arresto executivo
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Acórdão nº 1.0000.22.021519-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FRUSTRAÇÃO DA CITAÇÃO - ARRESTO EXECUTIVO - POSSIBILIDADE - ART. 830 DO CPC. O arresto executivo trata-se de medida de natureza cautelar expressamente prevista no CPC, que somente depende da frustração da citação na ação executiva para que seja deferida, nos termos do artigo 830 do CPC. É cabível em processo de execução o...
... Outrossim, o arresto previsto no artigo 830 do Novo Cdigo de Processo Civil, como medida apta ... Isso porque, acerca do arresto executivo, cedio que o artigo 830, caput, do CPC dispe que "se o oficial de justia ... -
Acórdão nº 1.0000.20.016209-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FRUSTRAÇÃO DA CITAÇÃO - ARRESTO EXECUTIVO - POSSIBILIDADE - ART. 830 DO CPC. O arresto executivo trata-se de medida de natureza cautelar expressamente prevista no CPC, que somente depende da frustração da citação na ação executiva para que seja deferida, nos termos do artigo 830 do CPC. É cabível em processo de execução o...
... Defende que o pedido de bloqueio/arresto pode ser deferido, na medida em que a tentativa de citao do executado ... da deciso de ordem n 85, que indeferiu o pedido de arresto executivo feito pelos exequentes. Pois bem. Analisando os autos, vejo que ... -
Acórdão nº 1.0000.20.016209-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FRUSTRAÇÃO DA CITAÇÃO - ARRESTO EXECUTIVO - POSSIBILIDADE - ART. 830 DO CPC. O arresto executivo trata-se de medida de natureza cautelar expressamente prevista no CPC, que somente depende da frustração da citação na ação executiva para que seja deferida, nos termos do artigo 830 do CPC. É cabível em processo de execução o...
... Defende que o pedido de bloqueio/arresto pode ser deferido, na medida em que a tentativa de citao do executado ... da deciso de ordem n 85, que indeferiu o pedido de arresto executivo feito pelos exequentes. Pois bem. Analisando os autos, vejo que ... -
Acórdão nº 1.0000.20.054913-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BACENJUD - ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO - NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE MEIOS DISPONÍVEIS PARA CITAÇÃO. Arresto executivo eletrônico deve ser utilizado excepcionalmente, exigindo, para tanto, esgotamento dos meios disponíveis para citação.
... qualificados nos autos, pretendendo reverter indeferimento de ARRESTO via BACENJUD, antes da citao do executado/agravado ... resposta recursal, porque o provimento judicial buscado (arresto executivo) pressupe medida anterior formao da triangularidade processual. A ... -
Acórdão nº 1.0000.20.054913-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BACENJUD - ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO - NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE MEIOS DISPONÍVEIS PARA CITAÇÃO. Arresto executivo eletrônico deve ser utilizado excepcionalmente, exigindo, para tanto, esgotamento dos meios disponíveis para citação.
... qualificados nos autos, pretendendo reverter indeferimento de ARRESTO via BACENJUD, antes da citao do executado/agravado ... resposta recursal, porque o provimento judicial buscado (arresto executivo) pressupe medida anterior formao da triangularidade processual. A ... -
Acórdão nº 1.0000.22.002843-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO DAS EXECUTADAS. FRUSTRADA. ARRESTO EXECUTIVO VIA SISBAJUD. POSSIBILIDADE. PRÉVIO EXAURIMENTO DE TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DAS DEVEDORAS. DESNECESSÁRIO.- É possível o arresto online de ativos financeiros das partes executadas, via SISBAJUD, se frustrada a tentativa de citação, sendo desnecessário exaurir os meios de...
