antinomia de normas
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Acordao N° 1732986 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Civil e consumidor. Apelação cível. Ação indenizatória. Extravio de bagagem. Voo internacional. Companhia aérea. Danos materiais. Convenção de varsóvia e convenção de montreal. Código de defesa do consumidor. Antinomia de normas. Tema 210 stf. Decreto 5. 910/06. Limite indenizatório. Aplicação. Dano moral. Incidência do cdc. Falha na prestação dos serviços. Configuração. Quantum....
... CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR. ANTINOMIA DE NORMAS. TEMA 210 STF. DECRETO 5.910/06. LIMITE ... INDENIZATÓRIO ... -
Acórdão Nº 0724925-29.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 21-02-2019
... 5.346/1992 – ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR ... DE ALAGOAS. ANTINOMIA APARENTE DE NORMAS. APLICAÇÃO DAS LEIS ... ESTADUAIS N. 6.544/2004 E N ...
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Acórdão nº 0012691-48.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
... idênticas, mas de maneira diversa, gerando uma aparente antinomia ... entre normas, o critério da temporalidade muito bem soluciona a ...
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Acórdão nº 0335121-81.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Noviembre de 2018
... idênticas, mas de maneira diversa, gerando uma aparente antinomia ... entre normas, o critério da temporalidade muito bem soluciona o ...
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Processo nº 0027408-57.2016.8.19.0209 de Décima Quarta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
... 2. Tratando-se de transporte aéreo internacional, as ... normas previstas nos tratados internacionais, de ... valecer na hipótese de antinomia de normas. ...
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Acórdão nº 0561990-92.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Mayo de 2019
... padece de completa antinomia às normas ... pátrias e às prerrogativas da advocacia, sendo ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0039908-95.2015.8.19.0208 (Criminal), 18-08-2022
APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRESTIMO CONSIGNADO. JULGAMENTO DA TESE N. 1085 PELO STJ. NÃO ABRAGÊNCIA. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO POR IMPOSIÇÃO LEGAL. DECRETO MUNICIPAL. LIMITAÇÃO A 30% DO VENCIMENTO. A Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça julgou a questão afetada nos REsp n. 1.877.113/SP, REsp n. 1.872.441/SP e REsp n. 1.863.973/SP, visando à uniformização do...
... em abandono aos critérios tradicionais de antinomia aparente ... das normas. Pelo prisma do Código do Consumidor, colocar-se- ... -
Acórdão Nº 0002621-20.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... do Superior Tribunal de Justiça que " os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que tange às despesas com ... na Lei Orçamentária do respectivo ano, mas, sim, da aparente antinomia de normas, pois, segundo constam dos autos, de um lado há a afetiva ...
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Acórdão Nº 0002053-13.2021.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 30-05-2022
... 107/2005). Norma hierarquicamente superior. Ausência de ... antinomia entre normas da mesma estatura. Previsão de acesso ao segundo ... grau da ...
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Acórdão Nº 0011937-08.2002.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 26-03-2020
... CAUSA MADURA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ANTINOMIA DE ... NORMAS. NORMA ESPECIAL PREFERE NORMA GERAL. APLICAÇÃO DO ...
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Acórdão nº 1.0145.12.084170-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
Apelação cível - ação civil coletiva - Município de Juiz de Fora - Associação dos Fiscais de Posturas Municipais - prescrição - requerimento administrativo sem resposta - suspensão do prazo - hora extra - jornada extraordinária - Lei Municipal 8.483, de 1994 - cessação de pagamento com a vigência da Lei Municipal 10.767, de 2004 - vedação legal instituída - recebimento de gratificação de...
... Discorre que h uma antinomia entre o caput e o pargrafo nico do art. 5, da Lei Municipal 8.483, de ... -
Decisão Monocrática N° 07170107520228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-12-2023
I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, e 102, inciso III, alínea ?a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA....
... CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ANTINOMIA DE NORMAS. TEMA 210 STF. DECRETO5.910/06.LIMITE INDENIZATRIO. APLICAO ... -
Acórdão Nº 0302756-57.2018.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 07-07-2020
... CASO QUE NÃO ... SE TRATA DE AUSÊNCIA DE ANTINOMIA DAS NORMAS, E SIM DE ... REVOGAÇÃO EXPRESSA: "[ ... ] e todas as demais ...
