apelacao criminal drogas modelo trafico
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Acordão da Sexta Turma, 10-08-2021
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS.OPERAÇÃO PLANUM. PLEITO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU AQUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. IMPROCEDÊNCIA. REALIZAÇÃO DEDILIGÊNCIAS PRELIMINARES PELA AUTORIDADE POLICIAL, A PARTIR DEINFORMAÇÕES PRESTADAS POR INFORMANTE CONFIDENCIAL, ANTES DOREQUERIMENTO DE QUEBRA DE SIGILO. CONSTRANGIMENTO ILEGALINEXISTENTE. ORDEM DE HABEAS CORPUS...
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Acórdão nº 0004185-32.2010.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 29 de Noviembre de 2012
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INEXISTÊNCIA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA – REDUÇÃO DA PENA - MODIFICAÇÃO DO REGIME – SUBSTITUIÇÃ
... RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N ... Levando-se em consideração o modelo trifásico de atribuição da penalidade, ... -
Acórdãos nº 0029654-62.2006.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
APELAÇÕES. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE OS RÉUS APELANTES PARTICIPARAM EFETIVAMENTE DO CRIME DE ROUBO NARRADO NA DENÚNCIA. CONFISSÃO E DELAÇÃO EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL. VALIDADE. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS CIVIS....
... PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE ... DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... Nesse modelo, o Direito Penal não existe apenas para ... -
Da Competência (Art. 69 a 91)
... O Juiz do JECrim ( Juizado Especial criminal ) tem competência plena, pois a Lei n o ... processo eleitoral e à preservação do modelo democrático. Dessa forma, a despeito da ... ter entendido, a denúncia se tratar de tráfico internacional de entorpecentes. Posterior pedido ... 489 5. Tício, com a finalidade de vender drogas, transportou-as por dez cidades. Preso em ...
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Acordão da , 24-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. ILEGALIDADE DE INVASÃO DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I - São cabÃveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou...
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Acordão da Sexta Turma, 14-12-2021
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS EASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RESISTÊNCIA.PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADECONCRETA DO DELITO. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. NECESSIDADE DEGARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE. DESPROVIMENTO DORECURSO, EM CONFORMIDADE COM O PARECER MINISTERIAL.1. A validade da segregação...
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Acórdão Nº 215732 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO OU CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. VIA INADEQUADA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. DEDICAÇÃO A...
... TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ... cor preto; 01 (um) videogame, marca Sony, modelo Playstation 3, ... cor preto; 01 (um) videogame, ... 9): ... “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ... ASSOCIAÇÃO PARA O ... -
Acordão da , 06-12-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÃFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. VIOLAÇÃO DE DOMICÃLIO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIAS ANÔNIMAS. PATRULHAMENTO. FUGA DO SUSPEITO. AUTORIZAÇÃO DA ENTRADA. LIVRE E SEM VÃCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. ILICITUDE DAS PROVAS DAà DECORRENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO
... CRIMES DE ... TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE ... FOGO ... Vara Criminal da Comarca de Goiânia/GO condenou o paciente ... precisão marca Original Line, modelo SL0363, um revólver calibre .38 ... (marca ... -
Decisões Monocráticas nº 187556 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2020
... DESCABIMENTO ... TRÁFICO DE DROGAS ... LEI N. 11.343/ CAUSA DE ... A aplicação da pena, sabe-se, observa o modelo" denominado trifásico, previsto no artigo 68 do C\xC3" ... aplicação da pena corporal (Apelação Criminal 2015.035261-3, j. 14-7-2015), à luz dos arts. 42 ...
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Acordão da , 20-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÃFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. DECISÃO CONCESSIVA DA ORDEM. INVASÃO DE DOMICÃLIO. RECURSO NO QUAL SE ALEGAM FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO. NÃO COMPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE APREENSÃO NO PÃTIO DA RESIDÊNCIA. LOCAL PROTEGIDO CONTRA VIOLAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A respeito da...
... PROCESSO PENAL ... TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. DECISÃO CONCESSIVA ... relativas à ocorrência de tráfico de drogas, pode ... fragilizar e tornar írrito o direito ... , tolerar práticas que se divorciam do modelo civilizatório ... que deve orientar a ... PROCESSO ELETRÔNICO ... MATÉRIA CRIMINAL ... Número de Origem: ... 08134094620218200000 ... -
Decisão monocrática Nº 231086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-08-2023
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTE ... “Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Preliminar de ... do tipo ônibus, da marca Mercedes Benz, modelo Of 1113, de cor branca e placas BKD6926, para ... restou bem comprovada a responsabilidade criminal dos sentenciados pelos crimes que lhe foram ...
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Acordão da , 19-12-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÃFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÃLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO. BUSCA PESSOAL OU VEICULAR. NECESSIDADE DE VISUALIZAÇÃO DE CORPO DE DELITO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, submetido à sistemática da...
... PROCESSO PENAL ... TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. INVASÃO DE ... relativas à ocorrência de tráfico de drogas, pode ... fragilizar e tornar írrito o direito ... , tolerar práticas que se divorciam do modelo civilizatório ... que deve orientar a ... PROCESSO ELETRÔNICO ... MATÉRIA CRIMINAL ... Número de Origem: ... 00065511220188210064 ... -
Magistratura TJSC 2019
... situação, em razão da rein-cidência criminal em crime doloso, não é cabí- ... EBOOK ... aberto, pela prática de delito de tráfico de drogas na forma privilegiada. Nessa hipótese, ... O STF apreciou o modelo ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... civil e a responsabilidade criminal ... A responsabilidade civil independe da ... I — de terrorismo; ... II — de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas ... à concepção nanica: jamais haverá um modelo arejado de relações de trabalho enquanto não ...
