anuencia carta protesto
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Acórdão nº 1.0363.15.002355-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. PROTESTO. MANUTENÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA BAIXA. CARTA DE ANUÊNCIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- Quitada a dívida, incumbe ao devedor o cancelamento do registro, podendo fazê-lo com a apresentação da carta
... ter requerido a baixa em cartrio do protesto munido do comprovante de quitao do contrato; b) ... que a empresa r tenha se negado a lhe dar a carta de anuncia para que a baixa do protesto fosse ... -
Acórdão nº 1.0363.15.002355-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. PROTESTO. MANUTENÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA BAIXA. CARTA DE ANUÊNCIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- Quitada a dívida, incumbe ao devedor o cancelamento do registro, podendo fazê-lo com a apresentação da carta
... ter requerido a baixa em cartrio do protesto munido do comprovante de quitao do contrato; b) ... que a empresa r tenha se negado a lhe dar a carta de anuncia para que a baixa do protesto fosse ... -
Acórdão nº 1.0000.20.578990-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS - PROTESTO - QUITAÇÃO POSTERIOR - CARTA DE ANUÊNCIA - ÔNUS DO DEVEDOR. Nos casos de protesto legítimo, é ônus do devedor providenciar sua baixa após a quitação da dívida, por meio de requerimento ao credor de carta de anuência.
... inicial, ao argumento de que "em razo do protesto, o requerimento de baixa e os pagamentos das ... do protesto e tampouco ter entregado a carta de anuncia para baixa deste. Nas ... -
Acórdão nº 1.0144.16.001238-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROTESTO. QUITAÇÃO POSTERIOR. CARTA DE ANUÊNCIA. ÔNUS DO DEVEDOR. Nos casos de protesto legítimo, é ônus do devedor providenciar sua baixa após a quitação da dívida, por meio de requerimento ao credor de carta de anuência.
... proferida em ao de cancelamento de protesto c/c indenizao por danos morais, a qual julgou ... (13/01/2014), caberia ao devedor requerer carta de anuncia ao credor para, assim, dar baixa no ... -
Acórdão nº 1.0074.16.000660-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TÍTULO INADIMPLIDO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - MANUTENÇÃO DE PROTESTO, APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA - BAIXA DO PROTESTO - ÔNUS DO DEVEDOR - REQUERIMENTO DE CARTA DE ANUÊNCIA - INÉRCIA DO RECORRENTE - DANO MORAL AFASTADO. - Compete ao devedor que paga a dívida em atraso, dando causa ao protesto, providenciar a sua baixa perante o...
... que, nos autos da Ao de Cancelamento de Protesto c/c Danos Morais proposta pelo primeiro apelante ... o comprovante de pagamento da dvida ou carta de anuncia junto ao cartrio; que agiu em exerccio ... -
Acórdão nº 1.0295.12.000904-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PROTESTO. MANUTENÇÃO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR PELA BAIXA. CARTA DE ANUÊNCIA NÃO ENTREGUE EM TEMPO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.- Quitada a dívida, incumbe ao devedor o cancelamento do registro, podendo fazê-lo com a apresentação da...
... 109/115-TJ, aduzindo que o Ru manteve protesto indevido de seu nome. Segunda narra, apesar de ... solicitaes do requerente, no lhe forneceu a carta de anuncia, nem tampouco solicita a baixa do ... -
Acórdão nº 1.0295.12.000904-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PROTESTO. MANUTENÇÃO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR PELA BAIXA. CARTA DE ANUÊNCIA NÃO ENTREGUE EM TEMPO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.- Quitada a dívida, incumbe ao devedor o cancelamento do registro, podendo fazê-lo com a apresentação da...
... 109/115-TJ, aduzindo que o Ru manteve protesto indevido de seu nome. Segunda narra, apesar de ... solicitaes do requerente, no lhe forneceu a carta de anuncia, nem tampouco solicita a baixa do ... -
Acórdão nº 1.0480.10.008068-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROTESTO. BAIXA. ÔNUS. DEVEDOR. CARTA ANUÊNCIA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO CREDOR- Nos termos do posicionamento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, diligenciar no sentido de promover a baixa do protesto legitimamente realizado.
... DOS PRODUTORES RURAIS, visando anular protesto de ttulo no valor de R$96,16 (noventa e seis ... ter o apelante tentado obter mencionada carta de quitao junto ao apelado aps a quitao do dbito ... -
Acórdão nº 1.0000.21.235121-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO - MANUTENÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DE EMISSÃO DA CARTA DE ANUÊNCIA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.- A inércia do credor em emitir carta de anuência para cancelamento do protesto,...
