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Decreto dá porte de arma a advogados, oficiais de Justiça e políticos

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DOS ARTIGOS 121, §2º, INCISOS II, III E IV, C/C 14, INCISO II DO CP, 35 DA LEI Nº 11.343/06, C/C 40, INCISOS III E IV DA LEI DE DROGAS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO MINISTERIAL E APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DO APELO TAMBÉM NO EFEITO SUSPENSIVO. NO MÉRITO, BUSCA A IMPROCEDÊ

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. CUSTÓDIA CAUTELAR DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. - O Supremo Tribunal Federal, pela sua Primeira Turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. CAÇA ILEGAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. EXPOSIÇÃO À VENDA DE MERCADORIA IMPRÓPRIA AO CONSUMO. IMPOSIÇÃO DE FIANÇA. MEDIDA CAUTELAR AUTÔNOMA. NECESSIDADE NÃO EVIDENCIADA. ORDEM CONCEDIDA.  1. O Ministério Público, ao oferecer denúncia em desfavor do paciente, requereu a fixação de fiança como medida cautelar autônoma, o que foi deferido pelo Juízo de Origem. 2. A fiança, além...

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO EM FACE DA PRECARIEDADE DA PROVA. EM SEDE SUBSIDIARIA, PUGNA PELO ARREFECIMENTO DO SANCIONAMENTO. O pleito absolutório não pode prosperar. Restou comprovado na prova que foi judicializada que no dia 16 de maio de 2019, por volta de 14h, em via pública, na Rua Nove, Alto Purys, Três Rios ¿...

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES MAJORARO PELO ENVOLVIMENTO DE MENOR E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI N.º 11.343/06 - THIAGO E CRISTIAN / ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI N.º 11.343/06, E ART. 16, § 1.º, IV, DA LEI N.º 10.826/03, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. INC. III DO ART. 4º, ART. 6º, ART. 15, ITEM 6 DA TABELA I DO ANEXO ÚNICO DA LEI N. 4.254/1988, ALTERADA PELAS LEIS NS. 4.455/1991, 5.114/1999 E 6.741/2015, DO PIAUÍ. ATOS DE VISTORIA E ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E REALIZAÇÃO DE EVENTOS. SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL (UTI SINGULI) ATRIBUÍDO A ÓRGÃOS DE...

Ementa: Apelação - Arts. 33 C/c 40, Iv, Da Lei 11.343/06. Pena: 06 Anos e 08 Meses de Reclusão, Em Regime Semiaberto, e 666 dias-multa (joão Victor). 02 Anos, 02 Meses e 20 Dias de Reclusão, Em Regime Aberto, e 222 dias-multa. Substituída a Pena Corporal por Duas Restritivas de Direito (josé Mauro). João Vitor e José Mauro Mantinham Em Depósito 96g de Cocaína; 02 Pistolas Calibre 9 Mm, Municiadas

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E PERMITIDO. RECURSO DEFENSIVO. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA APLICADA.  Cumpre referir que a tese da inconstitucionalidade da criminalização pela mera conduta, por suposta ausência de lesividade a bem jurídico ou por importar em punição objetiva foi refutada no Supremo Tribunal Federal,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO CPC/2015) EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PERITO CRIMINAL. EDITAL N. 001/2017 IGP/SC. APELO DESPROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. COMPATIBILIDADE COM O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PREVISTO NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. INCIDÊNCIA DO TEMA 485/STF. PRECEDENTES, ADEMAIS, DESTA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE O MESMO CERTAME.RECURSO CONHECIDO E...

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DOS ARTS. 33 E 35, C/C 40, IV, DA LEI 11.343/06 E 329 DO CÓDIGO PENAL, TUDO EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DO APELO NO DUPLO EFEITO. NO MÉRITO, BUSCA A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO

Ementa: Ementa: Artigos 33 e 35, C/c 40, Iv, Todos Da Lei N°. 11.343/06, N/f Do 69, Do Código Penal, Em Concurso Material. Réus Presos. Condenação: 09 (nove) Anos e 04 (quatro) Meses de Reclusão, Em Regime Fechado e O Pagamento de 1399 (mil e Trezentos e Noventa e Nove) DIAS-MULTA, À Razão Mínima Legal. Recurso Defensivo Postulando, Preliminarmente, a Declaração de Nulidade Do Processo Em Razão...

