aplicação da pena de perdimento
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Acórdão nº 2013/0327613-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO A VEÍCULO SUBMETIDO A CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). VALIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. INCIDÊNCIA. I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo
... A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DA PENA DE ... PERDIMENTO ... -
Acórdão nº REsp 1243170 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO - DECRETO-LEI 37/66 - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - NÃO OCORRÊNCIA - PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO - APLICABILIDADE SE COMPROVADA A RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO NA PRÁTICA DO DELITO. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. "A pena de perdimento de veículo utilizado em contrabando
... 535 DO CPC - NÃO OCORRÊNCIA - PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO - APLICABILIDADE SE ... que disciplina, especificamente, a aplicação da pena de perdimento de veículo, a expressão ... -
Acórdão nº 2014/0338545-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INFRAÇÃO PUNÍVEL COM PENA DE PERDIMENTO. LIBERAÇÃO ... /2002, dispõe acerca da aplicação da pena de ...
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Acórdão nº 2015/0307960-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESCONSTITUIR ... APLICAÇÃO ... EXCLUDENTE ... DESPROPORCIONALIDADE ... INDEVIDA. ... PERDIMENTO ... pena ...
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Acórdão nº 2015/0257713-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO FISCAL. PENA DE PERDIMENTO DE BEM. ... da forma de intimação para aplicação" ... da pena de perdimento de veículo. Se\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0184644-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO ... no sentido da admissão da aplicação da ...
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Acórdão nº 2014/0253759-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO ... no sentido da admissão da aplicação da ...
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Acórdão nº 2016/0065020-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO TRANSPORTADOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. ART. 535 DO CPC/1973) NÃO CONFIGURADA. 1. Trata-se de ação que busca desconstituir acórdão que...
... CIVIL E TRIBUTÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. ... aplicação ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... § 3º - Para fins de aplicação do disposto no § 2º deste artigo, o regulamento ... III - que tenha sido objeto de pena de perdimento, exceto na hipótese em que não ...
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Acórdão nº 2009/0249321-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PENAAPLICAÇÃO ... INEXISTÊNCIA ... LITISPENDÊNCIA. ... relevação da pena de perdimento de mercadorias ...
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Acórdão nº 2014/0183298-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PERDIMENTO" DE BENS. REEXAME. INCIDÊNCIA DA \xC2" ... aplicação ...
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Acórdão nº 2014/0089477-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. PENA ... SUJEITAS À PENA DE PERDIMENTO. BOA-FÉ ... FÁTICO-PROBATÓRIA ... a possibilidade de aplicação da pena de ...
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Acórdão nº 2009/0230460-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PENA DE ... aplicação ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DL n. 37/66 permitem a aplicação da pena de perdimento, porque ...
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Acórdão nº 2013/0124494-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE MERCADORIAS. VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENALIDADE DE PERDIMENTO DO BEM. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. Ambas as Turmas da Primeira Seção desta Corte Superior já...
... PERDIMENTO DO BEM. POSSIBILIDADE. ... aplicação da pena de ... -
Acórdão nº 2015/0096382-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ADUANEIRO. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) OU ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. 1. Ambas as Turmas de Direito Público desta Corte já se manifestaram no sentido da admissão da aplicação da pena de...
... ADUANEIRO. PENA" DE PERDIMENTO DE VEÍCULO OBJETO \xC2" ... da admissão da aplicação ... -
Acórdão nº 2014/0157979-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. PENA DE PERDIMENTO. ... Aplicação ...
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Acórdão nº 2014/0313979-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA. PROCEDIMENTO FISCAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO. CABIMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que a Corte local ancorou-se nos fatos e nas provas colacionados aos autos para entender configurada na hipóte
... FALSIDADE IDEOLÓGICA. APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO. ... -
Acórdão nº 2013/0348965-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SIMPLES REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS NO RECURSO ANTERIOR. APREENSÃO DE VEÍCULO. PENA DE PERDIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. I - In casu, rever a conclusão do Tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos...
... PENA DE PERDIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ... aplicação" da pena de ... perdimento, demandaria\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0296887-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PENA DE PERDIMENTO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. ... APLICAÇÃO ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... aos usuários em decorrência da aplicação dos recursos de sua arrecadação no ... em decorrência do cargo exercido, sob pena de incorrer em improbidade administrativa ... VI - perdimento do veículo ... #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1240313 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... RETENÇÃO DA MERCADORIA E PENA DE PERDIMENTO. POSSIBILIDADE ... 1. É ... fiscais apresentados, impõe-se a aplicação das penas de retenção e perdimento ... 3 ...
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Acórdão nº 2011/0043985-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RETENÇÃO DA MERCADORIA E PENA DE PERDIMENTO. POSSIBILIDADE ... 1. É ... fiscais apresentados, impõe-se a aplicação das penas de retenção e perdimento ... 3 ...
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Acórdão nº 2014/0183030-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUSÊNCIA. ... PERDIMENTO ... MERCADORIAS. ... APLICAÇÃO" DA PENA. DANO AO ... PROSSEGUIMENTO\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0100623-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AO APELO NOBRE. CABIMENTO. PENA DE PERDIMENTO DE ... ARRENDAMENTO ... aplicação ...