apelacao criminal drogas modelo trafico
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Decisão monocrática Nº 220284 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2022
... PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE FATOS E ... 22.4.2020, pelo juízo da Segunda Vara Criminal da comarca de Vitória/ES (Ação Penal n ... antes (Pistola Taurus, calibre .380 ACP, modelo 838, camuflada, de cor predominantemente azul, ...
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Acordão da Quinta Turma, 26-10-2021
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICOILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. IMÓVEL EMCONSTRUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA PROPRIEDADE DO IMÓVEL PELOCORRÉU. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARAO INGRESSO DO IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. FLAGRANTE DELITO. DINÂMICADELITIVA QUE INDICA A PRÁTICA DE CRIME NO INTERIOR DA OBRA. ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... meio ambiente propiciou o surgimento de um modelo revitalizado de Estado: o Estado de Direito ... como um espelho da própria persecução criminal, expondo as suas finalidades e os seus problemas ... como bem jurídico coletivo nos crimes de drogas e a incolumidade pública nos delitos de ... que gratuitamente, para uso indevido ou tráfico ilícito de entorpecente ou de substância que ...
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Decisão monocrática Nº 1344374 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2021
... juízo de piso pela prática do crime de tráfico de drogas privilegiado. O julgamento, que ocorreu ... íveis, em um segmento da jurisdição criminal, os reflexos de uma postura judicial que, sob o ... COMOGLIO e VLADIMIRO ZAGREBELSKY, Modelo accusatorio e deontologia dei comportamenti ...
- Acórdãos nº 0001073-96.2018.8.04.7500 de Primeira Câmara Criminal
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Magistratura TJAL 2019
... em classe comum de ensino regular, no modelo de educação inclusiva. Insatisfeito com o ... prática de ato infracional equiparado a tráfico de drogas (segundo ato). Segundo o que dispõe a ... (D) é absoluta a nulidade do processo criminal" por falta de intimação da expedição de precat\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 178610 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Noviembre de 2019
... PENAL E PROCESSO PENAL ... CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES ... ARTIGO 33 DA LEI ... CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. - Seguimento negado, com fundamento no artigo ... TRÁFICO DE DROGAS ... DECISÃO SINGULAR PROFERIDA POR RELATOR ... que os indivíduos não se enquadram no modelo imaginado pelo legislador, mormente porque os ...
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Decisão da Presidência nº 178610 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Noviembre de 2019
... PENAL E PROCESSO PENAL ... CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES ... ARTIGO 33 DA LEI ... CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. - Seguimento negado, com fundamento no artigo ... TRÁFICO DE DROGAS ... DECISÃO SINGULAR PROFERIDA POR RELATOR ... que os indivíduos não se enquadram no modelo imaginado pelo legislador, mormente porque os ...
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Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. SUSTENTAÇÃO ORAL.PREVISÃO REGIMENTAL OU LEGAL. INEXISTÊNCIA. DESCABIMENTO. HABEASCORPUS. SUBSTITUIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. INTERCEPTAÇÃOTELEFÔNICA. INDÍCIOS RAZOÁVEIS DE AUTORIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. DESCABIMENTO. PRORROGAÇÃOIMPRESCINDÍVEL. COMPLEXIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. FATOSCONCRETOS. EXISTÊNCIA....
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Acordão da , 21-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÃFICO DE DROGAS. OFENSA AO PRINCÃPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182 DO STJ. ILEGALIDADE FLAGRANTE. INGRESSO FORÇADO EM DOMICÃLIO. FUNDADAS RAZÕES. INEXISTÊNCIA. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. NULIDADE RECONHECIDA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. OFENSA AO ... PRINCÍPIO DA ... a droga e três telefones celulares em modelo comumente ... utilizado pelos traficantes locais ... 8.26.0599, que tramitou na 2 ª Vara Criminal da ... comarca de Piracicaba/SP." (HC n ... -
Acórdão Nº 5035750-66.2022.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 28-09-2022
... ), alm de 1 (um) telefone celular do modelo Iphone (conforme auto de exibio e apreenso e auto ... ).Ressalta-se que o crime de trfico de drogas foi praticado entre estados da federao, uma vez ... , j que no se tratava dedenncia de trafico de drogas, mas sim de infrao de trnsito; que no ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-03-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DA DEFESA DE ILEGALIDADE DA PRISÃO E ILICITUDE DA PROVA POR OFENSA À INVIOLABILIDADE DE DOMICILIO, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - O agravo regimental deve...
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Acórdão nº 0000867-58.2011.8.05.0174 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 6 de Diciembre de 2012
... DOSIMETRIA CORRETA. TRÁFICO PRIVILEGIADO – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ... gramas) e 01 (uma) balança de precisão, modelo sf-410 com capacidade para 7Kg (sete ... , que estavam grampeados nos pacotes de drogas (fl. 21). VI - No que concerne à autoria, por ...
