apelação prazo cpc
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Acórdão nº 2006/0193694-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ACÓRDÃO MEDIANTE O QUAL O TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO CÍVEL, POR CONSIDERÁ-LA INTEMPESTIVA, E CONFIRMOU, EM REEXAME ... 1. Consta do acórdão recorrido que, "em ação mandamental, o prazo de apelação da União Federal, representada pelos seus procuradores ...
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Acórdão nº 2005/0187969-3 de T4 - QUARTA TURMA
... POSTULAÇÃO TARDIA, FEITA CONCOMITANTEMENTE COM A APELAÇÃO. PROPÓSITO IDENTIFICADO DE SE ESQUIVAR DA SUCUMBÊNCIA. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA PREPARO. FATOS. INTERPRETAÇÃO. SÚMULA N. 7-STJ. APELAÇÃO ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1415559 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2013/0217796-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... qual a Fazenda Pública é citada para no prazo de trinta (30) dias opor ... Apelação" pelo ente público e determinou-se a remessa dos autos à Corte\xC2" ...
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Acordão da Primeira Turma, 26-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO. PRAZO. CPC/1973. DIASCORRIDOS. OBSERVÂNCIA.1. Inexiste ofensa aos arts. 11, 489, § 1º, IV e 1.022, I e II, doCPC/2015 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nosembargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, aindaque contrário à pretensão do recorrente.2. Nos termos da...
- Acórdão nº 2014/0050434-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... INSTITUIÇÃO. INTIMAÇÃO E CONTAGEM DE PRAZO PARA ... RECURSO. DISTINÇÕES. PRERROGATIVA PROCESSUAL. ... apelação ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO OPOSTOS SOMENTE POR APENAS UM DOS LITISCONSORTES. INAPLICABILIDADE DO PRAZO EM DOBRO PREVISTO NO ART. 191 DO CPC/73. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de que se a decisão recorrida é prejudicial a...
... ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO" OPOSTOS ... SOMENTE POR APENAS UM DOS\xC2" LITISCONSORTES. ... INAPLICABILIDADE DO PRAZO EM DOBRO PREVISTO NO ART. ... -
Acórdão nº 2016/0187583-8 de T6 - SEXTA TURMA
... APELAÇÃO. ... ADVOGADOS ... CONSTITUÍDOS. ... paciente no prazo ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PRAZO ... PARA O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: HABEAS CORPUS. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO JURÍDICA POSTA. AFETAÇÃO DO WRIT À TERCEIRA SESSÃO. PROCESSO PENAL. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA EM AUDIÊNCIA. CONTAGEM DOS PRAZOS. INÍCIO. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À INSTITUIÇÃO. INTIMAÇÃO E CONTAGEM DE PRAZO PARA RECURSO. DISTINÇÕES. PRERROGATIVA PROCESSUAL. NATUREZA DAS FUNÇÕES DA DEFENSORIA PÚBLICA. REGRA DE TRATAMENTO DISTINTA....
... INTIMAÇÃO E CONTAGEM DE PRAZO PARA RECURSO. ... Página 2 de 3 ... Superior Tribunal de Justiça ... apelação interposta pela Defensoria Pública e determinar ao Tribunal ... -
Acórdão nº 2011/0272387-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... apelação do ora recorrente foi parcialmente provida para ... prazo" de adaptação dos veículos para as pessoas com \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0129198-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JURISDICIONAL. CONCESSÃO DA ORDEM. INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E APELAÇÃO PELA MESMA PARTE. INTERRUPÇÃO DA EFICÁCIA PROCESSUAL DA APELAÇÃO. ENCAMINHAMENTO À CORTE REVISIONAL ANTES DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇ
... CONCOMITANTE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E APELAÇÃO PELA ... INTERRUPÇÃO DA EFICÁCIA PROCESSUAL DA ... prazo ... -
Acórdão nº 2014/0114365-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RÉU REVEL CITADO PESSOALMENTE. EFEITOS DA REVELIA. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO POR EDITAL. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL LIMITADA À NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. Controvérsia em torno da tempestividade de...
... DESNECESSIDADE ... INTIMAÇÃO ... INTEMPESTIVIDADE ... APELAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL LIMITADA À ... PRESTAÇÃO ... sentença ao réu revel, da existência do prazo de ... -
Acórdão nº 2007/0027594-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCD. LANÇAMENTO INTIMAÇÃO DO SUJEITO ... validade e regularidade da notificação editalícia que antecedeu o prazo decadencial ... 2). Não se configura a infringência ao artigo 535 do ...
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Acórdão nº 2016/0210492-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRAZO LEGAL. ARTS. 508 E 542 DO ... Apelação ...
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Acórdão nº 2013/0351860-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... não interrompem o prazo ... , o acórdão do Tribunal de origem deu provimento à Apelação" ... dos autores, para julgar procedente o pedido, e\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0160173-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. DOIS DIAS. ARTS. 619 DO CPP E 263 DO RISTJ. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA DO NOVO CPC. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Nos termos dos arts. 263 do RISTJ e 619 do Código de Processo Penal, "aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de...
... PRAZO LEGAL. DOIS DIAS. ... acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação", câmaras ou turmas, poderão ... ser opostos embargos de \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0395471-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REFLORESTAMENTO. AMPLIAÇÃO DO PRAZO DE OFÍCIO ... de origem deu provimento ao recurso de apelação" ... do município, para majorar os honorários advocat\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0100005-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APELAÇÃO. PRESENÇA DE CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE ... do prazo ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSORTES COM PROCURADORES DIFERENTES. INTERESSE RECURSAL. RECONHECIMENTO. PRAZO EM DOBRO. APLICAÇÃO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se, na hipótese dos autos, o prazo para oposição de embargos de declaração à apelação deveria ter sido contado em dobro, haja vista a incidência do artigo 191 do Código de Processo Civil de 1973. 2.
... PRAZO EM DOBRO. APLICAÇÃO ... embargos de declaração à apelação" deveria ter sido contado em dobro, haja vista a\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0242603-2 de T6 - SEXTA TURMA
... ESPECIAL. ACLARATÓRIOS INTEMPESTIVOS. PRAZO REGULADO ... proferidos pelos Tribunais de Apelação", câmaras ou turmas, poderão ser ... opostos embargos\xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PARA O AJUIZAMENTO DA ... Apelação ...
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Acórdão nº 2015/0044739-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTERLOCUTÓRIA. ... INSTRUMENTO. ... INTERPOSIÇÃO ... APELAÇÃO. ... GROSSEIRO. ... PRINCÍPIO ... grosseiro; e c) observância do prazo do recurso cabível. Assim, na hipótese de erro ...
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Acórdão nº 2013/0270151-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DA APELAÇÃO. ... Relator abrir prazo para que seja sanado o defeito, nos termos do ...