... FRIACA E RAFAELA NASCIMENTO FRIACA ME, que indeferiu o pedido de arresto de ativos financeiros, via SISBAJUD, nos seguintes termos: Indefiro, ... da tutela recursal para que seja deferido o pedido de arresto executivo e, no mrito, a ratificao do aludido decisum. Deciso proferida ... -
Acórdão nº 1.0000.22.002843-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO DAS EXECUTADAS. FRUSTRADA. ARRESTO EXECUTIVO VIA SISBAJUD. POSSIBILIDADE. PRÉVIO EXAURIMENTO DE TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DAS DEVEDORAS. DESNECESSÁRIO.- É possível o arresto online de ativos financeiros das partes executadas, via SISBAJUD, se frustrada a tentativa de citação, sendo desnecessário exaurir os meios de...
... FRIACA E RAFAELA NASCIMENTO FRIACA ME, que indeferiu o pedido de arresto de ativos financeiros, via SISBAJUD, nos seguintes termos: Indefiro, ... da tutela recursal para que seja deferido o pedido de arresto executivo e, no mrito, a ratificao do aludido decisum. Deciso proferida ... -
Acórdão nº 1.0000.22.256252-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EXECUÇÃO - ARRESTO EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE QUALQUER TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO - NÃO CABIMENTO. O arresto executivo, como medida que visa garantir a efetividade do processo de execução, deve ser deferido quando frustradas as tentativas de localização do executado.
... Cvel da Comarca de Patos de Minas, a qual indeferiu o pedido de arresto on line dos executados. Em suas razes de inconformismo, o ... EXECUTADOS NO LOCALIZADOS. ARRESTO PRVIO OU EXECUTIVO. ART. 653 DO CPC. BLOQUEIO ON LINE. POSSIBILIDADE, APS O ADVENTO DA LEI N ... -
Acórdão nº 1.0481.16.042865-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO EXECUTIVO - FRUSTRADAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS - ARRESTO ONLINE (BACENJUD). Nos termos do art. 69 do Dec. Lei 167/67, deve ser indeferido o pedido de arresto sobre imóvel gravado com ônus real de hipoteca decorrente de Cédula de Crédito Rural, em vista da impenhorabilidade relativa que recai sobre o bem. Como...
... DE VILA e NGELA MARIA ANDRADE DE VILA, que indeferiu o pedido de arresto do imvel de matrcula 34.186, livro 2, Cartrio Orlando Barbosa, registrado ... Noutro giro, em relao ao requerimento de arresto executivo online, via Bacenjud, nas contas dos agravados, entendo que assiste razo ... -
Acórdão nº 1.0000.22.252530-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EXECUÇÃO - EXECUTADO NÃO CITADO - ARRESTO EXECUTIVO - POSSIBILIDADE. O arresto executivo, como medida que visa garantir a efetividade do processo de execução, deve ser deferido quando frustradas as tentativas de localização do executado, não havendo óbices para sua realização na modalidade online.
... Cvel da Comarca de Belo Horizonte, a qual indeferiu o pedido de arresto on line dos executados. Em suas razes de inconformismo, o ... EXECUTADOS NO LOCALIZADOS. ARRESTO PRVIO OU EXECUTIVO. ART. 653 DO CPC. BLOQUEIO ON LINE. POSSIBILIDADE, APS O ADVENTO DA LEI N ... -
Acórdão nº 1.0000.22.252530-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EXECUÇÃO - EXECUTADO NÃO CITADO - ARRESTO EXECUTIVO - POSSIBILIDADE. O arresto executivo, como medida que visa garantir a efetividade do processo de execução, deve ser deferido quando frustradas as tentativas de localização do executado, não havendo óbices para sua realização na modalidade online.
... Cvel da Comarca de Belo Horizonte, a qual indeferiu o pedido de arresto on line dos executados. Em suas razes de inconformismo, o ... EXECUTADOS NO LOCALIZADOS. ARRESTO PRVIO OU EXECUTIVO. ART. 653 DO CPC. BLOQUEIO ON LINE. POSSIBILIDADE, APS O ADVENTO DA LEI N ... -
Acórdão nº 1.0000.21.018214-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTIMAÇÃO DO AGRAVADO - AÇÃO EXECUÇÃO - EXECUTADO NÃO CITADO - ARRESTO EXECUTIVO - POSSIBILIDADE. O arresto executivo, como medida que visa garantir a efetividade do processo de execução, deve ser deferido quando frustradas as tentativas de localização do executado, não havendo óbices para sua realização na modalidade online.
