apelacao criminal drogas modelo trafico
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009168-75.2020.8.19.0210 (Criminal), 29-07-2021
Processo nº 0009168-75.2020.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: MARCOS HENRIQUE FARIAS SILVA Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Recurso de apelação - art. 28, da Lei 11.343/2006 - Reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 28, da Lei de Drogas pela magistrada de 1º grau, que impediu o oferecimento formal de proposta...
... : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo ... - Acórdãos nº 0245102-80.2017.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
- Acórdãos nº 0612413-15.2017.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... Sobre o modelo de estruturação das províncias romanas, de sua ... a política britânica para o combate ao tráfico de escravos da África para as América, nas ... Filangieri) é o suplemento ao código criminal duma Nação ’ (o que, se bem considerarmos, ... de açúcares excelentes, couros, drogas, tabaco, preciosas madeiras vermelhas, etc” ...
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Acórdão Nº 0700323-62.2019.8.02.0067 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 10-02-2021
... 0700323-62.2019.8.02.0067 ... Tráfico de Drogas e Condutas Afins ... Câmara Criminal ... ência, por entender que haveria ofensa ao modelo acusatório ... de processo, ou seja, no momento ...
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Acórdão Nº 187035 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-04-2021
HABEAS CORPUS – MATÉRIA DE FUNDO – REITERAÇÃO – VIABILIDADE. O fato de tratar-se de reiteração de matéria veiculada em outra impetração não impede a apreciação do pedido. HABEAS CORPUS – INSTÂNCIA – SUPRESSÃO. Revelando o habeas corpus parte única – o paciente, personificado pelo impetrante –, o instituto da supressão de instância há de ser tomado, no que visa beneficiá-la, com as cautelas
... O Juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca de ... Sorocaba/SP, no processo nº ... ído, no processo penal, foi o antigo modelo tradicional no Brasil - da cross examination, em ... lavagem de dinheiro proveniente do tráfico de drogas ... Tenho, Presidente, a compreensão ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0102986-58.2022.8.19.0001 (Criminal), 06-12-2023
APELAÇÃO. DELITOS DO ARTIGO 180, CAPUT, E 297, CAPUT, AMBOS DO CP, E 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. RECURSO DEFENSIVO PUGANANDO PELA READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA, A COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, E FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Finda a instrução criminal, apurou-se que, no dia 27/2/22, Policiais Rodoviários
... modelo 25, calibre .380, alimentada com um carregador, ... extorsão mediante sequestro e tráfico de drogas ... (anotação nº 1) ... Inobstante ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0008036-87.2021.8.19.0067 (Criminal), 09-08-2023
APELAÇÃO. 157, §2º, INCISOS II, III E V, E § 2º-A, INCISO I, DO C. PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, DURANTE O TRANSPORTE DE VALORES, COM CONHECIMENTO PRÉVIO DO AGENTE DE TAL CIRCUNSTÂNCIA, RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE PRETENDE:
... Fiat, modelo Punto, na cor branca, onde havia elementos no ... utilizado pelo tráfico de drogas local; que recuperaram mais da ... -
Direito Processual Penal
... controle da legalidade da investigação criminal e salvaguardar os direitos ... ARTHUR ... imputava a Mauro a prática do crime de tráfico de drogas em um bairro da cidade. A denúncia ... os poderes do juiz, criando, assim, um modelo rígido de apreciação da prova e estabelecendo ...
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Acordão da , 25-04-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. TENTATIVA DE REVERTER A ANÃLISE DAS INSTÂNCIAS ANTERIORES - MERA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROCEDIMENTO VEDADO NA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS DE AUTORIA. IDENTIFICAÇÃO, PELA VÃTIMA, ANTERIOR À DILIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO. ADMISSIBILIDADE. 2. AUSÊNCIA...
... 000119922.2019.8.24.0075, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Tubarão - SC, ... ratificada a ... SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ... ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PEDIDO ... 40, V, DA LEI ... DE DROGAS. ACERVO PROBATÓRIO QUE ATESTA A ... OCORRÊNCIA ... modelo de livre convencimento motivado e de persuasão ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0017036-56.2017.8.19.0066 (Criminal), 25-08-2021
Apelação nº 0017036-56.2017.8.19.0020 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: GILSON JULIO GUIMARÃES DOS PASSOS Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Crime de condução de veículo automotor, na via pública, sem habilitação. Art. 309, da Lei 9503/97. Prova dos autos baseada nos depoimentos dos guardas municipais que abordaram o autor do fato a teor da súmula 70, do TJRJ.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0017036-56.2017.8.19.0066 (Criminal), 16-06-2021
Apelação nº 0017036-56.2017.8.19.0020 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: GILSON JULIO GUIMARÃES DOS PASSOS Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Crime de condução de veículo automotor, na via pública, sem habilitação. Art. 309, da Lei 9503/97. Prova dos autos baseada nos depoimentos dos guardas municipais que abordaram o autor do fato a teor da súmula 70, do TJRJ.
