apelacao criminal drogas modelo trafico
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Acórdão nº 0000867-58.2011.8.05.0174 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 6 de Diciembre de 2012
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33 DA LEI 11.343/06. COMPROVADAS AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA CORRETA. TRÁFICO PRIVILEGIADO – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO . PENA MANTIDA. RECURSO DA PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Preenchimento dos Pressupostos Recursais. Recurso de Apelaç&at
... DOSIMETRIA CORRETA. TRÁFICO PRIVILEGIADO – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ... gramas) e 01 (uma) balança de precisão, modelo sf-410 com capacidade para 7Kg (sete ... , que estavam grampeados nos pacotes de drogas (fl. 21). VI - No que concerne à autoria, por ... -
Acordão da , 26-06-2023
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. LICITUDE DA PROVA. PRISÃO EM FLAGRANTE POR GUARDAS MUNICIPAIS. BUSCA PESSOAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÃLIO. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. NÃO CONSTADA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÃPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AO DELITO DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO...
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Decisão monocrática Nº 225958 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2023
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. HABEAS CORPUS INDEFERIDO ... , recebida pelo juízo da Segunda Vara Criminal da comarca de São Paulo/SP, em 6.3.2023 (Ação ... ízo, há severo equívoco em relação às drogas apreendidas, pois sustenta que houve apreensão ... sejam fonte ao menos alternativa de renda (modelo de vida), pelo que a recolocação em liberdade ...
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Acordão da , 14-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÃFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. DECISÃO CONCESSIVA DA ORDEM. INVASÃO DE DOMICÃLIO. RECURSO NO QUAL SE ALEGA FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO E AUTORIZAÇÃO DO AGRAVADO. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO,...
... PROCESSO ... PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE ... DECISÃO ... relativas à ocorrência de tráfico de drogas, pode fragilizar e tornar ... írrito o direito ... Criminal n. 1501933-62.2019.8.26.0617) ... Depreende-se ... , tolerar práticas que se divorciam do modelo civilizatório que ... deve orientar a ... -
Acórdãos nº 0708175-53.2020.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
0708175-53.2020.8.04.0001 - Apelação Criminal - Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E RECEPTAÇÃO. ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006 E ART. 180 DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES. MEIO...
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Decisão monocrática Nº 225427 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-07-2023
... ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ESTABILIDADE DO VÍNCULO ASSOCIATIVO: ... (Manual de Legislação Criminal Especial, Volume único, 10ª ed. Editora ... frente também entrou, não se recorda o modelo, que perceberam que o carro da frente também ...
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Acordão da , 12-12-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÃFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. DECISÃO CONCESSIVA DA ORDEM. INVASÃO DE DOMICÃLIO. RECURSO NO QUAL SE ALEGA FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO E AUTORIZAÇÃO DO AGRAVADO. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A respeito da legitimidade do agravante, importa destacar que "não há...
... PROCESSO PENAL ... TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. DECISÃO CONCESSIVA ... relativas à ocorrência de tráfico de drogas, pode ... fragilizar e tornar írrito o direito ... condenação, foi ajuizada revisão criminal, indeferida nos termos da ementa ... ora ... , tolerar práticas que se divorciam do modelo civilizatório que ... deve orientar a ... -
Acordão da , 12-12-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÃFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. DECISÃO CONCESSIVA DA ORDEM. INVASÃO DE DOMICÃLIO. RECURSO NO QUAL SE ALEGAM FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A respeito da legitimidade do agravante, importa destacar que "não há sentido em se negar o...
... PROCESSO PENAL ... TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. DECISÃO CONCESSIVA ... relativas à ocorrência de tráfico de drogas, pode ... fragilizar e tornar írrito o direito ... Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 507258017.2019.8.21.0001) ... Os autos dão ... , tolerar práticas que se divorciam do modelo civilizatório ... que deve orientar a ... -
Acordão da Sexta Turma, 25-05-2021
AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO DEFERNANDO GONCALVES GIMENES. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL.IMPOSSIBILIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃORECORRIDA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 1.021, § 1º, DO CPC E 253 DO RISTJ.SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE FABIANO INACIO DASILVA. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS.RECONSIDERAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS....
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Acordão da , 21-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÃFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÃLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO. AUTORIZAÇÃO DE INGRESSO. NÃO COMPROVADO. ÔNUS ESTATAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento...
... PROCESSO ... PENAL. TRÁFICO" DE ENTORPECENTES. NULIDADE ... INVASÃO DE DOMIC\xC3" ... relativas à ocorrência de tráfico de drogas, pode fragilizar e tornar ... írrito o direito ... , tolerar práticas que se divorciam do modelo civilizatório que ... deve orientar a ... MATÉRIA CRIMINAL ... Números Origem: 50105374720208210021 ... -
Decisão monocrática Nº 203991 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-07-2021
... denunciado pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação ao tráfico (arts. 33 e ... apreendido seu celular, da marca SAMSUNG, modelo J2 PRIME, cor preta, no qual estava registrada a ... 5, fls. 247): ... APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O ...
