aposentadoria invalidez servidor público
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008017-68.2017.8.19.0052 (Cível), 06-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CASSAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELOS INTEMPESTIVOS DO MUNICÍPIO E DO IBASMA. APELO TEMPESTIVO DO ESTADO. LEGIMITIDADE DO ESTADO. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA CONCEDIDA EM 1999. CASSAÇÃO EM 2016.RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSOS DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA E DO IBASMA NÃO CONHECIDOS
...ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CASSAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ... -
Acórdão nº 1.0024.12.028852-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE - INTEGRALIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - RE Nº 870.947 - OBSERVÂNCIA. Em conformidade com o decidido pelo ex. Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, sob a sistemática da repercussão geral, nas condenações impostas à Fazenda Pública incidem juros de...
...ÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR - APOSENTADORIA INVALIDEZ ... -
Acórdão nº 1.0512.15.003063-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE PIRAPORA - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - SUPOSTA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUXÍLIO-DOENÇA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA1. A aposentadoria por invalidez do servidor público é concedida àquelas pessoas que, em virtude de...
..., que, nos autos da ação de aposentadoria por invalidez/auxílio doença ajuizada contra o ... contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos ...õem análise clínica da situação do servidor, atestando-se a completa incapacidade para todo e ... -
Acórdão nº 1.0512.15.003063-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE PIRAPORA - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - SUPOSTA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUXÍLIO-DOENÇA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA1. A aposentadoria por invalidez do servidor público é concedida àquelas pessoas que, em virtude de...
..., que, nos autos da ação de aposentadoria por invalidez/auxílio doença ajuizada contra o ... contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos ...õem análise clínica da situação do servidor, atestando-se a completa incapacidade para todo e ... -
Acórdão nº 1.0145.11.050471-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MUNICIPAL - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DO CARGO OU EM DECORRÊNCIA DA ATIVIDADE LABORAL - COMPROVAÇÃO - LAUDO PERICIAL HÍGIDO - SENTENÇA FUNDAMENTADA - CONFIRMAÇÃO1. A aposentadoria por invalidez do servidor público é concedida àquelas pessoas que, em virtude de aquisição de moléstias ou em decorrência de...
..., nos autos da ação ordinária de aposentadoria estatutária por invalidez decorrente de acidente ..., ante a isenção legal em favor do ente público. Contrarrazões à Ordem 16, em cuja peça ... sabido, a aposentadoria por invalidez do servidor público só é concedida àquelas pessoas que, ... -
Acórdão nº 1.0145.11.050471-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MUNICIPAL - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DO CARGO OU EM DECORRÊNCIA DA ATIVIDADE LABORAL - COMPROVAÇÃO - LAUDO PERICIAL HÍGIDO - SENTENÇA FUNDAMENTADA - CONFIRMAÇÃO1. A aposentadoria por invalidez do servidor público é concedida àquelas pessoas que, em virtude de aquisição de moléstias ou em decorrência de...
..., nos autos da ação ordinária de aposentadoria estatutária por invalidez decorrente de acidente ..., ante a isenção legal em favor do ente público. Contrarrazões à Ordem 16, em cuja peça ... sabido, a aposentadoria por invalidez do servidor público só é concedida àquelas pessoas que, ... -
Acórdão Nº 0320175-05.2015.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.PARIDADE VENCIMENTAL. INSTITUIDOR FALECIDO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EC N. 41/2003. PARIDADE COM OS AGENTES PÚBLICOS DA ATIVA. EXEGESE DA EC N. 70/2012. TESES ENFRENTADAS. CORRETA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. VÍCIOS INEXISTENTES....
... 41/2003 por servidores aposentados por invalidez antes da vigência da EC 41/2003, que é o caso ... até 31-12-03, os proventos da aposentadoria por invalidez e a pensão de seus dependentes ...APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARIDADE ... -
Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... atividades regulares do cargo de que o servidor for titular. § 2º Na hipótese de desempenho ...ária, composta pelo Ministério Público Federal, pela Polícia Federal e pela Secretaria ... benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de ...
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Decisão Monocrática nº 52470186920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 14-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPETÊNCIA INTERNA. SUBCLASSE "SERVIDOR PÚBLICO". COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 2º GRUPO CÍVEL. Tratando-se de mandado de segurança impetrado por servidora pública, através do qual visa a análise de requerimento de aposentadoria por invalidez, a matéria se enquadra na subclasse "servidor público"
... TIPO DE AÇÃO: Aposentadoria por Invalidez . ...COMPETÊNCIA INTERNA. SUBCLASSE "SERVIDOR PÚBLICO". competência das câmaras integrantes ... -
Acórdão Nº 0300231-72.2017.8.24.0079 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE OCUPAVA OS CARGOS DE TRABALHADOR BRAÇAL E MOTORISTA. APOSENTADORIA CONCEDIDA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. PRETENSÃO DE OBTER PROVENTOS INTEGRAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE RÉ - INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE VIDEIRA - INPREVID.PRETENDIDA
...:Trata-se de ação de revisão de aposentadoria ajuizada por Pedrinho Mentzem contra o Instituto ...- INPREVID. Alegou, em síntese, que foi servidor do Município de Videira, ocupante dos cargos de ... e motorista, tendo sido aposentado por invalidez em 24/06/2016, com proventos proporcionais ... -
Decisão Monocrática nº 1.0145.12.038476-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 40, § 1º, I, DA CF. SUBMISSÃO AO DISPOSTO EM LEI ORDINÁRIA.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. JUIZ DE FORA. APOSENTADORIA OR INVALIDEZ. DOENÇAS NÃO ESPEFICIDADAS EM LEI. STF. RE Nº ... -
Decisão Monocrática nº 1.0145.12.038476-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 40, § 1º, I, DA CF. SUBMISSÃO AO DISPOSTO EM LEI ORDINÁRIA.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. JUIZ DE FORA. APOSENTADORIA OR INVALIDEZ. DOENÇAS NÃO ESPEFICIDADAS EM LEI. STF. RE Nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001640820204058001), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0800164-08.2020.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SIMONE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: Vanessa Rodrigues Alcântara de Oliveira e outros RELATOR: Desembargador Federal Manoel Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Aloysio Cavalcanti Lima EMENTA SERVIDOR PÚBLICO....