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Magistratura TJMS 2020
... 48. Constitui crime de (A) tráfico de influência, delito contra a administração ... 49. No que concerne à lei de drogas, correto afirmar: (A) cabível a redução da ... da data de encerramento da instrução criminal ... (C) deve ser realizado novamente nas ... tiverem realizado a mesma invenção ou modelo de utilidade, de forma independente, o direito de ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0014635-43.2013.8.19.0028 (Criminal), 21-03-2023
Apelação Criminal. Artigos 33, 35 e 36, c/c artigo 40, III, IV e VI, da Lei de Drogas. Trabalho investigativo, que teve início em 11 de setembro de 2010, sendo conduzida pelo Setor de Inteligência da Delegacia da Polícia Federal em Macaé e cognominada "Operação Rapalla", identificando inúmeras ramificações da organização criminosa 'Amigos dos Amigos - ADA'. I- Preliminares: I.1. Nulidade da "Op
... artigo 40, III, IV e VI, da Lei de Drogas". Crimes de tráfi- ... co, associação para o tr\xC3"áfico financiamento e custeio para ... o tráfico, em estabelecimento prisional, com emprego de ... 19. Uma pistola, marca Glock, modelo 17, com as numerações ... 20. Uma Pistola, ... -
Acordão da Sexta Turma, 08-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.APREENSÃO DE 10G (DEZ GRAMAS) DE COCAÍNA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.INGRESSO POLICIAL APOIADO EM DENÚNCIAS ANÔNIMAS E NO COMPORTAMENTOSUSPEITO DO ACUSADO NO MOMENTO DA ABORDAGEM. AUSÊNCIA DE JUSTACAUSA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO HC N. 598.051/SP. AGRAVOREGIMENTAL IMPROVIDO.1. Tendo como referência o recente entendimento...
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Acórdãos nº 0000064-58.2013.8.26.0356 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Octubre de 2013
APELAÇÃO TRÁFICO DE ENTORPECENTES ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA APLICAÇÃO DESCABIMENTO Causa supralegal de exclusão de tipicidade aplicável apenas a casos excepcionais, em que evidenciada a ínfima lesão ao bem jurídico Excludente que não pode ser aplicada em favor aos autores de crime de tráfico, equiparado a hediondo, para o qual o legislador previu modelo de...
... Sandy Ementa APELAÇÃO TRÁFICO DE ENTORPECENTES ATIPICIDADE MATERIAL ... para o qual o legislador previu modelo de reprovação rigoroso, em atenção ... utilizados para a embalagem das drogas (objetos retratados na fotografia de fl. 81). Em ... -
Decisão monocrática Nº 222853 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2022
... TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTE ... DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. HABEAS CORPUS AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. ORDEM ... que atuava na prática de tráfico de drogas ... Em 2/3/2020, os autos foram ... Toyota/Hilux SRV 2.8, placa OXL 0566, ano/modelo 2017/2017, cor prata, chassi nº ...
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Decisão monocrática Nº 213161 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2022
... de figurar como sucedâneo de revisão criminal. Acerca do tema: ... “O Supremo ... os acusados pela prática do crime de tráfico de drogas, absolveu-os da prática de ... penal, não se registra, no modelo constitucional brasileiro, qualquer possibilidade ...
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Acordão da Sexta Turma, 10-08-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 450G (QUATROCENTOS ECINQUENTA GRAMAS) DE MACONHA E 12G (DOZE GRAMAS) DE COCAÍNA.VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INGRESSO POLICIAL APOIADO EM MERA DENÚNCIAANÔNIMA E NO COMPORTAMENTO SUSPEITO DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE JUSTACAUSA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO HC N. 598.051/SP. ORDEMCONCEDIDA.1. Tendo como referência o recente entendimento firmado por...
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Acordão da , 24-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÃFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÃLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a "entrada forçada em domicÃlio sem mandado...
... PROCESSO PENAL ... TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. INVASÃO DE ... relativas à ocorrência de tráfico de drogas, pode ... fragilizar e tornar írrito o direito ... , tolerar práticas que se divorciam do modelo civilizatório ... que deve orientar a ... 1500041-98.2020.8.26.0580, da 1ª Vara Criminal ... da comarca de Assis/SP. Os efeitos desta ... -
Direito Constitucional
... ção Federal de 1934 não seguiu o modelo de constituição política, econômica e social ... ) O Deputado que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado perderá o ... por envolvimento comprovado em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, ...
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Decisao Nº 0300154-84.2015.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 16-12-2022
... 35 DA LEI DE DROGAS, AO ARGUMENTO DE CONSISTIR EM BIS IN IDEM ... 33 e 35, c/c art. 40, V (tráfico interestadual), todos da lei 11.343/2006, ao ... na condução de veículo automotor do modelo Saveiro , no qual estavam escondidos 12.2kg de ...
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A Rotulação da Adolescente Infratora em Sentenças de Juízes e Juízas de Direito do Distrito Federal
O presente trabalho explorou o conjunto de representações sociais de magistrados e de magistradas do TJDFT sobre as trajetórias das adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação na Unidade de Internação de Santa Maria, procurando compreender como essa categoria de adolescentes infratoras é construída em sentenças. Para tanto, realizou-se uma análise de conteúdo em 17 sentenças
... positivo de constituição desse sujeito criminal, nomeando-se o tipo social de quem se espera o ... familiar, evasão escolar e uso de drogas ... Observa-se nas decisões a valorização ... boa intenção para a consagração de um modelo de responsabilização baseado na noção de que ... pela renda auferida a partir do tráfico de drogas. (Sentença 3, grifos nossos) ... Y ...