aposentadoria doenca mental
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0038086-68.2019.8.19.0002 (Fazendária), 05-06-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0038086-68.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO JANEIRO Recorrido: LUIZ ANTONIO DE ANDRADE RAPOSO VOTO Trata-se de ação proposta por LUIZ ANTONIO DE ANDRADE RAPOSO em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que é servidor público aposentado, tendo ocupado o cargo de médico. Aduz que, diante
-
Decisões Monocráticas nº 628358 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2013
... DE SEGURANÇA SERVIDOR APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CÁLCULO PELA MÉDIA ARITMÉTICA ... , o Impetrante é portador de transtorno mental e comportamental devido ao uso de álcool, ...
-
Decisão da Presidência nº 628358 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2013
... DE SEGURANÇA SERVIDOR APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CÁLCULO PELA MÉDIA ARITMÉTICA ... , o Impetrante é portador de transtorno mental e comportamental devido ao uso de álcool, ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0163182-33.2018.8.19.0001 (Criminal), 26-11-2020
ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PROFESSORA MUNICIPAL INATIVA QUE PRETENDE A REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO DE SUA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS, PARA QUE PASSE A RECEBER PROVENTOS INTEGRAIS, BEM COMO A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS, ALÉM DO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE REAJUSTES DE ACORDO COM OS...
... APOSENTADORIA POR ... INVALIDEZ COM PROVENTOS ... ALIENAÇÃO MENTAL, NEOPLASIA ... MALIGNA, CEGUEIRA POSTERIOR AO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0010661-61.2022.8.19.0002 (Cível), 14-04-2023
Recurso Inominado nº 0010661-61.2022.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DARCILIA SOARES DE OLIVEIRA AZEVEDO RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. LAUDO MÉDICO PARTICULAR. NEOPLASIA MALIGNA. NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL, SALVO IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-s
-
Acordao N° 1734989 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2023
Apelação cível. Direito tributário. Preliminar. Nulidade. Prejudicial. Prescrição. Rejeitadas. Isenção de imposto de renda. Doença grave. Doença de alzheimer. Laudo médico oficial. Desnecessidade. Súmula 598 do stj. 1. Não há cerceamento de defesa quando os documentos juntados aos autos se mostraram suficientes para a apreciação da lide, assim como para firmar a livre convicção do julgador....
... enquadramento da patologia como “doença mental”. Precedente desta Turma ... 6. O portador de ... de renda sobre os proventos de aposentadoria" ... (Lei nº 7.713/1998, art. 6º, XIV) ... \f7. \xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0214162-47.2019.8.19.0001 (Fazendária), 09-10-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0214162-47.2019.8.19.0001 Recorrente: DENIZE ALVES FERREIRA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO 99 (Acidente de...
... Assunto : Invalidez Permanente / Aposentadoria / Servidor Público Civil / DIREITO ... : DENIZE ... -
Acórdão nº 0008028-54.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 23 de Julio de 2014
... AUTOR/AGRAVANTE PORTADOR DE DOENÇA MENTAL ... INCONFORMISMO. ACOLHIMENTO. REQUISITOS ... ário mínimo, proveniente de sua aposentadoria ... por invalidez ... Diante da análise do ...
-
Acordao N° 1711722 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-06-2023
Apelação cível. Direito constitucional. Direito administrativo. Direito tributário. Aposentadoria por invalidez. Moléstia grave. Imposto de renda de pessoa física. Isenção. Doença não contemplada pelo rol taxativo da lei n. 7. 713/88. Sentença mantida. 1. Conforme preconiza o art. 6º, inciso xiv, da lei n. 7. 713/88, são isentos do irpf os proventos de aposentadoria recebidos por pessoa física...
... DIREITO ... TRIBUTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MOLÉSTIA GRAVE. IMPOSTODE ... , tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia ... maligna, ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0022046-17.2019.8.19.0000 (Cível), 25-09-2019
Agravo de Instrumento. Ação Anulatória c/c de Obrigação de Fazer em fase de cumprimento de sentença. Autor que busca o reconhecimento da nulidade de termo de ¿RESCISÃO DE CONTRATO DO TRABALHO (OPÇÃO PARA PREVI-BANERJ) ¿ OPÇÃO 1, vez que era absolutamente incapaz para tanto, em razão de doença mental que lhe acomete. Pretende, ainda, reaver o pagamento de diferenças respectivas de suplementação
... em razão de doença mental que lhe acomete ... Pretende, ainda, reaver o ... provento de aposentadoria. Demanda ... ajuizada em face do Estado do Rio de ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0266607-13.2017.8.19.0001 (Fazendária), 13-08-2020
PROCESSO Nº 0266607-13.2017.8.19.0001 RECORRENTE: JORGINA MOREIRA DE LIMA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO IMPOSTO DE RENDA. AUTORA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONTEMPORARIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. Trata-se de...
