armas fogo venda
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Processo nº 2244404-70.2011.8.19.0021 de Quarta Câmara Criminal, 12 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelação Criminal - Crime de Constituição de Milícia Privada e Extorsão Qualificada. Pena: 12 Anos e 02 Meses de Reclusão e 26 dias-multa. Regime Fechado. Absolvido Do Crime de Receptação. Narra a Denúncia Que, Em Data Não Determinada, Sendo Certo que Durante O Ano de 2011 e Até O Mês de Fevereiro de 2012, Em Duque de Caxias, Nos Bairros Pilar e São José, O Apelante e Seus Comparsas,...
... porte ilegal de arma de fogo ... , além de praticar a venda" de ... cestas básicas, para quem \xC2" ... armas para a organização criminosa. Havia uma ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0069793-89.2021.8.19.0000 (Criminal), 13-10-2021
Habeas corpus. Decreto de prisão preventiva. Imputação de crime de constituição de milícia privada. Writ que questiona, em síntese, a fundamentação do decreto prisional, destaca a suposta ausência dos requisitos para a custódia cautelar, além de repercutir os atributos positivos do Pacientes, alegando também a ocorrência de excesso de prazo. Hipótese que se resolve em desfavor da impetração....
... comércio ilegal de armas, monitoramento de seus territórios, ... alertas ... fazia parte do comércio ilegal de armas de fogo, ... demonstrando seu poder intimidatório pelo ... venda de armas de fogo, bem como, atuava como um ... -
Acórdãos nº 0003269-63.2015.8.26.0635 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Septiembre de 2016
TRÁFICO DE ENTORPECENTE – POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA – Apelo do réu – Pretendida absolvição – Impossibilidade – Autoria e materialidade delitivas comprovadas – Acusado surpreendido em local apontado como ponto de narcotráfico – Apreensão de entorpecente prontamente embalado para a venda, juntamente com apetrechos de tráfico, considerável quantia de dinheiro em espécie e
... ENTORPECENTE POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA ... prontamente embalado para a venda, juntamente com apetrechos de tráfico, ... - Governo pede que bloqueio de bens de acusado de financiar atos golpistas suba para R$ 18,5 milhões
- AGU pede que bloqueio de bens de acusados de financiar atos golpistas suba para R$ 18,5 milhões
- AGU pede que bloqueio de bens de acusado de financiar atos golpistas suba para R$ 18,5 milhões
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0215027-41.2017.8.19.0001 (Criminal), 14-02-2023
EMENTA - APELAÇÕES CRIMINAIS. INCONFORMISMO DAS PARTES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ARTIGOS 2°, § 2º DA LEI N° 12.850/2013. COMPLEXA INVESTIGAÇÃO POLICIAL. OPERAÇÃO EXPUGNO. ROUBO DE CARGAS. PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CONSULTA DA AGENDA TELEFÔNICA E REGISTROS DE CHAMADAS...
... ARMA DE FOGO. ARTIGOS 2°, § 2º DA LEI N° 12.850/2013 ... distribuição e na venda das cargas roubadas, assim como no ... calibre, réplicas de armas e carros roubados na abordagem de ... caminhões, ... -
Acórdão Nº 5001038-33.2022.8.24.0135 do Primeira Câmara Criminal, 13-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4°, DA LEI N. 11.343/2006) E POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, § 1º, IV, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. (1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. (2) PRELIMINAR. ALEGADA SUPOSTA VIOLAÇÃO DE...
... em diversos cômodos da casa -, e a arma de fogo, consoante imagens da câmera policial ... em pequenas porções, prontas para venda. Um agente da polícia civil percebeu alguns ... O controle sobre a circulação das armas de fogo sem a numeração torna-se impraticável, ... -
Acórdão nº 50022074320198210006 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 21-03-2022
APELAÇÃO CRIME. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVA E MINISTERIAL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MANTIDA A CONDENAÇÃO. CRIME ÚNICO. DELITOS DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APENAMENTO. PREQUESTIONADA A MATÉRIA. 1. PRELIMINAR. Não é o caso de reconhecer a nulidade do ato de oitiva da acusada D.S.L., em sede inquisitorial, eis que as informações por ela prestadas, ao...
