aposentadoria invalidez servidor público
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... III - servidor" não brasileiro de embaixada, consulado e reparti\xC3" ... ílio-transporte em Pecúnia a Servidor Público Federal Civil ... V - o ... para o Plano de Incentivo à Aposentadoria" Programada Individual ... XII - as contribui\xC3" ... ção reparatória por danos físicos, invalidez ou morte, ou por bem material danificado ou ...
-
Acórdão Nº 0009996-33.2013.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 30-11-2020
... CONSTITUCIONAL ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DE ... INTEGRAIS ... servidor está concursado, não havendo que confundir com ...
-
Acórdão Nº 0213013-18.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 18-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. REEEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DIREITO À PARIDADE. EC 41/2003 E EC 47/2005. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA E À INTEGRALIDADE NO CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECONHECIDOS.
... PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR ... APOSENTADORIA ... INVALIDEZ ... DIREITO À ... -
Acórdão Nº 0300618-45.2019.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-10-2021
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PERITO JUDICIAL QUE CONCLUIU PELA CAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES LABORAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DERRUIR A PROVA TÉCNICA. BENESSE INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
-
Acórdão Nº 1000055-32.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 17-03-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIDA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO EM AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SÚMULA N.º 729 DO STF. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA TUTELA DE URGÊNCIA DO ART. 300 DO
... INSTRUMENTO ... APOSENTADORIA ... PREVIDENCIÁRIO ... INVALIDEZ ... típicas do Poder Público, sujeitando-se a controle pelo ente ... autonomia ... 12.016/2009. APOSENTADORIA DE SERVIDOR ... PÚBLICO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA ... -
Acórdão nº 1001855-02.2021.8.11.0059 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 31-07-2023
E M E N T ACONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DE AQUISIÇÃO DO DIREITO – PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO – IMPOSSIBILIDADE – MÉRITO ADMINISTRATIVO – DESPROVIMENTO.Deve ser aplicada à aposentadoria a norma vigente à época da aquisição do direito.Não cabe ao Judiciário apreciar o pedido de...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Aposentadoria por Invalidez, Invalidez ... por invalidez, formulado por servidor público, porque estaria exercendo a função da ... -
Acórdão nº 784048 de 2ª Turma, 8 de Mayo de 2014
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORREIO ELETRÔNICO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS. SÚMULA 280 DO STF. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - É intempestivo o...
... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ) ... RE 491813 AgR (2ªT), RE ... - Acórdão nº 729761 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
-
Acórdão nº 1.0024.11.044499-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Agosto de 2013
AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE PROVENTOS PROPORCIONAIS PARA INTEGRAIS. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DIREITO A PROVENTOS TOTAIS. RECURSO PROVIDO "IN SPECIE".
... SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DIREITO A ... -
Acórdão Nº 0003123-13.2012.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 14-04-2023
... CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INSURGÊNCIA. SERVIDOR ... autarquias e fundações de direito público estão sujeitas ao reexame necessário (duplo ...
-
Acórdão nº 1.0024.14.248920-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DOENÇA GRAVE - ROL TAXATIVO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO - PRECEDENTE - INVALIDEZ GENÉRICA - PROVENTOS PROPORCIONAIS.- Os proventos do servidor público aposentado por invalidez permanente são proporcionais ao tempo de contribuição, ressalvadas as hipóteses de invalidez decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou...
-
Acórdão nº 71008531576 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-06-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTIAGO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. DOENÇAS GRAVES E INCURÁVEIS –LEI MUNICIPAL Nº 26/1999 – ROL TAXATIVO. CONVERSÃO DE PROVENTOS PROPORCIONAIS EM PROVENTOS INTEGRAIS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO. UNÂNIME.
... MUNICÍPIO DE SANTIAGO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INATIVO. APOSENTADORIA POR ... vistas à revisão da aposentadoria por invalidez com a conversão dos proventos proporcionais em ... -
Processo nº 0132577-56.2008.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
... PRETENSÃO ... APOSENTADORIA" ... INVALIDEZ, SOB O ARGUMENTO DE \xC2" ... POR INVALIDEZ DE SERVIDOR ... valor não condizente com o cargo público exercido. ...
-
Acórdão nº 1.0015.08.045620-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ESTADO DE MINAS GERAIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A SERVIDOR DESIGNADO - REGIME PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - LER/DORT - INCAPACIDADE LABORATIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OMISSÃO DO ESTADO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA NÃO CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE - RECURSO DESPROVIDO - HONORÁRIOS...
-
Acórdão nº 1.0015.08.045620-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ESTADO DE MINAS GERAIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A SERVIDOR DESIGNADO - REGIME PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - LER/DORT - INCAPACIDADE LABORATIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OMISSÃO DO ESTADO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA NÃO CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE - RECURSO DESPROVIDO - HONORÁRIOS...
-
Acórdão nº 1.0000.23.023614-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2023
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. NÃO CONFIGURADA. INCAPACIDADE PARCIAL. POSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO. PREVISÃO NO ESTATUTO DO SERVIDOR LEI Nº 1.474/1991. SENTENÇA REFORMADA.- No âmbito do Município de Santa Luzia, a aposentadoria por invalidez é regida pelo art. 19 da Lei Municipal n° 2.644/0
-
Acórdão Nº 0006380-39.2009.8.24.0015 do Terceira Câmara de Direito Público, 10-08-2021
PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE ATESTADO POR PERITO JUDICIAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA. LAUDO MÉDICO PERICIAL COMPLETO E ELUCIDATIVO QUANTO ÀS CONDIÇÕES DE SAÚDE DA SERVIDORA....
... ajuizou "ação de concessão de aposentadoria por invalidez" em face do Instituto de ... A Constituição Federal assegura ao servidor público a aposentadoria com ... -
Acórdão nº 71009137332 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
... município de esteio. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INATIVO. APOSENTADORIA POR ... de seus proventos de aposentadoria por invalidez, para que passem a ser pagos de forma integral, e ...
-
Decisão Monocrática Nº 0135862-73.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-06-2019
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO DO BENEFÍCIO DE PROPORCIONAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA INTEGRAL. TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO CONHECIDO E
... ORDINÁRIA ... MUNICIPAL ... APOSENTADORIA ... INVALIDEZ. REVISÃO DO BENEFÍCIO DE ... Art. 124 – O servidor será aposentado: ... I – por invalidez ... -
Acórdão nº 1.0348.17.000241-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DE MINAS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LEI MUNICIPAL 802/2006 - PERÍCIA JUDICIAL - INCAPACIDADE LABORATIVA LIMITADA A DETERMINADAS ATIVIDADES - POSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL - AUXÍLIO-DOENÇA - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - DESCABIMENTO DO BENEFÍCIO -...
-
Acórdão nº 1.0338.13.007136-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MUNICÍPIO DE ITAÚNA. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO EM GERAL. PROVA PERICIAL. - No Município de Itaúna, à luz dos arts. 41 e 42, ambos da Lei Municipal nº 4.175/10, o auxílio-doença será concedido ao segurado do Instituto de Previdência, sempre que restar comprovada a incapacidade para o...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza ... desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança ... § 1º É de ... , exonerado, ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, ou ainda aquele cuja ... invalidez quando caracterizada a incapacidade para o ...
-
Acórdão nº 2012/0172126-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. ... enseja aposentadoria por invalidez" com proventos integrais, cujo rol,\xC2" ...
-
Acórdão nº 2010/0201718-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS. DELEGADO DE ... QUE CULMINA NA CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL ...
-
Acórdão nº RMS 33258 / GO de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS. DELEGADO DE ... QUE CULMINA NA CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL ...