aposentadoria codigo 32
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004765720204058300), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0800476-57.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VERA LUCIA PEREIRA DE LIMA ADVOGADO: Henrique Da Silva Souza APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE....
... o pedido da Autora - de aposentadoria por tempo de contribuição de seu falecido ... , incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)." ... tempo mínimo, o que totalizaria, em tese, 32 anos, 8 meses e 12 dias, lapso esse atingido pelo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1586-15.2010.5.03.0034) 14-03-2018
... DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... Diante do novo posicionamento consolidado ... em violação dos artigos 2º, § 2º, da CLT, 32" da Lei Complementar nº 109/2001 e 264 e 265 do C\xC3" ... Complementar nº 109/2001 e 264 e 265 do Código" Civil ... \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08034627720174058400), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0803462-77.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro APELADO: VALDECY PEIXOTO ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... ao pagamento da complementação de aposentadoria, consistente na diferença entre o valor recebido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048190920144058300), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0804819-09.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELANTE: ADUFERPE - SECAO SINDICAL DO ANDES-SN ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielli Farias Rabelo Leitao Rodrigues EMENTA:...
... ção total do servidor ao tempo da aposentadoria" ou evento morte. Requereu, inicialmente, os benef\xC3" ... 1º do Decreto 20.910/32. No caso, a ação foi ajuizada em 22.08.2014, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08034851120214058100), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0803485-11.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROSA MARIA TORQUATO MEMÓRIA ADVOGADO: Cecília Fernandes De Arruda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal José Vidal Silva Neto EMENTA ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E
... 876, 884 e 885 do Código Civil, que o autorizam a descontar as parcelas ... ão do benefício, constata-se que a aposentadoria por tempo de contribuição foi concedida em ... 32, § 9º e 188-A, § 1º, ambos do Decreto nº ... -
Lei nº 5.890 de 08/06/1973. ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... encontre nas condições do artigo 234 do Código Civil." ... “Art. 15. O Instituto Nacional de ... a) auxílio-doença; ... b) aposentadoria por invalidez; ... c) aposentadoria por velhice; ... Art. 32 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08035910520194058500), 26-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aluno-aprendiz. Aposentadoria por tempo de contribuição. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, inc. I, Código de Processo Civil) para: a) declarar como tempo de contribuição o período em que o autor foi aluno aprendiz de 09 de abril de 1984 a 25 de abril de 1985 e de 29 de abril de 1
... 487, inc. I, Código de Processo Civil) para: ... a) declarar como ... conceda ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao deficiente, a ... 32, caput, da Lei nº 8.213/91, que assegura o ... -
Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... são contribuintes de Institutos de Aposentadoria e Pensões ... Art. 4º Para os efeitos desta ... 234 do Código Civil ... CApítulo III ... DAS INSCRIÇÕES ... Art. 32. A aposentadoria por tempo de serviço será ...
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Acórdão nº 1.0000.19.008112-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
Em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é cabível a majoração de honorários advocatícios prevista pelo artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, mesmo quando não apresentadas contrarrazões ou contraminuta ao recurso. (Des. Paulo Balbino)(V. V. P.)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA - INCORPORAÇÃO DE DIFERENÇAS...
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Acórdão nº 1.0000.19.008112-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
Em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é cabível a majoração de honorários advocatícios prevista pelo artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, mesmo quando não apresentadas contrarrazões ou contraminuta ao recurso. (Des. Paulo Balbino)(V. V. P.)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA - INCORPORAÇÃO DE DIFERENÇAS...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08055077620204058100), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0805507-76.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: MAURO OLIMPIO DA SILVA ADVOGADO: Afonso Aragao Carvalho Junior APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz...
... no artigo 98, parágrafo 3.º do novo Código de Processo Civil, tendo em vista a sucumbência ... de contribuição para custeio de aposentadoria especial ... Por seu turno, Mauro Olimpio da ... , na sessão de 09.10.03, a Súmula nº 32 da TNU foi cancelada ... O Decreto nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001695520178150101), 14-09-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurada especial. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial deduzido nestes autos, extinguindo, por conseguinte, o processo com apreciação de mérito, nos moldes do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, e condenou a promovente ao pagamento de...
... julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial ... 487, inc. I, do Código de Processo Civil, e condenou a promovente ao ... 32 do Id. 8150101.27177391); ... xii) ficha do SUS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08040802620204058300), 31-05-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Contagem qualificada do tempo de serviço. Conversão para tempo comum. Benefício devido. 1.A aposentadoria por tempo de contribuição é o benefício previdenciário devido ao segurado que tiver contribuído para a Previdência Social durante 35 anos (se homem) ou 30 anos (se mulher), conforme antiga redação do artigo 56...
