aquisição originária da propriedade
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Usucapião extrajudicial no código de Processo Civil de 2015: em que medida a fazenda pública pode se valer da usucapião extrajudicial para obter o domínio de um bem imóvel?
... RESUMO : A usucapião é uma forma de aquisição" originária da propriedade pela posse mansa e pac\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 3º Presume-se de propriedade do transportador, para efeitos fiscais, a ... , será considerado o valor de sua aquisição, à vista da fatura ou documento de efeito ... -se exclusivamente à mercadoria originária do país beneficiário ... #Decreto-Lei nº ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ARTIGO 6 ... A posse ou a propriedade de bens no Brasil não confere ao estrangeiro o ... que haja perdido a nacionalidade originária em virtude do casamento ... Parágrafo ... - se tratar de brasileiro, salvo se a aquisição dessa nacionalidade verificar-se após o fato que ...
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Acordão da Quarta Turma, 09-08-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE IMPUGNAM DECISÃO PELA QUAL O RELATOR,NESTA CORTE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DADECISÃO DE NÃO ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO COMOAGRAVO INTERNO. DECISÃO SUCINTA, MAS SUBSTANCIALMENTE CORRETA.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Embargos de declaração que impugnam a decisão pela qual estaCorte negou seguimento ao agravo de instrumento...
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Decisão Monocrática N° 07098505520208070005 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-11-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DEMONSTRADOS. BOA-FÉ E JUSTO TÍTULO. DESNECESSÁRIA...
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Acórdão nº 2005/0190825-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO EFETUADA POR ENTE MUNICIPAL ... seja, no caso da enfiteuse, viável a aquisição originária do domínio útil ... 3. A ...
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Acórdão nº 1.0470.14.001994-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL- USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE SEM OPOSIÇÃO - LAPSO TEMPORAL E ÂNIMO DE DONO - REGISTRO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE INSTALAÇÃO ELÉTRICA - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - EDIFICAÇÃO NO LOTE - SITUAÇÃO FÁTICA DEMONTRADA. Para aquisição originária da propriedade pela usucapião é imprescindível a demonstração da posse mansa, pacífica, ininterrupta, com intenção de dono,...
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Acórdão nº 1.0116.10.028620-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2017
EMENTA: USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - PRESENTES OS REQUISITOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A usucapião especial urbana submete-se aos requisitos previstos no artigo 183 da Constituição Federal e no artigo 1.240 do Código Civil. Presentes os requisitos legais para a aquisição originária da propriedade, diante da prova produzida suficiente a propiciar julgamento favorável à autora, deve ser mantida a...
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Acórdão nº 1.0116.10.028620-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2017
EMENTA: USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - PRESENTES OS REQUISITOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A usucapião especial urbana submete-se aos requisitos previstos no artigo 183 da Constituição Federal e no artigo 1.240 do Código Civil. Presentes os requisitos legais para a aquisição originária da propriedade, diante da prova produzida suficiente a propiciar julgamento favorável à autora, deve ser mantida a...
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Acórdão Nº 0000093-91.2014.8.27.2734 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... 3. Para aquisição originária da propriedade pela usucapião ...
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Acórdão Nº 5000007-40.2011.8.27.2734 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
... AÇÃO DE USUCAPIÃO. PEDIDO DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE PELA MODALIDADE ...
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Acórdão nº 1.0142.17.002307-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA- ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL - IRRELEVÂNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA.- As disposições do Estatuto da Terra, que vedam o parcelamento voluntário de imóvel em áreas inferiores às da dimensão do módulo de propriedade rural, não incidem em aquisição...
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Acórdão Nº 0014449-60.2019 do Conselho da Magistratura, 30-04-2020
RECURSO ADMINISTRATIVO (APELAÇÃO). SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REGISTRO DE ESCRITURA DE "DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL RURAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL". EXIGÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DESCRIÇÃO DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL E DA ÁREA REMANESCENTE. DESNECESSIDADE EM HAVENDO DESCRIÇÃO PRECISA DA ÁREA EXPROPRIADA. INCIDÊNCIA DA CIRCULAR 309/CGJ-SC DE 2014 AO CASO CONCRETO. FUNDAMENTO LEGAL:...
