Brandao e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADOS CONVOCADOS: Desembargadora Federal Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz e Desembargador Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ...
... dosimetria, de forma adequada e razoável, diante de toda a situação fática narrada, sendo comprovada e devidamente valorada a antijuridicidade" da conduta, bem como a tipicidade e culpabilidade do fato. Em suma, a dosimetria foi realizada em conformidade com os preceitos legais e, por isso n\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08075100920174058100), 05-11-2019
PJE 0807510-09.2017.4.05.8404 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. CRIME AMBIENTAL. PESSOA JURÍDICA. CONDENAÇÃO. PENA DE MULTA. TIPICIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA ESCORREITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa da COMPANHIA DE INTEGRAÇÃO PORTUÁRIA DO CEARÁ - CEARÁPORTOS tendo por objeto
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Acórdão Nº 0004911-59.2015.8.24.0075 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 04-04-2017
RECURSO CRIMINAL. POSSE PARA USO DE SUBSTÂNCIA CONSIDERADA ENTORPECENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 28 DA LEI 11.343/2006. ANTIJURIDICIDADE MANIFESTA. FIGURA DELITIVA QUE NÃO É DEFINIDA APENAS PELA REPRIMENDA APLICADA. ABSOLVIÇÃO CONSIDERADA COMO INADEQUADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... CRIMINAL. POSSE PARA USO DE SUBSTÂNCIA CONSIDERADA ... ENTORPECENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 28 DA LEI 11.343/2006 ... ANTIJURIDICIDADE MANIFESTA. FIGURA DELITIVA QUE NÃO É ... DEFINIDA APENAS PELA REPRIMENDA APLICADA. ABSOLVIÇÃO ... CONSIDERADA COMO INADEQUADA ... CONHECIDO E ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001846-85.2011.5.06.0192), 22-05-2013
EMENTA: AUSÊNCIA DE EMISSÃO DA CAT - COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. DEVER DE REPARAÇÃO. A conduta patronal de sonegar a notificação do INSS acerca do acidente do trabalho sofrido pelo trabalhador, somada ao ato de dispensa, trouxe ao ofendido retardo no acesso ao benefício, vendo-se abruptamente sem salários e entregue à própria sorte quanto ao dano sofrido. Tal conduta depõe...
... Tal conduta dep õ e contra a dignidade da pessoa, ressaltando à s esc â ncaras sua antijuridicidade, o dano moral sofrido pelo ofendido e o nexo causal entre ambos. Atingido o trabalhador em direito personal í ssimo, surge o dever de repara ç ã o ... -
Acórdão nº 1.0040.09.097509-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
ANULATÓRIA DE DÉBITO - CEMIG - IRREGULARIDADES NO MEDIDOR - APURAÇÃO UNILATERAL DO DÉBITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSUMIDOR. ANTIJURIDICIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSUMIDOR. ANTIJURIDICIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - DANO MORAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
... ANTIJURIDICIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSUMIDOR. ANTIJURIDICIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - DANO MORAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE ... -
Acórdão nº 1.0313.11.011484-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
ANULATÓRIA DE DÉBITO - CEMIG - IRREGULARIDADES NO MEDIDOR - APURAÇÃO UNILATERAL DO DÉBITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSUMIDOR. ANTIJURIDICIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSUMIDOR. ANTIJURIDICIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - DANO MORAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
... ANTIJURIDICIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSUMIDOR. ANTIJURIDICIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - DANO MORAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE ... -
Acórdão nº 1.0313.11.011484-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
ANULATÓRIA DE DÉBITO - CEMIG - IRREGULARIDADES NO MEDIDOR - APURAÇÃO UNILATERAL DO DÉBITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSUMIDOR. ANTIJURIDICIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSUMIDOR. ANTIJURIDICIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - DANO MORAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
... ANTIJURIDICIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSUMIDOR. ANTIJURIDICIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - DANO MORAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002350220194058306), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0800235-02.2019.4.05.8306 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GUSTAVO CAVALCANTI DA FONSECA LIMA ADVOGADO: Alcides Jose De Sena Tavares APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Braz Ximenes EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE USURPAÇÃO DE BEM DA UNIÃO...
... (tipicidade, autoria etc.) e a defesa não produziu provas suficientes para refutar as da acusação, apresentando excludentes de antijuridicidade, culpabilidade e punibilidade, não há falar em prova duvidosa da condenação. Ressalte-se que a técnica de negativa de autoria, adotada pelo ... -
Acórdão nº 1.0166.13.002161-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONDUTA NEGLIGENTE OU IMPRUDENTE DO CONDUTOR DO VEICULO OFICIAL - NÃO DEMONSTRADA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL- RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O RISCO INTEGRAL - DESPROVIMENTO.- Inexistente a antijuridicidade, que advém do dolo, ou da culpa tipificada na negligência, na imprudência ou na...
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Acórdão nº 1.0166.13.002161-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONDUTA NEGLIGENTE OU IMPRUDENTE DO CONDUTOR DO VEICULO OFICIAL - NÃO DEMONSTRADA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL- RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O RISCO INTEGRAL - DESPROVIMENTO.- Inexistente a antijuridicidade, que advém do dolo, ou da culpa tipificada na negligência, na imprudência ou na...
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Acórdão nº 1.0166.11.001865-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONDUTA NEGLIGENTE OU IMPRUDENTE DO CONDUTOR DO VEICULO OFICIAL NÃO DEMONSTRADA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL- RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O RISCO INTEGRAL- Inexistente a antijuridicidade, que advém do dolo, ou da culpa tipificada na negligência, na imprudência ou na imperícia, por parte...
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Acórdão nº 1.0166.11.001865-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONDUTA NEGLIGENTE OU IMPRUDENTE DO CONDUTOR DO VEICULO OFICIAL NÃO DEMONSTRADA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL- RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O RISCO INTEGRAL- Inexistente a antijuridicidade, que advém do dolo, ou da culpa tipificada na negligência, na imprudência ou na imperícia, por parte...
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Acórdão nº 1.0313.13.018285-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANO EM VIATURA - PROVA DA ANTIJURIDICIDADE DA CONDUTA, DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE - DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. 1- A responsabilidade civil subjetiva tem como pressupostos a prática de ato ilícito, com culpa (latu sensu), que tenha como causa um dano a terceiro sem o...
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Acórdão nº 1.0313.13.018285-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANO EM VIATURA - PROVA DA ANTIJURIDICIDADE DA CONDUTA, DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE - DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. 1- A responsabilidade civil subjetiva tem como pressupostos a prática de ato ilícito, com culpa (latu sensu), que tenha como causa um dano a terceiro sem o...