Arquivamento de inquérito policial
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ção legal ou regulamentar, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos ... ARTIGO 51 ... O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) ... I - requerer o arquivamento; ... II - requisitar as diligências que ...
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Acórdão nº 2005/0172282-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. RECURSO ESPECIAL. INQUÉRITO ... o fundamento daquele arquivamento foi a insuficiência ... policial" pelo reconhecimento de ... legítima \xC2" ...
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Acórdão nº AgRg na PET nos EDcl nos EDcl no AgRg no Inq 528 / MT de CE - CORTE ESPECIAL
CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL. EDCL nos EDCL no AGRG DECISÃO QUE REJEITOU QUESTÃO DE ORDEM E EMBARGOS DECLARATÓRIOS SIMULTÂNEOS. INQUÉRITO. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. FALTA DE ELEMENTOS PARA DENÚNCIA. PEDIDO IRRECUSÁVEL. INVIABILIDADE DE REVISÃO DA DECISÃO. PRETENSÃO À ASSISTÊNCIA INCABÍVEL ENQUANTO NÃO INSTAURADA A AÇÃO PENAL PÚBLICA. DECISÃO...
... na PET nos EDcl nos EDcl no AgRg no INQUÉRITO Nº 528 - MT (2006⁄0159622-1) ... INQUÉRITO. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL REQUERIDO PELO MINISTÉRIO ... -
Acórdão nº 2010/0091949-3 de T6 - SEXTA TURMA
... ARQUIVAMENTO DO FEITO. RECONHECIMENTO DE ATIPICIDADE DO FATO ... 2. A decisão de arquivamento do inquérito policial no âmbito da Justiça Comum, em virtude ...
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Acórdão nº 2013/0294041-9 de T6 - SEXTA TURMA
... , no caso de anterior arquivamento ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1181536 / PR de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. INQUÉRITO POLICIAL. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO ACOLHIMENTO PELO MAGISTRADO. REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR GERAL. REGRA DO ART. 28 DO CPP. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA TRANCAR O INQUÉRITO ANTES DA MANIFESTAÇÃO DO PARQUET. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FATO ATÍPICO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 28 DO CPP. INOCORRÊNCIA. 1.
... PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. INQUÉRITO POLICIAL. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO PELO MINISTÉRIO ... -
Acórdão nº HC 190507 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... POSTERIOR ARQUIVAMENTO PELO JUÍZO DE 1º GRAU. DECISÃO QUE NÃO FAZ ... é o ato pelo qual a autoridade policial aponta determinada pessoa como a autora do ... -se legítimo quando realizado em inquérito" no qual existam fundadas suspeitas de participaç\xC3" ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ção em procedimento administrativo, policial ou judicial ... #Incluído pela Lei nº ... , determinará a instauração de inquérito para a expulsão do estrangeiro ... ARTIGO ... ério da Justiça determinará o arquivamento do pedido, se o naturalizando não satisfizer, ...
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Acórdão nº 2006/0007280-9 de T6 - SEXTA TURMA
... Crime patrimonial (inquérito). Arquivamento (questão prejudicial e falta de ... policial - por não ainda existir prova para a denúncia - ...
- Acórdão nº MS 15459 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2005/0034308-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ARQUIVAMENTO DO FEITO. RECONHECIMENTO DE CAUSA EXCLUDENTE DE ... O arquivamento do inquérito policial no âmbito da Justiça Militar se deu em ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... hipóteses de não confirmação de arquivamento de inquérito policial ou civil, bem como de ...
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Acórdão nº REsp 1230044 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... DANOS MORAIS. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL DEVIDO A ACUSAÇÃO REALIZADA SEM ... afinal se mostrou inexistente com o arquivamento de inquérito policial contra esta instaurado ...
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Acórdão nº 2006/0027401-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PROMOTOR NATURAL. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. CONDIÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2009/0070779-0 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 3º DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. DANOS MORAIS E MATERIAIS. REVISÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. VALOR NÃO EXORBITANTE. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA N. 54/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 3º do CPC, apesar da oposição de embargos de declaração, nã
... aplica ao caso porque houve apenas arquivamento de inquérito policial. Revisar este entendimento ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl na Rcl 3892 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. INQUÉRITO POLICIAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO ... nº 110.701⁄SP, para determinar o arquivamento do inquérito policial instaurado antes da ...
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Acórdão nº 2010/0010680-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. INQUÉRITO POLICIAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO ... nº 110.701⁄SP, para determinar o arquivamento do inquérito policial instaurado antes da ...
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Acórdão nº 2003/0195996-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO DETERMINADO PELO JUIZ ...
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Acórdão nº 2006/0274186-5 de T5 - QUINTA TURMA
... A ORDEM TRIBUTÁRIA - PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO - VINCULAÇÃO DO JUIZ - ... O pedido de arquivamento do inquérito policial, feito pelo representante do Ministério ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... ério Público para a instalação de inquérito policial ... § 3º Os pedidos de registro ... de 60 (sessenta) dias a contar do arquivamento da ata da Assembléia-Geral, as ações ...
- 2.1.1.1.2. Pedidos de arquivamento de inquérito policial: Sim Não Quantos:
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Acórdão Nº 209426 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Writ impetrado para rever ato de arquivamento de inquérito policial. 3. É manifestamente incabível o pedido de habeas corpus que não visa a afastar ameaça à liberdade de locomoção, mas sim a criá-la. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido.
... impetrado para rever ato de arquivamento de inquérito policial. 3. É ... manifestamente ... -
Acórdão nº 2008/0023808-6 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO. RISCO À LIBERDADE DE ...