... Vara Cvel da comarca de Belo Horizonte, que indeferiu o pedido de arresto online do executado. Em razes recursais, a agravante sustenta, em ... EXECUTADOS NO LOCALIZADOS. ARRESTO PRVIO OU EXECUTIVO. ART. 653 DO CPC. BLOQUEIO ON LINE. POSSIBILIDADE, APS O ADVENTO DA LEI N ... -
Acórdão nº 1.0000.22.158996-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ARRESTO EXECUTIVO ON-LINE ANTES DA CITAÇÃO - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA.1. Frustrada a tentativa de citação do devedor, mostra-se viável a realização de arresto on-line, via sistema SISBAJUD, providência em consonância com o disposto no art. 830, do CPC/15. 2. Decisão reformada.
... o pedido formulado banco exequente, ora agravante, consistente no arresto online de bens existentes em nome do segundo executado, ora agravado ... para atribuir celeridade e, principalmente, eficcia ao processo executivo, a fim de tutelar o direito creditcio do exequente. Certo que a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.283818-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ARRESTO EXECUTIVO ON-LINE ANTES DA CITAÇÃO - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA.1. Frustrada a tentativa de citação do devedor, mostra-se viável a realização de arresto on-line, via sistema SISBAJUD, providência em consonância com o disposto no art. 830, do CPC/15. 2. Decisão reformada.
... O Magistrado a quo indeferiu o pedido de arresto formulado pelo banco exequente, ora agravante. Em suas razes ... para atribuir celeridade e, principalmente, eficcia ao processo executivo, a fim de tutelar o direito creditcio do exequente. Certo que a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.039643-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ARRESTO ONLINE VIA BACENJUD. TENTATIVA DE CITAÇÃO FRUSTRADA. INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE.É possível o arresto executivo previsto no art. 854 do CPC, se frustrada a tentativa de citação do executado no endereço fornecido ao credor no contrato e, também, no que consta no INFOJUD.
... de ALOSIO DE CASTRO MACHADO e outro, que indeferiu o pedido de arresto on-line pelo sistema BACENJUD e a localizao de bens pelo INFOJUD, nos ... sobre o dbito que lhe imputado, indefiro o pedido de arresto executivo, pois conforme as certides dos mandados emitidos, os endereos da parte ... -
Acórdão nº 1.0000.22.015571-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FRUSTRADAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO - ARRESTO ONLINE - CABIMENTO. O arresto executivo de que trata o art. 830 do CPC objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial e resta autorizado na hipótese de o executado não ser encontrado para citação.
... ajuizada em desfavor de GUSTAVO DIAS XAVIER, que indeferiu o arresto eletrnico de numerrio porventura existente em nome do vedor, mediante ... que entende o digno magistrado da causa, a autorizao do arresto executivo, de que trata o art. 830 do CPC, prescinde da satisfao de tais requisitos, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.015571-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FRUSTRADAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO - ARRESTO ONLINE - CABIMENTO. O arresto executivo de que trata o art. 830 do CPC objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial e resta autorizado na hipótese de o executado não ser encontrado para citação.
... ajuizada em desfavor de GUSTAVO DIAS XAVIER, que indeferiu o arresto eletrnico de numerrio porventura existente em nome do vedor, mediante ... que entende o digno magistrado da causa, a autorizao do arresto executivo, de que trata o art. 830 do CPC, prescinde da satisfao de tais requisitos, ... -
Decisão Monocrática nº 50899375720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 12-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TENTATIVA INEXITOSA DE CITAÇÃO. DIFICULDADE INEQUÍVOCA DE LOCALIZAR A DEVEDORA PARA CITAÇÃO. ARRESTO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. A DIFICULDADE DE CITAR A AGRAVADA AUTORIZA A MEDIDA PREVISTA NO ARTIGO 830 DO CPC, CONSISTENTE NO ARRESTO EXECUTIVO. RECURSO PROVIDO.
