aposentadoria tempo contribuição art 55 6
172691 resultados para aposentadoria tempo contribuição art 55 6
-
Acordão da , 30-05-2022
PREVIDENCIÃRIO. EXECUÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. COISA JULGADA. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA N. 1.170/STF. DEVOLUÇÃO E SOBRESTAMENTO NA CORTE DE ORIGEM ATÉ O JULGAMENTO DO PARADIGMA.I ? Consoante o decidido pelo...
...6. Embargos de declaração acolhidos, com a ...ÁRIO - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE - APOSENTADORIA POR. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (ART. 55/6). ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001592020208150161), 19-10-2021
PJE 0800159-20.2020.8.15.0161 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. TRABALHADORA RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Honorários advocatícios fixados em 10%...
... à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Honorários advocatícios ... ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher, desde que iado o exercício da labuta campestre por tempo igual ao número de meses de contribuição ... . 6. No presente caso, foram juntados aos autos os ... -
Acórdão nº AgRg no CC 129879 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA POR SEGURADO DOMICILIADO EM CAJAMAR/SP, CONTRA A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, POSTULANDO APOSENTADORIA POR CONTRIBUIÇÃO, PERANTE O JUÍZO ESTADUAL DISTRITAL DA LOCALIDADE. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO, PELO JUÍZO ESTADUAL DISTRITAL, EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL DA COMARCA DE JUNDIAÍ/SP....
... PREVIDENCIÁRIA, POSTULANDO APOSENTADORIA POR CONTRIBUIÇÃO, PERANTE O JUÍZO ESTADUAL ... a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O Juízo Estadual declinou, de ...55⁄6). AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVANTE:INSS INSTITUTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026128220198150141), 08-03-2022
PJE 0802612-82.2019.8.15.0141 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. TRABALHADORA RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXISTÊNCIA DE VÍNCULOS URBANOS. DIREITO. AUSÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Honorários advocatícios fixados em 10% do...
... de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Honorários advocatícios ... ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher, desde que ciado o exercício da labuta campestre por tempo igual ao número de meses de contribuição ... . 6. No presente caso, foram juntados aos autos os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059008020204058300), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0805900-80.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: RAIMUNDA SALUSTIANA DA CONCEICAO NETA ADVOGADO: Júlio Henrique Ferreira Patriota APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De...
... procedente o pedido autoral, reconhecendo o tempo de contribuição entre 1984 e 1997 e o a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora, ..., a teor do disposto no § 3º do artigo 55 da Lei nº 8.213/1991. Afirma que a anotação ...6. Antes da edição da Emenda Constitucional nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5019529-54.2013.4.04.7100),09-04-2018
PREVIDENCIÁRIO. TEMPO RURAL E ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. O exercício de atividade rural deve ser comprovado mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e súmula 149 do STJ. 2. É...
... . . . . EMENTA . . PREVIDENCIÁRIO. TEMPO RURAL E ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE ...55, § 3º, da Lei 8.213/91, e súmula 149 do STJ. ...ão da aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data do requerimento administrativo. ...6. Os juros de mora, a contar da citação, devem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000336420188173120), 17-03-2021
PROCESSO Nº: 0000033-64.2018.8.17.3120 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA LEITE DE CARVALHO SILVA ADVOGADO: José Fabiano Lopes Lino De Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA....
... condenação do INSS a lhe conceder aposentadoria por idade, na condição de trabalhadora rural. ...48, a obrigatoriedade de ser comprovado o tempo de efetivo exercício de atividade rural, ainda ... tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício ... . O art. 55 da mesma Lei determina a forma como deverá ser ..., em que ela está qualificada como agricultora; 6) Declaração do Hospital Municipal, na qual ... -
Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...âncias relativas aos proventos de aposentadoria ou reforma, quando motivada pelas moléstias ..., não podendo ultrapassar, em cada caso, a 1/6 (um sexto) da renda bruta declarada, nem ser ...Art. 55. A cópia dos laudos de fiscalização será ... correção poderá ser procedida a qualquer tempo, até o limite dos coeficientes vigentes à ...ção do efetivo pagamento da contribuição ou doação, abatida na forma desta lei, será ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08024726220214058201), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0802472-62.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VERA LUCIA GONCALVES DA SILVA ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL VINICIUS COSTA VIDOR EMENTA: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SEGURADO ESPECIAL.
...ão de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade rural. . . Fundamentação ...ão somente para condenar o INSS a averbar o tempo de atividade rural da autora, como segurado ... 60 (sessenta) anos completos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos completos, se mulher .... . A obrigatoriedade da contribuição é substituída pela prova do exercício de ...6. Correção monetária pelo Manual de Cálculos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08137817020184058400), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0813781-70.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSEFA ALVES DOS SANTOS NASCIMENTO ADVOGADO: Ana Flavia Velloso Borges Pereira Macedo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz de Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a
... jurisdicional que lhe assegure aposentadoria por idade , como segurada especial, a contar de ... prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, ...6. Apelação provida. (AC 00015304320174059999, ... -
Ilhéus - 1ª vara da fazenda pública
....8.05.0103 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08035428420184050000), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0803542-84.2018.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DO SOCORRO VIEIRA MOREIRA ADVOGADO: Rafael Amaro Morais De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuel Maia (Convocado) - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA....
