aposentadoria invalidez servidor público

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO -APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - AÇÃO AJUIZADA APÓS 23/6/2015 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA CELERIDADE PROCESSUAL - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO -APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - AÇÃO AJUIZADA APÓS 23/6/2015 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA CELERIDADE PROCESSUAL - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO -APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - AÇÃO AJUIZADA APÓS 23/6/2015 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA CELERIDADE PROCESSUAL - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO -APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - AÇÃO AJUIZADA APÓS 23/6/2015 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA CELERIDADE PROCESSUAL - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE.

Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Paridade. Eficácia temporal do art. 6º-A da Emenda Constitucional 41/2003, incluído pela Emenda Constitucional 70/ Repercussão geral reconhecida. Mantida a decisão em que se determinou o retorno dos autos à origem. Precedentes. 1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE nº 791.475/RJ, reconheceu a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DOENÇA INCURÁVEL - EPILEPSIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - ROL TAXATIVO - PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO.1- O servidor público efetivo será aposentado por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DOENÇA INCURÁVEL - EPILEPSIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - ROL TAXATIVO - PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO.1- O servidor público efetivo será aposentado por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em...

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Concessão. Preenchimento dos requisitos. Legislação local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 2. Agravo regimental

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Advogado : Vinícius Loss (OAB: 29025/SC) Recorrido : Estado de Santa Catarina Procurador : Loreno Weissheimer (OAB: 9736/SC)RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PATOLOGIA GRAVE - PROVENTOS PROPORCIONAIS - CONVERSÃO PARA PROVENTOS INTEGRAIS - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVENTOS PROPORCIONAIS - REGRA GERAL - SENTENÇA MANTIDA.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - PLEITO DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS MENSAIS RESULTANTES DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADES COMPLEMENTARES AOS SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - DESCABIMENTO - SERVIDOR...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - PROCESSUAL CIVIL - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496, do CPC/2015 e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da sentença condiciona-se

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 40 DA CF/88. DOENÇA. PREVISÃO EM ROL TAXATIVO. LEI ESTADUAL Nº 869/52. LEI COMPLEMENTAR Nº 129/2013. AUSÊNCIA. PROVENTOS INTEGRAIS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA Nº 524 DO STF. I. O art. 40 da Constituição Federal estabelece que os proventos de aposentadoria por invalidez...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. EMBARGOS DESACOLHIDOS. UNÂNIME.

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DOENÇA GRAVE - INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA PARA O SERVIÇO PÚBLICO - BENEFÍCIO CONCEDIDO PROPORCIONALMENTE COM BASE NO ARTIGO 40, §1º, I, DA CR/88 - PEDIDO DE REVISÃO - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS INTEGRAIS - ORIENTAÇÃO DO STF - REPERCUSSÃO...

PROCESSO Nº: 0803426-98.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO DE SOUZA NETO e outros ADVOGADO: Evandro José Lago APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PENSIONISTA. GDATA. INSTITUIDOR COM DIREITO À PARIDADE. EXTINÇÃ

PROCESSO Nº: 0805961-29.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIANE MARIA LIMA DE SOUSA GOMES ADVOGADO: Danielle Guedes De Andrade Ricarte APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE BLUMENAU. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM.RECURSO DO REQUERENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL POR MÉDICO ESPECIALISTA. LAUDO PERICIAL COMPLETO E EXPERT COM CONHECIMENTO TÉCNICO SUFICIENTE. EXEGESE DOS ARTIGOS 370 E 480, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO DE...

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Servidor público municipal – Pretensão de recebimento de aposentadoria com proventos integrais ou de ser reintegrado aos quadros de servidores da Municipalidade de Jundiaí – Autor portador de esquizofrenia paranoide – Aplicação do entendimento constante do art. 40, § 1º, inciso, I, da CF de 1988, com redação dada pela EC nº 41/03 - Doença que deve integrar o rol do art.

EMENTA: APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI 100/2007. ADI 4876. REQUISITOS. LEI Nº138/2016. INAPTIDÃO DEFINITIVA. SERVIÇO PÚBLICO.NÃO COMPROVAÇÃO. PROVENTOS INTEGRAIS. LC64/2002. ROL TAXATIVO. TEMA 524 STF. IMPOSSIBILIDADE. Os servidores do Estado que foram efetivados pela Lei 100/2007, declarada posteriormente inconstitucional, poderiam se...

EMENTA: APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI 100/2007. ADI 4876. REQUISITOS. LEI Nº138/2016. INAPTIDÃO DEFINITIVA. SERVIÇO PÚBLICO.NÃO COMPROVAÇÃO. PROVENTOS INTEGRAIS. LC64/2002. ROL TAXATIVO. TEMA 524 STF. IMPOSSIBILIDADE. Os servidores do Estado que foram efetivados pela Lei 100/2007, declarada posteriormente inconstitucional, poderiam se...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO CITRA PETITA - CAUSA MADURA - MANDADO DE SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA - PRELIMINAR AFASTADA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE - PROVENTOS INTEGRAIS - ROL TAXATIVO - PREVISÃO NO ART. 8º, III, "A", §2º, III, LC 64/02 - REVISÃO DO ATO DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO CITRA PETITA - CAUSA MADURA - MANDADO DE SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA - PRELIMINAR AFASTADA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE - PROVENTOS INTEGRAIS - ROL TAXATIVO - PREVISÃO NO ART. 8º, III, "A", §2º, III, LC 64/02 - REVISÃO DO ATO DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVENTOS INTEGRAIS - APLICABILIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70/2012 - APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Até a EC 41/2003, a aposentadoria por

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVENTOS INTEGRAIS - APLICABILIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70/2012 - APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Até a EC 41/2003, a aposentadoria por