Arquivamento de inquérito policial
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Acórdão nº 2008/0023808-6 de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO. RISCO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS FUNDAMENTOS. 1. Uma vez arquivado o inquérito policial instaurado contra o ora Paciente, não mais subsiste qualquer risco à sua liberdade de locomoção, inexistindo, pois, interesse de agir. 2. Assim, não tendo o Agravante...
...AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO. RISCO À LIBERDADE DE ... -
Acórdão Nº 197907 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO...
...assim como o pedido de arquivamento do inquérito policial e impronúncia. ... -
Acórdão nº 2008/0164496-6 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO POLICIAL PARA APURAÇÃO DE ESTELIONATO E FALSIDADE DE DOCUMENTO PARTICULAR. BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS À OPERAÇÃO FINANCEIRA EM PODER DO DEPARTAMENTO JURÍDICO DO BANCO DO BRASIL. INDEFERIMENTO DO WRIT PELO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO. POSTERIOR DECISÃO PELA PREJUDICIALIDADE DO MANDAMUS, EM RAZÃO DO ARQUIVAMENTO DO...
...INQUÉRITO POLICIAL PARA APURAÇÃO DE ESTELIONATO E ... DO MANDAMUS, EM RAZÃO DO ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO. PERDA DE OBJETO NÃO EVIDENCIADA. ... -
Acordão da Sexta Turma, 25-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO A PEDIDO DOMINISTÉRIO PÚBLICO. IMPETRAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO.PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Os arts. 247 e 248, do RISTJ, apenas estabelecem a abertura devista ao Ministério Público, antes que seja proferida a decisão, bemassim a...
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Acordão da Sexta Turma, 13-04-2021
HABEAS CORPUS. FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DOINQUÉRITO POLICIAL. ATIPICIDADE MATERIAL. MORA NA APRECIAÇÃO PELOJUIZ. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. WRIT IMPETRADO PERANTE O TRIBUNALESTADUAL. NÃO APRECIAÇÃO DA LIMINAR PELO DESEMBARGADOR. NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DETERMINAÇÃO DE SOLTURA. MORA NOCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE.SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO DE
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra ... determinará a instauração de inquérito para apurar o fato. § 1º O inquérito ... de apresentar a denúncia requerer o arquivamento da representação, o Juiz, no caso de considerar ...
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Acórdão nº HC 196111 / MT de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. APROFUNDADA INCURSÃO PROBATÓRIA. JUÍZO COGNITIVO QUE COMPETE ÀS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INQUÉRITO POLICIAL. PRESCINDIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS APTOS A FUNDAMENTAR A DENÚNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ARQUIVAMENTO. IRRELEVÂNCIA. INDEPENDÊNCIA...
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Acordão da Sexta Turma, 06-04-2021
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. CITAÇÃO POREDITAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DOPRAZO PRESCRICIONAL. ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA.1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de nãoculpabilidade do acusado desde que não assuma natureza deantecipação da pena e não decorra, automaticamente, do...
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Acórdão Nº 7990 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. AGENTE QUE NÃO MAIS OCUPA CARGO A ATRAIR A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVESTIGAÇÃO ENCERRADA COM PROPOSITURA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). LEI 13.964/2019. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. 1. O Plenário desta CORTE, no julgamento da Questão de Ordem na Ação Penal 937,...
...ção criminal, com o término do inquérito policial e eventual. denúncia ou arquivamento ... -
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... para apreciar as promoções de arquivamento de inquéritos civis, se anterior ao ajuizamento ...14 desta Lei, poderá instaurar inquérito civil ou procedimento investigativo assemelhado e requisitar a instauração de inquérito policial. Parágrafo único. Na apuração dos ilícitos ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ção de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na ...ário, requisitará a abertura de inquérito..., requisitará a abertura de inquérito policial...
