aposentadoria codigo 32
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... arrendamento de imóvel rural ou de aposentadoria de qualquer regime ... ?Art. 32. O salário-de-benefício consiste: ... I - para ... Nos casos previstos no art. 206 do Código Tributário Nacional, será expedida Certidão ...
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Acórdão Nº 0010630-52.2013.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 25-02-2021
... direito ao cômputo, para fins de aposentadoria especial de magistério, dos períodos em que ... 269, 1, do Código de Processo Civil, condenar ambos os réus ao ... quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... /autenticarDocumento.asp sob o código A7D9-5BFE-7DC9-976E e senha 9F58-CBC3-CFE2-D52D ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 219 ... RE 1067086 / BA ... públicos ... aposentadoria, reforma e pensão.” ... Menciono precedentes ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Art. 32. A pessoa física que se retirar do território ... XXVII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em ... 2°) ... § 1° É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes ...
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Acórdão Nº 0002623-88.2020.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... 42, do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que não ... -fé dos descontos havidos em sua aposentadoria ... 3. A ausência de comprovação da ... Apelação Cível 0006536-32.2020.8.27.2707, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... âncias relativas aos proventos de aposentadoria ou reforma, quando motivada pelas moléstias ... Art. 32. As letras a, b, c, d e e, do art. 149 do ... país, de acôrdo com as prescrições do Código da Propriedade Industrial (Decreto-lei nº 7.903, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.133864-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - PROCESSO DE EXECUÇÃO - PRELIMINARES - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - CAUSA ATÉ 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - ALEGAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO - PRECEDENTES DO STJ - PRESCRIÇÃO PELA METADE EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA - ART. 3º DO DECRETO 20.910/32...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0427611-30.2015.8.19.0001 (Cível), 29-05-2019
Apelação. Procedimento administrativo. Previ. Banerj. Pagamento de verbas em atraso. Correção monetária. Ausência. Prescrição. Acolhimento. Extinção do feito. Incorreção. Error in judicando. Anulação da sentença. Ação objetivando a condenação da Fazenda Pública Estadual ao pagamento da correção monetária referente aos valores atrasados recebidos pela autora em razão da Lei Estadual nº 2.997/98,...
... previdenciário quando de sua aposentadoria", e ainda ... que, no entanto, quando da privatiza\xC3" ... 487, inciso II, do ... Código de Processo Civil. Erronia. Ação ajuizada com ... 4º do Decreto 20.910/32". Conseguida a promulgação da ... Lei estadual n\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002743720214058303), 31-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800274-37.2021.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: REGINALDO AVENOR DA SILVA ADVOGADO: José Fabiano Lopes Lino De Oliveira CURADOR: ROQUE AVENOR DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho...
... 198 do Código Civil dada pela Lei nº 13.146/2015, que ... de que trata o Decreto nº 20.910/32" e a súmula 85 do STJ. Assim, pronuncio a prescri\xC3" ... 11. O fato de o benefício de aposentadoria percebido pela falecida ser no valor de um ... -
Acórdão Nº 0017966-85.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-12-2020
... ser mantido até o encerramento da aposentadoria da apelante, por se tratar de direito adquirido ... quinquenal previsto no Decreto 20.910/32: ... Art. 1º As dívidas passivas da União, ... mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil ... Documento eletrônico ...
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Acórdão Nº 0013272-98.2022.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE ... -fé dos descontos havidos em sua aposentadoria ... 4. A ausência de comprovação da ... PRUDENTE Data e Hora: 20/4/2023, às 16:32:17 ...
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Acórdão Nº 0035440-59.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... 3. De acordo com o art. 411, II, do Código de Processo Civil, considera-se autêntico o ... avançada idade e beneficiária de aposentadoria correspondente a aproximadamente 1 (um) salário ... ISSA HAONAT Data e Hora: 3/5/2023, às 14:32:2 ...