... utilizado para o armazenamento de drogas e armas de fogo. A droga possuía finalidade de ... era utilizada como depósito ou ponto de venda de entorpecentes, o que leva à inarredável ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013007-26.2017.8.19.0045 (Criminal), 12-07-2022
CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA (tráfico e associação ao tráfico de drogas), CONTRA O PATRIMÔNIO, Organização Criminosa (art. 2º, "caput" e §2º e 4º da Lei 12.850/2013). Ação penal pública incondicionada, em que se imputou aos denunciados, ora apelantes, a prática de diversos crimes, todos descritos na denúncia. O feito teve seu regular trâmite, culminando na sentença de fls. 3192/3713 (13º e 14º...
... da pena base do crime de disparo de arma de fogo por ter ... acertado viatura e por ter impedido a ... VM pergunta pelas para venda" ontem. VM comenta que a ... esposa do armeiro est\xC3" ... TAINNAN fala ... em comprar armas. "PF" concorda e diz que tem despesas ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0279341-59.2018.8.19.0001 (Criminal), 14-12-2021
Apelações criminais defensivas. Condenação por tráfico e associação majorados pelo emprego de arma. Recurso de Anderson que argui preliminar de inépcia da denúncia e, no mérito, requer a solução absolutória, o afastamento da majorante, a revisão da dosimetria e o abrandamento do regime. Irresignação de Walace requerendo a solução absolutória, e, subsidiariamente, o reconhecimento do privilégio....
... na posse de duas armas de fogo e de farto material ... destinado à ... coautoria, visando a venda do material entorpecente, daí ... Poder ... -
Acórdão nº 0000109-62.2015.8.05.0005 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 10 de Noviembre de 2016
EMENTA: APELAÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA POR TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E POSSE DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO PROIBIDO (ART. 33, "CAPUT", DA LEI Nº 11.343/2006 E ARTIGOS 12 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA LEI Nº 10.826/03) - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA BUSCANDO ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE POSSE DE DROGA PARA CONSUMO...
... TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E POSSE DE ARMAS DE FOGO ... DE USO PERMITIDO E DE USO PROIBIDO ... fruto do trabalho com a fabricação e venda de ... blocos para construção. Aduz que o ... -
Processo nº 0031281-44.2015.8.19.0001 de Sexta Câmara Criminal, 14 de Febrero de 2017
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ ASSOCIAÇÃO À REALIZAÇÃO DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES, CIRCUNSTANCIADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, ALÉM DO PORTE DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA COMUNIDADE DA VILA CRUZEIRO, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL DIANTE DO...
... DE FOGO, ALÉM DO PORTE DE MUNIÇÕES ... DE VENDA DE DROGAS, PORTANDO RÁDIOS ... ARMAS DE FOGO ALI ARRECADADAS DIRI- ... -
Processo nº 0000102-90.2018.8.19.0000 de Sexta Câmara Criminal, 5 de Abril de 2018
Ementa: Ementa Ação Constitucional. Habeas Corpus. Crimes Tipificados No Artigo 33 (3X) C/c Artigo 40, Inciso Iv e Artigo 35, Caput, C/c Artigo 40, Inciso Iv, Todos Da Lei 11.343/06, Na Forma Do Artigo 69 Do Código Penal. Pretensão de Revogação Da Prisão Preventiva Ao Argumento de que O Paciente Possui Apenas Uma Anotação Em Sua Fac por Posse de Substância Entorpecente para Consumo Próprio, Sendo,
... COBRANDO META DE VENDA" DE DROGAS, ... \xC2" ... ARMAS, CARREGADORES E MUNIÇÕES, ... armas de fogo dos mais diversos calibres como processo ... -
Decisao Nº 0000249-47.2019.8.05.0073 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 26-05-2023
... vender, guardar, trazer consigo e expor à venda, substâncias entorpecentes (cocaína e maconha), ... a entender que haveria comercialização de armas” , concluindo ser "provável o envolvimento de ... envolvimento com compra e venda de armas de fogo, o que impossibilita o reconhecimento da figura ...
