antinomia de normas
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Acordao Nº 147842 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-02-2021
ADMINISTRATIVO E CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - GUARDA MUNICIPAL - ADICIONAL DE PÓS-GRADUAÇÃO - ANTINOMIA DAS NORMAS - CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - SÚMULA VINCULANTE Nº 37. 1) A Lei Complementar Municipal nº 106/2014-PMM - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Macapá/AP prevê, em seu artigo 35, II, o...
... GUARDA MUNICIPAL. ADICIONAL DE NVEL SUPERIOR. CONFLITO DE NORMAS. PRINCPIO DA ESPECIALIDADE. APLICAO DA LEI MUNICIPAL N 084/2011 - PMM ... -
Acordao Nº 147842 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-02-2021
ADMINISTRATIVO E CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - GUARDA MUNICIPAL - ADICIONAL DE PÓS-GRADUAÇÃO - ANTINOMIA DAS NORMAS - CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - SÚMULA VINCULANTE Nº 37. 1) A Lei Complementar Municipal nº 106/2014-PMM - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Macapá/AP prevê, em seu artigo 35, II, o...
... GUARDA MUNICIPAL. ADICIONAL DE NVEL SUPERIOR. CONFLITO DE NORMAS. PRINCPIO DA ESPECIALIDADE. APLICAO DA LEI MUNICIPAL N 084/2011 - PMM ... -
Acordao Nº 147842 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-02-2021
ADMINISTRATIVO E CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - GUARDA MUNICIPAL - ADICIONAL DE PÓS-GRADUAÇÃO - ANTINOMIA DAS NORMAS - CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - SÚMULA VINCULANTE Nº 37. 1) A Lei Complementar Municipal nº 106/2014-PMM - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Macapá/AP prevê, em seu artigo 35, II, o...
... GUARDA MUNICIPAL. ADICIONAL DE NVEL SUPERIOR. CONFLITO DE NORMAS. PRINCPIO DA ESPECIALIDADE. APLICAO DA LEI MUNICIPAL N 084/2011 - PMM ... -
Acordao Nº 147842 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-02-2021
ADMINISTRATIVO E CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - GUARDA MUNICIPAL - ADICIONAL DE PÓS-GRADUAÇÃO - ANTINOMIA DAS NORMAS - CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - SÚMULA VINCULANTE Nº 37. 1) A Lei Complementar Municipal nº 106/2014-PMM - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Macapá/AP prevê, em seu artigo 35, II, o...
... GUARDA MUNICIPAL. ADICIONAL DE NVEL SUPERIOR. CONFLITO DE NORMAS. PRINCPIO DA ESPECIALIDADE. APLICAO DA LEI MUNICIPAL N 084/2011 - PMM ... -
Acordao Nº 147842 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-02-2021
ADMINISTRATIVO E CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - GUARDA MUNICIPAL - ADICIONAL DE PÓS-GRADUAÇÃO - ANTINOMIA DAS NORMAS - CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - SÚMULA VINCULANTE Nº 37. 1) A Lei Complementar Municipal nº 106/2014-PMM - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Macapá/AP prevê, em seu artigo 35, II, o...
... GUARDA MUNICIPAL. ADICIONAL DE NVEL SUPERIOR. CONFLITO DE NORMAS. PRINCPIO DA ESPECIALIDADE. APLICAO DA LEI MUNICIPAL N 084/2011 - PMM ... -
Acordao Nº 147842 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-02-2021
ADMINISTRATIVO E CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - GUARDA MUNICIPAL - ADICIONAL DE PÓS-GRADUAÇÃO - ANTINOMIA DAS NORMAS - CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - SÚMULA VINCULANTE Nº 37. 1) A Lei Complementar Municipal nº 106/2014-PMM - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Macapá/AP prevê, em seu artigo 35, II, o...