..., que julgou procedente o pedido de aposentadoria rural por idade. . . Em suas razões ... recurso versa sobre o reconhecimento do tempo de serviço no campo, para fins de concessão de ... rural aos 60 anos, para o homem, e aos 55" anos, para a mulher. . . De seu lado, a Lei n\xC2"... tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício .... 6. A prova testemunhal corroborou a tese autoral, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020191620204058100), 12-04-2022
PJE 0802019-16.2020.4.05.8100 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO ACIMA DO LIMITE LEGAL. TEMPO DE TRABALHO ESPECIAL SUPERIOR A 25 ANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social, no bojo de ação ordinária promovida por Cosmo do Nascimento Maciel, em face de sentença que julgou procedente o...
... inicial para reconhecer como especial o tempo de serviço prestado pelo autor, sujeito ao ... o INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial, a partir da data do requerimento ... seu artigo 52, combinado com artigos 53, 54 e 55 prevê aposentadoria por tempo de serviço, ...ço em aposentadoria por tempo de contribuição. No regime legal anterior à supracitada Lei, a ... . 6. O referido benefício tem natureza ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00034473420198250074), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0003447-34.2019.8.25.0074 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: MARIA DE LOURDES SANTOS ADVOGADO: Allan Stefan Neves Santana APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA....
... que julgou improcedente o pedido de aposentadoria rural por idade. . . Em suas razões ... recurso versa sobre o reconhecimento do tempo de serviço no campo, para fins de concessão de ... rural aos 60 anos, para o homem, e aos 55" anos, para a mulher. . . De seu lado, a Lei n\xC2"... tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício ...6, Id. 12120014; Termo de Declaração de 2018, fl. ... -
Acórdão nº REsp 1367479 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 48, §§ 3º E 4º DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.718/2008. OBSERVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Lei 11.718/2008 introduziu no sistema previdenciário brasileiro uma nova...
...RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO ...ência faltante com períodos de contribuição de outra qualidade de segurado, calculando-se o ... e segurado especial, o aproveitamento do tempo rural mesclado ao tempo urbano, preenchendo ..., por fim, violação dos artigos 25, 48, 55, 125 e 143, todos da Lei 8.213⁄1991, pois ...Com efeito, a Lei 11.718⁄2008, de 20⁄6"⁄2008, oriunda da Medida Provisória 410, de 28\xE2\x81"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001151720188250067), 21-01-2020
PJE 0000115-17.2018.8.25.0067 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL AUSENTE. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade de trabalhador rural, condenando-o ao pagamento dos valores atrasados, desde o requerimento administrativo (11/07/2017). Honorários...
...aposentadoria por idade de trabalhador rural, condenando-o ao ... vereador e sua esposa é aposentada por tempo de contribuição desde 01/2017;. b) as custas ... ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher, desde que ...6. Dessa forma, em que pese a Lei 8.213/1991 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00501344220208060081), 26-04-2022
PJE 0050134-42.2020.8.06.0081 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. TRABALHADORA RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão do benefício de aposentadoria rural por...
... de concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, a partir do requerimento ... ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher, desde que iado o exercício da labuta campestre por tempo igual ao número de meses de contribuição ... . 6. No presente caso, foram juntados aos autos os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014419220214058302), 24-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801441-92.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELIAS GOMES DA SILVA FILHO ADVOGADO: Davi Lucas Donato Cunha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA
... o INSS a a conceder à autora aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB na DER em ...O art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, combinado com o art. ...6. O INSS não apresentou qualquer meio de prova ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00010519720198060079), 19-10-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurado especial. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido e determinou a implantação do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, com renda mensal inicial no valor de um salário-mínimo, assegurando-lhe, ainda, o pagamento das parcelas em atraso, contados a partir da data do requerimento...
...ão do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, com renda mensal inicial no ... anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição ..., tendo satisfeito o requisito da idade mínima 55 (cinquenta e cinco) anos em 17 de abril de 2016, ...04 e 06, do Id 8060079.26516156). . . 6.Para a concessão do benefício de aposentadoria ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00055418920188060050), 19-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurado especial. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. 1.O art. 48, § 1°, da Lei nº 8.213/91, prescreve que a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade,...
...aposentadoria por idade. . . A parte autora, em seu ... anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição ... satisfeito o requisito da idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos em 04 de março de 2018, ...23). . . 6.Os documentos colacionados ao processo são ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004734620168170690), 29-09-2020
PJE 0000473-46.2016.8.17.0690-APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. VÍNCULO URBANO. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria rural, condenando-o ao pagamento das parcelas em atraso desde o requerimento administrativo, em 02/03/2006, observada a prescrição quinquenal, corrigidas
..., através do qual que se busca aposentadoria na qualidade de rural. O embargante alega que ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... o de maio de 1943; 122 o da Independência e 55 o da República. . Getúlio Vargas . Alexandre ...6.1949) (Fonte: A. Caldas Brandão, Consolidação ..., em concorrendo duas, ou várias, no tempo. Esse princípio se converte em regra de ... de empresa rural, que tem a sua contribuição previdenciária diferenciada. A associação à ... à contagem do tempo anterior à aposentadoria para efeitos indenizatórios. O entendimento, se ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00011683620198060161), 25-01-2022
PJE 0001168-36.2019.8.06.0161 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXISTÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL FAVORÁVEL. DIREITO. 1. Apelação interposta por MARIA DO SOCORRO DA ROCHA contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade, na condição de segurada especial. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o...
... o INSS a conceder à autora aposentadoria por idade, na condição de trabalhadora rural, ...48, § 2º, c/c 25, II, 55, § 3º, 142 e 143, da Lei 8.213/91. Requer o ...6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que ...