-
Acórdão nº 1.0000.21.026204-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CURATELA - LEI Nº 13.146/2015 - PROVA TÉCNICA - PERÍCIA - INOBSERVÂNCIA DO ART. 753 DO CPC - DIVERGÊNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A interdição, pela própria natureza do instituto, demanda extrema cautela e o máximo rigor na aplicação da lei, pois envolve a perspectiva de
... laudo pericial, que o apelado possui doena mental(CTD-FO 2.0), permanente e irreversvel, que o ... e gerir de forma autnoma sua aposentadoria, tendo em vista pretensa alegao de doena mental, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.026204-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CURATELA - LEI Nº 13.146/2015 - PROVA TÉCNICA - PERÍCIA - INOBSERVÂNCIA DO ART. 753 DO CPC - DIVERGÊNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A interdição, pela própria natureza do instituto, demanda extrema cautela e o máximo rigor na aplicação da lei, pois envolve a perspectiva de
... laudo pericial, que o apelado possui doena mental(CTD-FO 2.0), permanente e irreversvel, que o ... e gerir de forma autnoma sua aposentadoria, tendo em vista pretensa alegao de doena mental, ... -
Acórdão nº 1.0024.13.251955-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO. Não havendo contradição, omissão, obscuridade ou erro material a serem sanados, devem ser rejeitados os embargos de declaração que visam, essencialmente, ao reexame do acórdão.Embargos conhecidos, mas não acolhidos.
... que a doena que o acomete de alienao mental e que desde a poca da sua aposentadoria j possua ... -
Acórdão nº 1.0024.13.251955-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO. Não havendo contradição, omissão, obscuridade ou erro material a serem sanados, devem ser rejeitados os embargos de declaração que visam, essencialmente, ao reexame do acórdão.Embargos conhecidos, mas não acolhidos.
... que a doena que o acomete de alienao mental e que desde a poca da sua aposentadoria j possua ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0241317-93.2017.8.19.0001 (Cível), 09-07-2019
A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Direito Previdenciário. Ação de Obrigação de Fazer e Indenizatória. Servidor público. Pensão por morte. Filha maior supostamente incapaz. Sentença de procedência. Nulidade que se declara. Pensão por morte que é regida pela legislação vigente ao tempo do óbito do falecido - art. 6º, § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e Súmula nº340, do E.S
... Aposentadoria ... da autora por “invalidez”, perante o ... ou mental”. Autora que não especificou provas, além ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... os requisitos necessários para a aposentadoria, antes da mudança do regime jurídico, têm ... , já revelando sinais de deterioração mental e comprometimento cognitivo. 4. A autora é ...
-
Decisão Monocrática N° 07014657920208070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. OBJETO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. IMPOSTO SOBRE A RENDA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO....
... RENDA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENO. POSTULAO. SERVIDOR PADECENTE DE MAL DE ... ENFERMIDADE QUE CONDUZ ALIENAO MENTAL. COMPREENSO NA PREVISO LEGISLATIVA (LEI No ... -
Direito previdenciário
... Constituição, como o faz para a aposentadoria por idade (art. 201, § 7º, II, da CF). RQ ... , ou que tenha deficiência intelectual ou mental, ou deficiência grave (art. 16, I, da PBPS); ...
-
Acordao N° 1415109 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Apelação cível. Direito administrativo e processual civil. Cerceamento de defesa. Prova técnica simplificada. Concordância expressa. Preclusão lógica. Preliminar afastada. Isenção de imposto de renda. Art. 6º, xiv, da lei n. 7. 713/88. Paralisia incapacitante e irreversível. Interpretação literal e restritiva. Art. 111, ii, do ctn. Ônus da prova do autor. Requisitos não comprovados. Recurso...
... proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os ... , tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia ... maligna, ... -
Sentença nº 1001530-97.2022.5.02.0057 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-09-2023
... concessão do auxílio doença ou aposentadoria por invalidez: tuberculose ativa, hanseníase, ienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, ...
-
Direito Previdenciário
... aposentadoria e pensões no âmbito de cada empresa de estrada ... que não tenha deficiência intelectual, mental ou que não tenha deficiência grave atingir 21 ...
-
Acórdãos nº 1005663-74.2015.8.26.0037 de 12ª Câmara de Direito Público, 5 de Octubre de 2018
... do STF no RE 656.860 Aposentadoria por invalidez Proventos integrais ... /90 Rol taxativo Alienação mental Autora diagnosticada com doença ...
-
Acórdãos nº 0029318-15.2013.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2019
... do STF no RE 656.860 Aposentadoria por invalidez Proventos integrais ... Rol taxativo Alienação mental Autora diagnosticada com doença ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0195127-67.2020.8.19.0001 (Criminal), 03-05-2022
Recurso Inominado nº 0195127-67.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: João Luigi de Almeida Amorelli RECURSO INOMINADO. INCAPACIDADE (APOSENTADORIA) APLICABILIDADE DO ARTIGO 106 DA LEI 443/81. PROVENTOS DE 3º SARGENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.