... GUARDA MUNICIPAL. ADICIONAL DE NVEL SUPERIOR. CONFLITO DE NORMAS. PRINCPIO DA ESPECIALIDADE. APLICAO DA LEI MUNICIPAL N 084/2011 - PMM ... -
Acórdão Nº 0301579-92.2017.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 29-09-2020
... CASO ... QUE NÃO SE TRATA DE AUSÊNCIA DE ANTINOMIA DAS NORMAS, E ... SIM DE REVOGAÇÃO EXPRESSA: "[ ... ] e ... todas as ...
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Acordao N° 1316493 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Embargos declaratórios. Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. União estável. Ínicio. Comprovação. Dilação probatória. Bens adquiridos a título oneroso pelo esforço comum dos conviventes. Antinomia de normas. Inexistência. Direitos sobre bem imóvel. Adquirido a título gratuito na constância de união estável. Erro de fato.
... ANTINOMIA DE NORMAS. INEXISTÊNCIA. DIREITOS SOBRE BEM IMÓVEL ... ADQUIRIDO A ... -
Acórdãos nº 0010439-37.2015.8.26.0037 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Octubre de 2016
... Preliminar. Procedimento Antinomia de normas Lei 11.343/06 e Lei 11.719/08 ...
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Acórdão Nº 0708037-14.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 16-11-2020
... CRITÉRIO PARA RESOLUÇÃO DE APARENTE ANTINOMIA DE NORMAS ... PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DA ...
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Acórdão Nº 0026412-85.2022.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 30-10-2023
... INAPLICABILIDADE DO DECRETO 2521 ... /1998. ANTINOMIA DE NORMAS DE 1º GRAU. PREVALÊNCIA DO ... CÓDIGO CIVIL SOBRE DECRETO ...
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Acórdão nº 2007/0156498-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRATADO DE ASSUNÇÃO. REVOGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ANTINOMIA AFASTADA ... 1. A Federação das Associações de Arrozeiros do Rio ... 6. A ausência de conflito real entre as normas deriva justamente dos aspectos destacados: o Tratado de Assunção ...
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Acórdão Nº 0711535-19.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 25-03-2019
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. ANTINOMIA ... CONFLITO DE NORMAS. ARTIGO 16 DA LEI Nº. 5.584/70 E ... ESTATUTO DA ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013088-83.2015.8.19.0064 (Criminal), 28-04-2022
APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRESTIMO CONSIGNADO. JULGAMENTO DA TESE N. 1085 PELO STJ. NÃO ABRAGÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO POR IMPOSIÇÃO LEGAL. LIMITAÇÃO A 30% DO VENCIMENTO. GARANTIA AO PATRIMÔNIO MÍNIMO. VULNERABILIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA. Trata-se de demanda em que se pretende a readequação dos descontos ao limite de 30%, decorrentes de...
... de antinomia aparente das normas. Pelo prisma do Código ... do Consumidor, ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0027414-51.2017.8.19.0202 (Criminal), 28-04-2022
APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRESTIMO CONSIGNADO. JULGAMENTO DA TESE N. 1085 PELO STJ. NÃO ABRAGÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO POR IMPOSIÇÃO LEGAL. LIMITAÇÃO A 30% DO VENCIMENTO. GARANTIA AO PATRIMÔNIO MÍNIMO. VULNERABILIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA. Trata-se de demanda em que se pretende a readequação dos descontos ao limite de 30%, decorrentes de...
... de antinomia aparente das normas. Pelo prisma do Código ... do Consumidor, ... -
Acórdão Nº 0713673-27.2014.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 28-04-2015
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INICIAL. INDEFERIMENTO. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DESCARACTERIZAÇÃO. ADIN. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMISSÃO. AUSÊNCIA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ANTINOMIA APARENTE DE NORMAS. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. EXTINÇÃO SUMÁRIA DA AÇÃO. IMPERTINÊNCIA. TRAMITE PROCESSUAL REGULAR. AFERIÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO.