... ARRESTO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE ... A DIFICULDADE DE CITAR A AGRAVADA AUTORIZA A ... -
Decisão Monocrática nº 51568598020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 12-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TENTATIVA INEXITOSA DE CITAÇÃO. DIFICULDADE INEQUÍVOCA DE LOCALIZAR A DEVEDORA PARA CITAÇÃO. ARRESTO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. A DIFICULDADE DE CITAR A AGRAVADA AUTORIZA A MEDIDA PREVISTA NO ARTIGO 830 DO CPC, CONSISTENTE NO ARRESTO EXECUTIVO. RECURSO PROVIDO.
... ARRESTO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE ... A DIFICULDADE DE CITAR A AGRAVADA AUTORIZA A ... -
Acórdão nº 1.0000.21.252873-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ARRESTO EXECUTIVO ON-LINE ANTES DA CITAÇÃO - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA. 1. Frustrada a tentativa de citação do devedor, mostra-se viável a realização de arresto on-line, via sistema SISBAJUD, providência em consonância com o disposto no art. 830, do CPC/15.
... Concreto indeferiu pedido da parte exequente para fins de arresto de bens dos executados, at o limite da dvida exequenda. Em suas ... instrumento legal que traz celeridade e eficcia ao processo executivo, estando em total consonncia com a ordem legal do art. 831 e segs. CPC/15 ... -
Acórdão nº 1.0000.22.100948-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ARRESTO EXECUTIVO - CITAÇÃO PRÉVIA - AUSÊNCIA DE TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO. 1. O arresto executivo, disciplinado no art. 830 do Código de Processo Civil, é constrição que antecede a efetivação da penhora e que prescinde da efetiva citação prévia para que ocorra. 2. A ausência de efetiva citação não impede a concessão do arresto executivo,...
... que, nos autos da Ao de Execuo, indeferiu o pedido liminar de arresto, nos seguintes termos:"VISTOS,Na forma do art. 301 a tutela de urgncia de ... a parte agravada, fato que impede a autorizao do arresto executivo. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 93, IX, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.100948-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ARRESTO EXECUTIVO - CITAÇÃO PRÉVIA - AUSÊNCIA DE TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO. 1. O arresto executivo, disciplinado no art. 830 do Código de Processo Civil, é constrição que antecede a efetivação da penhora e que prescinde da efetiva citação prévia para que ocorra. 2. A ausência de efetiva citação não impede a concessão do arresto executivo,...
... que, nos autos da Ao de Execuo, indeferiu o pedido liminar de arresto, nos seguintes termos:"VISTOS,Na forma do art. 301 a tutela de urgncia de ... a parte agravada, fato que impede a autorizao do arresto executivo. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 93, IX, ... -
Acórdão nº 2007/0055192-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , somente era cabível nos casos em que já havia penhora ou arresto do bem. Precedentes: REsp 541168/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ ... 3. A medida tem por objetivo tutelar o processo executivo contra a fraude à execução - dando maior publicidade a terceiros acerca ...
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Decisão Monocrática nº 51862508020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 05-12-2022
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... - ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. BUSCA ON LINE . O dinheiro em espécie, ...
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Acórdão nº 1021314-36.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 08-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ARRESTO EXECUTIVO – TENTATIVA DE CITAÇÃO NÃO REALIZADA – INDEFERIMENTO – RECURSO NÃO PROVIDO.O deferimento do arresto executivo prescinde de prévia tentativa de citação do devedor.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ARRESTO EXECUTIVO – TENTATIVA DE CITAÇÃO NÃO REALIZADA – INDEFERIMENTO – ...