Apropriação de coisa havida por erro caso fortuito ou força da natureza
1098 resultados para Apropriação de coisa havida por erro caso fortuito ou força da natureza
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Decisão monocrática Nº 225515 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2023
... No caso concreto, ainda que o suposto crime tenha sido ... 22/06/2016) ... 13. Ao tratar da natureza e do regulamento dos Colégios Militares, no ... CONSTITUCIONAL E PENAL MILITAR. APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA POR ERRO, CASO FORTUITO OU FORÇA ...
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Decisão da Presidência nº 868171 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Abril de 2016
... legal justifica-se pelas circunstancias do caso concreto ... É plausível aplicar a pena no ... APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA POR ERRO, CASO FORTUITO OU FORÇA DA NATUREZA" ... ART. 249 DO CPM ... CRIME SUJEITO À COMPET\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1346617 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-10-2021
... AREA SOBRE ADMINISTRAÇÃO MILITAR. 1. No caso da alínea "b" do inciso III do art. 9º do CPM, ... CONSTITUCIONAL E PENAL MILITAR. APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA POR ERRO, CASO FORTUITO OU FORÇA DA NATUREZA. ART. 249 DO CPM. CRIME SUJEITO À COMPETÊNCIA ...
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Decisão da Presidência nº 171235 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2019
... E, no caso dos autos, a ordem administrativa militar, como ... há que falar em cometimento de crime de natureza militar, pois não restou provado nos autos que o ... APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA POR ERRO, CASO FORTUITO OU FORÇA ...
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Decisões Monocráticas nº 171235 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2019
... E, no caso dos autos, a ordem administrativa militar, como ... há que falar em cometimento de crime de natureza militar, pois não restou provado nos autos que o ... APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA POR ERRO, CASO FORTUITO OU FORÇA ...
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Decisão da Presidência nº 857952 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2015
... APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA POR ERRO, CASO FORTUITO OU FORÇA DA NATUREZA" ... ART. 249 DO CPM ... CRIME SUJEITO À COMPET\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 124858 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Octubre de 2014
... ção pela prática do crime de apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza (art. 249 c/c 71 do CPM); (b) alegando ...
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Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... ível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil. (Lei supressiva de incriminação) ... § ... Parágrafo único. A homologação, no caso do nº I, depende de iniciativa da parte ... há crime quando o fato resulta de caso fortuito ou fôrça maior. (Caso fortuito ou fôrça ... III - força o grupo à sua dispersão; ... IV - impõe ... 165. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: (Furto simples) ... Pena - ... CAPÍTULO V ... DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA ... Art. 180. Apropriar-se, em proveito ... ôrça da natureza: (Apropriação de coisa havida acidentalmente) ... Pena - detenção, até um ... Art. 261. Contrair casamento, induzindo em erro essencial o outro contraente ou ocultando-lhe ...
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Acórdão nº 50000991320218210025 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 03-02-2022
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECURSO DEFENSIVO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INSTRUÇÃO EM RAZÃO DE INOBSERVÂNCIA DO ART. 212 DO CPP. INOCORRÊNCIA. A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de que a não observância do regramento previsto no artigo 212 do Código de Processo Penal acarreta, no máximo, nulidade relativa, sendo necessária a demonstração de efetivo...
... as principais ocorrências processuais do caso: ... O Ministério Público, por seu órgão ... desclassificação para o delito de apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza, na modalidade “apropriação de coisa ... -
Dos crimes contra o patrimônio
... A conduta de subtrair coisa alheia móvel, prevista no tipo do furto, tutela ... natureza corpórea e que possua valor econômico ... , nestes casos, incidir o crime de apropriação indébita do Art. 169, parágrafo único, II, do ... crimes através da análise do dolo pois, caso fique demonstrado que a subtração do bem ... pretensão legítima sua (Ex: recuperar a força seu próprio bem), não haverá furto, mas sim o ... ões corporais não sejam produto de caso fortuito ou força maior ... EBOOK MANUAL DIREITO ... 2.14 APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA POR ERRO, CASO FORTUITO OU FORÇA DA NATUREZA ...
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Acordao N° 1658483 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2023
Apelação cível. Ação de cobrança. Banco. Contestação de transferência bancária. Suspeita de fraude. Valor restituído pela instituição financeira aos clientes. Sub-rogação. Ocorrência. Restituição. Beneficiário de depósito indevido. Legitimidade do réu. Provas. Suficiência. Apropriação indébita de coisa obtida por erro. Crime previsto no código penal. 1. A apropriação de coisa alheia havida por...
... PROVAS. SUFICIÊNCIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE COISA OBTIDA POR ERRO ... CRIME ... 1. A apropriação de coisa alheia havida por erro compreende o valor de depósito ... de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza: Pena - ... -
Acordao N° 1658483 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2023
Apelação cível. Ação de cobrança. Banco. Contestação de transferência bancária. Suspeita de fraude. Valor restituído pela instituição financeira aos clientes. Sub-rogação. Ocorrência. Restituição. Beneficiário de depósito indevido. Legitimidade do réu. Provas. Suficiência. Apropriação indébita de coisa obtida por erro. Crime previsto no código penal. 1. A apropriação de coisa alheia havida por...
