aplicação da pena de perdimento
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Acórdão nº 2010/0198397-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. DIREITO ADUANEIRO. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. SUBFATURAMENTO DO VALOR DA MERCADORIA. PENA DE PERDIMENTO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 108, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE DA NORMA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. CONSIDERAÇÃO. 1. A...
... PENA DE PERDIMENTO. DESCABIMENTO. ... ção dá ensejo à aplicação da ... -
Acórdão nº 2014/0264306-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENA DE PERDIMENTO DE BEM. VEÍCULO AUTOMOTOR. PROPRIETÁRIO COM DUPLO DOMICÍLIO. PREMISSAS FÁTICAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que não se aplica a pena de perdimento ao veículo automotor estrangeiro que...
... PENA ... perdimento ... aplicação ... - Em vigor Lei Nº 14.222, de 15 de outubro de 2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis nos 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020
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Acórdão nº 2007/0092841-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO. PRÁTICA DE ... ícito, circunstância que autoriza a aplicação da pena de perdimento do veículo, demandaria ...
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Acórdão nº 2010/0194721-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ART. 105, VI, DO DECRETO-LEI N. 37⁄66. PENA DE PERDIMENTO DO BEM. INAPLICABILIDADE. O DA ESPECIALIDADE. APLICAÇÃO DA MULTA DE 100% PREVISTA NO ART. 108, PARÁGRAFO ...
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Acórdão nº 2014/0148118-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA RECURSAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 284, 282 E 356/STF. PENA DE PERDIMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SÚMULA 83/STJ. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil atrai a aplicação da Súmula 284/STF. 2.
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Acórdão nº 2015/0135544-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO TRANSPORTADOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE DEPENDE DO REVOLVIMENTO DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. PRECEDENTES. 1. A Jurisprudência do STJ está assentada na impossibilidade de aplicação ...
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. ... aplicação da ... -
Acórdão nº 2014/0169133-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPORTAÇÃO. ... APLICAÇÃO" DA PENA DE PERDIMENTO. COBRANÇA \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0105163-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PENA DE PERDIMENTO DO BEM. VEÍCULO TRANSPORTADOR. O FATO DE O VEÍCULO SER ALIENADO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CONTRATO DE LEASING. NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DA PENA DE SEU PERDIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL A...
... PENA ... LEASING. NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DA PENA DE SEU PERDIMENTO. ... -
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... a) bom comportamento durante a execução da pena; ... b) não cometimento de falta grave nos ... Na hipótese de decretação de perdimento de obras de arte ou de outros bens de relevante ... ção criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência ...
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Acórdão nº 2015/0099424-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PERDIMENTO. ... LIBERAÇÃO ... MERCADORIAS. ... pena de ... a efetividade da aplicação" da pena de ... Documento: 48226390 -\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0030368-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. APREENSÃO DE MERCADORIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PENA DE PERDIMENTO APLICADA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, assentou a regularidade da aplicação da pena de perdimento, tendo em vista a existência de fundamento para afastar a boa-fé, em face de o valor dos...
... DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PENA DE PERDIMENTO APLICADA. PRETENSÃO DE REEXAME DE ... dos autos, assentou a regularidade da aplicação da pena de perdimento, tendo em vista a ... -
Acórdão nº 2014/0102061-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. PENA" DE PERDIMENTO DE VEÍCULO (CARRO \xC2" ... aplicação da pena de perdimento do veículo ...
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Acórdão nº 2016/0099174-1 de T5 - QUINTA TURMA
... aplicação ... perdimento do bem ...
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Acórdão nº 2014/0215399-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL E TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. PENA DE ... de multa, e não a aplicação da pena de perdimento do ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PENA DE ... aplicação ...
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Acórdão nº 2013/0106638-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ... ADUANEIRO. ... PERDIMENTO DE BEM. REVOGAÇÃO DE LIMINAR. ... posterior aplicação ... o fisco desse cumprimento à pena de perdimento, ...
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Acórdão nº 2013/0056534-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. PENA" DE ... PERDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART.\xC2" ... aplicação ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 27683 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENA DE PERDIMENTO. APREENSÃO DE VEÍCULOS. REVISÃO ... origem concluiu pela possibilidade de aplicação da pena de perdimento, com base não somente nos ...
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Acórdão nº 2014/0093180-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... haveria razão para a aplicação da pena de ... perdimento ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... 10.833, de 29 de dezembro de 2003, à aplicação da sanção de: ... I - advertência, na ... áveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento." (NR) ... Art. 19. Os arts. 23, ...
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Acórdão nº REsp 1248447 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÓBICE. SÚMULA 07⁄STJ. OBITER DICTUM: PENA DE PERDIMENTO. APLICABILIDADE. ART. 23, V, §1º ... 5. Obiter dictum: A aplicação da pena de perdimento observou estritamente a ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... expedirá as normas necessárias à aplicação do disposto neste artigo ... ARTIGO 25 ... não poderá o destinatário recebê-lo, sob pena de ficar responsável pelo pagamento do imposto, ... I sujeitará o infrator à pena de perdimento ... ARTIGO 51 ... Sujeita-se às ...
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Acórdão nº 2007/0002802-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ABANDONO DE CARGA. PERDIMENTO. APREENSÃO DO CONTAINER. DESCABIMENTO ... administrativo fiscal com vistas à aplicação da pena de perdimento da respectiva mercadoria, ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1295754 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO. VEÍCULO TRANSPORTADOR E MERCADORIA APREENDIDA. PENA DE PERDIMENTO DO VEÍCULO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. 1. A Segunda Turma firmou o entendimento de que não cabe a aplicação da pena de perdimento de veículo quando não forem devidamente comprovadas, mediante regular processo administrativo, a responsabilidade e a má-fé de seu proprietário na prática do ilícito.