antinomia aparente
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-234401/1996-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Abril de 2002
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Além da inespecificidade dos arestos trazidos para o confronto, a matéria foi decidida ao rés do contexto fático-probatório dos autos. O apelo esbarra no óbice dos Enunciados nºs 126 e 296 do TST. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS - REGIME COMPENSATÓRIO. "ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO EM ATIVIDADE INSALUBRE, CELEBRADO POR ACORDO COLETIVO. VALIDADE. A validade do...
... afiguram-se inespecíficos, visto que o primeiro, apesar da aparente antinomia, analisou questão fática não explicitada na decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-234401/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Abril de 2002
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Além da inespecificidade dos arestos trazidos para o confronto, a matéria foi decidida ao rés do contexto fático-probatório dos autos. O apelo esbarra no óbice dos Enunciados nºs 126 e 296 do TST. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS - REGIME COMPENSATÓRIO. "ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO EM ATIVIDADE INSALUBRE, CELEBRADO POR ACORDO COLETIVO. VALIDADE. A validade do...
... afiguram-se inespecíficos, visto que o primeiro, apesar da aparente antinomia, analisou questão fática não explicitada na decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-234401/1996-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Abril de 2002
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Além da inespecificidade dos arestos trazidos para o confronto, a matéria foi decidida ao rés do contexto fático-probatório dos autos. O apelo esbarra no óbice dos Enunciados nºs 126 e 296 do TST. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS - REGIME COMPENSATÓRIO. "ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO EM ATIVIDADE INSALUBRE, CELEBRADO POR ACORDO COLETIVO. VALIDADE. A validade do...
... afiguram-se inespecíficos, visto que o primeiro, apesar da aparente antinomia, analisou questão fática não explicitada na decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-234401/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Abril de 2002
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Além da inespecificidade dos arestos trazidos para o confronto, a matéria foi decidida ao rés do contexto fático-probatório dos autos. O apelo esbarra no óbice dos Enunciados nºs 126 e 296 do TST. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS - REGIME COMPENSATÓRIO. "ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO EM ATIVIDADE INSALUBRE, CELEBRADO POR ACORDO COLETIVO. VALIDADE. A validade do...
... afiguram-se inespecíficos, visto que o primeiro, apesar da aparente antinomia, analisou questão fática não explicitada na decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-234401/1996-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Abril de 2002
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Além da inespecificidade dos arestos trazidos para o confronto, a matéria foi decidida ao rés do contexto fático-probatório dos autos. O apelo esbarra no óbice dos Enunciados nºs 126 e 296 do TST. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS - REGIME COMPENSATÓRIO. "ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO EM ATIVIDADE INSALUBRE, CELEBRADO POR ACORDO COLETIVO. VALIDADE. A validade do...
... afiguram-se inespecíficos, visto que o primeiro, apesar da aparente antinomia, analisou questão fática não explicitada na decisão ... -
Decisão Monocrática Nº 0627407-65.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Cível, 22-02-2016
AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO IRRECORRÍVEL. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 527, DO CPC. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. REGIMENTO INTERNO NÃO TEM O CONDÃO DE REVOGAR LEI FEDERAL. CRITÉRIO HIERÁRQUICO DE RESOLUÇÃO DE ANTINOMIA. CONFLITO APARENTE. RECURSO INADMITIDO.1. A agravante pretende reformar
...CRITÉRIO HIERÁRQUICO. DE RESOLUÇÃO DE ANTINOMIA. CONFLITO APARENTE. RECURSO INADMITIDO. 1. A agravante pretende reformar ... -
Acordao N° 1303940 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Embargos de declaração. Apelação. Obrigação de fazer. Programa de apoio ao empreendimento produtivo do distrito federal - pró-df ii. Concessão de incentivo creditício. Carência de 180 meses. Amortização. Termo inicial. Liberação de cada parcela do incentivo. Lei 3. 196/2003. Decreto 24. 430/2004. Antinomia aparente. Interpretação corretiva. Honorários advocatícios. Fixação dentro dos padrões...
...LEI 3.196/2003. DECRETO 24.430/2004. ANTINOMIA APARENTE. INTERPRETAÇÃO. CORRETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO ... -
Introdução
... tanto, como eixo científico, foram utilizados os contornos da antinomia aparente entre o direito ao meio ambiente do trabalho saudável e o ...
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Acórdão nº 0022409-69.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Febrero de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. REAJUSTE DO SOLDO COM BASE NA TABELA DE ESCALONAMENTO VERTICAL DO ART. 115 DA LEI 3.830/80. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO AFASTADA. REVOGAÇÃO TÁCITA PELA LEI 7.145/97 QUE TRATA DA MESMA MATÉRIA. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. CRITÉRIO DA TEMPORALIDADE. ARTIGO 2º DA LICC. PRECEDENTES DESTA CORTE. SISTEMA...
