arma branca contravenção
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Decisão Monocrática N° 07305698820218070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-08-2022
Trata-se de recurso extraordinário interposto com base no artigo 102, III, ?a?, da Constituição Federal ? CF/88 contra acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal que foi assim ementado: JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. PENAL. PORTE DE ARMA BRANCA. CONTRAVENÇÃO PENAL. ART. 19 DA LCP. ATIPICIDADE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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Decisão Monocrática N° 07007931620208070004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2021
Vistos, etc. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela parte ré/recorrente, com fundamento no artigo 102, inciso III, a, da Constituição da República Federativa do Brasil, em face de acórdão assim ementado: ?JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. PORTE DE ARMA BRANCA. CONTRAVENÇÃO PENAL. ART. 19 DA LCP. ATIPICIDADE AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO DESCABIDA. RÉU...
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Acordao N° 1608289 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2022
Apelação criminal. Direito penal. Contravenção penal. Porte de arma branca. Contravenção referente à pessoa. Art. 19 do decreto-lei 3. 688/1941. Tipicidade. Potencial lesivo e circunstâncias fáticas. 1 - na forma do art. 82, § 5º da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Recurso da defesa contra sentença condenatória. 2 - porte de arma branca. Contravenç
... DIREITO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PORTE ... DEARMABRANCA. CONTRAVENÇÃO ... -
Acordao N° 1611858 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2022
Penal e processo penal. Porte de arma branca (faca). Contravenção. Atipicidade por falta de regulamentação. Impossibilidade. Condenação mantida. Furto simples. Desclassificação para privilegiado. Cabimento. Recurso parcialmente provido. 1. O porte de arma branca constitui ilícito penal e seu autor está sujeito às penas previstas no art. 19 do decreto-lei nº 3. 688/1941, lei de contravenções...
... PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE DE ARMA BRANCA (FACA). CONTRAVENÇÃO ... ATIPICIDADE ... -
Acordao N° 1611821 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2022
Penal e processo penal. Porte de arma branca (faca). Contravenção. Atipicidade por falta de regulamentação. Impossibilidade. Condenação mantida. Furto simples. Desclassificação para privilegiado. Cabimento. Recurso parcialmente provido. 1. O porte de arma branca constitui ilícito penal e seu autor está sujeito às penas previstas no art. 19 do decreto-lei nº 3. 688/1941, lei de contravenções...
... PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE DE ARMA BRANCA (FACA). CONTRAVENÇÃO ... ATIPICIDADE ... -
Acordao N° 1324771 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2021
Direito penal. Contravenção penal. Art. 19 do decreto-lei 3. 688/1941. Porte de arma branca. Contravenção referente à pessoa. Tipicidade. Potencial lesivo e circunstâncias fáticas. Justa causa para a denúncia. 1 - na forma do art. 82, § 5º da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Recurso do ministério público contra decisão que rejeitou liminarmente a...
... PORTE ... DEARMABRANCA. CONTRAVENÇÃO REFERENTE À PESSOA. TIPICIDADE. POTENCIAL ... tratando de porte de arma imprópria, “aferir o contexto fático e o ... -
Acordao N° 1796050 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2023
Juizado especial criminal. Apelação do ministério público. Porte de arma branca. Contravenção penal. Art. 19 do decreto-lei n. º 3. 688/1941. Tipicidade da conduta. Regulamentação. Desnecessidade. Autoria e materialidade. Comprovação. Condenação. Dosimetria. 1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo ministério público contra a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão...
... PORTE DE ... ARMA BRANCA. CONTRAVENÇÃO PENAL. ART. 19 DO ... -
Acórdão Nº 0000606-60.2016.8.24.0022 do Segunda Câmara Criminal, 06-04-2021
... , cada qual, sem licença da autoridade arma, fora de casa ou de dependência desta, qual ... Gustavo com relação à referida contravenção penal e sobre o delito de resistência, por ... que "consiste em trazer consigo arma branca" fora de casa ou de dependência desta. É necess\xC3" ...
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Acórdão Nº 5000944-56.2020.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 31-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A HONRA. INJÚRIA RACIAL (ARTIGO 140, §3º, DO CÓDIGO PENAL). CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DANO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO MATERIAL, EM CONCURSO MATERIAL COM O DELITO DE DESACATO (ARTIGOS 163, § ÚNICO, III, E ARTIGO 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). CONTRAVENÇÃO PENAL. PORTE DE ARMA BRANCA (ARTIGO 19, CAPUT, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS).
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0033343-54.2020.8.19.0204 (Criminal), 01-08-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0033343-54.2020.8.19.0204 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Sergio dos Anjos Soares Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação (fls. 136/151) interposto pelo Ministério Público...
... Assunto : Porte de arma (branca) ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ... - Acórdão Nº 0001797-72.2018.8.24.0022 do Quarta Câmara Criminal, 03-02-2022
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Acordao N° 1646837 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
Apelação criminal. Direito penal. Contravenção penal. Porte de arma branca. Contravenção referente à pessoa. Art. 19 do decreto-lei 3. 688/1941. Tipicidade. Potencial lesivo e circunstâncias fáticas. 1 - na forma do art. 82, § 5º da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Recurso da defesa contra sentença condenatória. 2 - porte de arma branca. Contravenç
... DIREITO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PORTE DE ARMA ... BRANCA. CONTRAVENÇÃO ... -
Acordao N° 1349496 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2021
Apelação criminal. Direito penal. Contravenção penal. Art. 19 do decreto-lei 3. 688/1941. Porte de arma branca. Contravenção referente à pessoa. Tipicidade. Potencial lesivo e circunstâncias fáticas. Justa causa para a denúncia. 1 - na forma do art. 82, § 5º da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Recurso da defesa contra sentença condenatória. 2 -...
