Aquisição da Propriedade Imóvel
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... correspondência dos dados descritivos do imóvel e dos titulares entre o título e a matrícula ... propriedade e à transmissão e à constituição de outros ... fevereiro de 2005, e as hipóteses de aquisição ...
- Eficácia do registro para aquisição da propriedade de imóvel por adjudicação compulsória: análise do acórdão proferido nos autos do recurso especial 1.221.369-RS
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Lei nº 13.966 de 26/12/2019. Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).
... a usar marcas e outros objetos de propriedade intelectual, sempre associados ao direito de ... investimento inicial necessário à aquisição, à implantação e à entrada em operação da ... a renovação do contrato de locação do imóvel, vedada a exclusão de qualquer uma delas do ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Produtos Industrializados - IPI na aquisição de resíduos sólidos utilizados como ... registradas ou averbadas na matrícula do imóvel as seguintes informações: ... I - registro de ... óteses de aquisição e extinção da propriedade que independam de registro de título de imóvel ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... correspondência dos dados descritivos do imóvel e dos titulares entre o título e a matrícula ... propriedade e à transmissão e à constituição de outros ... fevereiro de 2005, e as hipóteses de aquisição e extinção da propriedade que independam de ...
- Indeferido Código Florestal
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. CONEXÃO E PREJUDICIALIDADE. SÚMULAS 83 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ NA ALÍNEA "A" DO INCISO III DO ART. 105 DA CF. POSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. PRESSUPOSTOS PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO EM INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE E AMEAÇ
... ato de transmissão do domínio do imóvel não ... ária que resultou na aquisição da propriedade ... -
Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade nos termos do disposto no art. 13 da Lei nº 10.826, de 2003 ... § 1º ... ou dependências desta - toda a extensão da área particular do imóvel, edificada ou não, em que resida o titular do registro, inclusive quando ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... ARTIGO 2 ... A propriedade rural que não cumprir a função social prevista ... social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função ... aquisição por compra e venda ou na arrematação judicial ...
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Usucapião extrajudicial: viabilidade e eficácia da regularização do imóvel usucapiendo
A usucapião extrajudicial apresenta-se como uma forma de aquisição originária da propriedade imóvel requerida diretamente no Registro de Imóveis. Sua importância é a aplicabilidade da regularização de imóveis pela via extrajudicial, haja vista a posse, por aqueles que a detêm, por lapso temporal suficientemente exigido pela lei em face da prescrição aquisitiva dos detentores de direitos reais...
... A usucapião extrajudicial apresenta-se como uma forma de aquisição" originária da propriedade imóvel requerida diretamente no Registro de Im\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... do País, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral e ... de transferência de domínio ou posse do imóvel rural ... ARTIGO 3 ... Para os ... público, é obrigatória a aquisição, desapropriação ou instituição de servidão ...
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Acórdão nº 2013/0011423-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. NATUREZA REAL. CÔNJUGE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir qual a natureza da Ação Demolitória e, em consequência, se a hipótese exige a formação de litisconsórcio necessário passivo entre os cônj
... diretamente o direito de propriedade das partes" (fl. 130) ... CC); b) construção prejudicial a imóvel vizinho, às suas servidões ou aos fins ... aquisição ... -
Acórdão nº 2015/0011692-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO VERIFICAÇÃO. REEXAME PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os...
... títulos que geraram a aquisição da ... e válidas transmissões da propriedade ... a via adequada para caracterizar o imóvel como terreno de marinha, ... -
Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... -á por base o salário-mínimo da região onde se acha situado o imóvel ... § 7.Vetado ... § 8.Vetado ... § 9.O disposto ... § 3.Aos imóveis de propriedade das pessoas jurídicas de direito público ou de sociedade de economia ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... a 1 (um) ano, contado a partir da aquisição ... § 4º Os bens beneficiados pela ... A transferência de propriedade ou a cessão de uso, a qualquer título, dos bens ... § 1º No caso de venda de mais de 1 (um) imóvel, o prazo referido neste artigo será contado a ...
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Decreto nº 9.845 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
... de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade nos termos do disposto no art. 13 da Lei nº 10.826, de 2003 ... § 1º ... ou dependências desta - toda a extensão da área particular do imóvel, edificada ou não, em que resida o titular do registro, inclusive quando ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... IX - crédito para aquisição de Título s e valôres mobiliários no mercado ... ações endossáveis será inscrita a propriedade das ações endossáveis e averbadas as ... física que alienar ou prometer alienar o imóvel, ceder ou prometer ceder o direito à sua ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... ou tenha a livre administração de um imóvel rural, e aquêle que nela exerça qualquer ... - obrigatoriedade da aquisição de gêneros e utilidades em armazéns ou ... nua, fornecido na Declaração de Propriedade de imóvel rural e aceito para o Cadastro de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8668, DE 25 DE JUNHO DE 1993. Dispõe Sobre a Constituição e o Regime Tritutario Dos Fundos de Investimento Imobiliario e da Outras Providencias.
... os bens imóveis mantidos sob a propriedade fiduciária da instituição administradora, bem ... ão da propriedade fiduciária de bem imóvel integrante de patrimônio de Fundo de ... IV - aplicar recursos na aquisição de quotas do próprio Fundo; ... V - vender a ...
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... á no sentido de recuperar a posse do imóvel ... O IBRA promoverá a extinção dos ... ultimados de pedidos de aforamento ou aquisição de terras devolutas, desde que destinadas pelos ... Utilizar, como prova de propriedade ou de direitos a ela relativos, documento ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... - identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro; ... II ... § 2 A aquisição de munição somente poderá ser feita no calibre ... domicílio toda a extensão do respectivo imóvel rural ... #Incluído pela Lei nº 13.870, ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... qualquer forma de transmissão da propriedade, bem como a liquidação, resgate ou ... , líquido de IOF, e o custo de aquisição da quota, atualizado com base na variação ... b) de imóvel cedido para uso de qualquer pessoa dentre as ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a constituição de garantia real sobre imóvel; ... VI - as pessoas físicas obrigadas a ... pela Lei n 9.477, de 1997, ou para a aquisição de renda junto às instituições privadas de ... locativo de cessão do uso de bens de propriedade do empregador; ... VIII - pagamento ou ...
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Acórdão nº 2007/0207485-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. ACÓRDÃO QUE ANULOU A SENTENÇA POR SER CITRA PETITA. REFORMA QUE SE IMPÕE. MANIFESTAÇÃO SOBRE A PRELIMINAR DE FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO DA FAZENDA. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA DE VULNERAÇÃO DO ART. 535 E...
... o juízo decorre de ter sido vendido o imóvel, objeto da execução, por promessa particular de ... ção do negócio no registro de propriedade única forma de aquisição da propriedade ... -
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... determinado nos termos do § 4o, para aquisição da totalidade das ações remanescentes no ... da companhia aberta menos as de propriedade do acionista controlador, de diretores, de ... obrigação de não alienar ou onerar bem imóvel ou outro bem sujeito a registro de propriedade, ...