... PROVAS. SUFICIÊNCIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE COISA OBTIDA POR ERRO ... CRIME ... 1. A apropriação de coisa alheia havida por erro compreende o valor de depósito ... de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza: Pena - ... -
Capital - 16ª vara criminal
... caso de réu solto, nos termos do art. 392, inciso II, ... ária do foro, calamidade pública ou força maior. Diante do exposto, com fundamento nos ... Penal - Procedimento Sumaríssimo - Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza - AUTOR: U. S.A - Intime-se o requerente para ...
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Acórdão nº 1000422-69.2014.822.0004 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 17-08-2016
APELAÇÃO CRIME. ART. 169,II. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO OBJETO DA AÇÃO. PRESUNÇÃO DE PERTENCER AO APELADO. IN DUBIO PRO REU. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.
... Trata-se, no caso em tela, do delito de apropriação de coisa da por erro, caso fortuito ou força da natureza, que consta ... -
Julgamento 7000346-67.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 14-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO. MPM. APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE. ART. 249 DO CPM. PRELIMINAR DA PGJM. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. MÁXIMO DA PENA COMINADA EM ABSTRATO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. CRIME PERMANENTE. VALOR ABAIXO DO LIMITE PARA EXECUÇÃO FISCAL. LEI Nº 10.522/2022. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVIMENTO DA...
... MPM. APROPRIAÇÃO DE COISA HA VIDA ACIDENTALMENTE. AR T ... do CPM quem se apropria de coisa havida por erro, caso fortuito ou natureza causando dano ao patrimônio do lesado, ... , continua recebendo proventos da Força por quase oito meses, depositados por erro ... -
Lauro de freitas - 2ª vara criminal
... ão espécies de tutela de urgência, de natureza satisfativa, que visam garantir direitos ... cópia da presente sentença, ora com força de título judicial, para fim de cumprimento do ... - Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO ... -89.2021.8.05.0001 - Petição - Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força ...
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Versão original
DEL 2848 de 07/12/1940 - DECRETO LEI. CODIGO PENAL.
... Ignorância ou erro de direito ... Art. 16. A ignorância ou a errada ... Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, sinão ... embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da ... das prisões devem estabelecer a natureza, as condições e a extensão dos favores ... 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia movel: ... Pena - reclusão, de um a ... Apropriação indébita ... Art. 168. Apropriar-se de coisa ... Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza ...
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Ilhéus - 2ª vara crime
... 8.05.0103 - Mandado de Segurança - Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza - AUTOR: LEANDRO SANTOS MARTINS - Sendo assim, ...
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Lauro de freitas - 1ª vara criminal
... das diligências e a urgência que o caso requer ... ADV: 3 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO ... -22.2021.8.05.0001 - Petição - Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza - AUTOR: UNIDAS S.A - 'MINISTÉRIO PÚBLICO DO ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0066565-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA POR ERRO, CASO FORTUITO OU FORÇA DA NATUREZA RÉU CITADO POR EDITAL AUSÊNCIA DO ...
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Alagoinhas - Editais
... de Ocorrência Circunstanciada - Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza (art.169) ... Autor: Ministerio Publico do Estado ...
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Lauro de freitas - 2ª vara criminal
... - Cautelar Inominada Criminal - Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza - AUTOR: U. S.A - Vistos etc. Intime-se a defesa ...
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Acórdãos nº 0000147-60.2014.8.26.0511 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2016
FURTO – Pleito de absolvição por ausência de provas – Descabimento – Quadro probatório apto a alicerçar o desfecho condenatório – Réu surpreendido em poder da res furtiva - Desclassificação para o delito previsto no art. 169 do CP – Impossibilidade – Prova robusta quanto à prática do delito de furto – Aplicação do princípio da insignificância – Descabimento – Ausência de previsão legal – Valor...
... ção para o delito de apropriação de coisa havida por erro, caso o ou força da natureza, bem como o afastamento ... de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza. 8. Também não ... -
Acórdão Nº 0077168-82.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 03-09-2019
DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. IMPOSSIBILIDADE. CIÊNCIA DA REAL PROPRIETÁRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REPARAÇÃO DE DANOS. DECORRE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. No caso,a defesa sustenta que o agente apenas apanhou do chão o envelope com o dinheiro e o guardou, agindo sob o pálio da excludente de ilicitude, prevista
... DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE APROPRIAÇÃO DE COISA ... ACHADA. IMPOSSIBILIDADE. CIÊNCIA DA ... CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO ... 1. No caso, a defesa sustenta que o agente apenas apanhou do ... ilicitude, prevista no art. 21 do CPB, de erro de proibição, devendo ser isento ... de ... de coisa achada ou apropriação de coisa havida" ... por erro, caso fortuito ou força da natureza\xE2" ...