Arquivamento de inquérito policial
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Acordão do Quinta Turma, 13-10-2020
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO POLICIAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. CONSTITUIÇÃODEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECISÃO REBUS SIC STANTIBUS.INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. DOLO E ERRO DE PROIBIÇÃO.REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE. VALORAÇÃONEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS. PREJUÍZO ESTIMADO NA DENÚNCIA. REVISÃODO VALOR.
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Acórdão de TJRJ - SEÇÃO CÍVEL, Processo nº 0036005-89.2018.8.19.0000 (Criminal), 23-05-2019
AÇÃO RESCISÓRIA. O autor foi excluído dos quadros da polícia militar, ao argumento de que estaria envolvido na prática de extorsão a comerciantes para fazer "segurança privada". Acórdão da 15ª Câmara Cível confirma sentença de improcedência prolatada em demanda ajuizada pelo autor, que pretendia a sua reintegração nos quadros da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e o pagamento de...
... arquivamento do inquérito policial instaurado para ... apurar ... -
Acordao N° 1603913 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Apelação criminal. Crime militar. Recusa de obediência. Atipicidade. Viabilidade. Absolvição. Arquivamento inquérito policial militar por atipicidade. Coisa julgada material. Recurso provido. 1. O tipo penal imputado ao recorrente traz como núcleo central o verbo ?recusar?, tendo por elemento subjetivo a vontade do agente de contrariar a ordem legal de superior, recusando-se a cumpri-la. 2. Não...
... VIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO. ARQUIVAMENTO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR POR ... ATIPICIDADE ... -
Acordão da Sexta Turma, 04-05-2021
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL MILITAR. ABUSO DE AUTORIDADE. LESÃOCORPORAL. PRÉVIO ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR.PROPOSITURA DE AÇÃO PENAL COM BASE EM INQUÉRITO POLICIAL COMUM.NOVAS PROVAS. POSSIBILIDADE. ART. 25 DO CÓDIGO DE PROCESSO MILITAR.PROVAS COLHIDAS POR AUTORIDADE ADMINISTRATIVA SEM ATRIBUIÇÃO.DELEGADO DE POLÍCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REVALIDAÇÃO DASPROVAS. NOVA DECISÃO
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. 2. DENÚNCIA ANÔNIMA. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O trancamento da ação penal, bem como do inquérito policial, na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter...
... INQUÉRITO ... POLICIAL. ... EXCEPCIONALIDADE. ... ção penal ou mesmo o arquivamento" do ... inquérito, mas apenas após\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0262705-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... INQUÉRITO ... 122/STJ). ... SUPERVENIENTE ... ARQUIVAMENTO ... AMBIENTAIS ... OFERECIMENTO ... fase do Inquérito Policial, quando a jurisdição ainda não chegou ...
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Acórdão Nº 0006937-30.2017.8.24.0020 do Segunda Câmara Criminal, 25-05-2021
... úblico (Evento 127), determinou o arquivamento de inquérito policial instaurado para apurar os ...
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Decisão Monocrática Nº 0626398-87.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 13-06-2023
... REGIONAL DE CUSTÓDIA E DE INQUÉRITO – CAUCAIA/CE QUE, ACOLHENDO ... MANIFESTAÇÃO ... MINISTÉRIO ... DETERMINOU ... ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL DE Nº 122-703/2022 ...
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Acordão do Segunda Turma, 21-09-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CERTIDÃO POSITIVA EM CARTÓRIO CRIMINAL.ARTS. 927, CAPUT, E 944, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDOQUE ATESTA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE ESTATAL.REVISÃO DO QUANTUM ARBITRADO. SÚMULA 7/STJ.1. Trata-se de ação em que se busca a condenação do Estado do Piauíno pagamento de...
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Acordao N° 1674888 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2023
Carta testemunhável interposta pelo assistente de acusação. Homologação do arquivamento do inquérito policial. Recurso em sentido estrito interposto pelo assistente de acusação. Não cabimento. Irrecorribilidade. Ausência de legitimidade recursal. Legitimidade. Art. 271 do cpp. Recurso conhecido e desprovido. 1. É irrecorrível a decisão que determina o arquivamento de inquérito policial, a...
... HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. RECURSO EM ... SENTIDO ... -
Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... II - atestado policial de residência continua no Brasil (art. 3º , nº ... , que mandará instaurar o necessário inquérito ... ARTIGO 26 ... Ao receber a ... a denúncia ou requerendo o arquivamento ... Parágrafo único. Se o órgão do ...
