Apropriação de coisa havida por erro caso fortuito ou força da natureza
1098 resultados para Apropriação de coisa havida por erro caso fortuito ou força da natureza
- Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza (Art. 169)
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Em vigor
Código Penal
... ções e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde ... à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, ... Erro sobre elementos do tipo ... #Redação dada ... Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão ... embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da ... CAPÍTULO V Da apropriação indébita ... Apropriação indébita ... Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil ... Retroatividade de lei mais ... nacional, ou fora dêle, ainda que, neste caso, o agente esteja sendo processado ou tenha sido ... embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou fôrça maior, era, ao tempo da ação ou da ... , praticando violência à pessoa ou à coisa pública ou particular em lugar sujeito ou não ... , ou do deslocamento da unidade ou força" em que serve: ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ... CAPÍTULO III Da apropriação indébita ... Apropriação indébita ... Apropriação de coisa havida acidentalmente ... ARTIGO 249 ...
- Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza; apropriação de tesouro e apropriação de coisa achada (Art. 169 e Parágrafo Único, I e II, CP)
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Acórdão nº 124858 de 2ª Turma, 31 de Agosto de 2015
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PENAL MILITAR. APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA POR ERRO, CASO FORTUITO OU FORÇA DA NATUREZA. ART. 249 DO CPM. CRIME SUJEITO À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA PENAL MILITAR DA UNIÃO (ART. 9º, III, A, DO CPM). PRECEDENTES. À luz do princípio da legalidade, é militar o crime definido na Parte Especial do CPM, praticado, ainda que por civil, contra bens colocados sob a...
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Acórdãos nº 0001065-70.2015.8.26.0627 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Marzo de 2018
N/A (TJSP; Apelação 0001065-70.2015.8.26.0627; Relator (a): Geraldo Wohlers; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única; Data do Julgamento: 01/03/2018; Data de Registro: 08/03/2018)
... e condenou Adelson por apropriação de coisa havida por erro. A eminente ... nos seguintes termos: “afastada no caso concreto a causa interruptiva prevista ... para efeito de prescrição, por força da vedação denominada reformatio in ... ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza, consistente em um ... -
Acórdãos nº 2205767-11.2017.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Febrero de 2018
HABEAS CORPUS – Apropriação indébita e falsa identidade (artigos 169 e 307 do CP) – Trancamento da ação penal. Impossibilidade de exame de provas e questões aprofundadas do mérito. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Medida excepcional inaplicável ao caso concreto – Decretação da prescrição da pretensão punitiva retroativa antecipada. Impossibilidade. Falta de previsão legal. Súmula 4
... Voto nº 4615 HABEAS CORPUS Apropriação indébita e falsa identidade (artigos ... excepcional inaplicável ao caso concreto Decretação da prescrição ... -
Acórdãos nº 0012683-62.2016.8.26.0405 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Diciembre de 2017
N/A (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 0012683-62.2016.8.26.0405; Relator (a): Marco de Lorenzi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Osasco - 3ª. Vara Criminal; Data do Julgamento: 07/12/2017; Data de Registro: 13/12/2017)
... Ltda., do crime de apropriação indébita em prejuízo da empresa ... dessa empresa em apropriar-se de coisa alheia e o crime do artigo 169, do ... do inquérito policial tem natureza administrativo-judicial, eis que emana do ... -
Decisão Monocrática N° 07160797720198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PENAL e processual penal. Apelação criminal. FURTO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇ
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Acordao N° 1322835 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021
Penal e processual penal. Apelação criminal. Furto simples. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimento dos policiais. Absolvição. Inviabilidade. Desclassificação para crime de apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza. Impossibilidade. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Substituição por restritivas de direitos. Inadmissibilidade. Recurso conhecido...
... DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE APROPRIAÇÃO de coisa havida ... por erro, caso fortuito ou rça da natureza. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ... PERMANENTES. PALAVRA DOS POLICIAIS. FORÇA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdãos nº 3000605-37.2013.8.26.0648 de 3ª Câmara Criminal Extraordinária, 11 de Diciembre de 2015
Apelação. Crimes de estelionato. Absolvição. Necessária em relação a três crimes, permanecendo uma condenação. Prova suficiente. Desclassificação para o crime de apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza. Impossibilidade. Fraude configurada. Sanção penal readequada na quantidade. Regime fechado. Mantença. Substituição da pena privativa de liberdade por penas...
... ção para o crime de apropriação de coisa havida por erro, caso rtuito ou força da natureza. Impossibilidade. Fraude ... coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza), além de se ... -
Acórdãos nº 2248479-84.2015.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Noviembre de 2015
N/A (TJSP; Habeas Corpus 2248479-84.2015.8.26.0000; Relator (a): Marco de Lorenzi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/11/2015; Data de Registro: 03/12/2015)
... , pelo suplicante, do delito de apropriação de coisa havida por erro (art. 169 do ... -
Acórdão Nº 0000211-92.2019.8.24.0077 do Primeira Turma Recursal, 13-10-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA POR ERRO, CASO FORTUITO OU FORÇA DA NATUREZA. ART. 169 DO CP. AUTOR QUE SE ASSENHORA DE CELULAR DE TERCEIRO DE MANEIRA DOLOSA.SENTENÇA CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO DE PENA DE 1 (UM) MÊS DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS (PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE OU À ENTIDADE PÚBLICA, QUE DEVE SER CUMPRIDA À RAZÃO DE 1 HORA DE...
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Dos crimes contra o patrimônio
... 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: ... Pena - reclusão, de 1 (um) a ... lesão ao objeto jurídico analisado no caso concreto ... 2.1. Exclusão da tipicidade ... , porque esses delitos, embora da mesma natureza, não são, entretanto, da mesma espécie. (STF, ... de estelionato, o agente conduz a vítima ao erro ou a mantém nele, para que esta entregue o bem ... do crime de roubo, consiste no emprego de força física sobre a vítima, tolhendo a liberdade de ... Perfaz-se o latrocínio se havida a morte, ainda que não a violação patrimonial ... 29 a 38, CPP ... @CAPÍTULO V. Da apropriação indébita ... 1. Tipo penal abstrato ... ção de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza ... Art. 169. Apropriar-se ...
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Acórdãos nº 0014508-46.2003.8.26.0292 de 4ª Câmara Criminal Extraordinária, 28 de Noviembre de 2013
N/A (TJSP; Apelação 0014508-46.2003.8.26.0292; Relator (a): Mauricio Valala; Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal Extraordinária; Foro de Jacareí - 1ª. Vara Criminal; Data do Julgamento: 28/11/2013; Data de Registro: 02/12/2013)
... ção (para o crime de apropriação de coisa achada), com fundamento, ... -
Apropriação Indébita
... , segue-se que a apropriação de coisa desprovida de qualquer valor econômico ou que ... da tradição livre, consciente e isenta de erro, que a vítima, por relação jurídica ou ... , simples fato de silhueta e contornos de natureza civil 1957 ... Nesse passo, cumpre inclusive ... causa de redução da pena, posto que, no caso da apropriação indébita, a reparação ... @18.4. Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza ...
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Decisões Monocráticas nº 188539 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Julio de 2020
... pela prática do crime de apropriação de coisa havida acidentalmente (art. 249 do ... que estavam sendo efetuados eram advindos de erro da Divisão de Pagamento, mas que 'na sua visão ... valores indevidos após o desligamento da Força Naval, a competência se mostra consolidada, nos ... -se como tal, entre outros, o seguinte caso: a) contra o patrimônio sob a administração ... ÇÃO DE COISA HAVIDA POR ERRO, CASO FORTUITO OU FORÇA DA NATUREZA ... ART. 249 DO CPM ...