... do contrato, especificamente quanto ao protesto, caberia parte apelada ter efetuado a baixa, ... o original do ttulo protestado ou da carta de anuncia expedida pelo credor ... -
Acórdão Nº 0301867-95.2015.8.24.0062 do Terceira Turma Recursal, 10-06-2020
... MANUTENÇÃO ... DO PROTESTO DE FORMA INDEVIDA. PEDIDO DE CARTA DE ANUÊNCIA ...
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Acórdão nº 1.0355.13.000176-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - TÍTULO PROTESTADO - PAGAMENTO APÓS O PROTESTO - DEMORA INJUSTIFICADA NA LIBERAÇÃO DA CARTA DE ANUÊNCIA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA. 1. Incumbe ao devedor, quando em posse do título legalmente protestado ou da carta de anuência do credor, promover o levantamento do registro do protesto. 2.
... da Ao Anulatria de Dbito c/c Sustao de Protesto e Indenizao proposta em desfavor de Spal Indstria ... posse do ttulo legalmente protestado ou da carta de anuncia do credor, aps a quitao, promover o ... -
Acórdão Nº 0300872-23.2019.8.24.0004 do Terceira Turma Recursal, 22-07-2020
... MANUTENÇÃO ... DO PROTESTO DE FORMA INDEVIDA. PEDIDO DE CARTA DE ANUÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0021799-10.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
... AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PROTESTO. DÍVIDA EXISTENTE. FATURA DE ENERGIA ... ção do débito, solicitar a emissão de carta de anuência pelo credor a fim de promover a ...
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Acórdão nº 1.0701.11.040063-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROTESTO - PAGAMENTO POSTERIOR - CANCELAMENTO DO PROTESTO - RESPONSABILIDADE. 1. Incumbe ao devedor, principal interessado, promover o cancelamento do protesto após a quitação da dívida, salvo se o credor se obrigar expressamente a tomar esta providência. 2. Ausência de comprovação de negativa pelo credor de fornecimento da carta de anuência requerida pelo devedor para...
... em relao aos pedidos de cancelamento de protesto", por carncia de ao e julgou "improcedente a ... que "o recorrido no encaminhou ( ... ) carta de anuncia" sendo que este documento ... -
Acórdão nº 1.0251.16.000161-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2018
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS - PROTESTO - QUITAÇÃO POSTERIOR - CARTA DE ANUÊNCIA - ÔNUS DO DEVEDOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Nos casos de protesto legítimo, é ônus do devedor providenciar sua baixa após a quitação da dívida, por meio de requerimento ao credor de carta de anuência. Havendo sucumbência recíproca, os ônus devem ser rateados entre as partes na...
... iniciais, determinando o cancelamento do protesto pela r e pagamento de R$2.000,00 (dois mil reais) ... (18/04/2013), caberia ao devedor requerer carta de anuncia ao credor para, assim, dar baixa no ... -
Acórdão nº 1.0024.13.184727-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO - MANUTENÇÃO INDEVIDA - RECALCITRÂNCIA DO CREDOR PARA EMITIR A CARTA DE ANUÊNCIA - DEVER DE COMPENSAR CONFIRMADO - VALOR COMPENSATÓRIO - REDUÇÃO. - A recalcitrância do credor na emissão de carta de anuência para que o devedor promova a baixa do protesto configura ato ilícito a ensejar...
... pagamento do dbito, providenciou o envio da carta de anuncia para baixa do protesto, sendo certo ... -
Acórdão Nº 0303247-45.2018.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal, 29-09-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. PROTESTO REGULAR. CARTA DE ANUÊNCIA DISPONIBILIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR/AUTOR EM REALIZAR A BAIXA DO PROTESTO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ADUZ QUE ALÉM DO PROTESTO...
... PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. PROTESTO REGULAR ... CARTA DE ANUÊNCIA DISPONIBILIZADA ... -
Acórdão nº 1.0095.13.000159-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO - CAUTELAR INOMINADA - CAUTELAR SUSTAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDENTE - PERDA OBJETO - MANUTENÇÃO - CUSTAS E HONORARIOS DEVIDOS Não havendo prova de que o credor dos títulos, que os levou a protesto, tenha fornecido carta de anuência, tampouco recibo a devedora, não sendo a ela possível solicitar diretamente o cancelamento do protesto, deve a Ré ser condenada a proceder a...
... 8.13.0095) para determinar que a R envie Carta de Anuncia ao Cartrio de Protestos de Cabo Verde ... -59.2012.8.13.0095 (Cautelar Sustao de Protesto) - 0000292-03.2013.8.13.0095 (Ao de obrigao de ... -
Acórdão nº 1.0095.12.001639-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO - CAUTELAR INOMINADA - CAUTELAR SUSTAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDENTE - PERDA OBJETO - MANUTENÇÃO - CUSTAS E HONORARIOS DEVIDOS Não havendo prova de que o credor dos títulos, que os levou a protesto, tenha fornecido carta de anuência, tampouco recibo a devedora, não sendo a ela possível solicitar diretamente o cancelamento do protesto, deve a Ré ser condenada a proceder a...