... do tempo de serviço para fins de aposentadoria por tempo de contribuição ... O apelante ... ), que o requerente alcançou o montante de 32 anos, 06 meses e 08 dias de tempo de ... 85, § 3º, do Código de Processo Civil, e observado o limite da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002489020174058105), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0800248-90.2017.4.05.8105 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA MERCE BANDEIRA DA SILVA ADVOGADO: Oberdan Amancio Campos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO....
... , nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Entendeu o magistrado de base ... termos da norma prevista no Decreto nº 20.910/32. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez ... , percebe-se que o benefício de aposentadoria rural foi concedido pelo período de 10.03.2003 a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08016431720194050000), 06-04-2022
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ACÓRDÃO QUE PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR. ATO ADMINISTRATIVO DATADO DE MAIS DE 10 ANOS. FUNDO DO DIREITO NÃO ATINGIDO PELO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO RELACIONADA AO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Ação rescisória proposta pelo particular, com fundamento no art. 96
... , nos termos do inciso I do artigo 968 do Código de Processo Civil ... Participaram do julgamento ... , de ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 141.304.470-8), ... 1º do Decreto nº 20.910/32. Ou seja, foi mantida a extinção do feito, com ... -
Acórdão Nº 0000850-47.2021.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... óteses do inciso I, do artigo 1.011, do Código de Processo Civil, conheço do recurso da parte ... ária onde recebe seus proventos de aposentadoria, bem como uma indenização por danos morais no ... VILLAS BOAS Data e Hora: 9/3/2022, às 14:24:32 ...
- Acórdão Nº 0310271-10.2014.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-04-2022
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 838-47.2011.5.24.0071) 18-04-2018
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. APOSENTADORIA APÓS A ... mérito, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, consoante julgados citados ... ções Jurisprudenciais Transitórias nºs 18 e 32 da SBDI-1 do TST, e o único aresto colacionado ...
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Acordão do Segunda Turma, 16-11-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL.APOSENTADORIA ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COMJURISPRUDÊNCIA DO STJ. TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO COM BASE NOCONJUNTO PROBATÓRIO PELA INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. REVISÃO.MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária proposta por servidorpúblico contra a União em que se busca...
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Processo nº 0432578-21.2015.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
... APOSENTADORIA ... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73. APELO DO ... 32. ... Prescrição não configurada. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08027120820178150141), 19-10-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurado especial. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. 1.O art. 48, § 1°, da Lei nº 8.213/91, prescreve que a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade,...
... de benefício previdenciário (aposentadoria rural por idade) ... O apelante assevera que ... 32); ... vi)Ficha individual de matrícula em ... 85, § 11 do Código de Processo Civil, ficando suspensa a sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00173694320128060034), 31-08-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurada Especial. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade, rural. 1. O art. 48, § 1°, da Lei nº 8.213/91, prescreve que a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta),
... que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade, rural ... A autora, ora apelante, ... 31 - 32 do Id. 8060034.26197370) não é suficiente para ... Código de Processo Civil. Honorários advocatícios ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08043974220204058100), 28-02-2023
PJE 0804397-42.2020.4.05.8100 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO ACIMA DO LIMITE LEGAL. TEMPO DE TRABALHO ESPECIAL SUPERIOR A 25 ANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social, no bojo de ação ordinária promovida por José Henrique Silva de Souza, em face de sentença que julgou...
... ) conceder ao autor o benefício de aposentadoria especial, a partir da DER (02/10/2019); 3) pagar ... nocivo ruído, ante o cancelamento da Súmula 32 da TNU, hei por bem adotar como parâmetro o ... da Autarquia Previdenciária de que no código GFIP não consta que houve recolhimento de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00005574020218250014), 22-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurado especial. Apelação contra sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria rural por idade. 1.O art. 48, § 1°, da Lei nº 8.213/91, prescreve que a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se...
... ça que julgou procedente pedido de aposentadoria rural por idade ... A peça recursal alega que ... 24 e 32 do Id. 8250014.29794670) ... Para a concessão ... Código de Processo Civil. Inversão da sucumbência ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08175455720194058100), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0817545-57.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: LILIANE MARIA VIDAL SOARES ADVOGADO: Caio Santana Mascarenhas Gomes ADVOGADO: Francisco Scipiao Da Costa ADVOGADO: Antonio José De Sousa Gomes ADVOGADO: Antonio Emerson Satiro Bezerra APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho -
... contido na inicial, em razão de aposentadoria da autora ter se dado em data anterior à Lei nº ...