apelacao criminal drogas modelo trafico
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Acordão da Sexta Turma, 22-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃODE 12G (DOZE GRAMAS) DE COCAÍNA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INGRESSOPOLICIAL APOIADO EM DENÚNCIA ANÔNIMA E EM ATITUDE SUSPEITA DOSACUSADOS NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO HC N. 598.051/SP. AGRAVOREGIMENTAL IMPROVIDO.1. Tendo como referência o recente entendimento firmado por...
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Acórdão Nº 0010091-31.2018.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-02-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CORRUPÇÃO ATIVA. PRELIMINARES. NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. INOCORRÊNCIA. NÃO HÁ VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NAS DECISÕES QUE DETERMINARAM A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E SUAS RESPECTIVAS PRORROGAÇÕES QUANDO ESPECIFICADOS OS MOTIVOS QUE EVIDENCIAVAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. DEFESA NÃO TROUXE OU INDICOU QUALQUER...
... Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO) Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CORRUPÇÃO ATIVA ... A PRÁTICA DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS ... o réu Fernando utilizava uma camionete modelo S10 prata, uma moto alta, um veículo modelo gol ... -
Acordão da Sexta Turma, 26-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICOTRANSNACIONAL DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NOART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE.ACUSADO QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. SÚMULA N. 7/STJ.1. De acordo com o art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o agente poderáser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços)da pena, desde...
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Acordão da Sexta Turma, 28-09-2021
RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. INGRESSOPOLICIAL EM DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ATUAÇÃO COMBASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OUTROSELEMENTOS INDICATIVOS DO CRIME. ILEGALIDADE. RECURSO ESPECIALPROVIDO. EFEITO EXTENSIVO.1. Conforme entendimento firmado por esta Corte, a mera denúnciaanônima, desacompanhada de outros elementos preliminares
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Acórdão Nº 0000763-02.2019.8.24.0063 do Quinta Câmara Criminal, 23-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSOS DOS RÉUS MIGUEL, DIONATAN RENIS, LEONARDO, RITA, CARLOS DANIEL E DIONATAN CARLOS. PRELIMINARES. 1. EXCESSO DE ACUSAÇÃO. RÉU DIONATAN CARLOS. IMPERTINÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 54 DA LEI N. 11.343/2006 NÃO VERIFICADA. DENÚNCIA QUE TAMBÉM DESCREVEU...
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Decisão da Presidência nº 179910 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2019
... PROCESSUAL PENAL ... TRÁFICO DE ENTORPECENTES ... CONDENAÇÃO TRANSITADA EM ... HABEAS CORPUS SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL ... PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E ... para a prática reiterada do tráfico de drogas, sendo que, em 14.1.2014, os quatro réus foram ... que o indivíduo não se enquadra no modelo imaginado pelo legislador, mormente porque os ...
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Acordão da Sexta Turma, 22-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. ILEGALIDADE. PENA REDIMENSIONADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFICIO. (RE) FIXAÇÃO DA PENA.1. Em que pese a natureza mais gravosa do crack, a apreensão de não relevante quantidade dos entorpecentes (23,12g de crack, 0,34g de cocaína e 1,15g de...
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As internações involuntárias de drogodependentes frente à legislação brasileira - uma análise em relação ao contexto histórico do tratamento de dependentes e as políticas higienistas e de profilaxia social
Neste trabalho objetivamos, primeiramente, revivar e apontar o cenário das internações de drogodependentes no Brasil, sejam elas voluntárias, involuntárias ou mesmo compulsórias, em sua perspectiva legal. Secundariamente, o objetivo do presente artigo é destacar a evolução (ou involução) cronológica dos diplomas normativos brasileiros que abordam as drogas e tentam justificar ou balizar as...
... a extensão em Criminologia e Política Criminal na Universidade Presidente Antonio Carlos - ... normativos brasileiros que abordam as drogas e tentam justificar ou balizar as internações ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Contudo, este ... : a Convenção para a repressão do tráfico ilícito das drogas nocivas, Protocolo de ... -
Acordão da Sexta Turma, 15-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSEIRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO.POSSIBILIDADE. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA.PARTICULARIDADES DO CASO QUE AFASTAM A ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ORDEMDENEGADA. AGRAVO DESPROVIDO.1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, não viola o princípioda colegialidade a prolação de decisão...
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Acordão da Sexta Turma, 14-12-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DAS PROVAS. INVASÃO DEDOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MANIFESTA ILEGALIDADE.1. Narram os autos que o paciente foi avistado pelos policiais ematitude suspeita. Ao procederem à abordagem, em frente à sua casa,onde mora com seus avós, foram encontrados em seu poder 34,11g demaconha, R$ 1.950,00 em espécie e um telefone celular. Ato contínuo,em busca à...
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Decisão monocrática Nº 217016 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2022
... pela prática dos crimes de crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, às ... motocicleta, da qual eram cientes da cor, modelo e parte da numeração de placa, realizava o ... HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO ...