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Acórdão Nº 0002344-74.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... 1º do Decreto nº 20.910/32, prazo próprio previsto para a Fazenda ... , e, portanto, sujeita às normas do Código Civil (STJ. AgInt no AREsp 1181831/SP, Rel ... IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA (PAI). REESTRUTURAÇÃO ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... /autenticarDocumento.asp sob o código FC08-DB9C-EF46-C5B4 e senha 079D-8F1A-642D-AAC5 ... consoante artigo 32, letra "g" do referido Estatuto, de modo que, ... aposentadoria que importe em lesão ao patrimônio público” ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009085-07.2020.8.19.0001 (Cível), 11-11-2020
Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Administrativo. Pleito formulado por servidoras públicas municipais inativas, ex-ocupantes do cargo de "AGENTE COMUNITARIO NIVEL I" junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, com vistas ao restabelecimento a seus proventos da "Gratificação do Sistema Municipal de Assistência Social" prevista na Lei Municipal nº 3.343/01,...
... de sua aposentadoria. Sentença de improcedência, sob fundamento ... 1º e 3º do Decreto ... nº 20.910/32). Juros moratórios a partir da citação, na ... Código Tributário Estadual não abrange os Municípios ... -
Acórdão Nº 0003010-05.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... hipóteses do inciso I, artigo 1.011, do Código de Processo Civil, de 2015, conheço do presente ... CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE ... VILLAS BOAS Data e Hora: 18/2/2022, às 17:32:16 ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.fs8{font-size:30.000000px;}.fs4{font-size:32 ... civil, alcançada, nos t ermos do Código Civil de 2002, aos 18 anos, mas, ... cite-se o tempo mínimo de aposentadoria, o serviço militar obrigatório, a ...
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Acórdão Nº 0007229-26.2014.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Público, 15-10-2020
... , COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INSURGÊNCIA DA ... 20.910/32. MARCHA PRESCRITIVA QUE, IN CASU , INICIOU-SE NO ... com o propósito de obtenção de aposentadoria por invalidez " (Apelação Cível n ...
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Decisão monocrática Nº 2606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... , pelo menos, para afastar a pena de aposentadoria compulsória que lhe foi imposta pelo CNJ, seja ... 85 do Código de Processo Civil. (eDOC 13) ... A tutela ... obediência à lei e à Constituição’ (MS 32.721, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, Dje ...
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Sentença nº 1001160-41.2021.5.02.0482 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-03-2022
... gozo de auxílio-doença previdenciário (código 31) desde 20/03/2003, convertido em aposentadoria por invalidez (código 32) em 24/09/2013, com benefício ativo, conforme ...
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Decisão monocrática Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... são aplicáveis disposições gerais do Código de Processo Civil’ (Direito administrativo ... da segurança, restabelecendo-se a aposentadoria cassada por ato ilegal e arbitrário, ... As leis, III, XIV, 32). 2. A norma constitucional prevista no § 4º do ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ao INPS, sem prejuízo de sua aposentadoria" (art. 106, item V) ... § 2º O disposto no § 1\xC2" ... 234 do Código Civil), desde que reconhecida essa situação por ... Art. 32. Estão sujeitos aos seguintes períodos de ...
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Decreto nº 9.010 de 23/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012.
... a trinta dias, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em ... Art. 32. A FUNAI responderá pelos danos causados por ... CÓDIGO DAS-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL ...
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Acórdão Nº 0005697-95.2020.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... Código de Defesa do Consumidor é aplicável às ... que os descontos havidos em sua aposentadoria não deveriam ter ocorrido, uma vez que a parte ... RIBEIRO PRUDENTE Data e Hora: 5/5/2023, às 17:32:7 ...
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Acórdão Nº 0000001-53.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... 42, do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que não ... -fé dos descontos havidos em sua aposentadoria ... 5. A ausência de comprovação da ... Apelação Cível 0006536-32.2020.8.27.2707, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON ...