aplicação da pena no brasil
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Acórdão nº 2006/0106314-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MINISTERIAL. ILEGALIDADE POR OFENSA À LIVRE INICIATIVA E À CONCORRÊNCIA. PRÉ-FIXAÇÃO DE PREÇOS E RESERVA DE MERCADO PARA EMPRESAS NACIONAIS. LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DA PORTARIA MINISTERIAL. PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO - PPB. l. A República Federativa do Brasil tem como um dos seus objetivos fundamentais garantir o desenvolvimento nacional (art. 3.º, inciso II da...
... l. A República Federativa do Brasil tem como um dos seus objetivos fundamentais ... política econômica governamental, sob pena de ferimento do Princípio da Independência ... 8.884/94 determina a sua imperiosa aplicação mesmo que haja tratados internacionais em ... -
DECRETO Nº 6814, DE 06 DE ABRIL DE 2009. Regulamenta a Lei 11.508, de 20 de Julho de 2007, que Dispõe Sobre o Regime Tributario, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação - Zpe.
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, relativos a: ... I - fechamento da área; ... no 11.508, de 2007, não prejudicam a aplicação de outras penalidades, inclusive do disposto no ... ao erário, para efeito de aplicação da pena de perdimento, na forma da legislação ...
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Lei nº 4.137 de 10/09/1962. REGULA A REPRESSÃO AO ABUSO AO PODER ECONOMICO.
... de lucro obtidas pelas empresas e sua aplicação em lucros distribuídos e lucros reinvestidos; ... e seus servidores e funcionários, sob pena de promoção da respectiva responsabilidade ... mantenha acordos sôbre a matéria com o Brasil” ... “Art. 9º ...
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Acórdão nº EDcl na RCDESP nos EAg 1193220 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. ERRO DE JULGAMENTO. PRORROGAÇÃO. PRAZO. MOTIVO. REDUÇÃO DO EXPEDIENTE. JOGO DO BRASIL EM COPA. APLICAÇÃO. ART. 184, §1º, INC. II DO CPC. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CUSTAS. PAGAMENTO. APÓS INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. 1. O art. 463 do CPC estabelece a possibilidade de modificação de decisão em razão da oposição dos embargos...
... MOTIVO. REDUÇÃO DO EXPEDIENTE. JOGO DO BRASIL EM COPA. APLICAÇÃO. ART. 184, §1º, INC. II DO ... no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção ... 6. Embargos de declaração ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-635400-67.2005.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - INICIATIVA DO EMPREGADOR NA RUPTURA DO CONTRATO DE TRABALHO. (violação ao artigo 49, I, -b-, da Lei nº 8.213/91, contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 177, da SBDI-1 desta Corte, e divergência jurisprudencial). Não se admite recurso de revista fundamentado no artigo 896, -a- e -b-, da CLT, quando constatado...
... o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão.". Recurso de revista não ... álculo das horas extras, determinou a aplicação da Súmula nº 366 desta Corte. Recurso de ... devidos acertos com a Receita Federal do Brasil. Desta forma, não viola os artigos 186 e 927 do ... -
Acórdão nº 2007/0135011-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. REGIME MILITAR. PERSEGUIÇÃO E PRISÃO POR MOTIVOS POLÍTICOS. IMPRESCRITIBILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.º DO DECRETO N.º 20.910/32. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. CONFIGURAÇÃO, REDUÇÃO DO...
... fundamento para postular a via judicial, sob pena de falta de condição da ação, qual ... ções internacionais firmadas pelo Brasil, como, v.g., Declaração Universal da ONU, ... -
Acórdão nº 2005/0144813-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CESSÃO DE CRÉDITOS FIRMADO ENTRE O BACEN E O BANCO OK S/A. PEDIDO ALTERNATIVO DE NULIDADE OU RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADO COM RESSARCIMENTO DE VALORES. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO-DEMONSTRADO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 82 E 145 DO CC/1916. REEXAME DOS ASPECTOS FÁTICOS DA LIDE E (RE)INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS....
