aquisição originária da propriedade
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Acordão do Quarta Turma, 31-08-2020
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PROPOSTA PORCONTRATANTE EM PARCERIA AGRÍCOLA. DÚVIDA SOBRE QUEM É O CREDOR: OCOMODATÁRIO CONTRATANTE DA PARCERIA AGRÍCOLA OU O ARREMATANTE DOIMÓVEL PENHORADO. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA.SUB-ROGAÇÃO DO ARRENDANTE NO CONTRATO. DECISÃO MANTIDA.1. Caso em que, após a penhora de...
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Acórdão nº 1.0166.12.001583-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRELIMINAR. RAZÕES DISSOCIADAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO. HIPOTECA. DESCONSTITUIÇÃO. NECESSIDADE. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO. GARANTIA REAL INSUBSISTENTE. RECURSO COM CARATER MERANTE PROTELATÓRIO. RECONHECIMENTO. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NECESSIDADE.
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Acórdão nº 1.0166.12.001583-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRELIMINAR. RAZÕES DISSOCIADAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO. HIPOTECA. DESCONSTITUIÇÃO. NECESSIDADE. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO. GARANTIA REAL INSUBSISTENTE. RECURSO COM CARATER MERANTE PROTELATÓRIO. RECONHECIMENTO. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NECESSIDADE.
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Acórdão nº 1.0000.21.120597-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE - INOCORRÊNCIA - EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DO ITBI PARA REGISTRO DE IMÓVEL ADQUIRIDO POR USUCAPIÃO - FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE TRANSMISSÃO DE BEM - HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA DE ITBI - DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
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Acórdão Nº 0022214-48.2020 do null, 10-05-2021
RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REGISTRO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL. EXIGÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DESCRIÇÃO DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL E DA ÁREA REMANESCENTE. APLICABILIDADE DA CIRCULAR 309/CGJ-SC DE 2014. DESAPROPRIAÇÃO COMO FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. DESNECESSIDADE, EM HAVENDO DESCRIÇÃO PRECISA DA ÁREA EXPROPRIADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E...
... DESAPROPRIAÇÃO COMO FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. DESNECESSIDADE, EM ... -
Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
... pública secundária de ações de propriedade da União ou de empresa por ela controlada, ... ígena (PBA-CI), traduzido na língua originária e apresentado aos indígenas, fica a União ... pelas despesas comprovadas com aquisição de combustível, incorridas até 30 de junho de ...
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Acórdão Nº 0000820-64.2011.8.24.0139 do Primeira Câmara de Direito Civil, 07-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL USUCAPIENDO ESTÁ EM DESACORDO COM O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO FEDERAL QUE TRATA DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. IRRELEVÂNCIA. REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA PREENCHIDOS. REGULARIDADE DO PARCELAMENTO DO SOLO QUE NÃO FIGURA COMO EXIGÊNCIA PARA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA...
... -se que a usucapião é modo de aquisição originária da propriedade pela posse prolongada ... -
Acórdão nº 1.0470.14.011790-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE. - A usucapião é um modo de aquisição originária da propriedade pela posse prolongada do bem. - Busca este instituto a consolidação da propriedade, dando-se juridicidade a uma situação de fato, em que o prejudicado concorre com sua inércia para a consumação de...
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Acórdão nº 1.0183.15.006245-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO. USUCAPIÃO. REQUISITOS. POSSE. LAPSO TEMPORAL. INDIVIDUALIZAÇÃO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. -O exercício de posse com o ânimo de ter a coisa como sua pelo lapso temporal exigido em lei, é requisito indispensável à aquisição da propriedade por usucapião, sendo que, a ausência de um dos requisitos enseja na improcedência do pedido. - A petição inicial da ação de...
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Acórdão nº 1.0106.14.004266-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - ÁREA INFERIOR AO MÓDULO MÍNIMO - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA.- Para a aquisição da propriedade pela via de usucapião, a parte interessada deverá comprovar, de forma convincente, a posse mansa e pacífica do imóvel, e, ainda, que seu exercício se reveste de animus domini.- O que se pretende não é o loteamento ou...
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Acórdão nº 1.0106.14.004268-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - ÁREA INFERIOR AO MÓDULO MÍNIMO - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA.- Para a aquisição da propriedade pela via de usucapião, a parte interessada deverá comprovar, de forma convincente, a posse mansa e pacífica do imóvel, e, ainda, que seu exercício se reveste de animus domini.- O que se pretende não é o loteamento ou...
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Acórdão nº 1.0000.21.072658-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA. A usucapião é modalidade de aquisição originária da propriedade de bem móvel ou imóvel, pelo exercício da posse com animus domini. Forma de investidura e tempo de exercício, exigidos em lei, são requisitos de fato a serem observados. Usucapião demanda a comprovação, de forma inequívoca, da posse mansa, pacífica, ininterrupta e com
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Acórdão nº 1.0000.21.072658-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA. A usucapião é modalidade de aquisição originária da propriedade de bem móvel ou imóvel, pelo exercício da posse com animus domini. Forma de investidura e tempo de exercício, exigidos em lei, são requisitos de fato a serem observados. Usucapião demanda a comprovação, de forma inequívoca, da posse mansa, pacífica, ininterrupta e com
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Acórdão nº 1.0474.09.043778-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
DIREITO CIVIL - APELAÇÃO - USUCAPIÃO - BEM PÚBLICO -COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.- Demonstrado pelo Município que a área objeto de usucapião é pública, mostra-se inviável a aquisição originária da propriedade.
