antinomia aparente
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Acordão do Terceira Turma, 23-06-2020
RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CERTIDÕES NEGATIVAS DEDÉBITOS TRIBUTÁRIOS. ART. 57 DA LEI 11.101/05 E ART. 191-A DO CTN.EXIGÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A FINALIDADE DO INSTITUTO. PRINCÍPIO DAPRESERVAÇÃO DA EMPRESA E FUNÇÃO SOCIAL. APLICAÇÃO DO POSTULADO DAPROPORCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI 11.101/05.1. Recuperação judicial distribuída em 18/12/2015. Recurso especialinterposto...
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Acordão do Segunda Turma, 09-10-2018
AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO 535 DO CPC/1973. Não OCORRÊNCIA. ANTINOMIA DE NORMAS. APARENTE. ESPECIFICIDADE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO FLORESTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MAIOR PROTEÇÃO AMBIENTAL. PARCIAL PROVIMENTO. RESPEITO AO LIMITE IMPOSTO PELO CÓDIGO FLORESTAL VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. 1. A mera rejeição dos aclaratórios não consiste em
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Acórdão Nº 0724925-29.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 21-02-2019
... 5.346/1992 – ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR ... DE ALAGOAS. ANTINOMIA APARENTE DE NORMAS. APLICAÇÃO DAS LEIS ... ESTADUAIS N. 6.544/2004 E N ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 239300-73.2009.5.02.0006)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. BLOQUEIO E PENHORA DE SALÁRIOS DO SÓCIO EXECUTADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15 - POSSIBILIDADE - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15 . Cinge-se a controvérsia à...
... legislativa trazida pelo CPC/15 e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal ... Pleno, por meio da Resolução 220, de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 145-40.2013.5.02.0351)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. BLOQUEIO E PENHORA EM CONTA SALÁRIO DOS SÓCIOS EXECUTADOS NA VIGÊNCIA DO CPC/15 - POSSIBILIDADE - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15 . Cinge-se a controvérsia
... legislativa trazida pelo CPC/15 e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal ... Pleno, por meio da Resolução 220, de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 7216-14.2016.5.15.0000) 06-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 30% DO SALÁRIO. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, §3º, E 833, §2º, DO CPC/15. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a...
... ção legislativa trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, ... -
Acórdão Nº 5004112-03.2019.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 22-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ? EXTENSÃO DE APP A PARTIR DE CURSO D'ÁGUA EM ÁREA URBANA CONSOLIDADA ? APLICAÇÃO DO ART. 119-C DO CÓDIGO AMBIENTAL ESTADUAL ? RIO CANALIZADO ? PROTESTO PELA INCIDÊNCIA DE NOVA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL ? OMISSÃO VERIFICADA ? ANTINOMIA APARENTE ? NORMA LOCAL QUE IMPLEMENTA ÁREA NÃO EDIFICIÁVEL ? LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA ? CONSERVAÇÃO DAS SITUAÇÕES CONSOLIDADAS ? CONVIVÊNCIA
... Há, estimo, uma antinomia apenas aparente entre a norma estadual e aquela de matriz local. Isso ... -
Acórdão Nº 0308255-29.2018.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 14-12-2021
... DE MEDICAMENTOS PELOS RGOS DE SADE - COMPATIBILIZAO DAS NORMAS - ANTINOMIA APENAS APARENTE - ATO ADMINISTRATIVO MANTIDO. 1. A apelante pretende a ...
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Acordao N° 1282628 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Processual civil. Apelação. Obrigação de fazer. Programa de apoio ao empreendimento produtivo do distrito federal - pró-df ii. Concessão de incentivo creditício. Carência de 180 meses. Amortização. Termo inicial. Liberação de cada parcela do incentivo. Lei 3. 196/2003. Decreto 24. 430/2004. Antinomia aparente. Interpretação corretiva. Honorários advocatícios. Fixação dentro dos padrões legais....
... LEI 3.196/2003. DECRETO ... 24.430/2004. ANTINOMIA" APARENTE. INTERPRETAÇÃO CORRETIVA. HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. FIXAÇ\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1003764-34.2019.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO DO LITISCONSORTE EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado...
... ção legislativa trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente ... antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de ... -
Acórdão Nº 0708671-76.2014.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 17-03-2015
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INICIAL. INDEFERIMENTO. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DESCARACTERIZAÇÃO. ADIN. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMISSÃO. AUSÊNCIA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ANTINOMIA APARENTE DE NORMAS. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. EXTINÇÃO SUMÁRIA DA AÇÃO. IMPERTINÊNCIA. TRAMITE PROCESSUAL REGULAR. AFERIÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO.
... DEMISSÃO. AUSÊNCIA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ... ANTINOMIA APARENTE DE NORMAS. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. EXTINÇÃO SUMÁRIA DA ... -
Acórdão Nº 0730814-90.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 13-12-2019
... N. 5.346/1992 – ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS. ANTINOMIA ... APARENTE DE NORMAS. APLICAÇÃO DAS LEIS ESTADUAIS N. 6.544/2004 E ...