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Acordão da , 28-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÃFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. CONDENAÇÃO. FATOS E PROVAS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 545/STJ. APLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. MAJORANTE. ART. 40, III, DA LEI 11.343/2006. SÚMULA 7/STJ.1. Se o acórdão recorrido, com base nas provas dos autos, não reconhece que o crime de tráfico
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Magistratura TJBA 2019
... (C) O ato infracional análogo ao tráfico de drogas autoriza, por si só, a imposição de ... (E) ecologia criminal ... 32. De acordo com a doutrina ... (A) O modelo brasileiro de financiamento de campanha é misto, ...
- Acórdãos nº 0708175-53.2020.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
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Acordão da Sexta Turma, 09-11-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE.DILIGÊNCIA REALIZADA NO DOMICÍLIO DO RÉU SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.DENÚNCIA ANÔNIMA. FUNDADAS RAZÕES NÃO VERIFICADAS. PERMISSÃO.VOLUNTARIEDADE. NÃO COMPROVAÇÃO PELO ESTADO PERSECUTOR. AUSÊNCIA DEJUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO HC N. 598.051/SP.ORDEM CONCEDIDA.1. A Sexta Turma, ao revisitar o tema referente à violaç
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Decisão monocrática Nº 225958 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2023
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. HABEAS CORPUS INDEFERIDO ... , recebida pelo juízo da Segunda Vara Criminal da comarca de São Paulo/SP, em 6.3.2023 (Ação ... ízo, há severo equívoco em relação às drogas apreendidas, pois sustenta que houve apreensão ... sejam fonte ao menos alternativa de renda (modelo de vida), pelo que a recolocação em liberdade ...
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Acordão da , 26-06-2023
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. LICITUDE DA PROVA. PRISÃO EM FLAGRANTE POR GUARDAS MUNICIPAIS. BUSCA PESSOAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÃLIO. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. NÃO CONSTADA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÃPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AO DELITO DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO...
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Acordão da , 14-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÃFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. DECISÃO CONCESSIVA DA ORDEM. INVASÃO DE DOMICÃLIO. RECURSO NO QUAL SE ALEGA FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO E AUTORIZAÇÃO DO AGRAVADO. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO,...
... PROCESSO ... PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE ... DECISÃO ... relativas à ocorrência de tráfico de drogas, pode fragilizar e tornar ... írrito o direito ... Criminal n. 1501933-62.2019.8.26.0617) ... Depreende-se ... , tolerar práticas que se divorciam do modelo civilizatório que ... deve orientar a ... -
Acordão da , 12-12-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÃFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. DECISÃO CONCESSIVA DA ORDEM. INVASÃO DE DOMICÃLIO. RECURSO NO QUAL SE ALEGA FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO E AUTORIZAÇÃO DO AGRAVADO. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A respeito da legitimidade do agravante, importa destacar que "não há...
... PROCESSO PENAL ... TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. DECISÃO CONCESSIVA ... relativas à ocorrência de tráfico de drogas, pode ... fragilizar e tornar írrito o direito ... condenação, foi ajuizada revisão criminal, indeferida nos termos da ementa ... ora ... , tolerar práticas que se divorciam do modelo civilizatório que ... deve orientar a ... -
Decisão monocrática Nº 225427 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-07-2023
... ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ESTABILIDADE DO VÍNCULO ASSOCIATIVO: ... (Manual de Legislação Criminal Especial, Volume único, 10ª ed. Editora ... frente também entrou, não se recorda o modelo, que perceberam que o carro da frente também ...
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Acordão da , 12-12-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÃFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. DECISÃO CONCESSIVA DA ORDEM. INVASÃO DE DOMICÃLIO. RECURSO NO QUAL SE ALEGAM FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A respeito da legitimidade do agravante, importa destacar que "não há sentido em se negar o...
... PROCESSO PENAL ... TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. DECISÃO CONCESSIVA ... relativas à ocorrência de tráfico de drogas, pode ... fragilizar e tornar írrito o direito ... Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 507258017.2019.8.21.0001) ... Os autos dão ... , tolerar práticas que se divorciam do modelo civilizatório ... que deve orientar a ... -
Acordão da Sexta Turma, 25-05-2021
AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO DEFERNANDO GONCALVES GIMENES. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL.IMPOSSIBILIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃORECORRIDA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 1.021, § 1º, DO CPC E 253 DO RISTJ.SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE FABIANO INACIO DASILVA. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS.RECONSIDERAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS....
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Acordão da , 21-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÃFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÃLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO. AUTORIZAÇÃO DE INGRESSO. NÃO COMPROVADO. ÔNUS ESTATAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento...
... PROCESSO ... PENAL. TRÁFICO" DE ENTORPECENTES. NULIDADE ... INVASÃO DE DOMIC\xC3" ... relativas à ocorrência de tráfico de drogas, pode fragilizar e tornar ... írrito o direito ... , tolerar práticas que se divorciam do modelo civilizatório que ... deve orientar a ... MATÉRIA CRIMINAL ... Números Origem: 50105374720208210021 ...