...APARENTE DE NORMAS. CRITÉRIO DA TEMPORALIDADE. ARTIGO 2º DA LICC. PRECEDENTES ... de referência são distintos, vislumbrandose, portanto, uma antinomia aparente de normas e o critério que melhor soluciona a controvérsia é o ... -
Acórdão nº 0087160-65.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 5 de Noviembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - POLICIAL MILITAR - REAJUSTE DO SOLDO COM BASE NA TABELA DE ESCALONAMENTO VERTICAL DO ART. 115 DA LEI 3.830/80 - REVOGAÇÃO TÁCITA - LEI 7.145/97 QUE TRATA DA MESMA MATÉRIA - CONFLITO APARENTE DE NORMAS - CRITÉRIO DA TEMPORALIDADE - ARTIGO 2º DA LICC - SISTEMA REMUNERATÓRIO - DIREITO ADQUIRIDO – INEXISTÊNCIA - PRECEDENTES DO STF –...
...ÇÃO TÁCITA - LEI 7.145/97 QUE TRATA DA MESMA MATÉRIA CONFLITO APARENTE DE NORMAS - CRITÉRIO DA TEMPORALIDADE ARTIGO 2º DA LICC - SISTEMA ... de referência são distintos, vislumbrando-se, portanto, uma antinomia aparente de normas e o critério que melhor soluciona a controvérsia é o ... -
Acórdão nº 0022409-69.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Febrero de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. REAJUSTE DO SOLDO COM BASE NA TABELA DE ESCALONAMENTO VERTICAL DO ART. 115 DA LEI 3.830/80. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO AFASTADA. REVOGAÇÃO TÁCITA PELA LEI 7.145/97 QUE TRATA DA MESMA MATÉRIA. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. CRITÉRIO DA TEMPORALIDADE. ARTIGO 2º DA LICC. PRECEDENTES DESTA CORTE. SISTEMA...
...APARENTE DE NORMAS. CRITÉRIO DA TEMPORALIDADE. ARTIGO 2º DA LICC. PRECEDENTES ... de referência são distintos, vislumbrandose, portanto, uma antinomia aparente de normas e o critério que melhor soluciona a controvérsia é o ... -
Acórdão nº 0012691-48.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. REAJUSTE DE SOLDO. ESCALONAMENTO VERTICAL. LEI 3.803/80. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. MODIFICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. LEI 7.145/1997. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Muito embora as Leis nº Lei 3.830/80 e nº 7.145/97 tratem de matérias idênticas, mas de maneira diversa, gerando uma aparente antinomia entre...
...idênticas, mas de maneira diversa, gerando uma aparente antinomia. entre normas, o critério da temporalidade muito bem soluciona ... -
Acórdão nº 0335121-81.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Noviembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. REAJUSTE DE SOLDO. ESCALONAMENTO VERTICAL. LEI 3.803/80. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. LEI 7.145/1997. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Muito embora as Leis nº Lei 3.830/80 e 7.145/97 tratem de matérias idênticas, mas de maneira diversa, gerando uma aparente antinomia entre normas, o critério da...
...idênticas, mas de maneira diversa, gerando uma aparente antinomia. entre normas, o critério da temporalidade muito bem soluciona ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
...Ora, é verdade que, a rigor, eventual antinomia entre dois enunciados é meramente aparente e, por isso, a contradição ...
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Acórdão nº 0022409-69.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 5 de Febrero de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. REAJUSTE DO SOLDO COM BASE NA TABELA DE ESCALONAMENTO VERTICAL DO ART. 115 DA LEI 3.830/80. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO AFASTADA. REVOGAÇÃO TÁCITA PELA LEI 7.145/97 QUE TRATA DA MESMA MATÉRIA. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. CRITÉRIO DA TEMPORALIDADE. ARTIGO 2º DA LICC. PRECEDENTES DESTA CORTE. SISTEMA REMUNERATÓRIO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA.
...TÁCITA PELA LEI 7.145/97 QUE TRATA DA MESMA MATÉRIA. CONFLITO. APARENTE DE NORMAS. CRITÉRIO DA TEMPORALIDADE. ARTIGO 2º DA LICC. PRECEDENTES ...se, portanto, uma antinomia aparente de normas e o critério que melhor soluciona a. controvérsia é ... -
Decisao Nº 0500780-49.2017.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 05-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. RECEITA DA DEFENSORIA PÚBLICA. AUTONOMIA CONSTITUCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DISPENSADOS POR LEI ESTADUAL. ART. 6°, II, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 26/2006. É possível, em tese, que o ente público seja condenado a pagar honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública estadual. Precedente...
...Aparente antinomia deve ser resolvida no âmbito das regras de competência, não ... -
Acórdão Nº 0002621-20.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL IMPLEMENTADA. PAGAMENTO RETROATIVO. INAPLICABILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA ESTADUAL Nº 2, DE 1º/02/2019, CONVERTIDA NA LEI Nº 3.462, DE 25/04/2019. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO RETROATIVO POR FORÇA DE LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 905.3
...çamentária na Lei Orçamentária do respectivo ano, mas, sim, da aparente antinomia de normas, pois, segundo constam dos autos, de um lado há a ... -
Acordao N° 1398394 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público da camara legislativa do df. Aposentadoria pelo programa de aposentadoria incentivada - pai. Cálculo da indenização. Mandado de segurança. Adequação da via eleita. Abono de permanência. Impossibilidade. Abono de permanencia e auxílio alimentação. Inclusão nos cálculos da conversão de licença prêmio em pecúnia. Possibilidade. 1. O mandado de...