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO CIRCUNSTANCIADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. (ART. 35 E ART. 40, INCISO IV DA LEI 11.343/06). RECURSO DEFENSIVO DESEJANDO: A) NULIDADE DO LAUDO PERICIAL DE IDENTIFICAÇÃO DE VOZ PRODUZIDO PELO GATE, TENDO EM VISTA A PARCIALIDADE DO GRUPO ESPECIALIZADO; B) A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSOS DOS RÉUS MIGUEL, DIONATAN RENIS, LEONARDO, RITA, CARLOS DANIEL E DIONATAN CARLOS. PRELIMINARES. 1. EXCESSO DE ACUSAÇÃO. RÉU DIONATAN CARLOS. IMPERTINÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 54 DA LEI N. 11.343/2006 NÃO VERIFICADA. DENÚNCIA QUE TAMBÉM DESCREVEU...

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 121, § 2°, VII, C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI DE DROGAS. MEDIDA SOCIEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, EM QUE SUSTENTA A FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DA MSE

APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 33 E 35, AMBOS C/C 40, IV, TODOS DA LEI Nº 11.343/06, E ARTIGO 329, §1º, DO CP, TUDO NA FORMA DO 69 DO CÓDIGO PENAL. A DEFESA PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO, ANTE A PRECARIEDADE DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO, PREVISTA NO ARTIGO 40, IV, DA LEI DE DROGAS, AFIRMANDO QUE A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE EM AMBOS OS...

Ementa: Apelação Criminal. Tráfico de Drogas, Associação para O Tráfico e Resistência. Sentença Condenatória. Recurso Defensivo Buscando a Absolvição por Falta de Provas. Denegação. 1. Trata-se de Recurso de Apelação Da Defesa, Em Razão Da Sentença Da 41ª Vara Criminal Da Comarca Da Capital, que Julgou Procedente Em Parte a Pretensão Punitiva Estatal para Condenar O Réu por Infração Aos Artigos 33

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMA DE FOGO E/OU MUNIÇÃO DE USO RESTRITO E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS DE FOGO (ARTS. 16 E 17 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECLAME DA DEFESA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA. APREENSÃO DE VASTA QUANTIDADE DE MUNIÇÕES DE DIVERSOS CALIBRES. PROPRIEDADE IMPUTADA SEGURAMENTE AO RÉU EVERTON. RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO E DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO (ART. 312 DO CÓDIGO PENAL). PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03). PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI Nº 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGATIVA DE AUSÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. PRESENÇA DE

APELAÇÕES. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35 DA LEI Nº 11.343/2006. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA NO QUE TANGE AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE ASSOCIAÇÃO DO RÉU COM OUTRAS PESSOAS DE FORMA DURADOURA E ESTÁVEL; E CONDENATÓRIA NO QUE TANGE AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DO RÉU PELO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 35 DA LEI DE

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECORRENTE MINISTÉRIO PÚBLICO. DENÚNCIA REJEITADA PELO JUÍZO A QUO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, NA FORMA DO ART. 395, III, DO CPP. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12, DA LEI 10826/2003). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- Consta na denúncia que no dia 25/08/2012, no bairro de São Miguel, Comarca de...

APELAÇÃO CRIMINAL ¿ OPERAÇÃO KATITULA ¿ Art. 35, caput, c/c art. 40, V, da Lei nº 11.343/06. Pena: 08 anos e 09 meses de reclusão, em regime aberto, e 1231 dias-multa. Rejeição parcial da denúncia em relação ao delito de tráfico de drogas. O apelante, livre e consciente, em comunhão de ações e desígnios se associou aos corréus, com o fim de cometer o crime de tráfico de drogas, exercendo a função