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Acórdão Nº 0728636-42.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 23-11-2018
... 5.346/1992 – ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR ... DE ALAGOAS. ANTINOMIA APARENTE DE NORMAS. APLICAÇÃO DAS LEIS ... ESTADUAIS N. 6.544/2004 E N ...
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Acórdão Nº 0734837-84.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 01-11-2019
... 5.346/1992 – ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS ... ANTINOMIA APARENTE DE NORMAS. APLICAÇÃO DAS LEIS ... ESTADUAIS N. 6.544/2004 E N ...
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Acórdão Nº 0711261-28.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 01-11-2019
... 5.346/1992 – ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS ... ANTINOMIA APARENTE DE NORMAS. APLICAÇÃO DAS LEIS ... ESTADUAIS N. 6.544/2004 E N ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0039908-95.2015.8.19.0208 (Criminal), 18-08-2022
APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRESTIMO CONSIGNADO. JULGAMENTO DA TESE N. 1085 PELO STJ. NÃO ABRAGÊNCIA. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO POR IMPOSIÇÃO LEGAL. DECRETO MUNICIPAL. LIMITAÇÃO A 30% DO VENCIMENTO. A Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça julgou a questão afetada nos REsp n. 1.877.113/SP, REsp n. 1.872.441/SP e REsp n. 1.863.973/SP, visando à uniformização do...
... em abandono aos critérios tradicionais de antinomia aparente ... das normas. Pelo prisma do Código do Consumidor, colocar-se- ... -
Acórdão Nº 0708751-76.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 20-09-2018
... 5.346/1992 – ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR ... DE ALAGOAS. ANTINOMIA APARENTE DE NORMAS. APLICAÇÃO DAS LEIS ... ESTADUAIS N. 6.544/2004 E N ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-393/1995-000-01.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Abril de 2001
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE NORMA REGULAMENTAR. Como a aparente antinomia das decisões confrontadas deve-se não só à melhor interpretação de norma regulamentar mas também à verificação de circunstâncias fáticas, o conhecimento do recurso de revista conduziria ao absurdo do rejulgamento do recurso ordinário. Recurso de Revista de que não se conhece.
... DIVERGÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE NORMA ... REGULAMENTAR. Como a aparente" antinomia das decisões confrontadas deve-se não só à melhor interpreta\xC3" ... -
Acórdão Nº 0300979-24.2018.8.24.0159 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-12-2021
... , vlidas e emanadas de autoridades competente.A despeito dessa antinomia aparente, deve prevalecer a disposio do Plano de Carreira do Magistrio, ...
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Acórdão Nº 0006604-07.2019.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 09-05-2022
... DER/PR. ANTINOMIA APARENTE ENTRE DECRETO FEDERAL E ... ESTADUAL. INTERPRETAÇÃO ...
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Acórdão nº 50008950220198210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 30-03-2022
... A análise da questão passa pelo exame e cotejo de aparente antinomia entre dois preceitos de matiz constitucional, um dizendo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 100051-06.2019.5.01.0000)
I - RECURSO ORDINÁRIO DA LITISCONSORTE. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA FALTA DE PEÇAS ESSENCIAIS. A não juntada de peças tais como cópia da carteira de identidade, CPF, registro no Conselho Regional de Medicina, comprovante de residência e certidão de trânsito em julgado da decisão executiva não obsta a...
... ção legislativa trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente ... antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de ... -
Processo nº 0056453-55.2015.8.19.0205 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 25 de Abril de 2018
... tradicionais de antinomia aparente das normas, na ...
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Acórdão Nº 0322514-81.2018.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 03-08-2021
MANDADO DE SEGURANÇA ? EXTENSÃO DE APP A PARTIR DE CURSO D'ÁGUA EM ÁREA URBANA CONSOLIDADA ? APLICAÇÃO DO ART. 119-C DO CÓDIGO AMBIENTAL ESTADUAL ? RIO CANALIZADO ? NÃO INCIDÊNCIA DO ESPAÇO TERRITORIALMENTE PROTEGIDO ? JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA ? NOVA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL ? ANTINOMIA APARENTE ? NORMA LOCAL QUE IMPLEMENTA ÁREA NÃO EDIFICIÁVEL ? LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA ? CONSERVAÇÃO DAS...
... Há, estimo, uma antinomia apenas aparente entre a norma estadual e aquela de matriz local. Isso ... -
Acórdão nº 0026780-76.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
... CONFLITO APARENTE DE NORMAS. CRITÉRIO DA TEMPORALIDADE ... ARTIGO 2º DA LICC. PRECEDENTES ... referência são distintos, vislumbrando-se, portanto, uma antinomia" aparente de normas ... e o critério que melhor soluciona a controvérsia \xC3" ...