... LEGAL: DESAPROPRIAÇÃO COMO FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. SENTENÇA REFORMADA ... -
Acórdão nº 1.0470.15.000544-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - JUSTO TÍTULO - AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE - VIA ELEITA - ADEQUADA. O contrato de compra e venda quitado configura justo título para pleitear aquisição da propriedade via ação de usucapião
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Acórdão nº 1.0470.15.000544-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - JUSTO TÍTULO - AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE - VIA ELEITA - ADEQUADA. O contrato de compra e venda quitado configura justo título para pleitear aquisição da propriedade via ação de usucapião
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00082442820104058200), 03-08-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. Embargos de terceiro. Usucapião reconhecida por sentença judicial transitada em julgado. Inexistência da fraude à execução. Desprovimento do apelo. 1. Cuida-se apelação da Fazenda Nacional ante sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, determinando o levantamento da constrição judicial sobre o imóvel debatido nos autos, em razão
... autos, em razão da comprovação da aquisição originária da propriedade, por usucapião ... A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08174299620204058300), 03-08-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. Embargos de terceiro. Usucapião reconhecida por sentença judicial transitada em julgado. Inexistência da fraude à execução. Desprovimento do apelo. 1. Cuida-se apelação da Fazenda Nacional ante sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, determinando o levantamento da constrição judicial sobre o imóvel debatido nos autos, em razão
... mansa e pacífica necessária à aquisição da propriedade não restou configurada ... O ... subsiste à hipótese de aquisição originária, como é o caso do usucapião, não ... -
Acórdão nº 1.0686.15.015747-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE SEM OPOSIÇÃO - LAPSO TEMPORAL E ÂNIMO DE DONO - NÃO DEMONSTRAÇÃO. Para aquisição originária da propriedade pela usucapião é imprescindível a demonstração da posse mansa, pacífica, ininterrupta, com intenção de dono, por 10 (dez) anos se estabelecida no imóvel moradia habitual (art. 1.238 do CC). Ausente prova inequívoca da situação
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Acórdão nº 1.0142.16.002921-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL - IRRELEVÂNCIA. Tratando-se de forma de aquisição originária da propriedade que se submete a requisitos próprios, o fato de o bem usucapiendo ter área inferior ao módulo rural mínimo do município em que localizado, não repercute nos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. VV. EMENTA: USUCAPIÃO -...
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Acórdão nº 1.0245.13.021702-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE MANSA E PACÍFICA - NÃO COMPROVADA. 1. A ação de usucapião caracteriza-se como modo de aquisição originária da propriedade pela posse continua e duradoura. 2. Não comprovada a posse mansa e pacífica, exercida com animus domini; o lapso de tempo; a continuidade; e a publicidade, não há que se falar em prescrição aquisitiva.
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Acórdão nº 1.0470.14.010174-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. POSSIBILIDADE.- Demonstrada a posse mansa, pacífica e ininterrupta das partes demandantes por prazo superior a 10 anos, baseada em justo título e na boa-fé (art. 1.242 do Código Civil), resta configurada a usucapião ordinária, ensejando àqueles a aquisição prescritiva da propriedade do bem.
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Acórdão nº 1.0143.10.025949-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE MANSA E PACÍFICA - NÃO COMPROVADA - COMODATO - MERA PERMISSÃO. 1. A ação de usucapião caracteriza-se como modo de aquisição originária da propriedade pela posse continua e duradoura. 2. Não comprovada a posse mansa e pacífica, exercida com animus domini, não há que se falar em prescrição aquisitiva.
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Acórdão nº 1.0056.10.010576-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE MANSA E PACÍFICA - NÃO COMPROVADA - ATO DE MERA - PERMISSÃO. 1. A ação de usucapião caracteriza-se como modo de aquisição originária da propriedade pela posse continua e duradoura. 2. Atos de mera permissão não induzem posse. 3. Não comprovada a posse mansa e pacífica, exercida com animus domini, não há que se falar em prescrição...
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Acórdão nº 1.0144.13.001304-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PRAZO PRESCRICIONAL - CÓDIGO CIVIL DE 1916 - POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA POR VINTE ANOS - VERIFICAÇÃO. - No caso concreto, o prazo prescricional a ser aplicado é de vinte anos, conforme disposto pelo Código Civil de 1916, porquanto não afetado pela disposição transitória prevista no artigo 2.028 do Código Civil de 2002.- Existindo prova
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Acórdão Nº 0000243-32.2019.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... o preenchimento dos requisitos para a aquisição da propriedade por meio de usucapião pode ... 9. Para aquisição originária da propriedade pela usucapião extraordinária é ...