Apuração nos Tribunais Regionais Eleitorais
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Acordão nº 167316 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 24 de Noviembre de 2011
Habeas Corpus. Instauração de Ação Penal para Apuração de Eventual Prática do Crime Previsto no Artigo 299 do Código Eleitoral. Não Oferecimento de Proposta de Suspensão Condicional do Processo Pelo Órgão do Ministério Público. Não Preenchimento, em Tese, dos Requisitos Próprios. Exclusividade do Ministério Público para o Oferecimento. Não Ocorrência de Divergência Pelo Juizo "A Quo"....
... INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL PARA ~ APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DO CÀIME PREVISTO NO ARTIGO ... -
Acordão nº 1799 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 27 de Agosto de 2004
Recurso Inominado. Inquérito para Apuração da Prática de Crimes contra a Honra. Arquivamento a Pedido do Ministério Público Eleitoral. Decisão Irrecorrível. Recurso Não Conhecido.
... INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A HONRA ARQUIVAMENTO ... Eleitorais caberá recurso para o Tribunal Regional.' ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8214, DE 24 DE JULHO DE 1991. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1992 e da Outras Providencias.
... de unidades administrativas ou zonas eleitorais equiparadas a municípios ... § 3º Nos ... Para efeito de registro, bem como para apuração e contagem de votos, no caso de dúvida quanto à ... úblico, de Procuradores do Estado e dos Tribunais e Conselhos de Contas ... § 2º Os atos ... ão julgadas pelo plenário do Tribunais Regionais Eleitorais nas capitais e pelo Juiz Eleitoral da ...
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Decisões Monocráticas nº 175310 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2020
... que a instauração de inquérito para apuração de crime eleitoral deveria ter sido autorizada ... Tribunais de Justiça, para apuração de crimes comuns e os Tribunais Regionais Eleitorais, sendo o crime de natureza eleitoral ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... superintendências de desenvolvimento regionais, consideradas autarquias especiais pelo seus atos ... (RP) tem como finalidade auxiliar a apuração do superávit primário previsto no art. 2º, ... , do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, do Procurador-Geral da República e ... , de 25 de junho 2012, de novas zonas eleitorais" e de novos órgãos da Defensoria Pública da Uni\xC3" ...
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Acordão nº 2863 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 15 de Septiembre de 2009
Recurso Administrativo - Apuração de Descumprimento de Cláusulas Contratuais - Aplicação de Penalidade - Pedido de Não Aplicação de Multa Compensatória - Não Apresentação de Fatos Novos - Recurso Desprovido.
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... FINANCIAMENTO DE CAMPANHAS ELEITORAIS. LEI DAS ELEIÇÕES, ARTS. 23, §1º, ... e a redução das desigualdades regionais. Tais avanços, embora inquestionáveis e ... Tribunais Eleitorais os valores máximos de gastos ... que fixa o critério para apuração dos limites máximos permitidos, por ...
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Direito Eleitoral
... aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do ... pós-eleitoral, que se inicia com a apuração" e a contagem dos votos e finaliza com a diplomaç\xC3" ... ção de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais; e, no mesmo momento processual, ... 276. As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo os casos seguintes em ...
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Dos Recursos Eleitorais em Espécies
... caso, mormente contra decisões dos tribunais, nem sempre é simples, por depender da natureza ... faltosos, a imputação de voto – na apuração manual – a determinado candidato, a suspensão ... de São Paulo e em outros tribunais regionais, como os do Rio de Janeiro e do Rio Grande do ...
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Acordão nº 22728 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 16 de Noviembre de 2004
Recurso Inominado contra Resultado da Apuração das Eleições Municipais. Inexistência de Impugnação Perante a Junta Eleitoral, no Ato da Apuração. Pelo Não Conhecimento do Recurso.
... : RECURSO INOMINADO CONTRA RESULTADO DA APURAÇÃO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS ... INEXISTÊNCIA DE ... -
Acordão nº 1113 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 09 de Marzo de 2006
Inquérito Policial Objetivando a Apuração de Prática do Delito Tipificado no Art. 39, § 5º, Incisos I e Ii, da Lei 9504/97. Conduta Atípica. Inquérito Que Se Arquiva.
... : INQUÉRITO POLICIAL OBJETIVANDO A APURAÇÃO DE PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 39, § ... de material de campanha a cabos eleitorais, no interior da residência, não se enquadra no ... -
Acordão nº 1093 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 06 de Diciembre de 2005
Inquérito Policial Objetivando a Apuração de Prática dos Delitos Tipificados nos Arts. 324, 325, 326 do Código Eleitoral. Prescrição da Pretensão Punitiva Estatal Relativamente Aos Delitos de Difamação e Injúria (325 e 326, Ce), "Ex Vi" do Art. 107, Iv, do Código Penal. Atipicidade da Conduta no Que Tange Ao Delito de Calúnia (324, Ce). Inquérito Que Se Arquiva.