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Decisão monocrática Nº 228038 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2023
... AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO ... penal, não se registra, no modelo constitucional brasileiro, qualquer possibilidade ... por presunção nem responsabilidade criminal por mera suspeita.” (HC 84.580, Relator(a): ...
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Decisão monocrática Nº 224809 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
... AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 406 G DE MACONHA, 8 G DE COCAÍNA, 2,7 ... penal, não se registra, no modelo constitucional brasileiro, qualquer possibilidade ... por presunção nem responsabilidade criminal por mera suspeita.” (HC 84.580, Relator(a): ...
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Acordão da Sexta Turma, 07-12-2021
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.DOSIMETRIA. MINORANTE DO TRÁFICO DITO PRIVILEGIADO EM RELAÇÃO AOAGRAVANTE MÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS INDICADORAS DEPARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIAFÁTICO-PROBATÓRIA DOS AUTOS. FRAÇÃO DE REDUÇÃO MENOR DO QUE 1/6 NASEGUNDA ETAPA, PELA CONFISSÃO REALIZADA PELO AGRAVANTE MOACIR.ILEGALIDADE NÃO...
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Decisões Monocráticas nº 186568 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2020
DECISÃO HABEAS CORPUS ... TRÁFICO DE ENTORPECENTES ... REGIME INICIAL FECHADO ... que um casal praticava a mercancia de drogas na Rua Primavera n. 215, nesta cidade ... No ... celular smartphone, marca Samsung, Modelo J3, de cor preta, que os denunciados MARCELO e ... 8 ... No voto condutor da Apelação Criminal n. 0002859- 92.2017.8.26.0066, o Relator, ...
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Decisão da Presidência nº 186568 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2020
DECISÃO HABEAS CORPUS ... TRÁFICO DE ENTORPECENTES ... REGIME INICIAL FECHADO ... que um casal praticava a mercancia de drogas na Rua Primavera n. 215, nesta cidade ... No ... celular smartphone, marca Samsung, Modelo J3, de cor preta, que os denunciados MARCELO e ... 8 ... No voto condutor da Apelação Criminal n. 0002859- 92.2017.8.26.0066, o Relator, ...
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Decisão monocrática Nº 1449307 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2023
... PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS. AFRONTA À INVIOLABILIDADE ... ública contra julgado da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e recurso ... modelo HB20 faria a entrega de substância entorpecente ...
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Acordão da Sexta Turma, 09-11-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOTRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. DILIGÊNCIA REALIZADA NO DOMICÍLIO DORÉU SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. FUNDADAS RAZÕES NÃO VERIFICADAS.PERMISSÃO. VOLUNTARIEDADE. NÃO COMPROVAÇÃO PELO ESTADO PERSECUTOR.AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO HC N.598.051/SP. ORDEM CONCEDIDA.1. A Sexta Turma, ao revisitar o tema...
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Decisão monocrática Nº 225051 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ... em sua plenitude durante a instrução criminal’ (AgRg no REsp n. 1.731.559/PE, relator ... modelo constitucional de competência. Assim, caberá ao ...
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Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. MODALIDADE PRIVILEGIADA DO DELITO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DELINEADO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REGIME. QUANTIDADE DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0017009-95.2019.8.19.0036 (Cível), 26-09-2022
Processo nº 0017009-95.2019.8.19.0036 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: GISON GOMES GABILAN Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA Apelação. Artigo 58, §1º, "a" e "b", do Decreto-Lei 6259/44. Recurso Ministerial. Reforma da decisão que rejeitou a denúncia, com o prosseguimento do feito. 1. Incabível o reconhecimento da insignificância...
... Classe : APELAÇÃO CRIMINAL ... DANIELA BARBOSA ASSUMPCAO DE SOUZA:25374 ... -
Decisão monocrática Nº 199012 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL ... TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRANDE QUANTIDADE DE ... 8.26.0050 (050.07.047679-9, da 20ª Vara Criminal do Foro Central - Barra Funda (vide certidão de ... /Naviraí-MS, ano de fabricação 2007, modelo 2008, cor prata, a diesel, do Estado de Mato ...
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Decisão monocrática Nº 224089 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-02-2023
... CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA PRISÃO EM ... PENA E NA TERCEIRA FASE PARA AFASTAR O TRÁFICO PRIVILEGIADO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO ... úncia anônima da prática do tráfico de drogas pela paciente e realizado a investigação, ... , que dirigia um veículo Gol, cor branca, modelo antigo distribuía drogas nos pontos de vendas de ...