anulacao testamento

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Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de anulação de testamento público em que o autor pleiteia a anulação de ...

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AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO CERRADO. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS. INCAPACIDADE DA AUTORA. QUEBRA DO SIGILO. CAPTAÇÃO DA VONTADE. PRESENÇA SIMULTÂNEA DAS TESTEMUNHAS. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. Em matéria testamentária, a interpretação deve ser voltada no sentido da prevalência da manifestação de vontade do testador, orientando, inclusive, o magistrado quanto à aplicação do...

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO PÚBLICO. FORMALIDADES LEGAIS. PREVALÊNCIA DA VONTADE DO TESTADOR. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MODIFICAÇÃO EM RAZÃO DA REFORMA DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ART. 460 E 515 DO CPC. 1. Em matéria testamentária, a...

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA. SÚMULA Nº 98. 1. O art. 9º do Regimento Interno do STJ dispõe que a competência das Seções e Turmas é fixada em função da natureza da relação litigiosa. No caso, não obstante tratar-se de ação popular, o fato é que a relação em litígio é eminentemente de ordem privada, pois litiga-se a

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AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO CERRADO. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. I - A questão da nulidade do testamento pela não observância dos requisitos legais à sua validade, no caso, não prescinde do reexame do acervo fático-probatório carreado aos autos, o que é vedado em âmbito de especial, em consonância com o enunciado 7 da Súmula desta Corte.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. VIÚVA. PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. IRRELEVÂNCIA.1. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.2. A jurisprudência do STJ que é no sentido de que o direito real...

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - AUSENTE ATRAÇÃO DO JUÍZO SUCESSÓRIO - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DE INVENTÁRIO E A DE ANULAÇÃO DO TESTAMENTO. A competência para processar e julgar a ação de anulação de testamento é do Juízo Cível, uma vez que a matéria diz respeito sobre a validade de negócio jurídico. Ausente a conexão...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - TESTAMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO. DECISÃO CONFIRMADA.- Pendente de julgamento ação anulatória de testamento, não deve ser homologada partilha constante de plano elaborado pelo inventariante, quando evidente resta divergência entre este e sua irmã, únicos

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO TESTAMENTO. AUSÊNCIA CAPACIDADE FÍSICA E MENTAL DO TESTADOR. COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS A COMPROMETER À VALIDADE DA CÉDULA TESTAMENTÁRIA. VISLUMBRADA. 1. Ficando demonstrado, através dos diversos elementos de provas colhidos nos autos, que o testador, quando da feitura da cédula testamentária, não possuía a integridade mental necessária para...

APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE TESTAMENTO PÚBLICO. Sentença de improcedência. Vício na declaração de vontade do testador não comprovada. Vícios na formalização do testamento igualmente não comprovados. Inexistência de vícios intrínsecos ou extrínsecos a justificar a anulação do testamento. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação Cível 1023153-12.2017.8.26.05

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE TESTAMENTO POR OFENSA À LEGÍTIMA. AÇÃO MOVIDA POR CREDOR DO HERDEIRO NECESSÁRIO. ILEGITIMIDADE. DECADÊNCIA PREVISTA NOS ARTS. 1.859 E 1.909 DO CC. PRAZO QUE SE CONTA A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA E DO REGISTRO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O TESTAMENTO, RESPECTIVAMENTE.1. A nulidade do testamento por ofensa à legítima só pode ser alegada pelos herdeiros prejudicados.2. O...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APRESENTAÇÃO DE DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO PELA MESMA PARTE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO - ANULAÇÃO DE TESTAMENTO PÚBLICO E ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS - ÔNUS DA PROVA.- A parte recorrente que apresenta dois recursos, ainda que diversos, impugnando o mesmo ato judicial,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO - INDEFERIMENTO DE PROVA PLEITEADA - CERCEAMENTO DE DEFESA DESCARACTERIZADO. ANULAÇÃO DE TESTAMENTO - INCAPACIDADE DO TESTADOR À ÉPOCA DO ATO - SENTENÇA CONFIRMADA.1. O indeferimento da produção de provas não implica cerceamento de defesa quando a controvérsia analisada exige prova eminentemente documental, e é...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. VÍCIOS NÃO EVIDENCIADOS NA MANIFESTAÇÃO TESTAMENTÁRIA. REQUISITOS ESSENCIAIS DO TESTAMENTO PÚBLICO QUE RESTARAM ATENDIDOS. VONTADE DO TESTADOR QUE DEVE PREVALECER. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE ERRO, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO.  EMBARGOS DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANULAÇÃO DE TESTAMENTO POR OFENSA À LEGÍTIMA. ACORDÃO QUE RECONHECEU AILEGITIMIDADE ATIVA E A DECADÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ERRO DE FATO E DE OMISSÕES. VÍCIOS INEXISTENTES. ANÁLISE PRETENDIDA QUE IMPORTA EM REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS MÁCULAS PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC....

Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Anulação de Testamento. Testador Vivo. Descabimento. Mera Expectativa de Direito. Art. 426 Do Código Civil. Sentença de Extinção por Falta de Interesse de Agir. Falecimento Do Testador. Competência Do Juízo Do Inventário. Manutenção Da Sentença. - Hipótese de Extinção de Ação de Anulação de Testamento por Falta de Interesse de Agir, Uma Vez que Os Autores...

Apelação - anulação de testamento público - testador ainda vivo - futuros e prováveis herdeiros - ilegitimidade ativa e falta de interesse processual- apelação à qual se nega provimento.Dado que, enquanto não falecido o testador, os futuros e prováveis herdeiros têm apenas expectativa de direito, não possuem legitimidade ativa nem interesse processual na ação anulatória do testamento público.

APELAÇÃO CÍVEL – Nulidade e Anulação de Testamento – Pretensão de anulação de testamento público lavrado pelo genitor do autor sob suposta condição de comprometimento cognitivo por Mal de Alzheimer – Alegada nulidade do negócio jurídico por vício na manifestação de vontade – Autor que ficou com o menor quinhão hereditário na parte disponível do de cujus – Sentença de improcedência – Insurgência...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO PÚBLICO. RELATIVIZAÇÃO DO RIGOR FORMAL. PREVALÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO ÚLTIMA DE VONTADE DO TESTADOR. RECURSO IMPROVIDO.1. As razões recursais não merecem prosperar, pois a jurisprudência da Corte Cidadã tem relativizado o rigor formal do testamento, a fim de prevalecer a vontade do testador manifestada de modo livre e consciente.2. In casu, os

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - AUSÊNCIA DE ASCENDENTES E/OU DESCENDENTES - HABILITAÇÃO DE COLATERAIS - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1829 C/C 1838 DO CÓDIGO CIVIL - TESTAMENTO - SUSPENSÃO DOS SEUS EFEITOS - VIAS PRÓPRIAS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Nos termos do art. 1.829 c/c art. 1.838, ambos do Código Civil, não se...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO PÚBLICO. CAPACIDADE MENTAL DO TESTADOR COMPROVADA. INOBSERVÂNCIA A FORMALIDADES LEGAIS. IRRELEVÂNCIA. CONTEÚDO DO ATO QUE CORRESPONDE À EFETIVA VONTADE DO TESTADOR. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de anulação de testamento público. 2. Não...