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Acórdão nº 1.0702.10.056017-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE. - A usucapião é um modo de aquisição originária da propriedade pela posse prolongada do bem. - Busca este instituto a consolidação da propriedade, dando-se juridicidade a uma situação de fato, em que o prejudicado concorre com sua inércia para a consumação de...
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Usucapião extrajudicial no código de Processo Civil de 2015: em que medida a fazenda pública pode se valer da usucapião extrajudicial para obter o domínio de um bem imóvel?
A usucapião é uma forma de aquisição originária da propriedade pela posse mansa e pacífica e por tempo ininterrupto e prolongado que, inicialmente, era obtida apenas pela via judicial. Com o advento do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), a usucapião pela via extrajudicial ganhou destaque no meio jurídico, contudo, observa-se que a Fazenda Pública não a vem usando....
... RESUMO : A usucapião é uma forma de aquisição" originária da propriedade pela posse mansa e pac\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0245.13.000193-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: APELAÇÕES - UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA - CONSTRUÇÃO EM LOTE DE TITULARIDADE DOS FILHOS MENORES DO CASAL - ACESSÃO FÍSICA - "SUPERFICIES SOLO CEDIT" - EDIFICAÇÃO QUE SE INCORPORA AO SOLO - INVIABILIDADE DE CISÃO DA PROPRIEDADE - EXCLUSÃO DA PARTILHA- A acessão configura modo de aquisição originária da propriedade, a partir da qual, por força da máxima "superficies solo cedit", o proprietário
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Acórdão nº 1.0245.13.000193-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: APELAÇÕES - UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA - CONSTRUÇÃO EM LOTE DE TITULARIDADE DOS FILHOS MENORES DO CASAL - ACESSÃO FÍSICA - "SUPERFICIES SOLO CEDIT" - EDIFICAÇÃO QUE SE INCORPORA AO SOLO - INVIABILIDADE DE CISÃO DA PROPRIEDADE - EXCLUSÃO DA PARTILHA- A acessão configura modo de aquisição originária da propriedade, a partir da qual, por força da máxima "superficies solo cedit", o proprietário
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Acórdão nº 1.0223.13.014062-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO - ARTIGO 1.242 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE. - A usucapião é um modo de aquisição originária da propriedade pela posse prolongada do bem. - Busca este instituto a consolidação da propriedade, dando-se juridicidade a uma situação de fato, em que o prejudicado concorre com sua inércia para a consumação de seu...
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Acórdão nº 1.0142.17.002315-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. DESMEMBRAMENTO IRREGULAR. ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DECISÃO CASSADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O fato de a área do imóvel se encontrar em loteamento irregular e ser inferior ao módulo rural estabelecido pelo Estatuto da Terra não inviabiliza o manejo da ação de usucapião extraordinária, que permanece disponível àque
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Acórdão Nº 0014206-86.2008.8.24.0004 do Primeira Câmara de Direito Civil, 17-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA MAIOR, SEM MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA E NÃO SUBMETIDO AO PARCELAMENTO REGULAR DO SOLO. REQUISITOS DA LEI FEDERAL N. 6.766/79 OU DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE NÃO INVIABILIZAM A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. PRESSUPOSTOS DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL...
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Acórdão Nº 0300438-39.2016.8.24.0004 do Primeira Câmara de Direito Civil, 07-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL USUCAPIENDO ESTÁ EM DESACORDO COM O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO FEDERAL QUE TRATA DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. IRRELEVÂNCIA. REQUISITOS PARA A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA PREENCHIDOS. REGULARIDADE DO PARCELAMENTO DO SOLO QUE NÃO FIGURA COMO EXIGÊNCIA PARA AQUISIÇÃO...
... -se que a usucapião é modo de aquisição originária da propriedade pela posse prolongada ... -
Acórdão Nº 0302051-56.2018.8.24.0091 do Sexta Câmara de Direito Civil, 10-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.RECURSO DA AUTORA. ALEGADA VIABILIDADE DA AÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. AÇÃO TÍPICA DE QUE TEM COMO ESCOPO O RECONHECIMENTO DA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. DEMANDA PROPOSTA, ENTRETANTO, COM A FINALIDADE DE OBTER A DEMARCAÇÃO E O DESMEMBRAMENTO DE PARCELA IDEAL DO TERRENO HAVIDO EM CONDOMÍNIO...
... RECONHECIMENTO DA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA ... PROPRIEDADE. DEMANDA PROPOSTA, ... -
Acórdão nº 1.0261.10.001424-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE MANSA E PACÍFICA - NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação de usucapião caracteriza-se como modo de aquisição originária da propriedade pela posse continua e duradoura. 2. Não comprovada a posse mansa e pacífica, exercida com animus domini; o lapso de tempo; a continuidade; e a publicidade, não há que se falar em prescrição aquisitiva.
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Acórdão nº 1.0261.10.001424-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE MANSA E PACÍFICA - NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação de usucapião caracteriza-se como modo de aquisição originária da propriedade pela posse continua e duradoura. 2. Não comprovada a posse mansa e pacífica, exercida com animus domini; o lapso de tempo; a continuidade; e a publicidade, não há que se falar em prescrição aquisitiva.