arguicao inconstitucionalidade
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Acórdão nº 2016/0172498-7 de T5 - QUINTA TURMA
... DECLARAÇÃO ... INCONSTITUCIONALIDADE ... PRECEITO SECUNDÁRIO PELA CORTE ESPECIAL DESTE ...
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Acórdão nº 2015/0134677-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... I, DO CP. PRECEITO SECUNDÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... INCONSTITUCIONALIDADE" ... SECUNDÁRIO. ... APLICAÇÃO ... 11.343/06. ... POSSIBILIDADE.\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0055495-5 de T6 - SEXTA TURMA
... de Inconstitucionalidade no Habeas Corpus n.º 239.363/PR, declarou a ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... ADMINISTRATIVA. ... INCONSTITUCIONALIDADE ... MUNICIPAIS. COMPETÊNCIA DO STF. APRECIAÇÃO DE LEI LOCAL. ...
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Acórdão nº 2012/0221559-5 de T5 - QUINTA TURMA
... DECLARAÇÃO ... INCONSTITUCIONALIDADE". ... APLICAÇÃO AO PRECEITO SECUNDÁRIO PREVISTO ... PARA\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0276766-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DECLARAÇÃO ... INCONSTITUCIONALIDADE" ... SECUNDÁRIO DO ART. 273, § 1º-B, DO CP (AI\xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0030640-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... BANCÁRIAS. ... INCONSTITUCIONALIDADE ... TRIBUNAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DOS MUNICÍPIOS. ...
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Acórdão nº 2014/0327326-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGOS 458 E 535 DO CPC. FALTA DE INTERESSE DE RECORRER. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARESTO ATACADO BASEADO NO
... EM INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ... ARESTO ATACADO BASEADO NO EXAME DO REGIMENTO ... -
Acórdão nº 2008/0247367-1 de T6 - SEXTA TURMA
... INCIDENTE ... INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS ...
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Acórdão nº 2016/0087029-7 de T6 - SEXTA TURMA
... de Inconstitucionalidade no Habeas Corpus n.º 239.363/PR, declarou a ...
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Acórdão nº 2014/0274523-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA CONSTITUCIONAL. NÃO ... CABIMENTO DO ESPECIAL ...
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Acórdão nº AI no Ag 1037765 / SP de CE - CORTE ESPECIAL
... CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 2º, § 3º, E 8º, § 2º, DA LEI 6.830⁄80. PRESCRIÇÃO ...
- Acórdão nº 2014/0294478-0 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0184798-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM SEDE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EXCLUSIVAMENTE EM FUNDAMENTOS DE ORDEM ...
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Acórdão nº 2009/0078630-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE ... DA APLICAÇÃO RETROATIVA, DECLARADA PELA CORTE ...
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Acórdão nº 2016/0009072-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. LEI COMPLEMENTAR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUBSUNÇÃO À LEI, COBRANÇA ATUAL OU FUTURA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. 1. "Não cabe mandado de segurança contra lei em tese" (Súmula 266...
... COMPLEMENTAR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ... -
Acórdão nº 2016/0208262-1 de T5 - QUINTA TURMA
... DECLARAÇÃO ... INCONSTITUCIONALIDADE ... PRECEITO SECUNDÁRIO PELA CORTE ESPECIAL DESTE ...
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Acórdão nº 2016/0290603-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DECLARAÇÃO ... INCONSTITUCIONALIDADE ... PRECEITO SECUNDÁRIO PELA CORTE ESPECIAL DESTE ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... I - promover a ação direta de inconstitucionalidade e o respectivo pedido de medida cautelar; ... II - promover a ação ...
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Acórdão nº 2011/0127407-3 de T6 - SEXTA TURMA
... SECUNDÁRIO. ... INCONSTITUCIONALIDADE. ... REPRISTINATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES. ...
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Acórdão nº 2014/0320475-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Inconstitucionalidade ...
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Acórdão nº 2013/0062492-3 de T5 - QUINTA TURMA
... DE NULIDADE. 4. INCONSTITUCIONALIDADE" DO ART. ... 273, § 1º-B, DO CP. NECESSIDADE DE\xC2" ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 2271, DE 22 DE JULHO DE 1954. Prove Sobre a Arguição de Inconstitucionalidade Perante o Supremo Tribunal Federal.