arguicao inconstitucionalidade

TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - ICMS - ALÍQUOTA - SELETIVIDADE - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - DESNECESSIDADE DE NOVA SUBMISSÃO AO PLENÁRIO - ART. 481, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC - SECRETÁRIO DE FAZENDA ESTADUAL - LEGITIMIDADE PASSIVA - CONTRIBUINTE DE FATO E CONTRIBUINTE DE DIREITO - LEGITIMIDADE ATIVA. 1. É desnecessária a submissão da arguição de inconstitucionalidade ao plenário do Tribunal...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO RECURSO ESPECIAL. PLEITO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. INOVAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS JÁ RECONHECIDA POR ESTA CORTE. ARGUIÇÃO NÃO CONHECIDA. OBSCURIDADE E OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. ACLARATÓRIOS MANEJADOS PARA PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO RECURSO ESPECIAL. PLEITO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. INOVAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS JÁ RECONHECIDA POR ESTA CORTE. ARGUIÇÃO NÃO CONHECIDA. OBSCURIDADE E OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. ACLARATÓRIOS MANEJADOS PARA PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA...

TRIBUTÁRIO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO – PRESCRIÇÃO – TERMO INICIAL – TESE DOS "CINCO MAIS CINCO" – ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005 – ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO EREsp 644.736/PE. 1. A Corte Especial, na Argüição de Inconstitucionalidade no EREsp 644.736/PE, acolheu o incidente para reconhecer a inconstitucionalidade da expressão "observado, quanto ao...

TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". ERESP 435.835/SC. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL NO JULGAMENTO DA ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS ERESP 644.736/PE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 548.297/PB, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02.08.2007, DJ 06.09.2007 p. 194)

PROCESSO CIVIL – TRIBUTÁRIO – COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO – ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005 – ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ERESP 644.736/PE – INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 481, § 1º, DO CPC. 1. A controvérsia essencial dos autos restringe-se à suposta omissão no exame do disposto no art. 97 da Constituição da...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. TIPICIDADE DA CONDUTA. ART. 273, § 1º-B, DO CÓDIGO PENAL. PRECEITO SECUNDÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITO REPRISTINATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Lei n. 10.826/2003 permitiu, no prazo de 180 dias, que: a) os proprietários ou possuidores de arma

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DA PREMISSA EMPÍRICA ADMITIDA PELA TURMA. NÃO CONHECIMENTO. 1 - A Segunda Turma, ao dar pela inconstitucionalidade dos arts. 54 e 55 da MP 2.048-26, de 29/06/2000, e remeter a matéria à Corte Especial, fê-lo sob a premissa de que a sentença, ao conceder a segurança, baseara-se em tal fundamento, o que, na realidade, nã

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LC 118/2005: NATUREZA MODIFICATIVA (E NÃO SIMPLESMENTE INTERPRETATIVA) DO SEU ARTIGO 3º. INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 4º, NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA. 1. Sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de...

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME HEDIONDO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA AOS ARTS. 480 E 481 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PROGRESSÃO DE PENA. CONSTITUCIONALIDADE. Para o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, é necessário a observância, pelo recorrente, do art. 255

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ITCMD. EXECUÇÃO FISCAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA INSTITUIDORA DO TRIBUTO SUSCITADA POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIABILIDADE. 1. Apesar de serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade naquelas situações...

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SINDICATO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO E RELAÇÃO NOMINAL DOS SUBSTITUÍDOS. FUNDAMENTO DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. HOMOLOGAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. APLICAÇÃO RETROATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO REPETITIVO....

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE LEI MUNICIPAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI EM VIA PROCESSUAL INADEQUADA. DEMANDA CONTRA LEI EM TESE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a declaração incidental de inconstitucionalidade, de lei ou ato normativo do Poder Público, desde que a controvérsia...

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. VENDA DE MEDICAMENTOS SEM REGISTRO. LITISPENDÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DOLOSO PARA O CULPOSO. MATÉRIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORR&#

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. MANUTENÇÃO. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Os primeiros embargos de declaração foram opostos com propósito de prequestionamento, não tendo,...

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSIONAMENTO VITALÍCIO À VIÚVA DE EX-GOVERNADOR. PEDIDO ALICERÇADO NA LEI ESTADUAL Nº 1.532/89, DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PARÂMETROS COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. 1. A...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ART. 480 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANTO À...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – RECURSO ESPECIAL – AGRAVO REGIMENTAL – AGRAVO REGIMENTAL – PRESCRIÇÃO – TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO – TERMO INICIAL – TESE DOS "CINCO MAIS CINCO" – ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005 – ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ERESP 644.736/PE – JUNTADA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO PROLATADO NA AI NO ERESP 644.736/PE – PUBLICAÇÃO REALIZADA – INCUMBÊNCIA DO JURISDICIONADO....

PROCESSUAL CIVIL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE TRIBUNAL. NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DA TURMA AO CONTEÚDO DECIDIDO PELA CORTE ESPECIAL DO TRF DA 4ª REGIÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 481, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO CASO CONCRETO. 1. Nos termos do que dispõe o art. 481, parágrafo único, do CPC, as únicas hipóteses em que o órgão fracionário de um...

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – RECURSO ESPECIAL – AGRAVO REGIMENTAL – PRESCRIÇÃO – TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO – TESE DOS "CINCO MAIS CINCO" – ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005 – ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ERESP 644.736/PE – TERMO INICIAL – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. A Corte Especial, na Argüição de Inconstitucionalidade no EREsp 644.736/PE, acolheu o incidente para...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AGRAVO REGIMENTAL – PRESCRIÇÃO – PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO – TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO – TERMO INICIAL – TESE DOS "CINCO MAIS CINCO" – ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005 – ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ERESP 644.736/PE – INTERESSE DE AGIR E DIREITO À COMPENSAÇÃO: FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL GENÉRICO – FUNDAMENTO...

PROCESSO CIVIL – TRIBUTÁRIO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF – PRESCRIÇÃO – CINCO ANOS DO FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA – ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005 – ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ERESP 644.736/PE – INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 481, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. A controvérsia essencial dos autos...

TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - BASE DE CÁLCULO - REsp 960.476/SC - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO DE EXERCÍCIO - REsp 1.002.932/SP - ART. 543-C DO CPC - CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que a base de cálculo do ICMS em contratos de energia elétrica é o valor da energia efetivamente consumida e não o valor da demanda de...

TRIBUTÁRIO - ICMS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ENTIDADE ASSISTENCIAL - IMUNIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRESCRIÇÃO - PRAZO - EREsp 644.736/PE E REsp 1.002.932/SP. 1. De regra, a legitimidade para pleitear a devolução de tributo de imposição indireta é do consumidor de fato, quem sofre a diminuição patrimonial em razão da incidência do tributo. Precedentes. 2. O Estado de Minas

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DECIDIU A MATÉRIA SOB FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ANÁLISE VEDADA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OMISSÃO ACERCA DO PONTO DO RECURSO ESPECIAL EM QUE FOI SUSCITADA DIVERGÊNCIA...