... ato administrativo que a aposentara por invalidez e que acabou declarado ineficaz por decisão ...-lhe apenas a reintegração no serviço público, não possuindo tal decisão força de título ... 3) que o ato de aposentadoria deu-se "em total arrepio ao princípio da ... . EMENTA . SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ATO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08075678120184058200), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0807567-81.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: KATIA SUZETTE BRAGA GURGEL ADVOGADO: Paulo Vitor Braga Souto e outro APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA
... ao imediato restabelecimento da aposentadoria por invalidez da impetrante. . . . Nas suas ... . . . ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ... -
Acórdão nº 1.0000.18.123374-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. INVALIDEZ PERMANENTE. REVISÃO. PROVENTOS INTEGRAIS. PRESCRIÇÃO. ATO ÚNICO DE EFEITO CONCRETO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.De acordo com a jurisprudência pacificada no STJ, ocorre a prescrição do fundo de direito quando decorridos mais de cinco anos entre o ato de aposentadoria do servidor público e a...
... A autora alega fazer jus à aposentadoria com proventos integrais sustentando que sua ... do prazo prescricional é a passagem do servidor para a inatividade. Portanto, forçoso o ... ato que deferiu sua aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais nos cinco anos ... súmula em 06/09/2017)EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM ABRIL DE 2002 - ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.17.065534-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Agosto de 2017
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 40, § 1º, I, DA CF. SUBMISSÃO AO DISPOSTO EM LEI ORDINÁRIA.
... que a requerente faça jus à aposentadoria com proventos integrais (é imprescindível a ...Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.17.065534-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Agosto de 2017
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 40, § 1º, I, DA CF. SUBMISSÃO AO DISPOSTO EM LEI ORDINÁRIA.
... que a requerente faça jus à aposentadoria com proventos integrais (é imprescindível a ...Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08002102120164058200), 27-01-2021
(Ementa) Recurso especial. Decisão da vice-presidência que nega seguimento ao REsp dando cumprimento a determinação do c. STJ. Aplicação da tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 656.860/MT (Tema 524 do STF) na medida em que também se projetaria à presente discussão. Aposentadoria por invalidez de servidor público. Proventos integrais. Neoplasia maligna....
... fazer, consistente na conversão da aposentadoria com proventos proporcionais do autor em ..."DMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. PROVENTOS INTEGRAIS. ...) há provas de que a aposentadoria por invalidez do autor não decorreu de doença especificada em ... -
Decisão Monocrática nº 1.0023.16.000860-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Julio de 2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO -APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - AÇÃO AJUIZADA APÓS 23/6/2015 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA CELERIDADE PROCESSUAL - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE.
...TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL SOB CONTRATO. ADICIONAL POR QUINQUÊNIO ...: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO -APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - VALOR DA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0023.16.000860-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Julio de 2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO -APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - AÇÃO AJUIZADA APÓS 23/6/2015 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA CELERIDADE PROCESSUAL - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE.
...TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL SOB CONTRATO. ADICIONAL POR QUINQUÊNIO ...: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO -APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - VALOR DA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0023.16.000860-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Julio de 2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO -APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - AÇÃO AJUIZADA APÓS 23/6/2015 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA CELERIDADE PROCESSUAL - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE.
...TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL SOB CONTRATO. ADICIONAL POR QUINQUÊNIO ...: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO -APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - VALOR DA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0023.16.000860-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Julio de 2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO -APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - AÇÃO AJUIZADA APÓS 23/6/2015 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA CELERIDADE PROCESSUAL - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE.
...TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL SOB CONTRATO. ADICIONAL POR QUINQUÊNIO ...: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO -APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - VALOR DA ... -
Acórdão nº 680211 de 2ª Turma, 24 de Agosto de 2015
Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Paridade. Eficácia temporal do art. 6º-A da Emenda Constitucional 41/2003, incluído pela Emenda Constitucional 70/ Repercussão geral reconhecida. Mantida a decisão em que se determinou o retorno dos autos à origem. Precedentes. 1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE nº 791.475/RJ, reconheceu a...
...- Acórdão(s) citado(s). (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, PARIDADE). ARE 791475 RG. ... -
Acórdão nº 725167 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Concessão. Preenchimento dos requisitos. Legislação local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 2. Agravo regimental
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Acórdão Nº 0700511-59.2011.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal, 11-08-2020
Advogado : Vinícius Loss (OAB: 29025/SC) Recorrido : Estado de Santa Catarina Procurador : Loreno Weissheimer (OAB: 9736/SC)RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PATOLOGIA GRAVE - PROVENTOS PROPORCIONAIS - CONVERSÃO PARA PROVENTOS INTEGRAIS - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
...SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APOSENTADORIA POR. INVALIDEZ. DOENÇA GRAVE. ACÓRDÃO QUE ...percebida pelo servidor no momento da aposentação, até. o advento da ...que ingressaram no serviço público até a data de. promulgação da EC 41/2003 ...