aposentadoria doenca mental
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Decisão Monocrática N° 00037964220148070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AngeloPassareli Gabinete do Des. Angelo Passareli Número do processo: 0003796-42.2014.8.07.0000 Classe judicial: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: DISTRITO FEDERAL, CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL V I S T O S. Cuidou-se de Ação Direta...
...18. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ... por invalidez decorrente de doença mental será feito somente ao curador do segurado, ... -
Acórdão nº 1.0439.09.109622-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO COMINATÓRIA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE MURIAÉ. APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. DOENÇA PROFISSIONAL. BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO. PROVENTOS INTEGRAIS. DIREITO EXISTENTE. SENTENÇA CONFIRMADA.1. Nos termos do art. 40, § 1º, I, da Constituição da República, na aposentadoria por invalidez permanente, em regra, os proventos...
... Requereu a revisão do ato de sua aposentadoria, com efeito retroativo à data da concessão do ... ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia ... -
Decisão Monocrática nº 70085155729 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 31-01-2022
DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONVERSÃO DE PROVENTOS PROPORCIONAIS EM PROVENTOS INTEGRAIS. REVISÃO ADMINISTRATIVA. DIFERENÇAS PRETÉRITAS. PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA DO ART.158, I E § 1º, DA LC Nº 10.098/94. 1. Preceitua o art. 40, §1º, I, da CF/88 que os servidores públicos titulares de cargos efetivos...
...APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONVERSÃO DE PROVENTOS ...mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira ... -
Acórdão Nº 0002822-17.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-09-2022
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR. INATIVIDADE. REFORMADO POR INVALIDEZ. PROVENTOS CALCULADOS DE ACORDO COM LEI VIGENTE À ÉPOCA EM QUE PREENCHEU OS REQUISITOS LEGAIS. ANÁLISE CONJUNTA DAS PROVAS CONSTITUÍDAS. ACERVO PROBATÓRIO CONVINCENTE. PATOLOGIAS COM CAUSA E EFEITO DO SERVIÇO POLICIAL MILITAR. PRECATÓRIO RESIDUAL A SER APURADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Pretensão de...
... suma, sua promoção em razão de aposentadoria por invalidez decorrente de atividade militar. ... do militar vitimado por alienação mental deve observar a legislação vigente ao tempo do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0043532-81.2021.8.19.0002 (Criminal), 07-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública PROCESSO Nº 0043532-81.2021.8.19.0002 RECORRENTE: ADRIANA REGINA LIMA MARTINS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRP RECURSO INOMINADO. AUTORA PORTADORA DE CARDIOPATIA GRAVE LISTADA NO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. DOCUMENTOS MÉDICOS. SÚMULA Nº 598 STJ. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0180764-41.2021.8.19.0001 (Fazendária), 03-05-2022
Recurso Inominado nº 0180764-41.2021.8.19.0001 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Victor Sérgio Bailly Saraiva RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR PRAZO INDETERMINADO. RESTITUIÇÃO IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO VERSA SOBRE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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Acórdão nº 1.0027.14.005574-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ACIDENTE DE TRABALHO NEXO DE CAUSALIDADE - INEXISTÊNCIA - PROVENTOS INTEGRAIS - IMPOSSIBILIDADE. - Os proventos da aposentadoria por invalidez serão proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrentes, entre outros, de acidente de serviços.- Realizada avaliação de capacidade laborativa e o laudo pericial ambos...
... de trabalho e apenas para sua aposentadoria o motivo foi outro. Sustenta que não resta ... por invalidez decorrente de doença mental somente será feito ao curador do segurado, ... -
Acórdão nº 1.0027.14.005574-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ACIDENTE DE TRABALHO NEXO DE CAUSALIDADE - INEXISTÊNCIA - PROVENTOS INTEGRAIS - IMPOSSIBILIDADE. - Os proventos da aposentadoria por invalidez serão proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrentes, entre outros, de acidente de serviços.- Realizada avaliação de capacidade laborativa e o laudo pericial ambos...
... de trabalho e apenas para sua aposentadoria o motivo foi outro. Sustenta que não resta ... por invalidez decorrente de doença mental somente será feito ao curador do segurado, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08059745120174058200), 30-01-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... de Renda sobre os proventos de sua aposentadoria mantida pela União e de imunidade parcial ..., tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, ... -
Acórdão, Processo nº 6211977-87.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 29-03-2022
...aposentadoria por invalidez e/ou a concessão de ... em impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, comprometendo o ...
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Acordao N° 1302490 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Tributário. Isenção. Imposto sobre a renda. Interpretação literal. Extensão. Impossibilidade. Aids. Prova. Inexistente. Laudo médico oficial. Presunçao de legitimidade. 1. O artigo 6°, xiv, da lei n. ° 7. 713/88, em rol taxativo, isenta do imposto sobre a renda ?os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional,...
...de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os ..., tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna,. ... -
Acórdão Nº 01368281720138200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 26-05-2020
... DE SEGURO - INVALIDEZ PERMANENTE - DOENÇA MENTAL - INCAPACIDADE TOTAL LABORATIVA - PERÍCIA DITÓRIA - APOSENTADORIA PELO INSS - REABILITAÇÃO PROFISSIONAL FRUSTRADA ...
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Decisão Monocrática nº 5053204-17.2013.404.7000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 15 de Agosto de 2016
...SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. ...ALIENAÇÃO MENTAL. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE ...
