arrematação hipoteca
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Acórdão Nº 0877174-22.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 24-03-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO E IMISSÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. IMÓVEL ADQUIRIDO EM HASTA PÚBLICA. ARREMATAÇÃO QUEDESCARACTERIZA AQUISIÇÃO PELO SFH. HIPOTECA QUE NÃO INVIABILIZA A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DO IMÓVEL. LAPSO TEMPORAL SEM OPOSIÇÃO POR MAIS DE 20 (VINTE) ANOS, PROVAS APTAS A COMPROVAR OS FATOS
... IMÓVEL ADQUIRIDO EM HASTA PÚBLICA. ARREMATAÇÃO QUE ... DESCARACTERIZA AQUISIÇÃO PELO SFH. HIPOTECA QUE NÃO ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... do credor, autorizar seja parcelado o pagamento do valor da arrematação, na forma prevista para os parcelamentos administrativos de débitos ... b) constituição de hipoteca do bem adquirido, ou de penhor, em favor do credor, servindo a carta de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... do credor, autorizar seja parcelado o pagamento do valor da arrematação, na forma prevista para os parcelamentos administrativos de débitos ... b) constituição de hipoteca do bem adquirido, ou de penhor, em favor do credor, servindo a carta de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... do credor, autorizar seja parcelado o pagamento do valor da arrematação, na forma prevista para os parcelamentos administrativos de débitos ... b) constituição de hipoteca do bem adquirido, ou de penhor, em favor do credor, servindo a carta de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073075620174058000), 17-12-2019
PJE 0807307-56.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO JUDICIAL. IMÓVEL GRAVADO DE HIPOTECA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO ANTES DA REALIZAÇÃO DE HASTA PÚBLICA. INEFICÁCIA DA ARREMATAÇÃO EM RELAÇÃO AO CREDOR HIPOTECÁRIO (ART. 804 DO CPC). DECLARAÇÃO SUPERVENIENTE DE NULIDADE DA HIPOTECA EM AÇÃO QUE TRAMITA JUNTO À JUSTIÇA ESTADUAL....
... de leilão judicial, apenas para declarar a ineficácia da arrematação do bem imóvel pelo Recorrente em relação ao credor hipotecário (RUMO ... ção do imóvel; b) diante do reconhecimento da nulidade da hipoteca e da própria extinção da execução proposta, na Justiça Estadual, ... -
Acórdão nº 1001081-86.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 02-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL POR MEIO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL COM RESTRIÇÃO EM FAVOR DO BANCO DO BRASIL. EXECUÇÃO MOVIDA POR OUTRO CREDOR. CREDOR HIPOTECÁRIO FOI NOTIFICADO DOS TERMOS DA EXECUÇÃO E NÃO SE OPÔS. EXTINÇÃO DA HIPOTECA POR ARREMATAÇÃO. NÃO É DE SE EXIGIR QUE SE TRATE DE ARREMATAÇÃO FEITA NA EXECUÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO. ART. 1.501 DO CÓDIGO CIVIL. SUB-ROGAÇÃO
... ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL POR MEIO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL COM RESTRIÇÃO EM ... EXTINÇÃO DA HIPOTECA POR ARREMATAÇÃO. NÃO É DE SE EXIGIR QUE SE TRATE DE ARREMATAÇÃO ... -
Acórdãos nº 1003537-42.2017.8.26.0664 de 12ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2017
... DO BRASIL S/A APELADO: FABIANO FABIANO VOTO Nº 25263 HIPOTECA. Arrematação de imóvel hipotecado em leilão judicial ...
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Acórdãos nº 2020134-53.2019.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2019
... Dívida condominial. Arrematação do imóvel pelo Exequente. Responsabilidade do arrematante ... Imóvel gravado por hipoteca. Extinção da hipoteca que está subordinada a ...
