aposentadoria invalidez servidor público

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PROPORCIONAL. MOLÉSTIA DECORRENTE DE ACIDENTE EM SERVIÇO. OCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO A PARTIR DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo, ao analisar a questão referente a...

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVERSÃO. INSUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS GERADORES DA INCAPACIDADE LABORAL. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA ACTIO NATA. 1. Não há óbices ao conhecimento dos recursos especiais submetidos a esta Corte Superior pelo Estado e pela

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA GRAVE OU INCURÁVEL. CÁLCULOS. PROVENTOS INTEGRAIS. CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º DA LEI 10.887/2004. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional &#x

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Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA. FATO NOVO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 458 E 459 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 458 e 459 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as quest&

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA GRAVE OU INCURÁVEL. PROVENTOS INTEGRAIS. EXEGESE DO ART. 1º DA LEI 10.887/2004. 1. O acórdão recorrido, embora tenha reconhecido que a aposentadoria por invalidez da servidora se deu em decorrência de moléstia grave e incurável, decidiu que os proventos deveriam ser pagos de forma proporcional, com base no art. 1º...

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MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. REVERSÃO OU CONVERSÃO EM PROVENTOS INTEGRAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO DIREITO. ORDEM DENEGADA. 1. O servidor aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para reavaliação das condições que ensejaram a aposentadoria, procedendo-se à reversão, com o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SERVIDOR PÚBLICO "EFETIVADO" - LEI COMPLEMENTAR N. 100/2007 - LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE NA DATA DO DESLIGAMENTO PREVISTO NA ADI N. 4.876 - LEI COMPLEMENTAR N. 138/2016 - COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PERMANENTE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - REQUISITOS DEMONSTRADOS - INÍCIO DO BENEFÍCIO - LEI COMPLEMENTAR N. 64/2002 -

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. DATA DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO. DIREITO ADQUIRIDO. SÚMULA 359/STF. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83/STJ. FATOS OCORRIDOS ANTES DA EC 41/2003. 1. Trata-se de ação ordinária proposta contra decisão que determinou a redução de...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM INTEGRAL POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ART. 190 DA LEI 8.112/1990. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 462 DO CPC. FATO NOVO SUSCITADO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANÁLISE. POSSIBILIDADE. 1. O fato novo, que pode influenciar no resultado da lide, pode ser alegado ainda em sede de...

EMENTA AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA GRAVE NÃO PREVISTA EM LEI. PROVENTOS INTEGRAIS. OFENSA À DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE PROFERIDA AO JULGAMENTO DO RE 656.860 EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 524. 1. Firme a jurisprudência desta Suprema Corte quanto à excepcionalidade do cabimento da reclamação...

PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. DISPOSITIVO QUE NÃO CONTÉM COMANDO CAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 1396026/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/0

SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA INCURÁVEL. ART. 186 DA LEI N. 8.112/1990. ROL EXEMPLIFICATIVO. PROVENTOS INTEGRAIS. POSSIBILIDADE. 1. Não há como considerar taxativo o rol descrito no artigo 186, § 1º da Lei 8.112/90. Precedentes. 2. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp 1137491/RN, Rel. MIN. VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEXTA TURMA,

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. INVALIDEZ PERMANENTE. DOENÇA GRAVE. PROVENTOS INTEGRAIS. EC 41/03. LEI 10.887/04. PRECEDENTES. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES REGIMENTAIS. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento aos agravos regimentais.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DOENÇA INCAPACITANTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ATIVIDADE LABORAL. NEXO DE CAUSALIDADE. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 1318823/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 23/02/2012)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS PROPORCIONAIS. NULIDADE DO ATO. NÃO COMPROVAÇÃO.. DOENÇA GRAVE E INCURÁVEL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. MOLÉSTIA NÃO PREVISTA EM LEI. PROVENTOS INTEGRAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Quanto à alegação de que o ato de aposentadoria seria nulo porque a respectiva junta médica não foi formada exclusivamente por neurologistas e...

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MOLÉSTIA INCAPACITANTE DETECTADA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03. DIREITO ADQUIRIDO. 1. Segundo iterativa jurisprudência desta Corte, a recorrida possuía o direito à aposentadoria por invalidez desde quanto constatada a moléstia incapacitante, ou seja, 10.4.1986, de sorte que não se aplicam as modificações legislativas...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. INVALIDEZ PERMANENTE. MOLÉSTIA PROFISSIONAL ("LER"/"DORT"). INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. LAUDO PERICIAL. CONFIRMAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 46/94 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. OBSERVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. I - A Lei Complementar nº 46/94 do Estado do Espírito Santo previa, até antes da promulgação da Lei Complementar...

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INVALIDEZ PERMANENTE. APOSENTADORIA. EXAME DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA E A ATIVIDADE LABORAL DO SERVIDOR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DA JUNTA MÉDICO-PERICIAL. NÃO-CABIMENTO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LEI ESTADUAL Nº 204/80, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL Nº 317/81. APLICAÇÃO. REVISÃO DA APOSENTADORIA COM PROVENTOS...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA INTERNA DO STJ. ALTERAÇÃO EM RAZÃO DA MATÉRIA. EMENDA REGIMENTAL N. 11/2010. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE AS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL E OS ARTIGOS APONTADOS COMO VIOLADOS. SÚMULA 284 DO STF. 1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de firmou o...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. MOLÉSTIA INCURÁVEL EQUIVALENTE ÀS LISTADAS NO ART. 186 DA LEI N. 8.112/1990. PEDIDO DE CONVERSÃO A PROVENTOS INTEGRAIS. POSSIBILIDADE. 1. "Excluir a possibilidade de extensão do benefício com proventos integrais a servidor que sofre de um mal de idêntica gravidade àqueles mencionados...

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. É cabível a conversão em pecúnia de férias-prêmio não gozadas, em razão do serviço público, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. Precedentes desta Corte. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS 30.356/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI,

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA INTERNA DO STJ. ALTERAÇÃO EM RAZÃO DA MATÉRIA. EMENDA REGIMENTAL N. 11/2010. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE AS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL E OS ARTIGOS APONTADOS COMO VIOLADOS. SÚMULA 284 DO STF. 1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de firmou o...