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Acordão da , 07-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRÃFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE MANIFESTA. BUSCA PESSOAL. REQUISITOS DO ART. 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CLARA, DIRETA E IMEDIATA COM A TUTELA DOS BENS, SERVIÇOS E INSTALAÇÕES MUNICIPAIS. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. BUSCA DOMICILIAR COMO...
... REGIMENTAL ... PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE ... MANIFESTA. BUSCA ... integrantes do sistema de justiça criminal façam uma reflexão conjunta ... sobre o papel ... Ora, se mesmo no modelo de ... policiamento sujeito a controle externo do ... -
Decisão da Presidência nº 186770 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junio de 2020
... fechado, pela prática dos crimes de tráfico de drogas, por duas vezes, e associação para o ... preso durante toda a instrução criminal, não se afigura plausível, ao contrário, se ... sido localizado um veículo, marca Fiat, modelo Strada, cor prata, parado no pátio de um posto ...
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Decisões Monocráticas nº 186770 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junio de 2020
... fechado, pela prática dos crimes de tráfico de drogas, por duas vezes, e associação para o ... preso durante toda a instrução criminal, não se afigura plausível, ao contrário, se ... sido localizado um veículo, marca Fiat, modelo Strada, cor prata, parado no pátio de um posto ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... O Presidente da Câmara Criminal a que afeto o processo, desembargador José ... Outro problema do modelo falsificacionista é que, quando uma ... é vedada a utilização de drogas ou procedimentos n ão comprovados ... édio sexual , exploração e tráfico de mulheres, de eliminar preconceitos ...
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Acordão da Sexta Turma, 22-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.APREENSÃO DE 41G (QUARENTA E UM GRAMAS) DE COCAÍNA E 129G (CENTO EVINTE E NOVE GRAMAS) DE MACONHA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INGRESSOPOLICIAL APOIADO EM ATITUDE SUSPEITA DO ACUSADO. FUGA NO MOMENTO DAABORDAGEM. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTOFIRMADO NO HC N. 598.051/SP. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. Tendo como...
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Direito Penal
... pelo agente tiver correspondência com um modelo geral e abstrato de descrição do crime ... criminal em trâmite ou ação penal não concluída não ... ção Pública: resistência, desacato e tráfico de influência ... (C) O delito de ... , dentre os quais se incluía o tráfico de drogas. Atualmente, ocultar ou dissimular a natureza, ...
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A perspectiva de gênero no contexto da criminalidade organizada
... Antropologia criminal e criminologia: breves apontamentos – 4. Alguns ... ógico único” tinha o masculino como modelo de perfeição, “o que fazia da mulher um homem ... pode levar ao envolvimento com roubos e tráfico, em razão a precarização das condições de ... acabam sendo responsáveis por introduzir drogas, armas, celulares, ou mesmo praticar, fora desse ...
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Acordão da , 24-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÃFICO ILÃCITO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA PENA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO DO ACUSADO À ATIVIDADE CRIMINOSA RECONHECIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. ELEMENTOS CONCRETOS. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDA DO DO CONTEXTO FÃTICO-PROBATÓRI
... PROCESSUAL ... PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA PENA. CAUSA ... de investigação, chamado 'informe criminal', para ... poder se deslocar para a cidade de ... não pode identificar o modelo. Ele permaneceu cerca de meia hora no local e, ... -
Decisão monocrática Nº 228620 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2023
... AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... de figurar como sucedâneo de revisão criminal. Acerca do tema: ... “O Supremo ... penal, não se registra, no modelo constitucional brasileiro, qualquer possibilidade ...
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Acórdão nº 1.0134.03.038777-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Abril de 2005
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ASSOCIAÇÃO OCASIONAL PARA O TRÁFICO - CONCURSO DE AGENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO - DESERÇÃO - RECURSOS DESPROVIDOS UNS E PARCIALMENTE PROVIDOS OUTROS. ""O delito de associação para o tráfico, previsto no art. 14 da Lei 6.368/76, não pode, de forma alguma, ser comparado a um mero concurso...
EMENTA: TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ASSOCIAÇÃO ... e imputada aos réus se subsuma ao modelo constante da lei especial, o que não ocorrendo, ... , impõe-se a condenação por tráfico de drogas". Presente o concurso de agentes na prática do tr\xC3" ... APELAÇÃO CRIMINAL (APELANTE) Nº 1.0134.03.038777-0/001 - COMARCA ... -
Decisão monocrática Nº 1335224 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2021
... “APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTE, E ASSOCIAÇÃO PARA ... DE CENSURA PELOS ARTIGOS 33 E 35 DA LEI DE DROGAS – RECURSO DEFENSIVO, OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO ... uma decorrência natural do próprio modelo processual paritário, no qual seria ...
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Decisões Monocráticas nº 174742 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2019
... PENAL E PROCESSO PENAL ... CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES ... ARTIGO 33 DA LEI ... CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. - Seguimento negado, com fundamento no artigo ... TRÁFICO DE DROGAS ... DOSIMETRIA ... MINORANTE DO TRÁFICO ... que o indivíduo não se enquadra no modelo imaginado pelo legislador, mormente porque os ...