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Decisão monocrática nº 2016.04002087-71 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, TRIBUNAL PLENO, 06-10-2016
... JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDON DO ... MÁRCIO RODRIGUES ... modelo CG, 160 Fan ESDI, chassi 9C2KC2200GR039763, ... este supostamente praticava o crime de tráfico ... de drogas (art. 33, caput, ... da Lei n.º ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000006-03.2023.8.19.0032 (Fazendária), 26-09-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0000006-03.2023.8.19.0032 Apelante: MARCELO CUNHA CARVALHO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Art. 28 da Lei nº 11.343/2006 R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação apresentado pela Defesa, que...
... Segunda Turma Recursal Criminal ... Processo : 0000006-03.2023.8.19.0032 ... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo ... -
Acórdão Nº 0702531-86.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 12-05-2021
... PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ... ENTORPECENTES MAJORADO PELO EMPREGO DE ... FOGO. ART. 33 C/C ART. 40, IV DA LEI DE DROGAS. PRELIMINAR ... DE CERCEAMENTO DE DEFESA ... características (cano longo e modelo antigo) das outras apreendidas em ... local ...
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Relatório e Voto com número 0089189-74.2018.8.09.0149 da 1ª Câmara Criminal, 18-10-2023
... que armazenava em sua residência as drogas ... apreendidas ... A respeito da validade dos ... crime de tráfico de drogas, inviabilizada a absolvição. [ ... ] ... ano/modelo 2013/2013, chassi n° 3VW196161DM074875, produto ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003536-50.2022.8.19.0064 (Fazendária), 25-10-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0003536-50.2022.8.19.0064 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: WESLEY GURGEL DA COSTA Art. 28 da lei nº 11.343/2006 R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso apresentado pelo Ministério Público, em face de decisão...
... Segunda Turma Recursal Criminal ... Processo : 0003536-50.2022.8.19.0064 ... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003474-10.2022.8.19.0064 (Fazendária), 25-10-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0003474-10.2022.8.19.0064 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: RAUL MAIA LOPES Art. 28 da lei nº 11.343/2006 R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso apresentado pelo Ministério Público, em face de decisão proferida pelo
... Segunda Turma Recursal Criminal ... Processo : 0003474-10.2022.8.19.0064 ... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0009222-17.2022.8.19.0066 (Cível), 14-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRANSPORTE INTERESTADUAL. ART. 33, C/C ART. 40, V, DA LEI 11.343/06. APELANTE FRANCISCO QUE REQUER APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06; REDUÇÃO DA FRAÇÃO MAJORANTE; REDUÇÃO DA PENA DE MULTA, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E ABRANDAMENTO DE REGIME PRISIONAL. APELANTE EMANUELY QUE ALÉM DO PLEITO SUBSIDIÁRIO FORMULADO...
... APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRANSPORTE ... INTERESTADUAL. ART. 33, ... -se ainda que haveria um outro veículo, modelo HB20, o qual ... estaria à frente do veículo ... -
Acordão da Quinta Turma, 09-11-2021
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DEENTORPECENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. EXISTÊNCIA DE FUNDADASRAZÕES PARA O INGRESSO NO IMÓVEL. FLAGRANTE DELITO. DINÂMICADELITIVA QUE INDICA A PRÁTICA DE CRIME NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA.APREENSÃO DE DROGAS COM CORRÉU, FUGA DO AGRAVANTE ANTE A APROXIMAÇÃODA POLÍCIA E RESIDÊNCIA EQUIPADA COM MODERNO SISTEMA DE SEGURANÇA.PREENCHI
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Corrupção
... ômica e política: peculato, nepotismo, tráfico de influência, conflitos de interesses, fraude ... com as pandillas , maras e gangues de drogas); 4ª) “magnatas oficiais” (“ official ... por ACEMOGLU e VERDIER, que elaboraram um modelo de teoria dos jogos para mostrar como é a ... ção de uma investigação ou ação criminal 132 ...
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Acórdão nº 0008626-78.2010.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 21 de Noviembre de 2013
... APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT DA LEI N ... de Barreiras/Ba, na posse de uma moto, modelo" Biz 125, placa policial NTO – 8401 com restriç\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 222117 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2022
... ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ... Quanto ao modelo de constatação probatório (ou standard) vel para lançar uma condenação criminal, a doutrina especializada ressalta ser ...
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Direito Processual Penal
... pode ser submetido a identificação criminal, sob pena de caracterização de constrangimento ... imputava a Mauro a prática do crime de tráfico de drogas em um bairro da cidade. A denúncia ... dubio pro societate” – repelida pelo modelo constitucional que consagra o processo penal de ...