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Acórdão Nº 0308558-43.2018.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal, 07-07-2020
... CASO QUE NÃO ... SE TRATA DE AUSÊNCIA DE ANTINOMIA DAS NORMAS, E SIM DE ... REVOGAÇÃO EXPRESSA: "[ ... ] e todas as demais ...
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Acórdão Nº 0306270-52.2017.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 07-07-2020
... CASO QUE NÃO ... SE TRATA DE AUSÊNCIA DE ANTINOMIA DAS NORMAS, E SIM DE ... REVOGAÇÃO EXPRESSA: "[ ... ] e todas as demais ...
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Acórdão Nº 0708671-76.2014.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 17-03-2015
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INICIAL. INDEFERIMENTO. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DESCARACTERIZAÇÃO. ADIN. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMISSÃO. AUSÊNCIA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ANTINOMIA APARENTE DE NORMAS. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. EXTINÇÃO SUMÁRIA DA AÇÃO. IMPERTINÊNCIA. TRAMITE PROCESSUAL REGULAR. AFERIÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO.
... DEMISSÃO. AUSÊNCIA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ... ANTINOMIA APARENTE DE NORMAS. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. EXTINÇÃO SUMÁRIA DA ... -
Processo nº 0056453-55.2015.8.19.0205 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 25 de Abril de 2018
... tradicionais de antinomia aparente das normas, na ...
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Julgamento 7000649-86.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-09-2019
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO. ACUSADO REVEL. CONDENADO PELO CRIME APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP) À JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. I - Não é cabível o emprego do art. 366 do Código de Processo Penal ordinário. II - O procedimento citatório...
... A Legislação Adjetiva Militar rege-se por normas próprias e sua integração com a legislação de Processo Penal Comum, ... IV - Prevalece na antinomia de normas, o Princípio da Especialidade. Precedentes desta Corte e do ... -
Acordao N° 1255537 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Apelação cível. Direito processual civil. Arrolamento sumário. Homologação de partilha. Intimação superveniente da fazenda pública. Expedição de formais e alvarás sem prévia comprovação de recolhimento do itcd. Antinomia entre normas do ctn e o art. 659, § 2º, do cpc. Inocorrência. Inovação legislativa. Derrogação. Possibilidade. Sentença mantida. 1. O código de processo civil de 2015, ao tratar...
... RECOLHIMENTO DO ITCD. ANTINOMIA" ENTRE NORMAS DO CTN E O ART. 659, § 2º, DO ... CPC. INOCORRÊNCIA. INOVA\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004983620204058100), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0800498-36.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MPA CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: Francisco Herminio Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA COM REAJUSTE DE PREÇOS. SENTENÇA...
... sentenciante, ponderando as cláusulas contratuais, bem como as normas constitucionais, legais e regulamentares que se aplicam à espécie, ... pela administração, mas também o acolhimento de evidente antinomia entre as próprias normas contratadas, quais sejam, a do itens 20.3 e ... -
Acórdão Nº 0730814-90.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 13-12-2019
... N. 5.346/1992 – ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS. ANTINOMIA ... APARENTE DE NORMAS. APLICAÇÃO DAS LEIS ESTADUAIS N. 6.544/2004 E ...
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Acórdão Nº 0728636-42.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 23-11-2018
... 5.346/1992 – ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR ... DE ALAGOAS. ANTINOMIA APARENTE DE NORMAS. APLICAÇÃO DAS LEIS ... ESTADUAIS N. 6.544/2004 E N ...
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Acórdão Nº 0734837-84.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 01-11-2019
... 5.346/1992 – ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS ... ANTINOMIA APARENTE DE NORMAS. APLICAÇÃO DAS LEIS ... ESTADUAIS N. 6.544/2004 E N ...
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Acórdão Nº 0711261-28.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 01-11-2019
... 5.346/1992 – ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS ... ANTINOMIA APARENTE DE NORMAS. APLICAÇÃO DAS LEIS ... ESTADUAIS N. 6.544/2004 E N ...
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Acórdão Nº 0708751-76.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 20-09-2018
... 5.346/1992 – ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR ... DE ALAGOAS. ANTINOMIA APARENTE DE NORMAS. APLICAÇÃO DAS LEIS ... ESTADUAIS N. 6.544/2004 E N ...