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Acórdão nº 1.0024.99.064847-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO.. INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO INPERCIA. EXTINÇÃO DA HIPOTECA
EMENTA: EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO ... INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO INPERCIA. EXTINÇÃO DA HIPOTECA ... -
Acórdão nº 1.0024.99.064847-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO.. INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO INPERCIA. EXTINÇÃO DA HIPOTECA
EMENTA: EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO ... INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO INPERCIA. EXTINÇÃO DA HIPOTECA ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... V – o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido ... Outros, como nós, sustentam que o produto da arrematação deve ser revertido em prol do juízo universal, em face da existência de ...
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Acordao N° 1317508 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021
Processual civil e civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Leilão eletrônico. Arrematação dos bens. Hipoteca. Bem sujeito por vínculo real ao cumprimento da obrigação. Preferência legal do credor hipotecário. Prevalência da garantia de direito material. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou às exequentes o depósito do valor dos imóveis...
... CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA. PENHORA. LEILÃO ELETRÔNICO. ARREMATAÇÃO DOS BENS ... HIPOTECA. BEM SUJEITO POR VÍNCULO REAL AO CUMPRIMENTO DA ... -
Acórdão nº 1.0000.20.458775-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - IMÓVEL OFERECIDO EM HIPOTECA - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO LEILÃO E DA ARREMATAÇÃO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA - RECURSO PROVIDO.- Deve-se reformar a decisão que indeferiu o pedido de afastamento da penhora de imóvel oferecido para hipoteca, diante da determinação deste eg....
... para indicar sequer que l reside, e ele foi oferecido para hipoteca, a fim de garantir o pagamento da dvida, no h de se falar em ... -
Acórdão nº 1.0000.20.458775-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - IMÓVEL OFERECIDO EM HIPOTECA - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO LEILÃO E DA ARREMATAÇÃO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA - RECURSO PROVIDO.- Deve-se reformar a decisão que indeferiu o pedido de afastamento da penhora de imóvel oferecido para hipoteca, diante da determinação deste eg....
... para indicar sequer que l reside, e ele foi oferecido para hipoteca, a fim de garantir o pagamento da dvida, no h de se falar em ... -
Acórdão nº 93877 de Primeira Turma, 11 de Septiembre de 1981
EXECUÇÃO HIPOTECARIA. ARREMATAÇÃO. SEGUNDA HIPOTECA. CIENCIA DO CREDOR HIPOTECARIO (ART. 826 DO CC; ART. 619 DO CPC). A ARREMATAÇÃO REGULAR DO BEM HIPOTECADO, DADO COMO IMPLICITA, PELO COMPARECIMENTO AO PROCESSO, A CIENCIA DOS CREDORES HIPOTECARIOS INSCRITOS, EXTINGUE A HIPOTECA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
PC1237,EXECUO HIPOTECARIA ... SEGUNDA HIPOTECA ... PC0295,RECURSO EXTRAORDINRIO ,CVEL ... INTERPRETAO RAZOAVEL DE LEI ... -
Acórdão nº 2006/0075635-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. HIPOTECA. IMPENHORABILIDADE RELATIVA DOS BENS DADOS EM GARANTIA. ANUÊNCIA DO R. RESERVA DO VALOR CORRESPONDENTE SOBRE O PRODUTO DA ARREMATAÇÃO ... I - As regras pertinentes a qualquer instituto jurídico devem ...
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Acordao N° 1662748 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Direito civil e processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Imóvel. Arrematação. Ineficácia. Não configurada. Hipoteca. Notificação do credor hipotecário. Inércia. Súmula 308 do superior tribunal de justiça. Aplicabilidade. 1. O devedor responde com todos os bens que integram a sua esfera patrimonial, sendo reputada ao credor a atribuição de indicação dos bens...
... CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA. PENHORA. IMÓVEL. ARREMATAÇÃO. INEFICÁCIA. NÃO CONFIGURADA ... HIPOTECA. NOTIFICAÇÃO DO CREDOR ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0084664-61.2020.8.19.0000 (Criminal), 13-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO EMBARGADA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE, MANTENDO A DECISÃO AGRAVADA QUE QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA PENHORA SOBRE O IMÓVEL OBJETO DOS AUTOS, TENDO EM VISTA PENHORA PRECEDENTE EM OUTRO PROCESSO MOVIDO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM FACE DA MESMA EXECUTADA, E QUE O VALOR POSSIVELMENTE OBTIDO COM O LEILÃO NÃO
... INCORREU EM CONTRADIÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A ... ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DOS AUTOS FOI CANCELADA, E, ... SENDO ASSIM, A HIPOTECA ... -
Acórdão Nº 5034375-64.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-11-2021
... 25.263 [ ... ]" nus: Hipoteca em favor da Caixa Econmica Federal - R-2-25.263."O ato expropriatrio foi ...
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Acórdão nº 93877 de Primeira Turma, 11 de Septiembre de 1981
EXECUÇÃO HIPOTECARIA. ARREMATAÇÃO. SEGUNDA HIPOTECA. CIENCIA DO CREDOR HIPOTECARIO (ART. 826 DO CC; ART. 619 DO CPC). A ARREMATAÇÃO REGULAR DO BEM HIPOTECADO, DADO COMO IMPLICITA, PELO COMPARECIMENTO AO PROCESSO, A CIENCIA DOS CREDORES HIPOTECARIOS INSCRITOS, EXTINGUE A HIPOTECA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
PC1237,EXECUÇÃO HIPOTECARIA ... ARREMATAÇÃO ... SEGUNDA HIPOTECA ... PC0295,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL ... -
Acórdãos nº 2151869-20.2016.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2017
... de aluguéis Cumprimento de sentença Arrematação de imóvel sobre o qual recai hipoteca Cancelamento de ...
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Decisão Monocrática N° 07269532220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-09-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. IMÓVEL. ARREMATAÇÃO. INEFICÁCIA. NÃO CONFIGURADA. HIPOTECA. NOTIFICAÇÃO DO...
... IMVEL.ARREMATAO. INEFICCIA. NO CONFIGURADA. HIPOTECA.NOTIFICAO DO CREDOR HIPOTECRIO. INRCIA. SMULA 308 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE ... -
Acórdão nº 1.0000.21.130825-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL - APRESENTAÇÃO DE CAUÇÃO PELO ARREMATANTE - DESNECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 895, §1º, DO CPC - FALECIMENTO DE UMA DAS PARTES EXECUTADAS - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS HERDEIROS - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - INVENTARIANTE PARTE NO PROCESSO - INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - RECURSO NÃO PROVIDO. Conforme dispõe
... meses, garantido por cauo idnea, quando se tratar de mveis, e por hipoteca do prprio bem, quando se tratar de imveis.Verifica-se que em se tratando ... -
Acórdão nº 1.0694.15.000249-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA QUE DESCONSTITUA A PRESUNÇÃO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - MANUTENÇÃO - EXPRESSÕES CONSIDERADAS INJURIOSAS - DETERMINAÇÃO DE QUE SEJAM RISCADAS - ART. 78 PARÁGRAFO SEGUNDO, DO CPC - AÇÃO ORDINÁRIA- PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE PENHORA E HIPOTECA- IMÓVEIS ARREMATADOS EM HASTA...
... 119\120, que, nos autos da ao ordinria de cancelamento de hipoteca e de penhora, por ele ajuizada, em face de MGI - Minas Gerais Participaes ... -
Acórdão nº 1.0694.15.000249-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA QUE DESCONSTITUA A PRESUNÇÃO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - MANUTENÇÃO - EXPRESSÕES CONSIDERADAS INJURIOSAS - DETERMINAÇÃO DE QUE SEJAM RISCADAS - ART. 78 PARÁGRAFO SEGUNDO, DO CPC - AÇÃO ORDINÁRIA- PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE PENHORA E HIPOTECA- IMÓVEIS ARREMATADOS EM HASTA...
... 119\120, que, nos autos da ao ordinria de cancelamento de hipoteca e de penhora, por ele ajuizada, em face de MGI - Minas Gerais Participaes ...