aposentadoria doenca mental
-
Acórdão Nº 0000288-16.2018.8.27.2741 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-12-2020
... sido aposentado por invalidez por doença mental grave, CID 10. F31 (transtorno afetivo bipolar), ... ísicas: ( ... ) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os ...
-
Decisão Monocrática Nº 0301599-31.2016.8.24.0054 do Quarta Câmara de Direito Público, 05-11-2019
... ÁRIO C/C PEDIDO ALTERNATIVO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO ... um maior grau de esforço físico e mental, sendo que, quando do infortúnio, gozou do ...
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... VI - os valores recebidos por deficiente mental a título de pensão, pecúlio, montepio e ... XXVII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em ...
-
Acórdão Nº 0000881-63.2018.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 27-09-2022
... PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA" ... POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. SENTEN\xC3" ... EQUIPARAÇÃO À ... ALIENAÇÃO MENTAL. ROL TAXATIVO DE DOENÇAS ... GRAVES ...
-
Acordao N° 1699475 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-05-2023
Apelação cível. Processual civil. Imposto de renda. Isenção. Lei n. 7. 713/88. Cegueira monocular abrangida pelo conceito de cegueira. Doença grave. Causa de isenção. Art. 6º, inciso xiv, lei 7. 713/1988. Laudo médico oficial. Desnecessidade. Cabimento de outros meios de prova. Sentença mantida. 1. Conforme preconiza o art. 6º, inciso xiv, da lei nº 7. 713/1988, são isentos do irpf os proventos...
... aposentadoria recebidos por pessoa física decorrentes de ... , tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia ... maligna, ... -
ACÓRDÃO Nº 6803/2016 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 08-11-2016
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. DOENÇA NÃO ESPECIFICADA EM LEI. NÃO ENQUADRAMENTO DA REFERIDA DOENÇA COMO ESPÉCIE DE ALIENAÇÃO MENTAL NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PROVENTOS INTEGRAIS. PRECEDENTES. ILEGALIDADE DO ATO. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
... autos que tratam de ato inicial de aposentadoria emitido no mbito da Justia Federal de 1 e 2 Graus ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000857-21.2012.5.06.0006), 12-11-2019
EMENTA: RESCISÃO CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA NÃO CONFIGURADA. Embora seja certo que o ordenamento jurídico veda qualquer tipo de discriminação que tenha por objetivo reduzir ou limitar as oportunidades de acesso e manutenção do emprego, no caso dos autos, não restou comprovada qualquer espécie de conduta discriminatória por parte da empresa, de forma que deve ser mantida a
... cassa nos primeiros sinais de uma doença MENTAL. ". Aduz que " a empresa utilizou-se da ... na obtenção de um laudo para aposentadoria ... Acresça-se a tudo isso, que o relatório ... -
Acórdão, Processo nº 0000172-04.2020.4.03.6310, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 03-02-2022
... benefício de Auxílio-Doença e/ou Aposentadoria por Invalidez, vez que, conforme já ... , desde que nasceu, possui deficiência mental. No entanto, dentro das suas limitações, sempre ...
-
Acórdãos nº 1014252-52.2014.8.26.0114 de 12ª Câmara de Direito Público, 11 de Octubre de 2016
... Conversão de aposentadoria por invalidez com proventos ... Sem evidência de alienação mental, relacionada no artigo 186, I, § 1º, da ...
-
Acordao N° 1227506 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Apelação. Direito processual civil, administrativo e tributário. Antecipação dos efeitos da tutela. Vedação legal contida no artigo 2º- b da lei 9. 494/1997. Policial militar. Retificação do ato de reforma para obtenção de proventos integrais. Doença profissional. Moléstia adquirida em razão do exercício da função pública. Nexo de causalidade. Prova pericial. Direito à percepção do auxílio...
... irreversível da saúde física e mental do policial em razão da atividade castrense ... de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os ... -
Acórdão nº 1.0024.14.309979-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ALVINÓPOLIS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PEDIDO DE REVISÃO. DOENÇA GRAVE NÃO PREVISTA NA LEI LOCAL. AUSÊNCIA DE DIREITO À INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS. REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 656.860/MT (TEMA Nº 524). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO.
... a promover a reviso do benefcio de aposentadoria por invalidez a fim de que lhe seja garantido o ... paranoide (CID 10 F20.0), doena mental incapacitante diversa daquela constatada no ato ... -
Acórdão nº 1.0016.15.006096-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INVERSÃO ÔNUS DA PROVA - PROVA DOCUMENTAL NECESSÁRIA À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA - DELIMITAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - DOCUMENTO NOVO - APRESENTAÇÃO PRIMEIRA OPORTUNIDADE - PRECLUSÃO NÃO OCORRIDA - CONTRATO DE SEGURO - INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ ACIDENTAL - REQUISITO - ACIDENTE PESSOAL - EVENTO EXTERNO, VIOLENTO E INVOLUNTÁRIO - DOENÇA - RISCO NÃO ABRANGIDO -...
... INSS e que, hoje, est aposentado por doena mental pelo IPSEMG. Pondera que a aposentadoria foi ... -
Acórdão Nº 2001-004.651 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/10/2021
... MOLÉSTIA ... GRAVE. ALIENAÇÃO MENTAL. DOENÇA DE ... ALZHEIMER ... O de alienação ... A proventos de aposentadoria e pensão ... ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE ...