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Decisão da Presidência nº 188539 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Julio de 2020
... pela prática do crime de apropriação de coisa havida acidentalmente (art. 249 do ... que estavam sendo efetuados eram advindos de erro da Divisão de Pagamento, mas que 'na sua visão ... valores indevidos após o desligamento da Força Naval, a competência se mostra consolidada, nos ... -se como tal, entre outros, o seguinte caso: a) contra o patrimônio sob a administração ... ÇÃO DE COISA HAVIDA POR ERRO, CASO FORTUITO OU FORÇA DA NATUREZA ... ART. 249 DO CPM ...
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Construção do modelo de repressão criminal brasileiro
... (Título XXXVII); subtração ou apropriação indevida de aves (Título XLI); exploração de ... LX); roubo (Título LXI); apropriação de coisa achada (Título LXII); auxílio a fuga ou ... No caso de mais de uma pena prevista para o mesmo crime, ... natureza figuraram entre os mais severamente punidos ... violência, tida como uso justo e legal da força 231 ... A mudança de paradigma trazida pela ... ção indébita; apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza; ...
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Direito Penal
... , o patrimônio e a liberdade pessoal (em caso de grave ameaça) ou a integridade física da ... , destruir, inutilizar ou deteriorar coisa" alheia. No dia 3/2/2003, Maria, agindo com imprud\xC3" ... , no entanto, os civis (extrapenais), por força do que dispõe o art. 2º, caput , parte final ... , pois a embarcação brasileira, de natureza pública, ou a serviço do governo brasileiro, ... CRIMES DOLOSOS, CULPOSOS E PRETERDOLOSOS; ERRO DE TIPO, DE PROIBIÇÃO E DEMAIS ERROS ... que exerce (p.ex.: no peculato-apropriação, o agente irá apropriar-se de dinheiro, valou ou ... embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, que torne o agente, ao tempo do ... (E) apropriação de coisa havida por erro ... A : correta. No crime de ...
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Decisão da Presidência nº 1023316 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2017
... , INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR E COISA JULGADA ... IMPROCEDÊNCIA ... PROVA ... APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA POR ERRO, CASO FORTUITO OU FORÇA DA NATUREZA" ... ART. 249 DO CPM ... CRIME SUJEITO À COMPET\xC3" ...
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Coisas vagas
... o fenômeno jurídico que consiste em achar coisa alheia perdida (extraviada). A coisa achada é ... Qual a natureza jurídica da descoberta? É um ato-fato jurídico ... o ato jurídico voltado para o resultado (no caso, a descoberta) independentemente da vontade do ... A coisa que ... 363CP – Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... A conduta de subtrair coisa alheia móvel, prevista no tipo do furto, tutela ... natureza corpórea e que possua valor econômico ... , nestes casos, incidir o crime de apropriação indébita do Art. 169, parágrafo único, II, do ... crimes através da análise do dolo pois, caso fique demonstrado que a subtração do bem ... ão legítima sua ( Ex: recuperar a força seu próprio bem), não haverá furto, mas sim o ... ões corporais não sejam produto de caso fortuito ou força maior ... MANUAL DE DIREITO PENAL ... 2.14 APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA POR ERRO, CASO FORTUITO OU FORÇA DA NATUREZA ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... Ignorância ou erro de direito ... Art. 16. A ignorância ou a ... Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão ... das prisões devem estabelecer a natureza, as condições e a extensão dos favores ... à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, ... completa, prove-niente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da ... CAPíTULO V ... DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA ... Apropriação indébita ... Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza ...
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Decisão da Presidência nº 753900 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Abril de 2016
... processual, tendo em vista a existência de coisa julgada ... O Superior Tribunal Militar deu ... julgada, não está configurado no presente caso, em razão da ausência de identidade de fatos ... APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA POR ERRO, CASO FORTUITO OU FORÇA DA NATUREZA" ... ART. 249 DO CPM ... CRIME SUJEITO À COMPET\xC3" ...