... E OUTRO(S) RECORRIDO : BANCO CENTRAL DO BRASIL PROCURADOR : JOSE OSORIO LOURENCAO E OUTRO(S) ... 255, §§ 1º e 2º), sob pena de não-conhecimento ... 2. O TRF da 1ª ... subordinadas a esta lei, bem como a aplicação das penalidades previstas" (art. 4º, VIII) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-50300-15.2009.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
I. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA LTDA. E TIM CELULAR S.A.. TEMAS COMUNS CUJA ANÁLISE CONJUNTA É POSSÍVEL VÍNCULO DE EMPREGO. ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA CONTRATANTE. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. O serviço de telemarketing está ligado à atividade permanente, essencial e nuclear das
... INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA LTDA. E TIM CELULAR ... -fim das empresas de telecomunicações, sob pena de ferir o disposto no art. 170, caput, VIII, da ... a futura execução, tem plena aplicação ao processo do trabalho, inclusive de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4505, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto do Selo e da Outras Providencias.
... internacionais que seja membro o Brasil, por fôrça de tratados ou convênios ... § 1.º Para efeito de aplicação da multa do inciso I, considera-se impôsto ... reincidência subsequente aplicar-se-á essa pena acrescida de 20% (vinte por cento) do seu valor ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... e fiscalizao do Banco Central do Brasil ... ARTIGO 4 ... A administrao da CEF ... Financeiro Nacional e os condenados a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-3953600-56.2009.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. TERMO DE ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. INCORPORAÇÃO DAS PARCELAS PAGAS NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. As diferenças de complementação de aposentadoria pleiteadas pelo autor, embora ligadas ao contrato de trabalho, não estão abrangidas pela eficácia liberatória geral do termo de acordo firmado perante a...
... PARCELA NÃO PREVISTA EM LEI. APLICAÇÃO DA SÚMULA 294/TST. A jurisprudência do c. TST ... Corte, sob pena de se aplicar a prescrição total. Os ... pela Carta Circular 493/97 do Banco do Brasil, pela redução do percentual que fora, ... -
Acórdão nº 2007/0034711-6 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. GESTÃO TEMERÁRIA. AÇÃO PENAL INTENTADA EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM REPRESENTAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. POSTERIOR DESCARACTERIZAÇÃO DA ILICITUDE DOS FATOS PELO CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRECEDENTES DO STF E STJ. ORDEM CONCEDIDA. 1. A lesão que se pretende evitar com o presente mandamus diz respeito...
... EM REPRESENTAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. POSTERIOR DESCARACTERIZAÇÃO DA ILICITUDE DOS ... recurso de Apelação ou de que não houve pena privativa de liberdade ... 2.Desnecessário ... alcançar penalmente o cidadão com a aplicação de sanção limitadora de sua liberdade de ir e ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... físicas domiciliadas ou residentes no Brasil que tiverem renda liquida anual superior a vinte ... 18, e o complementar pela aplicação de taxas progressivas à renda líquida de que ... ARTIGO 158 ... Sob pena de perempção, o recurso voluntário será ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 811903 / RS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM S/A. CRT. CELULAR CRT S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DIFERENÇA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. CÁLCULO COM BASE NA ASSEMBLÉIA GERAL ANTERIOR AO APORTE DE RECURSOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 371/STJ. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO PARA APLICAÇÃO DA TESE DOS BALANCETES MENSAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO NON
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-424-65.2010.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. DEVOLUÇÃO DE VALORES. COMPLEMENTAÇÃO
... - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR ... embargos de declaração, correta a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art ... indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta ... -
Simulado Delegado ES
... (A) uma causa especial de aumento de pena conforme determina o § 1º do art. 303 combinado ... afasta, portanto, a possibilidade da aplicação de benefícios presentes na Lei 9.099/95 ... está entre os cinco picos mais altos do Brasil. Montou um grupo nas redes sociais e convocou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-412-17.2011.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
I - RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. MATÉRIAS COMUNS. 1. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NULIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. O serviço de atendimento telefônico prestado aos consumidores (sistema 'call center') está ligado à atividade-fim da tomadora, sendo vedada a terceirização, sob pena de se permitir que empresa do...
... , sendo vedada a terceirização, sob pena de se permitir que empresa do ramo de ... fundamental da República Federativa do Brasil de erradicar a pobreza e a marginalização e ... em fazê-lo, não compromete a aplicação de multa diária prevista no art. 461 do CPC, ... -
Acórdão nº 2006/0221292-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito processual civil. Busca e apreensão de menor. Pai americano. Mãe brasileira. Criança na companhia da mãe, no Brasil. Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de omissões. Prestação jurisdicional encerrada. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Vedação. - As questões suscitadas pelo...