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Acordão do Quinta Turma, 20-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSOPENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSODESPROVIDO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIRA DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional,justificada apenas quando
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Relatório e Voto com número 5211220-47.2021.8.09.0006 da 3ª Câmara Criminal, 30-09-2022
... determinando o arquivamento do inquérito policial em relação ao delito ...
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Caso Kevin: Justiça determina o arquivamento de inquérito sobre morte do músico
Agncia O Globo -O juiz Adriano Celestino Santos, auxiliar do II Tribunal do Jri, determinou o arquivamento do inqurito policial que investigou a morte do cantor Kevin Nascimento Bueno, o MC Kevin, em um hotel na orla da Barra da Tijuca, na Zona Oeste do Rio, em 16 de maio do ...
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Caso Kevin: Justiça determina arquivamento de inquérito sobre morte do músico
O juiz Adriano Celestino Santos, auxiliar do II Tribunal do Jri, determinou o arquivamento do inqurito policial que investigou a morte do cantor Kevin Nascimento Bueno, o MC Kevin, em um hotel na orla da Barra da Tijuca, na Zona Oeste do Rio, em 16 de maio do ...
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Justiça de SP manda arquivar inquérito de peculato contra Da Cunha, mas mantém outras investigações
... Público de SP e determinou, na última terça-feira (5), o arquivamento do inquérito policial que investigava a suposta prática de peculato por ...
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Justiça de SP manda arquivar inquérito de peculato contra Da Cunha, mas mantém outras investigações
... Público de SP e determinou, na última terça-feira (5), o arquivamento do inquérito policial que investigava a suposta prática de peculato por ...
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Justiça de SP manda arquivar inquérito de peculato contra Da Cunha, mas mantém outras investigações
... Público de SP e determinou, na última terça-feira (5), o arquivamento do inquérito policial que investigava a suposta prática de peculato por ...
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Acordao N° 1650089 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2022
Reclamação criminal contra a decisão que determinou o arquivamento de inquérito policial promovido pelo parquet por ausência de justa causa. Manutenção. Ausência de ilegalidade. Reclamação conhecida e não provida. 1. Não existindo recurso específico previsto no código de processo penal contra decisão que determinou o arquivamento de inquérito policial a pedido do ministério público, mostra-se...
... arquivamento de inquérito policial PROMOVIDO PELO PARQUET POR ... -
Caso Kevin: MP pede arquivamento de inquérito que investigou a morte do funkeiro
... , da 1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal Territorial da área Zona Sul e Barra da Tijuca, pediu o arquivamento do inquérito policial que investigou a morte do cantor Kevin Nascimento Bueno, o MC Kevin, em um hotel na orla da Zona Oeste do Rio, no dia 16 de maio do ano passado ...
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Caso Kevin: MP pede arquivamento de inquérito que investigou a morte do funkeiro
... Marcos Kac, da 1 Promotoria de Justia de Investigao Penal Territorial da rea Zona Sul e Barra da Tijuca, requereu o arquivamento do inqurito policial que investigou a morte do cantor Kevin Nascimento Bueno, o MC Kevin, em um hotel na orla da Zona Oeste do Rio, no dia 16 de maio do ano passado. Para ...
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Caso Kevin: MP pede arquivamento de inquérito que investigou a morte do funkeiro
... Marcos Kac, da 1 Promotoria de Justia de Investigao Penal Territorial da rea Zona Sul e Barra da Tijuca, requereu o arquivamento do inqurito policial que investigou a morte do cantor Kevin Nascimento Bueno, o MC Kevin, em um hotel na orla da Zona Oeste do Rio, no dia 16 de maio do ano passado. Para ...
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Acórdão nº 12101963 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 29-11-2022
... EMENTA : ARQUIVAMENTO DE OFÍCIO DO INQUÉRITO POLICIAL ...
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Acórdão Nº 5001501-04.2021.8.24.0072 do Quinta Câmara Criminal, 18-11-2021
... contra deciso que determinou o arquivamento dos autos do inqurito policial (doc. 5 do ...
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Acordão da Quinta Turma, 04-03-2024
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGALIDADE INEXISTENTE. CRIME DE ESTELIONATO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DILAÇÃO PROBATÓRIA NO CUSRO DA INVESTIGAÇÃO OU DURANTE INSTRUÇÃO DA AÇÃO. AUSENTE FLAGRANTE ILEGALIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA DO