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Acórdão nº 1.0000.20.479190-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REATIVAÇÃO DE PÁGINA NO FACEBOOK. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA A COISA JULGADA. MULTA COERCITIVA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É defeso à parte discutir,
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Acórdão Nº 5015476-18.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 13-04-2021
HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ART. 155, § 4°, INCISOS II E IV, ART. 2°, § 2°, DA LEI N. 12.850/13, ART. 17, DA LEI N. 10826/03, E ART. 7°, INCISO IX, DA LEI N. 8.137/90). A) ALEGADA INÉPCIA DA EXORDIAL, ANTE A NÃO ESPECIFICAÇÃO DAS
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Acórdão nº 50005584320218210145 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DEFENSIVA DE NULIDADE POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. AFASTAMENTO. Se as drogas e armas apreendidas foram encontradas durante o cumprimento de MBAs devidamente autorizados, e o caminho percorrido por referidas provas se encontra devidamente documentado nos autos a elas correspondentes, não há quebra da cadeia de custódia a ser reconhecida. MÉRITO.
... 01 grama, assim como celulares, arma de fogo, munições e outros acessórios para armas, ... , sendo apenas para consumo e não para venda. Contou que não conhece os demais réus, que ... -
Acórdão Nº 0001013-37.2019.8.24.0030 do Primeira Câmara Criminal, 08-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI 12.850/13). OPERAÇÃO DEFLAGRADA PELA INTELIGÊNCIA DA ÁREA POLICIAL. ORGANIZAÇÃO DENOMINADA "PRIMEIRO GRUPO CATARINENSE"- PGC. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. APELANTE VITOR - PRELIMINAR DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO ACOLHIMENTO. EXORDIAL ACUSATÓRIA FUNDAMENTADA EM SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO...
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Acórdão nº 50130785820218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 23-02-2022
APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. DELITOS DE ARMAS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. MATERIALIDADE. AUTORIA. CARACTERIZAÇÃO. PALAVRA DOS POLICIAIS. PROVA VÁLIDA. INIDONEIDADE NÃO DEMONSTRADA. Comprovada a materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas, inviável a absolvição pretendida. Para afastar-se a presumida idoneidade dos policiais (ou ao menos suscitar dúvida), é preciso que se...
... SILVA, possuía munições e uma arma de fogo com a sua numeração identificadora da série ... ; portanto, o flagrante do ato da venda é dispensável para sua configuração, quando ... portar arma (já que é fato notório que armas são utilizadas, de forma violenta, para ... -
DECRETO Nº 3229, DE 29 DE OUTUBRO DE 1999. Promulga a Convenção Interamericana Contra a Fabricação e o Trafico Ilicitos de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e Outros Materiais Correlatos, Concluida em Washington, em 14 de Novembro de 1997.
... 2. ''Tráfico ilícito'': a importação, exportação, aquisição, venda, entrega, transporte ou transferência de armas de fogo, munições, explosivos e outros materiais correlatos desde ou através do território de um ...
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Acórdão nº 0302752-77.2016.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 15 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROVIMENTO. A PEÇA ACUSATÓRIA DESCREVE OS FATOS IMPUTADOS A CADA RÉU E A SUA CAPITULAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. PROVIMENTO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR...
... armas de fogo ... Denúncia recebida apenas para o ... e fornecimentos de armas de grosso calibre, venda de drogas e tentativa ... de homicídio ... -
Decisão Monocrática Nº 0631631-70.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 15-09-2020
HABEAS CORPUS. PACIENTE PRONUNCIADO PELO CRIME TIPIFICADO NO ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP, E ART. 2º, § 2º, DA LEI 12.850/2013. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONFIGURADO. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. DECISUM FUNDAMENTADO NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E NO MODUS OPERANDI. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA
... Tsunami”, mediante disparos de arma de fogo. Ademais, conforme a ... peça delatória (fls ... , descobriu que Davi ‘trabalhava’ com a venda ... clandestina de armas de fogo, bem como tinha ... -
Julgamento 7000125-21.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-02-2022
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. CRIME DE POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA. IRRELEVÂNCIA. LOCAL. PRÁTICA DELITIVA. OFENSA CONTRA A ORDEM ADMINISTRATIVA MILITAR. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. DECISÃO RECORRIDA. CASSAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PROVIMENTO. DECISÃO ...
... DE POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 16 DO ESTATUTO DO ... ativa, que negociam, entre si, a compra e a venda de armamento de uso pessoal, em face à ofensa a ... no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA), conforme estabelece o Decreto nº ... -
Acórdão Nº 0001496-09.2019.8.24.0017 do Quinta Câmara Criminal, 07-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE E A INCOLUMIDADE PÚBLICAS. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO MATERIAL (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, E LEI 10.826/2003, ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, COM REDAÇÃO ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES DA LEI 13.964/2019, NOS MOLDES DO ART. 69, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA.PRE