... DEMISSÃO. AUSÊNCIA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ... ANTINOMIA APARENTE DE NORMAS. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. EXTINÇÃO SUMÁRIA DA ... -
Acórdão Nº 0309859-18.2018.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 21-07-2020
... 597/2017 E 615/2017. CASO QUE NÃO SE TRATA DE AUSÊNCIA ... DE ANTINOMIA DAS NORMAS, E SIM DE REVOGAÇÃO EXPRESSA: ... "[ ... ] e todas as demais ...
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Acórdão Nº 0303352-41.2018.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 21-07-2020
... 597/2017 E 615/2017. CASO QUE NÃO SE TRATA DE AUSÊNCIA ... DE ANTINOMIA DAS NORMAS, E SIM DE REVOGAÇÃO EXPRESSA: ... "[ ... ] e todas as demais ...
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Acórdão Nº 0303872-35.2017.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 21-07-2020
... 597/2017 E 615/2017. CASO QUE NÃO SE TRATA DE AUSÊNCIA ... DE ANTINOMIA DAS NORMAS, E SIM DE REVOGAÇÃO EXPRESSA: ... "[ ... ] e todas as demais ...
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Acórdão Nº 0300163-55.2018.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 21-07-2020
... 597/2017 E 615/2017. CASO QUE NÃO SE TRATA DE AUSÊNCIA ... DE ANTINOMIA DAS NORMAS, E SIM DE REVOGAÇÃO EXPRESSA: ... "[ ... ] e todas as demais ...
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Acórdão Nº 0308205-03.2018.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal, 04-08-2020
... 597/2017 E 615/2017. CASO QUE NÃO SE TRATA DE AUSÊNCIA ... DE ANTINOMIA DAS NORMAS, E SIM DE REVOGAÇÃO EXPRESSA: ... "[ ... ] e todas as demais ...
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Acórdão Nº 0708656-10.2014.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 16-06-2015
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INICIAL. INDEFERIMENTO. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DESCARACTERIZAÇÃO. ADIN. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMISSÃO. AUSÊNCIA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ANTINOMIA APARENTE DE NORMAS. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. EXTINÇÃO SUMÁRIA DA AÇÃO. IMPERTINÊNCIA. TRAMITE PROCESSUAL REGULAR. AFERIÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO.
... DEMISSÃO. AUSÊNCIA. PRINCÍPIOS ... CONSTITUCIONAIS. ANTINOMIA APARENTE DE ... JURIDICAMENTE ... EXTINÇÃO SUMÁRIA DA AÇÃO ... princípio constitucional e afastando a aparente antinomia de ... normas constitucionais ... Centro Administrativo. BR-364, Km 02, Rua Tribunal de ... -
Acórdão Nº 0713736-52.2014.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 16-06-2015
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INICIAL. INDEFERIMENTO. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DESCARACTERIZAÇÃO. ADIN. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMISSÃO. AUSÊNCIA. PRINCÍPIOS C ONSTITUCIONAIS. ANTINOMIA APARENTE DE NORMAS. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. EXTINÇÃO SUMÁRIA DA AÇÃO. IMPERTINÊNCIA. TRAMITE PROCESSUAL REGULAR. AFERIÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO.
... afastando a aparente antinomia de normas constitucionais ... Centro Administrativo. BR-364, Km 02, Rua ... -
Acórdão nº 0309352-71.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Enero de 2014
... - LEI 7.145/97 QUE TRATA DA MESMA MATÉRIA - CONFLITO APARENTE DE NORMAS CRITÉRIO DA TEMPORALIDADE - ARTIGO 2º DA LICC SISTEMA REMUNERATÓRIO - ... de referência são distintos, vislumbrando-se, portanto, uma antinomia aparente de normas e o critério que melhor soluciona a controvérsia é o ...
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Acórdão nº 0026780-76.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
... CONFLITO APARENTE DE NORMAS. CRITÉRIO DA TEMPORALIDADE ... ARTIGO 2º DA LICC. PRECEDENTES DESTA ... referência são distintos, vislumbrando-se, portanto, uma antinomia" aparente de normas ... e o critério que melhor soluciona a controvérsia \xC3" ...