... 8.13.0095) para determinar que a R envie Carta de Anuncia ao Cartrio de Protestos de Cabo Verde ... -59.2012.8.13.0095 (Cautelar Sustao de Protesto) - 0000292-03.2013.8.13.0095 (Ao de obrigao de ... -
Acórdão nº 1.0095.13.000159-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO - CAUTELAR INOMINADA - CAUTELAR SUSTAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDENTE - PERDA OBJETO - MANUTENÇÃO - CUSTAS E HONORARIOS DEVIDOS Não havendo prova de que o credor dos títulos, que os levou a protesto, tenha fornecido carta de anuência, tampouco recibo a devedora, não sendo a ela possível solicitar diretamente o cancelamento do protesto, deve a Ré ser condenada a proceder a...
... 8.13.0095) para determinar que a R envie Carta de Anuncia ao Cartrio de Protestos de Cabo Verde ... -59.2012.8.13.0095 (Cautelar Sustao de Protesto) - 0000292-03.2013.8.13.0095 (Ao de obrigao de ... -
Acórdão nº 1.0095.12.001639-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO - CAUTELAR INOMINADA - CAUTELAR SUSTAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDENTE - PERDA OBJETO - MANUTENÇÃO - CUSTAS E HONORARIOS DEVIDOS Não havendo prova de que o credor dos títulos, que os levou a protesto, tenha fornecido carta de anuência, tampouco recibo a devedora, não sendo a ela possível solicitar diretamente o cancelamento do protesto, deve a Ré ser condenada a proceder a...
... 8.13.0095) para determinar que a R envie Carta de Anuncia ao Cartrio de Protestos de Cabo Verde ... -59.2012.8.13.0095 (Cautelar Sustao de Protesto) - 0000292-03.2013.8.13.0095 (Ao de obrigao de ... -
Acórdão nº 1.0095.13.000029-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO - CAUTELAR INOMINADA - CAUTELAR SUSTAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDENTE - PERDA OBJETO - MANUTENÇÃO - CUSTAS E HONORARIOS DEVIDOS Não havendo prova de que o credor dos títulos, que os levou a protesto, tenha fornecido carta de anuência, tampouco recibo a devedora, não sendo a ela possível solicitar diretamente o cancelamento do protesto, deve a Ré ser condenada a proceder a...
... 8.13.0095) para determinar que a R envie Carta de Anuncia ao Cartrio de Protestos de Cabo Verde ... -59.2012.8.13.0095 (Cautelar Sustao de Protesto) - 0000292-03.2013.8.13.0095 (Ao de obrigao de ... -
Acórdão nº 1.0095.13.000029-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO - CAUTELAR INOMINADA - CAUTELAR SUSTAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDENTE - PERDA OBJETO - MANUTENÇÃO - CUSTAS E HONORARIOS DEVIDOS Não havendo prova de que o credor dos títulos, que os levou a protesto, tenha fornecido carta de anuência, tampouco recibo a devedora, não sendo a ela possível solicitar diretamente o cancelamento do protesto, deve a Ré ser condenada a proceder a...
... 8.13.0095) para determinar que a R envie Carta de Anuncia ao Cartrio de Protestos de Cabo Verde ... -59.2012.8.13.0095 (Cautelar Sustao de Protesto) - 0000292-03.2013.8.13.0095 (Ao de obrigao de ... -
Acórdão Nº 0301619-54.2014.8.24.0163 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 10-07-2018
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES DECORRENTE DE PROTESTO. PAGAMENTO DO DÉBITO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE ENTREGA DE CARTA DE ANUÊNCIA. PERMANÊNCIA DO PROTESTO. ILICITUDE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Certo é que o encargo de levantamento do protesto lícito é endereçado ao devedor. Na negativa de entrega de necessária carta...
... DECORRENTE DE PROTESTO. PAGAMENTO DO DÉBITO. ALEGAÇÃO ... DE NEGATIVA DE ENTREGA DE CARTA DE ANUÊNCIA. PERMANÊNCIA ... DO PROTESTO ... -
Acórdão nº 7034051-57.2022.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 01-03-2023
RECURSO INOMINADO CÍVEL. INADIMPLEMENTO. PROTESTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CARTA DE ANUÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR DAR BAIXA DO PROTESTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.
... indevidamente mantido no cartório de protesto. Asseverou que os fatos ocorridos ocasionaram ... de prova de que negou o fornecimento da Carta de Anuência, não há como se lhe imputar a ...