apelação juizado federal

Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal que foi assim ementado: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO COM A CIÊNCIA DA VÍTIMA SOBRE A PROMESSA DE MAL INJUSTO E...

E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SUBMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO AO REGIME ESTABELECIDO PELA LEI Nº 12.618/2012. ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que extinguiu o Processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, reconhecendo a competência do Juizado Especial Federal....

Apelação. Processo penal. Queixa-crime. Juizado especial criminal. Juízo incompetente. Penas dos crimes ultrapassam o limite máximo de 02 (dois) anos, nos termos do artigo 61 da lei nº 9. 099/95. Declarada a incompetência do 1º juizado especial criminal de brasília/df. 1. O juizado especial criminal não tem competência para apreciar os fatos narrados em queixa-crime em que há imputação ao...

Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Competência do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Cárcere privado. Tipicidade da conduta. Estupro. Ausência de provas. Incabível. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Quantum de 1/8 a incidir no intervalo da pena abstrata. Sentença parcialmente reformada. 1. Este tribunal, no julgamento do conflito de jurisdição nº. 070964

CÍVEL (1689) EMBARGANTE: FERNANDA BRANDAO REGINO EMBARGADO: DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA, DIRECIONAL ENGENHARIA S/A DECISÃO Órgão: PRESIDÊNCIA Classe: RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL Processo N.: 0735991-15.2019.8.07.0016 Recorrente: Advogados: Recorrido: DISTRITO FEDERAL Advogado: DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FERNANDA BRANDÃO REGINO

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PR2TR Presidência da Segunda Turma Recursal Número do processo: 0705639-76.2020.8.07.0004 APELANTE: NELSON JULIO SOARES VASCONCELOS APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DESPACHO Verifica-se que a Defensoria Pública impetrou o Habeas Corpus n. 0751998-91.2023.8.07.0000 em favor do réu...

PROCESSO Nº: 0805753-11.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE NILTON LADISLAU ALMEIDA e outros ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Trata-se de recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, ?a?, da Constituição Federal ? CF/88 contra acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal que foi assim ementado: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. CONFIGURAÇÃO DE FALSA IDENTIDADE AO SE ATRIBUIR NOME ALHEIO (ART. 307 DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO. CRIME...

Apelação cível. Processual civil e administrativo. Competência. Juizado especial fazendário. Vara da fazenda. Proveito econômico. Complexidade. Competência absoluta. Preliminar acolhida. Sentença cassada. 1. O artigo 2º,  e §4º, da lei 12. 153/2009, disciplina a competência absoluta dos juizados caput especiais de fazenda pública para processar e julgar as causas cíveis de interesse dos estados,...

Apelação cível. Processo. Indeferimento da petição inicial. Acordo firmado em juizado de violência doméstica. Requerimento de suspensão de cláusula. Competência. 1. O acordo entabulado entre as partes o qual pretende a suspensão da cláusula de pagamento, em função dos efeitos da pandemia do covid-19, foi firmado no juízo da violência doméstica. Assim, não há falar-se em inadequação da via eleita...

Direito penal. Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Incompetência do juizado de violência doméstica. Fragilidade e vulnerabilidade da vítima (prima) em relação ao agressor (primo). Preliminar de nulidade do processo. Declarada a nulidade do interrogatório policial do acusado. Contaminação da instrução processual. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Não ocorrência. Provas indepedentes....

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. INVIABILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. INCABIMENTO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATICÍOS. I. Trata-se de apelação de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, considerando a incompetência da Justiça Federal Comum

Penal e processo penal. Apelação. Juizado especial. Queixa-crime. Não recebimento. Crime de difamação e injúria. Rede social. Live. Ausência de dolo específico embora desprezível o comentário do apelado, deve ser mantido o não recebimento da queixa-crime e o arquivamento do feito se suas palavras não se subsumiram aos tipos penais descritos nos arts. 139 e 140 do cp. O comentário do querelado se...

Apelação cível. Ação de reparação de danos. Juizado especial. Promessa de compra e venda de imóvel na planta ou em construção. Inadimplência ou mora do promitente vendedor. Responsabilidade da incorporadora. Lucros cessantes. Coisa julgada. Repetição da causa de pedir e pedido. Renúncia tácita. Recurso parcialmente conhecido e provido. Processo extinto sem mérito. Para que se configure a coisa...