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O interesse de agir enquanto condição legitimante da ação penal: sobre a possibilidade do pedido de arquivamento do inquérito policial ou das peças de investigação quando cabível o perdão judicial
1. Introdução: da supremacia das formas à instrumentalidade do processo. 2. Sobre a falta de interesse de agir - ou ilegitimidade do processo - nos casos em que cabível o perdão judicial. 3. Considerações finais.
@1. Introdução: da supremacia das formas à instrumentalidade do processo Superada a miopia do positivismo jurídico, contemporaneamente se sabe da impossibilidade de dissociar o Direito dos fenômenos que marcam a evolução da sociedade. A lei j... -
Acordão da Quinta Turma, 26-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DELITOS DE ESTELIONATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR EXCESSO DE PRAZO, BEM COMO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, DECORRENTE DE FALTA DE PERÍCIA GRAFOSCÓPICA. CONCLUSÃO DO INQUÉRITO. PROVA PERICIAL JUNTADA AOS AUTOS. REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO DO CENÁRIO...
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Acordão da Primeira Turma, 22-02-2022
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PRISIONAL DO ESTADO DE SERGIPE. VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXCLUSÃO DO CANDIDATO EM FACE DE INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO. PROTEÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO DO PARTICULAR PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA.1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... para saída do País, sob pena de arquivamento de sua solicitação. CAPÍTULO VII. DO REFÚGIO. ...ório nacional instaurada por meio de Inquérito Policial de Expulsão, conjugada com impedimento ...
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Acordão do Quinta Turma, 02-10-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INQUÉRITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO PELO OFENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nã
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
...ícia judiciária a instauração de inquérito para apuração de delito contra o consumidor, ...II - o arquivamento do caso. #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de ... a requisitar o emprego de força policial...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08055814920214050000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0805581-49.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: ADEMAR RIGUEIRA NETO PACIENTE: ALDO GUEDES ALVARO ADVOGADO: Ademar Rigueira Neto IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA EM RECIFE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DO ART. 317 DO CP E ART. 1º DA LEI 9.613/98. PRETENSÃO DE...
... de ALDO GUEDES ÁLVARO , visando o arquivamento/trancamento do Inquérito Policial nº ... -
Acórdão nº 52485611020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 26-01-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. NOTÍCIA-CRIME. ESTELIONATO. ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA OFENDIDA. NÃO CONHECIMENTO. O Mandado de Segurança que não serve como substitutivo recursal para revisão da decisão de arquivamento do inquérito policial. Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal. Alteração legislativa do Pacote Anticrime que está suspensa por decisão...
... a decisão que homologou o pedido de arquivamento do inquérito policial que tramitou sob o nº ... -
Acórdão nº 974377 de 2ª Turma, 6 de Octubre de 2016
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS DA PARTE RECORRENTE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL NEGADA (ARE 748.371, REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660). REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
...ômica, procedimento preparatório de inquérito administrativo e inquérito administrativo para ...ício ao Tribunal quando decidir pelo arquivamento de processo administrativo para imposição de ...á solicitar o concurso da autoridade policial ou do Ministério Público nas investigações. ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
..., porquanto se destina a esclarecer os fatos delituosos relatados na notícia de crime, fornecendo subsídios para o prosseguimento ou o arquivamento da persecução penal. De seu caráter instrumental sobressai sua dupla função: a) preservadora: a existência prévia de um inquérito policial ...
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MP pede arquivamento de processo de vereadora que teve microfone cortado no plenário: 'vitimização' e 'falta de urbanidade'
... — O Ministério Público Eleitoral pediu o arquivamento do inquérito policial que apura crime de violência política de gênero contra a ...
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MP pede arquivamento de processo de vereadora que teve microfone cortado no plenário: 'vitimização' e 'falta de urbanidade'
... — O Ministério Público Eleitoral pediu o arquivamento do inquérito policial que apura crime de violência política de gênero contra a ...
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MP pede arquivamento de processo de vereadora que teve microfone cortado no plenário: 'vimitização' e 'falta de urbanidade'
... — O Ministério Público Eleitoral pediu o arquivamento do inquérito policial que apura crime de violência política de gênero contra a ...