... Criança na companhia da mãe, no Brasil. Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do ... ção e conseqüente escorreita aplicação dos dispositivos da Convenção de Haia sobre os ... em sede de embargos de declaração, sob pena de violar a rígida distribuição de ... -
Acórdão nº 2007/0195006-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES APONTADAS INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. (ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONSELHO PROFISSIONAL. INSCRIÇÃO NA OAB. DIREITO ADQUIRIDO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM A ADVOCACIA NA ÉPOCA DA LEI N. 4.215/63. REVISITAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBAT
... FIDELIS EMBARGADO:ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO PARANÁ ADVOGADO :JULIANA MAIA ... Não há que se falar em aplicação da Súmula n. 7 desta Corte Superior, pois a ... prequestione matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-29000-65.2007.5.04.0292 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A alegação de que foi contrariada a Súmula nº 164 do TST e violado o art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.906/94 não autoriza o conhecimento do recurso de revista, pois o artigo do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, citado Súmula nº 164 do TST, não trata da situação ora discutida, sobre a necessidade de...
... da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, citado Súmula nº 164 do TST, não trata da ... Regional não se manifestou sobre a aplicação da Súmula nº 199 do TST, incidindo como óbice ... , salvo as exceções previstas em lei, sob pena de violação do art. 457 da CLT. Recurso de ... -
Acórdão Nº 1684 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXTRADIÇÃO. OMISSÃO. DUPLA TIPICIDADE. CONDUTA TIPIFICADA NO BRASIL. CRIME DE ASSÉDIO SEXUAL DE MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS. LEI N. 8.069/1990, ART. 241-D (ECA). APLICAÇÃO DO ART. 216-A, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. PROFESSOR. ASCENDÊNCIA SOBRE O ALUNO ADOLESCENTE. 1. Os fatos narrados no pedido de extradição não se amoldam ao tipo previsto no art. 241-D do
... DUPLA TIPICIDADE. CONDUTA TIPIFICADA NO BRASIL. CRIME DE ... ASSÉDIO SEXUAL DE MENOR DE 18 ... 8.069/1990, ART. 241-D (ECA). APLICAÇÃO DO ART. 216-A, § 2º, DO ... CÓDIGO PENAL ... pena máxima cominada, considerada a majorante – ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-118-84.2012.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NULIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. O serviço de atendimento telefônico prestado aos consumidores (sistema -call center-) está ligado à atividade-fim da tomadora, sendo vedada a terceirização, sob pena de se permitir que empresa do...
... , sendo vedada a terceirização, sob pena de se permitir que empresa do ramo de ... fundamental da República Federativa do Brasil de erradicar a pobreza e a marginalização e ... 2. APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS NORMAS COLETIVAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-79-20.2010.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
I - RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. MATÉRIAS COMUNS. 1. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. 1.1. O princípio do devido processo legal é expressão da garantia constitucional de que as regras pré-estabelecidas pelo legislador ordinário devem ser observadas na condução do processo, assegurando-se aos litigantes, na defesa dos direitos levados ao Poder Judiciário,
... 1.2. A aplicação das regras de direito processual comum, no ... fatos referende os registros formais, sob pena de perecerem estes. Factível o controle de ... II ... - RECURSO DE REVISTA DA SONDA DO BRASIL" S.A ... 1. HORAS DE SOBREAVISO. APLICAÇÃO ANAL\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1716-88.2010.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL. BANCÁRIO. DIVISOR 150. Fundamento recursal: contrariedade às Súmulas 113 e 124 do TST. Se a norma coletiva prevê a repercussão das horas extras no sábado como afirma o ora agravante, a conclusão inarredável a que se chega é a de que o sábado é por ela considerado dia de repouso semanal remunerado e não dia útil não trabalhado. Se o sábado do bancário for...
... /cs/ev AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL. BANCÁRIO. DIVISOR 150. Fundamento recursal: ... ão de horas extras em sua remuneração, sob pena de bis in idem, pois, hipoteticamente, se a norma ... semanal remunerado, fato que induz à aplicação do divisor 150, nos termos do item I da Súmula ... - Em vigor Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.