... DIREITO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. ART. 19 DO ... DECRETO-LEI 3.688/1941. TE DE ARMA BRANCA. CONTRAVENÇÃO REFERENTE À ... PESSOA ... -
Acórdão Nº 0171543-36.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 18-02-2020
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CONCURSO DE CRIMES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONTRAVENÇÃO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA BRANCA. NEGATIVA DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E INSOFISMÁVEL. ALEGAÇÃO DE
... ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CORRUPÇÃO DE ... ES. CONTRAVENÇÃO PENAL. PORTE ILEGAL DE ... ARMA BRANCA. NEGATIVA ... -
Acordao N° 1417645 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
Apelação criminal. Direito penal. Contravenção penal. Art. 19 do decreto-lei 3. 688/1941. Porte de arma branca. Contravenção referente à pessoa. Tipicidade. Potencial lesivo e circunstâncias fáticas. Dosimetria. 1 - na forma do art. 82, § 5º da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Recurso da defesa contra sentença condenatória. 2 - nulidade do...
... DIREITO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. ART. 19 DO ... DECRETO-LEI 3.688/1941. TE DE ARMA BRANCA. CONTRAVENÇÃO REFERENTE À ... PESSOA ... -
Decisao Nº 0002693-87.2019.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 12-05-2021
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL ART. 19 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO SOBRE O PORTE DE ARMA BRANCA AFASTADA UTILIZAÇÃO DE FACA COMO ARMA DEVIDAMENTE CONFIGURADA - APELO IMPROVIDO. I Tramitando-se o presente feito, inicialmente, sob o rito previsto na lei 9099/95, foi declarada a incompetência do Juizado Especial com base na impossibilidade...
... ÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO SOBRE O PORTE DE ARMA BRANCA AFASTADA UTILIZAÇÃO DE FACA COMO ARMA ... condenado pela prática da contravenção prevista no art. 19 do Decreto-Lei nº 3688/41, ... -
Acórdão Nº 5002765-15.2022.8.24.0042 do Primeira Turma Recursal, 11-05-2023
... GELSON WAGNER pela prática da contravenção penal prevista no art. 19 do Decreto-Lei n ... ência de justificativa para o porte de arma naquela condição". Pois bem. Quanto à ... PORTE ILEGAL DE ARMA BRANCA. ART. 19 DA LEI 3.688/41. SENTENÇA ...
- Processo nº 0273543-25.2015.8.19.0001 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 10 de Octubre de 2017
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Acórdão nº 1.0000.13.019066-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
"HABEAS CORPUS". CONTRAVENÇÃO PENAL DO ARTIGO 19 DA LEI 3.688/1941. PORTE DE MA BRANCA (FACA). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ... de "autorização e licença para o porte de arma branca fora de casa". 3. Sendo atípica a conduta ...
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Acórdão nº 1.0000.13.019066-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
"HABEAS CORPUS". CONTRAVENÇÃO PENAL DO ARTIGO 19 DA LEI 3.688/1941. PORTE DE MA BRANCA (FACA). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ... de "autorização e licença para o porte de arma branca fora de casa". 3. Sendo atípica a conduta ...
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Acórdão nº 1.0000.13.019066-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
"HABEAS CORPUS". CONTRAVENÇÃO PENAL DO ARTIGO 19 DA LEI 3.688/1941. PORTE DE MA BRANCA (FACA). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ... de "autorização e licença para o porte de arma branca fora de casa". 3. Sendo atípica a conduta ...
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Acórdão Nº 0000886-60.2016.8.24.0077 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-11-2020
... absolveu o apelado, acusado de portar de arma branca, conduta tipificada no art. 19 do ... para o porte de arma branca.2. A contravenção de porte de arma branca, à luz da ...
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Acordao N° 1384580 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2021
Juizado especial criminal. Porte de arma branca. Contravenção penal. Configuração. Canivete ao alcance do condutor do veículo. Recurso de apelação provido. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo ministério público em face da decisão que indeferiu o pedido de designação da audiência preliminar sob o argumento da atipicidade da conduta descrita no termo circunstanciado da ocorrência. Na
... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PORTE DE ARMA BRANCA. CONTRAVENÇÃO PENAL ... CONFIGURAÇÃO ... -
Acórdão Nº 5000903-19.2021.8.24.0050 do Terceira Câmara Criminal, 17-01-2023
... em virtude da prática da contravenção penal de porte ilegal de arma branca (Evento ...
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Acórdão Nº 0002509-49.2021.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 2ª Turma Recursal, 01-12-2022
JUIZADOS ESPECIAIS. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA BRANCA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO QUANTO AO TIPO DE ARMA OBJETO MATERIAL DA CONTRAVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ADQUIRIR LICENÇA E PREENCHER O TIPO PENAL NA HIPÓTESE. FLAGRANTE ATIPICIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
... : Porte de Arma (branca) ... : Revisor do Processo ... JUIZADOS ... ARMA OBJETO MATERIAL DA CONTRAVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ... ADQUIRIR LICENÇA E ...