...Na hipótese, a solução do conflito aparente de normas se. resolve pelo critério hierárquico. ALei n. 10.887/2004, ...4. Em síntese, o critério hierárquico soluciona a antinomia aparente em exame: o condicionamento. legal de pagamento do abono à ... -
Acórdãos nº 0005837-87.2019.8.04.0000 de 2ª Câmara Cível
0005837-87.2019.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DEFINIDOS EM LEI. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ANTINOMIA APARENTE. LINDB. DIREITO PENAL E TRIBUTÁRIO. AUTONOMIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE SE REJEITAM. I – Consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração...
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Acórdãos nº 0010547-03.2012.8.26.0577 de 10ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2015
RESPONSABILIDADE CIVIL – Ação Indenizatória por danos morais – Matérias veiculadas em periódico semanal do Sindicato réu, tecendo considerações críticas sobre a conduta profissional da autora enquanto "Coordenadora de time" da General Motors – Antinomia aparente entre o direito de personalidade e liberdade de expressão, cotejada pelo interesse público na divulgação das informações veiculadas –...
... “Coordenadora de time” da General Motors Antinomia aparente entre o direito de personalidade e liberdade de ... -
Decisão Monocrática Nº 0425637-91.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 7ª Câmara Cível, 15-12-2015
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO VERSUS DIREITO A HONRA. CONFLITO APARENTE. FALSA ANTINOMIA. ILICITUDE NÃO VERIFICADA. DANO MORAL AFASTADO. INEXISTÊNCIA DE ATAQUE À HONRA, QUANDO OS AGENTES PÚBLICOS ESTÃO SUJEITOS A AVALIAÇÃO SOCIAL. CRÍTICA GENÉRICA, MESMO UTILIZANDO O NOME DO COORDENADOR DO CURSO E RESPONSAVEL PELA ESCOLHA DE PESQUISADORES, NÃO OBJETIVOU EXPOSIÇÃO
...LIBERDADE DE. EXPRESSÃO VERSUS DIREITO A HONRA. CONFLITO APARENTE". FALSA. ANTINOMIA. ILICITUDE NÃO VERIFICADA. DANO MORAL AFASTADO. INEXIST\xC3"... -
Acórdão Nº 8000184-96.2023.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 25-04-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE, COM BASE NO ART. 5º DO DECRETO 11.302/2022, INDEFERIU A CONCESSÃO DE INDULTO DIANTE DA PENA MÁXIMA COMINADA AO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06, SUPERIOR A 5 ANOS. RECURSO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE REFERIDO REQUISITO NÃO SE APLICA AO DELITO, DIANTE DA INCIDÊNCIA DO ART. 7º, VI DO MESMO ATO NORMATIVO. NÃO ACOLHIMENTO. CONCESSÃO DO...
...33, §4º, da Lei 11.343/06. Sustenta ainda que, diante da antinomia de normas, deve ser adotada interpretação benéfica ao agravante. Com ..., digna de crítica, não se vislumbra antinomia, ainda que aparente, a ser resolvida em favor do apenado. Com efeito, de acordo com os ... -
Decisão Monocrática Nº 0150054-40.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 10-10-2018
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. FERTILIZAÇÃO IN VITRO. ART. 226, § 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO AO PLANEJAMENTO FAMILIAR. DEVER DE OFERTA DOS MEIOS E TÉCNICAS CIENTIFICAMENTE ACEITOS DE CONCEPÇÃO. LEI DOS PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. AUTORIZAÇÃO LEGAL DE EXCLUSÃO DO PROCEDIMENTO DE INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL. APARENTE ANTINOMIA.
...EXCLUSÃO DO PROCEDIMENTO DE INSEMINAÇÃO. ARTIFICIAL. APARENTE ANTINOMIA. SOLUÇÃO A PARTIR. DO CRITÉRIO CRONOLÓGICO. PREVALÊNCIA DA ... -
Acórdão nº 1023829-44.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 30-05-2023
EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA E FUNÇÃO SOCIAL. 1. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos...
...2 dada a existência de aparente antinomia entre a norma do artigo 57 da lei de falência e recuperação ... -
Acórdão nº 0033747-36.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 23 de Julio de 2013
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA SOBRE MONTANTE INTEGRAL RECEBIDO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA PELA JUSTIÇA TRABALHISTA – TABELAS E ALÍQUOTAS DAS ÉPOCAS PRÓPRIAS A QUE SE REFEREM TAIS RENDIMENTOS – PRECEDENTES. 1. Acerca da prescrição do direito de pleitear repetição de indébito dos tributos lançados por homologação, ressalto que o Pleno do Supremo Tribunal
...521 do RIR (Decreto nº 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei nº 7.713/88 se resolve ...