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Acordao N° 1398851 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Apelação cível. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Ação de conhecimento. Servidora pública da secretaria de estado da educação do distrito federal. Aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Artigo 18 da lei complementar distrital nº. 769/2008. Prova pericial. Incapacidade laboral atual. Não constatação. ?doença de charcot-marie-tooth?. Rol das patologias...
...APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COM PROVENTOS INTEGRAIS. ARTIGO 18 ...alienação mental; neoplasia maligna; cegueira posterior ao ... -
Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019. Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
... tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que ...§ 14. A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de ...
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Acórdão nº 1.0000.00.302523-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Abril de 2003
CONSTITUCIONAL/ADMINISTRATIVO/PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EXONERADO, A PEDIDO - COMPROVADA DOENÇA MENTAL, CONTEMPORÂNEA À DATA DO REQUERIMENTO - INDEFERIDO PEDIDO DE REVISÃO, NAS VIAS ADMINISTRATIVAS, FEITO PELA ESPOSA/CURADORA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA: NULIDADE DO ATO EXONERATÓRIO, DEVIDAS AS PARCELAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS E A APOSENTADORIA, POR INVALIDEZ - ARTIGOS 40, I,...
... EXONERADO, A PEDIDO - COMPROVADA DOENÇA MENTAL, CONTEMPORÂNEA À DATA DO REQUERIMENTO - ... REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS E A APOSENTADORIA, POR INVALIDEZ - ARTIGOS 40, I, DA C.F./88 E 36, ... -
Decisões Monocráticas nº 626979 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2011
DECISÃO APOSENTADORIA INVALIDEZ MOLÉSTIA GRAVE PREVISÃO ... que acometida a recorrida alienação mental , pelo que se deu o deferimento da segurança. ...
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Decisão da Presidência nº 626979 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2011
DECISÃO APOSENTADORIA INVALIDEZ MOLÉSTIA GRAVE PREVISÃO ... que acometida a recorrida alienação mental , pelo que se deu o deferimento da segurança. ...
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Acórdão nº 0030014-46.2009.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 21-06-2021
EMENTADIREITO PREVIDENCIÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE PENSÃO POR MORTE – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO – REJEITADA - PENSÃO POR MORTE FILHA MAIOR PORTADORA DE DOENÇA - ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE CID.10:F20.0 MOLÉSTIA QUE ENSEJA ALIENAÇÃO MENTAL - DOENÇA GRAVE – O QUE AUTORIZA ENQUADRÁ-LA COMO DOENÇA GRAVE INCAPACITANTE, POIS...
....10:F20.0 MOLÉSTIA QUE ENSEJA ALIENAÇÃO MENTAL - DOENÇA GRAVE – O QUE AUTORIZA ENQUADRÁ-LA ...ÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE - ESQUIZOFRENIA ... -
Acórdãos nº 1037812-07.2017.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 17 de Abril de 2018
APELAÇÃO – Servidor Público Estadual – Aposentadoria proporcional por invalidez, nos termos dos artigos 40, caput, inciso I, da Constituição Federal e 186, §1º, da Lei Federal nº 8112/90 – Pretensão à conversão para aposentadoria integral, vez que a invalidez está arrimada em "Transtorno Afetivo Bipolar", CID 10 F 31 – Moléstia não contemplada no rol do artigo 186, §1º, da Lei Federal nº 8112/90,
... Público Estadual Aposentadoria proporcional por invalidez, nos termos ... conforma com a “ alienação mental ”, expressamente contemplada como ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08093063020204058100), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0809306-30.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: VIRGINIA MARIA LIMA SARAIVA ADVOGADO: Aline De Carvalho Cavalcante CURADOR: Mariacy Lima De Souza CURADOR: MARIACY LIMA DE SOUZA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De...
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Decisão da Presidência nº 763660 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2013
...MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE DE SERVIDOR PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE, ALIENAÇÃO MENTAL. DOENÇA PREVISTA NO ROL TAXATIVO DOS ARTS. 186 ...
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Decisões Monocráticas nº 763660 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2013
...MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE DE SERVIDOR PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE, ALIENAÇÃO MENTAL. DOENÇA PREVISTA NO ROL TAXATIVO DOS ARTS. 186 ...
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Acórdão nº 1.0024.15.001408-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA INATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. LEI COMPLEMENTAR N. 64 DE 2002. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. ART. 40, §1º, I, DA CF/88. REVISÃO PARA PROVENTOS INTEGRAIS. REQUISITOS. DOENÇA GRAVE, CONTAGIOSA OU INCURÁVEL, PREVISTA EM LEI. LAUDO TÉCNICO JUDICIAL. DIAGNÓSTICO.Não constatada pela perícia judicial...
... da Ação Ordinária de Revisão de Aposentadoria por Invalidez movida em face do Estado de Minas ... prova da gravidade da doença, alienação mental. Sustenta que "comprovado o diagnóstico da ... -
Decisão Monocrática Nº 0301599-31.2016.8.24.0054 do Quarta Câmara de Direito Público, 05-11-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0301599-31.2016.8.24.0054 de Rio do Sul Apelante : Acari dos SantosAdvogado : Odir Marin Filho (OAB: 8129/SC)Apelado : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSProc. Federal : Vinícius Domingues Ferreira (Procurador Federal) (OAB: 30997/PE)Relator: Desembargador Rodolfo TridapalliDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVADa açãoAdota-se o...
...ÁRIO C/C PEDIDO ALTERNATIVO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO ... um maior grau de esforço físico e mental, sendo que, quando do infortúnio, gozou do ...