... : INQUÉRITO POLICIAL OBJETIVANDO A APURAÇÃO DE PRÁTICA DOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTS ... -
Acordão nº 94 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 13 de Marzo de 2007
... : 'HABEAS CORPUS' - PROCESSO CRIME PARA APURAÇÃO DE DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 323, 324 E 326 ... CIVIS QUE NAO E APLICAVEL AOS FEITOS ELEITORAIS - ORDEM DENEGADA ... Vistos, relatados e ...
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Acordão nº 2048 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 17 de Septiembre de 2009
Recurso Criminal - Ação Penal - Falsidade Ideológica - Prestação de Contas de Campanha - Apuração Posterior, Mediante Prova Oral Colhida em Juízo, de Que Gastos Com Pessoal Teriam Sido Superiores Ao Declarado - Atipicidade da Conduta - Precariedade do Quadro Probatório - Recurso Provido para Decretar a Absolvição.
... Revista. dos Tribunais 531/519 e 538/338, dentre outros) ... -
Resoluções do tribunal superior eleitoral para as eleições de 2014
... 1. Último dia para os Tribunais Eleitorais designarem os juízes auxiliares (Lei ... para os processos de votação, apuração e totalização, poderão ter suas fases de ... como Juízes Eleitorais nos Tribunais Regionais, ou como Juiz Eleitoral, o cônjuge ou ...
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Acordão nº 52 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 10 de Septiembre de 2009
Recurso contra Expedição de Diploma - Erro de Fato e de Direito na Apuração dos Votos - Ilegitimidade - Precedente do Tse - Recurso Não Conhecido.
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Acordão nº 19963 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 04 de Octubre de 2005
... EMENTA: REPRESENTAÇÃO ELEITORAL - APURAÇÃO DE FRAUDES DE ALISTAMENTOS ELEITORAIS PARA FINS ...
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Decisão monocrática Nº 0600524-70.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... ª, 54ª, 57ª, 62ª, 80ª e 95ª Zonas Eleitorais. O Presidente do TRE/PI informa que o ... lei e da ordem durante a votação e apuração das Eleições 2022. É o breve ... óprias decisões ou das decisões dos Tribunais Regionais que o solicitarem, e para garantir a ...
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Acordão nº 23032 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 04 de Noviembre de 2004
... : RECURSO CÍVEL - REPRESENTAÇÃO - APURAÇÃO DE --DtVUL-GAÇÂO-DE-PROPAGANDA INSTiTUCIONAL EM ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... habilidades de atletas em competições regionais e nacionais; III - alto rendimento esportivo, com ... ção de controvérsias, incluídos seus tribunais. § 2º O esporte de alto rendimento é regulado ... Art. 60. Os processos eleitorais das organizações esportivas assegurarão: I - ... não presencial; V - acompanhamento da apuração" pelos candidatos e pelos meios de comunicação. \xC2" ...
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Acordão nº 32307 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 12 de Marzo de 2009
Recurso Cível - Representação Visando À Apuração de Crime de Arregimentação de Eleitores e "Boca de Urna" no Dia do Pleito - Ilegitimidade Ativa da Coligação, uma Vez Que as Ações Penais na Justiça Eleitoral São de Natureza Pública Incondicionada - Manutenção da Sentença Que Extinguiu o Feito, sem Resolução de Mérito - Recurso Desprovido.
... de 'boca de urna' dentro das se??es eleitorais em favor dos candidatos Adaizijo da Silva e ... -
Acordão nº 31601 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 11 de Noviembre de 2008
... APURAÇÃO. TOTALIZAÇÃO DE RESULTADOS ... VEREADOR COM ... , a recepção de votos, as garantias eleitorais e a totalização dos resultados estabelece que o ...
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Lei nº 6.767 de 20/12/1979. MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.682, DE 21 DE JULHO DE 1971 (LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS), NOS TERMOS DO ARTIGO 152 DA CONSTITUIÇÃO, ALTERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 11, DE 1978; DISPÕE SOBRE PRECEITOS DO DECRETO-LEI 1.541, DE 14 DE ABRIL DE 1977; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... aprovados nas convenções municipais, regionais e nacional ... Art. 5º Na fundação de um ... eleitorais existentes nas suas capitais ... Art. 7º Os ... pedido para que delas dê ciência aos Tribunais Regionais Eleitorais; ... III - credenciamento, ... apuração, pelos Tribunais Regionais Eleitorais, dos ...
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Decisão monocrática Nº 0601422-83.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... Eleitorais. O Presidente do TRE/MT informa que o ... voto, a normalidade da votação e da apuração dos resultados no 2º turno das Eleições 2022 ... óprias decisões ou das decisões dos Tribunais Regionais que o solicitarem, e para garantir a ...
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Acordão nº 20183 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 01 de Octubre de 2004
Recurso Interposto contra Sentença Que Julgou Procedente Representação para Apuração de Abuso de Poder Econômico Decorrente do Uso Indevido de Meio de Comunicação Social - Divulgação de Programa Televisivo em Período Pré-Eleitoral Enaltecendo as Realizações de Anterior Administração - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social Configurado - Recurso Desprovido
... Ministério Público Eleitoral para a apuração de abuso de poder econômico decorrente do uso ...