-
Acórdão Nº 2001-004.650 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/10/2021
... MOLÉSTIA ... GRAVE. ALIENAÇÃO MENTAL. DOENÇA DE ... ALZHEIMER ... O de alienação ... A proventos de aposentadoria e pensão ... ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE ...
-
Referências Técnicas para Aplicação do Baremo Brasileiro - Baseado com ênfase nas indicações da Sociedade Brasileira de Cardiologia; Serviço Municipal de Perícias Médicas da Prefeitura de Piracicaba; Manual de Perícias Médicas no Serviço Federal e outras
... 19.1. ALIENAÇÃO MENTAL — DEPRESSÃO E NEUROSES ... Em ... um prazo de licença ou definir uma aposentadoria, as dificuldades são enormes. Porém, é ...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0038086-68.2019.8.19.0002 (Fazendária), 05-06-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0038086-68.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO JANEIRO Recorrido: LUIZ ANTONIO DE ANDRADE RAPOSO VOTO Trata-se de ação proposta por LUIZ ANTONIO DE ANDRADE RAPOSO em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que é servidor público aposentado, tendo ocupado o cargo de médico. Aduz que, diante
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0010661-61.2022.8.19.0002 (Cível), 14-04-2023
Recurso Inominado nº 0010661-61.2022.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DARCILIA SOARES DE OLIVEIRA AZEVEDO RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. LAUDO MÉDICO PARTICULAR. NEOPLASIA MALIGNA. NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL, SALVO IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-s
-
Decisão da Presidência nº 628358 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2013
... DE SEGURANÇA SERVIDOR APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CÁLCULO PELA MÉDIA ARITMÉTICA ... , o Impetrante é portador de transtorno mental e comportamental devido ao uso de álcool, ...
-
Decisões Monocráticas nº 628358 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2013
... DE SEGURANÇA SERVIDOR APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CÁLCULO PELA MÉDIA ARITMÉTICA ... , o Impetrante é portador de transtorno mental e comportamental devido ao uso de álcool, ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0163182-33.2018.8.19.0001 (Criminal), 26-11-2020
ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PROFESSORA MUNICIPAL INATIVA QUE PRETENDE A REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO DE SUA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS, PARA QUE PASSE A RECEBER PROVENTOS INTEGRAIS, BEM COMO A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS, ALÉM DO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE REAJUSTES DE ACORDO COM OS...
... APOSENTADORIA POR ... INVALIDEZ COM PROVENTOS ... ALIENAÇÃO MENTAL, NEOPLASIA ... MALIGNA, CEGUEIRA POSTERIOR AO ... -
Acordao N° 1734989 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2023
Apelação cível. Direito tributário. Preliminar. Nulidade. Prejudicial. Prescrição. Rejeitadas. Isenção de imposto de renda. Doença grave. Doença de alzheimer. Laudo médico oficial. Desnecessidade. Súmula 598 do stj. 1. Não há cerceamento de defesa quando os documentos juntados aos autos se mostraram suficientes para a apreciação da lide, assim como para firmar a livre convicção do julgador....
... enquadramento da patologia como “doença mental”. Precedente desta Turma ... 6. O portador de ... de renda sobre os proventos de aposentadoria" ... (Lei nº 7.713/1998, art. 6º, XIV) ... \f7. \xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0214162-47.2019.8.19.0001 (Fazendária), 09-10-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0214162-47.2019.8.19.0001 Recorrente: DENIZE ALVES FERREIRA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO 99 (Acidente de...
... Assunto : Invalidez Permanente / Aposentadoria / Servidor Público Civil / DIREITO ... : DENIZE ... -
Acórdão nº 0008028-54.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 23 de Julio de 2014
... AUTOR/AGRAVANTE PORTADOR DE DOENÇA MENTAL ... INCONFORMISMO. ACOLHIMENTO. REQUISITOS ... ário mínimo, proveniente de sua aposentadoria ... por invalidez ... Diante da análise do ...
-
Acordao N° 1711722 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-06-2023
Apelação cível. Direito constitucional. Direito administrativo. Direito tributário. Aposentadoria por invalidez. Moléstia grave. Imposto de renda de pessoa física. Isenção. Doença não contemplada pelo rol taxativo da lei n. 7. 713/88. Sentença mantida. 1. Conforme preconiza o art. 6º, inciso xiv, da lei n. 7. 713/88, são isentos do irpf os proventos de aposentadoria recebidos por pessoa física...
... DIREITO ... TRIBUTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MOLÉSTIA GRAVE. IMPOSTODE ... , tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia ... maligna, ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0022046-17.2019.8.19.0000 (Cível), 25-09-2019
Agravo de Instrumento. Ação Anulatória c/c de Obrigação de Fazer em fase de cumprimento de sentença. Autor que busca o reconhecimento da nulidade de termo de ¿RESCISÃO DE CONTRATO DO TRABALHO (OPÇÃO PARA PREVI-BANERJ) ¿ OPÇÃO 1, vez que era absolutamente incapaz para tanto, em razão de doença mental que lhe acomete. Pretende, ainda, reaver o pagamento de diferenças respectivas de suplementação
... em razão de doença mental que lhe acomete ... Pretende, ainda, reaver o ... provento de aposentadoria. Demanda ... ajuizada em face do Estado do Rio de ...