aposentadoria invalidez servidor público
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Acórdão Nº 1351583 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
... APOSENTADORIA ... INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS. AUSÊNCIA DE ... 1. “A concessão de aposentadoria de servidor público por invalidez ... com proventos ...
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Acórdão Nº 1382173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... disciplinar que culminou na demissão de servidor público ... e (II) o direito à aposentadoria r invalidez, em face do alcoolismo do ... 2. Quanto ao item ...
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Acórdão nº 2003/0101087-6 de T5 - QUINTA TURMA
... /90, que originou o direito subjetivo do servidor público à reversão, quando cessadas as causas que implicaram a aposentadoria por invalidez, desde que antes de completar 70 ...
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Acórdão Nº 1343798 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... DIREITO ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE ... LABORAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONVERSÃO EM ... APOSENTADORIA ...
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Acórdão Nº 1429014 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-11-2023
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... disciplinar contra membro da carreira ou servidor dos serviços auxiliares, aplicando as sanções ... d) para efeito de aposentadoria, será contado em dobro o período não gozado ... de saúde por mais de doze meses, ou invalidez declarada no curso deste prazo; ... V - ...
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Acórdão Nº 1373452 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
... SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR ... ou venham a se aposentar por invalidez ... permanente ... 2. As revisões das ...
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Acórdão Nº 1374557 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... DIREITO ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR" PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ... REVERS\xC3" ...
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Acórdão Nº 1367465 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2022
... DIREITO ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ...
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Acórdão Nº 1429014 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, LIV, DA LEI MAIOR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REELABORAÇÃO DA MOLDURA
... VEDADOS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ... ESTADUAL. APOSENTADORIA POR ... invalidez com direito ao recebimento integral dos ... -
Acórdão Nº 1474732 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2024
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR ... INVALIDEZ ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... ça Militar e membros do Ministério Público Militar ... #Redação dada pela Lei nº ... XVIII deliberar, para efeito de aposentadoria, sobre processo de verificação de invalidez de ... para apuração de falta cometida por servidor que lhe seja subordinado, e aplicar pena ...
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Acórdão Nº 1366225 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
... DIREITO ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA POR ... por invalidez com proventos integrais somente poderá ser ...
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Acórdão Nº 1356366 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA ... : PROCURADOR-GERAL DE ... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ... PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA POR ... LEGISLATIVA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA EM 1982 SUSPEITA EM 2011 DE ...
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Acórdão Nº 1368514 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
... DIREITO ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA POR ... concedida por invalidez, mas com proventos proporcionais e ... não ...
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Acórdão Nº 1389056 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ... PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ...
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Acórdão nº 1.0024.12.134157-2/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVENTOS INTEGRAIS - MOLÉSTIA PROFISSIONAL - NÃO COMPROVAÇÃO - PROVENTOS PROPORCIONAIS. A aposentadoria do servidor público, especificamente, pode ocorrer, dentre outras hipóteses, por invalidez permanente. Considerando que o autor não logrou êxito em comprovar a invalidez permanente...
... doena adquirida no trabalho que leva invalidez total e permanente, no havendo tratamento ... de proventos integrais de aposentadoria. Por fim, ressalta que o conjunto probatrio ... cedio que a aposentadoria do servidor pblico, especificamente, pode ocorrer, dentre ... -
Acórdão nº 2014/0086868-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APOSENTADORIA" POR INVALIDEZ. SEGURADO ... TRABALHAR.\xC2" ... (art. 196 da Lei 8.112/1990) por servidor público que não tenha filhos". ...
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Decisao Nº 0393325-84.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 17-11-2020
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SALVADOR. PROFESSOR DE MÚSICA. VIOLONISTA. FRATURA EXPOSTA. BRAÇO ESQUERDO. LIMITAÇÕES FUNCIONAIS PERMANENTES. LESÕES CONSOLIDADAS. RELATÓRIOS MÉDICOS. PERÍCIA CONCLUSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA HABITUAL E ESPECÍFICA. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL ÚNICA. ALTO GRAU DE ESPECIALIZAÇÃ
... DIREITO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ... -
Acórdão Nº 0001051-32.2021.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... , alegou o autor que, na condição de servidor público estadual (Motorista), sofre de ... , em 8/3/2021, a concessão da aposentadoria por invalidez, benefício o qual, restou ...
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Acórdão Nº 0318966-46.2015.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-03-2024
... ça, com a manutenção de sua aposentadoria por invalidez, condenando o recorrido ao ... Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por incapacidade permanente, bem como ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 11 DE SETEMBRO DE 1975. Altera Disposições da Legislação que Regula o Programa de Integração Social (pis) e o Programa de Formação do Patrimonio do Servidor Publico (pasep).
... § 1º - Ocorrendo casamento, aposentadoria, transferência para a reserva remunerada, reforma ou invalidez do titular ...
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Acórdão nº 1.0702.15.030125-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. LEI COMPLEMENTAR 100. EFEITOS PROSPECTIVOS. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. AUSENCIA DE AMPARO LEGAL. SUCESSIVAS LICENÇAS QUE NÃO ATORIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA INALTERADA.- A inconstitucionalidade
... da sentena, aduzindo que faz jus aposentadoria por invalidez tendo em vista sua incapacidade, ... a incapacidade laboral permanente do servidor, a ponto de autorizar lhe seja concedida ... -
Acórdão nº 1.0702.15.030125-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. LEI COMPLEMENTAR 100. EFEITOS PROSPECTIVOS. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. AUSENCIA DE AMPARO LEGAL. SUCESSIVAS LICENÇAS QUE NÃO ATORIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA INALTERADA.- A inconstitucionalidade
... da sentena, aduzindo que faz jus aposentadoria por invalidez tendo em vista sua incapacidade, ... a incapacidade laboral permanente do servidor, a ponto de autorizar lhe seja concedida ... -
Acórdão Nº 0004210-61.2019.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... ça de diferenças de proventos de aposentadoria c/c indenização por danos morais ” promovida ... da concessão da sua aposentadoria por invalidez, sendo a aposentadoria concedida de forma ... das enfermidades que acometiam o servidor e consequente incapacidade definitiva para o ... feito a menor, com prejuízo ao servidor público, é pacífico o entendimento de que cabe ao ...